norma nº 4113/2021

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Ao Ple.uv 4 / LEI Nº 4.113 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
em
“Aprova implantação da 3º (terceira) etapa do
Condomínio JF, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a aprovado a implantação da 3º (terceira) etapa do Condomínio
horizontal denominado JF, localizado na Quadra 32, do Bairro Jardim Guanabara, nesta
cidade, composto por um conjunto de unidades habitacionais autônomas, formado
exclusivamente por casas residenciais unifamiliares de pavimento único.
Art. 22- O Condomínio JF, área matriculada sob o nº 1.590 no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, tem como terreno de origem o lote nº 13 da quadra 32, no
Bairro Jardim Guanabara, tendo por limites: frente de 26,20 m (vinte e seis metros e vinte
centímetros) pela Avenida Boulevard Montmartre; lado direito, 92,00 m (noventa e dois
metros) com a chácara urbana lote 12; fundos 30 m (trinta metros) com o córrego
vertente, lado esquerdo, 90,00 m (noventa metros) com a Chácara Urbana lote 14,
totalizando 2.985,00 m2 (dois mil novecentos e oitenta e cinco metros quadrados) de
área: cada unidade habitacional compõe-se de 12 terrenos, medindo onze deles 7,50 m
(sete metros e meio) de frente e fundos, por 19,20 m (dezenove metros e vinte
centímetros) em ambas laterais, perfazendo uma área total de 144,00 m?2 (cento e
quarenta e quatro metros quadrados), e uma área de preservação permanente — APP,
denominada lote 13-K, medindo 30,00 m (trinta metros) do lado esquerdo, 19,20 m
(dezenove metros e vinte centímetros) lado direito, com área de 314,28 m? (trezentos e
quatorze virgula vinte oito metros quadrados); conforme Mapa de Situação e Memorial
Descritivo e Projetos Técnicos anexo a esta Lei e que com ela se publicam.
Art. 3º - O Condomínio FJ, terá 10 (dez) unidades habitacionais unifamiliares
autônomas com frente para a Rua Orlando Silva e fundos com a Chácara urbana lote
12, assim consideradas:
digitalmente
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Praça Francisco Felipe Machado, 7 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Registrada digitalmente
em.
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| — 10 (dez) Terrenos medindo 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de
frente e fundo, e laterais direita e esquerda de 19,20 (dezenove metros e vinte
centímetros), com área de 144,00 m? (cento e quarenta e quatro) metros quadrados,
constituindo os terrenos de números 13-A a 13-J.
Il — (01) Uma área verde, denominada lote 13-K, medindo 7,50 m (sete metros e
cinquenta centímetros) de frente e fundo, e laterais direita e esquerda de 19,20 m
(dezenove metros e vinte centímetros) com área de 144,00 m? (cento e quarenta e
quatro) metros quadrados.
III — (01) Uma área de preservação permanente — APP, denominada lote 13-K,
medindo 30,00 m (trinta metros) do lado esquerdo, 19,20 m (dezenove metros e vinte
centímetros) lado direito, com área de 314,28 m? (trezentos e quatorze virgula vinte oito
metros quadrados).
Art. 4º - A via interna de circulação no condomínio, passagem comum
denominada Rua Orlando Silva, para qual todas as unidades farão frente, será ligação
para as demais vias públicas do bairro, sendo que a mesma não se integra aos bens
públicos municipais, permanecendo propriedade do condomínio e constituindo obrigação
sua conservação e manutenção, assim como os demais equipamentos urbanos de uso
comunitário do condomínio.
Art. 5º - O proprietário do condomínio aprovado por esta Lei, ou seus
representantes legais, ficam obrigados a cumprir todas as exigências legais, nas quais
se incluem a implantação de projeto para conter a erosão presente na área, devidamente
registrado no Conselho competente e assinado por profissional habilitado, bem como a
encaminhar ao Departamento de Receita e Finanças da Prefeitura, a relação das
unidades alienadas, com a indicação dos nomes e endereços dos adquirentes, bem
como o valor da comercialização para fins de lançamento dos impostos devidos.
Parágrafo Único - O não cumprimento da exigência estabelecida no “caput
sujeitará o proprietário do condomínio ao pagamento do IPTU e taxas conexas, desde o
fato gerador até a transmissão do bem.
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Ei Fone:
CIDADE DE
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O Ri
Art. 6º - Constitui-se parte integrante desta Lei, os projetos de parcelamento,
memorais descritivos, laudos técnicos, para efeitos de aprovação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, ao 08 dia do mês de
dezembro de 2021.
Registrada digitalmente
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.