norma nº 4112/2021

I.40
IDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - IRE 
O R1 
LEI N2 4.112 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar no orçamento de 2021, na forma que 
especifica e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos 
do art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal n. 4.320/64, Créditos Adicionais de 
Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução 
orçamentária do exercício de 2021 no valor de R$ 1.192.000,00 (um milhão, cento e 
noventa e dois mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive 
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação 
Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente". 
ÓRGA0 04- FUNDEB PIRES DO RIO 
AÇÃO 2.219- MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 248 
FONTE 118 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.192.000,00 
Art. 22 - Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será 
utilizado recursos provenientes de previsão de excesso de arrecadação do FUNDEB no 
valor de R$ 1.192.000,00, conforme comparativo da receita anexo. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, ao 08 dia do mês de 
dezembro de 2021. 
Registrada di • itaimente 
em_D-5-1 _21121. 
IM Mara co Tomazini 
efeita 
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