norma nº 4110/2021

PRO UF 
<- IDADE DE 
IRES DORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO 
LEI N2 4.110 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo 
Seletivo Simplificado para Contratações 
Temporárias de Excepcional Interesse Público, e 
dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo 
Simplificado e contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas 
da SME - Secretaria Municipal de Educação, de 80 (oitenta) vagas de Professores 
Nível I com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 35 (trinta e cinco) vagas 
de Monitores de Creche com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais 
conforme necessidade do ente municipal a ser preenchido pelo cadastro de reserva. 
CARGO CARGA 
HORÁRIA. ATRIBUIÇÕES 
NÚMERO DE 
VAGAS 
+ 
CADASTRO 
DE RESERVA 
VENCIMENTOS 
Professor N - I 30h Planejar, coordenar e 
executar atividades 
pedagógicas, lúdicas, 
culturais e desportivas nos 
anos iniciais do Ensino 
Fundamental; ministrar 
aula nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental, 
elaborar e executar o plano 
anual de trabalho em 
sintonia com as diretrizes 
da Política Educacional do 
Município e com o Projeto 
Pedagógico da Unidade 
Educacional, participar de 
atividades de formação 
continuada promovidas 
pela SME - Secretaria 
Municipal de Educação, 
participar de atividades de 
avaliação do rendimento 
80 R$ 2.770,71 
Registrada digitaimente 
0 1 
Praça Francisco Felipe Machado, n°. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CIDADE DE 
IRES 
O RIO 
escolar dos alunos, 
produzir e sistematizar 
material pedagógico, 
manter atualizados os 
registros de aula, de 
frequência e de 
aproveitamento escolar do 
aluno, acompanhar e zelar 
pela frequência do aluno à 
escola, participar de 
reuniões e outras 
atividades programadas 
pelas unidades 
educacionais e pelas 
unidades administrativas 
da Secretaria Municipal de 
Educação, cumprir as 
normas e diretrizes 
educacionais, o regimento 
da escola e o calendário 
escolar, participar do 
processo de avaliação da 
unidade educacional, 
fortalecer a gestão 
democrática das unidades 
educacionais, orientar e 
acompanhar o trabalho do 
estagiário, participar do 
plano global da unidade 
educacional, constatar 
necessidades e 
encaminhar o educando 
aos setores específicos de 
atendimento, participar de 
atividades cívicas e de 
promoções internas e 
externas, manter-se 
atualizado sobre a 
legislação de ensino, zelar 
pela disciplina e pelo 
material docente. 
MONITOR DE 
CRECHE 
40h Receber as crianças e 
entregar as crianças aos 
pais ou responsáveis, 
executar tarefas de 
limpeza, dar banho nas 
crianças, higiene e 
alimentação em crianças, 
35 R$ 1.100,00 
Registrada cligítaimente 
em 02i 1. .1â 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás— Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
h IRES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4 
O R10 
IDADE DE 
preparação de 
mamadeiras, limpeza e 
higiene dos materiais 
pedagógicos, brinquedos e 
do próprio local de 
trabalho, limpeza e higiene 
das roupas de cama, 
vestuários e berçário, 
ministrar atividades de 
recreação, auxiliar e 
operacionalizar atividades 
de arte-educação, auxiliar 
a professora na aplicação 
desenvolvimento e 
correção de atividades, 
auxiliar no 
acompanhamento e 
desenvolvimento dos 
alunos da educação 
infantil, auxiliar em todas as 
atividades na sala de aula, 
auxiliar na orientação das 
crianças proporcionando 
adaptação ao meio, auxiliar 
na organização de visitas 
guiadas e monitoria de 
grupos, participar de 
projetos educativos, 
participar de reuniões 
pedagógicas e reuniões 
extracurriculares, auxiliar 
os alunos nas atividades, 
participar dos encontros de 
formação, separar os 
matérias a serem utilizados 
na sala de aula, 
acompanhar e monitorar as 
atividades antes durante na 
recreação, desempenhar 
outras atividades correlatas 
que lhes forem atribuídas. 
§ 12 - A necessidade temporária justifica-se pela necessidade imperiosa de 
preenchimento de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos 
profissionais atuando nas escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Registrada digitalmente 
em Cb2,
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
ç 
CIDADE DE 
IRES PROCURADORIA GERAL DO MUNI PIO 
to- — O RIO 
§ 2° - As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo 
período de (06) seis meses, a contar de 14/01/2022. 
§ 32 - Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei 
n2 2.835/2003 que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos de Pires do Rio — GO e Lei Complementar n2 097/2010 do Estatuto do 
Magistério Público Municipal. 
Art. 20 - O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se￾ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação 
através de análise curricular e experiência na função para professores e para os 
monitores de creche, que deverão ser comprovadas com Certidão da Instituição de 
Ensino e cópia dos diários de classe. 
§ 1° - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão a ser 
instituída pela Secretaria de Educação Municipal -SME para este fim, sendo que será 
divulgado por meio de Edital amplamente publicado com prazo para inscrições de no 
mínimo 20 (vinte) dias, contados após o fim do prazo de impugnações ao edital. 
§ 2° - As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação desde que 
atendam as especificidades da SME — Secretaria Municipal de Educação de Pires do 
Rio — GO. 
Art. 32 - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às 
contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos em Lei 
Municipal. 
Art. 42 - Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste 
salarial no caso de haver aumento no vencimento dos servidores efetivos 
sendo-lhes atribuído o mesmo percentual. 
Registrada digitalmente 
em 
Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás— Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
DADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IRES 
O RIO 
Art. 52 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da 
dotação orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já prevista no 
orçamento municipal. 
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, ao 02 dia do mês de 
dezembro de 2021. 
Registrada digitalmente 
em N, / / 
Praça Francisco Felipe Machado, n9. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.