norma nº 4107/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO '441101~ 
PIRES DO RIO 
LEI N° 4.107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a inclusão de previsão de emendas 
impositivas na Lei n2 4.098/21 — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá 
outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Acrescenta-se o Art. 23-A na Lei n° 4.098/21 com a seguinte redação: 
Art. 23-A — Fica assegurado ao Poder Legislativo, a criação de 
Emendas Parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
para aplicação das Emendas Impositivas, consoante 
disciplinado pelo artigos 142-A e 142-B, da Lei Orgânica do 
Município, conforme percentuais e limites já estabelecidos. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 17 dias do mês de 
novembro de 2021. 
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ci. V a Marasco Tomazini 
Prefeita 
Registrada digitalmente 
em ‘1 / ' 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.