norma nº 4106/2021

• 411 • • 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO NOIGIOGOIÇII01"
PIRES DO RIO 
LEI N° 4.106, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Autoriza a contratação temporária de excepcional 
interesse público de 02 (dois) cargos, sendo: 
Assistente Social e Psicólogo, para atuarem na 
Secretaria Municipal de Assistência Social pelo 
prazo máximo de 08 (oito) meses, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei 
Orgânica do Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, 
conforme quadro abaixo: 
Registrad 
em / / 2021 
_ Pina Francisco Felipe Machado, nç'Ç7 \-s'te o Rio - c oiás — Brasil 
Fone: (643_ -4 O. 
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VAGAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA VENCIMENTO 
Assistente 
Social 
_.,....:4,.........-.....4,-. 
30h 01 •Planeja, analisa e executa 
atividades inerentes a área de 
Assistência Social, utilizando 
métodos e técnicas 
específicas, visando o 
desenvolvimento de serviços, 
programas, projetos e 
benefícios sócio assistenciais, 
voltados para a consecução 
dos objetivos da Política de 
Assistência Social no 
Município. 
•Identificar situações de 
vulnerabilidade e risco social 
e oferta de e/ou 
encaminhamento para outros 
serviços, conforme 
necessidades; 
'Executar demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais ações. 
. 
R$ 2.836,89 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO qmi"11W 
PIRES DO RIO 
Psicólogo(a) 40h 01 'Planeja, analisa e executa 
atividades inerentes a áreas 
de Psicologia, utilizando 
métodos e técnicas 
específicas, visando o 
desenvolvimento de serviços, 
programas, projetos e 
benefícios sócio assistenciais, 
voltados para a consecução 
dos objetivos da Política de 
R$ 2.836,89 
Assistência Social no 
Município. 
'Identificar situações de 
vulnerabilidade e risco social 
e oferta de e/ou 
encaminhamento para outros 
serviços, conforme 
necessidades; 
•Executar demais atividades 
correlatas à Secretaria de 
Ação Social, tais como: 
participação em eventos, 
seminários e demais ações. 
Parágrafo Único - A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de 
concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade permanente de 
disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 22 - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza 
administrativa pelo prazo de 08 (oito) meses, conforme legislação em vigor, quais 
sejam, Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver 
disponibilidade de concursados, devendo a seleção ser procedida através do 
Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 32 - Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a 
todos os servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos 
demais servidores de carreira. 
: gistrada digitalmente 
Francisco Felipe achacI\ .I37 ! C ntro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fo : 'r6.4) 346í-4000. 
• 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO '.11101rigragral0r￾PIREt DO RIO 
Art. 42 - A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de 
haver aumento de vencimento dos servidores municipais, no período de contratação, 
sendo-lhes atribuído o mesmo percentual. 
Art. 52 - Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação 
orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 62 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 17 dias do mês de 
novembro de 2021. 
Maria 44prec M asco Tomazini 
refeita 
Registrada digitalmente 
N 
01.1...r......081..••••rinsaa
roktara 
Praça Francisco Felipe Machado, n2 . 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.