norma nº 4105/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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PIRES DO' RIO 
LEI N° 4.105, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de 
identificação em obras públicas no Município". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Nas contratações de obras acima de 30 (trinta) salários mínimos, a 
Administração Pública Municipal direta, indireta e autárquica, fica obrigada a afixar 
placa de identificação da obra em execução. 
§12. A placa deve ser afixada em 05 (cinco) dias após o início da obra; 
§ 2°. Para as obras em andamento na data da publicação desta Lei, deverá o 
Poder Público afixar a placa no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 2° - Deverão constar obrigatoriamente nas placas de identificação as 
seguintes informações: 
I - Identificação da obra e seu objeto; 
II - Data do início da obra; 
III - Prazo de execução; 
IV - Nome da empresa executora e respectivo CNPJ; 
V - Número do contrato; 
VI - Custo total da obra; 
VII - RT (Responsável Técnico) do autor do projeto e do responsável pela 
execução; 
VIII - Origem dos recursos financeiros; 
IX - Telefone e site para obtenção de informações e apresentação de 
denúncias. 
Art. 3° - Caso a obra seja realizada em uma via pública, a placa de identificação 
deverá ser, obrigatoriamente, exposta em local que não atrapalhe a circulação de 
"tegistrada effigítirreresrMlue tenha fácil visibilidade. 
em 02,g / 
4,
Praça Francisco Felipe Machad 
Fone. 4 4000 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nillgr~ 
PIRES DO RIO 
Art. 4
0
- Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada 
em local de fácil visibilidade e suas dimensões não poderão ser inferiores a 1,50 m2
(um virgula cinquenta metros quadrados) de área. 
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021. 
a Marásco Tomazum 
refeita 
egistrada digitalmente 
em (?; / 10 / 
Praça Francisco Felipe Machado, ng. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.