norma nº 4104/2021

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 'NNIIOGOÇOIÇOIr'
PMES DO RIO 
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LEI N2 4.104, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Institui a Semana de Conscientização e 
Informação sobre a prevenção e do diagnóstico 
precoce do câncer de mama e de colo de útero, 
no âmbito do município de Pires do Rio/GO, e 
dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Prevenção e do 
Diagnóstico precoce do Câncer de Mama e de Colo de útero no âmbito do município 
de Pires do Rio/GO, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de outubro, 
data em que se comemora o Dia Internacional contra o Câncer de Mama. 
Art. 2° - A semana de que trata esta Lei tem como objetivos: 
I - Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade de prevenção 
do câncer de mama e de colo do útero mediante a realização de exames periódicos, 
visando o diagnóstico precoce e a realização imediata do respectivo tratamento, bem 
como a conscientização da potencialização da cura destes tipos de canceres quando 
diagnosticados em tempo hábil; 
II - Ampliar e facilitar o acesso à realização dos exames preventivos, 
preferencialmente com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos 
e pessoal necessário para a realização de exames junto à sociedade, em datas pré￾determinadas e amplamente divulgadas. 
II - Divulgar os direitos assegurados acerca das ações de saúde que 
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama 
e de colo do útero, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, inclusive quanto 
ao prazo máximo para início do tratamento oncológico. 
Registrada digitalmente 
em le ao(2i 
aça Francisco Felipe Machad , n9. 7 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: '(64) 3461-4000. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \#480 
pigiâ'üá*Rlo 
Art. 3
0
- Durante a semana de que trata esta lei, serão promovidas atividades 
que visem ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre a prevenção e do 
diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero, como palestras e 
seminários. 
Parágrafo único - A semana municipal sobre a prevenção e do diagnóstico 
precoce do câncer de mama e de colo do útero poderá ser comemorada com eventos 
sociais, cultuais e educativos. 
Art. 42 - A semana de prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama 
e de colo do útero poderá ser realizada em parceria com voluntários, universidades, 
sociedade civil e a comunidade médica. 
Art. 52 - Fica assegurada às mulheres servidoras do município, a concessão de 
01 (um) dia de folga remunerada por ano, destinada à realização de exames 
preventivos de mamografia e Papanicolau. 
Parágrafo único - Para fazer jus ao direito disposto no caput deste artigo, a 
servidora deverá apresentar ao superior imediato o comprovante da realização do 
respectivo exame preventivo. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021. 
a asco Tomazini 
refeita 
Registrada digitalmente 
em DA / /1' -
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.