norma nº 4103/2021

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PIRES DO RIO 
LEI N2 4.103, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa do Município de Pires do Rio/GO, 
conforme especifica". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na 
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações 
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Pires do Rio/GO. 
Art. 22 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela 
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em 
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. 
Art. 32 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa: 
I - As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; 
II - As transferências e repasses do Município; 
III - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens 
móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas 
ou privadas, nacionais ou internacionais; 
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
Registrada digitalmente 
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--4--Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Ce 
Fone: (64) 3461-4 
io - Goiás — Brasil 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Ne101q10~ 
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PIRES DO RIO 
V - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 
de outubro de 2003); 
VI - As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto 
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n° 12.213/2010; 
VII - Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e 
VIII - As receitas estipuladas em lei. 
§1°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial 
sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação 
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de 
previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa 
idosa, conforme a legislação pátria. 
§2°. Os recursos de responsabilidade do Município de Pires do Rio/GO, 
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de 
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover 
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. 
Art. 4° - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente 
ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. 
Art. 59 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 
30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à 
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 62 - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal 
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo 
Registrada gOW Direitos da Pessoa Idosa. 
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ça Francisco Felipe Machado, n2. s do Rid - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.,MEW-4 
PIRES DO RIO 
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder 
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta 
Lei, no Orçamento do Município. 
Art. 7
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021. 
Maria Ap' Mar i sco " Tomazini 
refeita 
^ 
Registrada digitalmente 
em 3.0 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.