norma nº 4102/2021

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO '4111~IPW 
PIRES DO
LEI N2 4.102, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a Política Municipal de Educação 
Ambiental no município de Pires do Rio, e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental que se 
regerá pelos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos por esta Lei. 
Art. 22 - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de 
ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, 
conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade 
humana com o ambiente que integra. 
Art. 32 - A Educação Ambiental deve possibilitar o desenvolvimento integral e 
a qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação das pessoas consigo 
mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter 
dogmático e/ou doutrinador e/ou repressor. 
Art. 42 - A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a solidariedade, 
a igualdade, o respeito às diversidades e aos direitos humanos, valendo-se de 
estratégias democráticas e interação entre as culturas. 
Art. 52 - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da 
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis 
e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. 
Registrada digitalmente 
em--15—Pon -z2r1- r
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do 
Fone: (64) 3461-4000, 
o - Goiás — Brasil 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNIC PIO 'queiligGIOGIOGIOIF￾PIRÈt'ÓWRIO 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA 
Art. 6° - São princípios condutores da Política Municipal de Educação 
Ambiental: 
I — Equidade social, envolvendo os diversos grupos sociais, de forma justa, 
participativa e democrática nos processos educativos; 
II — Vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 
III — Solidariedade e cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as 
instituições públicas e privadas, na troca de saberes em busca da preservação de 
todas as formas de vida e do ambiente que integram; 
IV — Responsabilidade e o compromisso individual e coletivo no 
desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade; 
V — Respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e à 
identidade cultural; 
VI — Reflexão crítica sobre a relação entre indivíduos, sociedade e ambiente; 
VII — Contextualização do meio ambiente, considerando as especificidades 
locais, regionais territoriais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio 
natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
VIII — Sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das 
gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras, valorizadas no 
processo educativo; 
IX — Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, 
inter e transdisciplinaridade e trans institucionalidade. 
Art. 72 - São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação 
Ambiental: 
I — Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas 
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, 
políticos, sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais, 
espirituais, éticos e pedagógicos; 
Registrada digitalmente 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Ce io - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
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PIRES DO RIO 
II — Garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a 
disseminação das informações socioambientais; 
III - Estimular e fortalecer a consciência crítica sobre as questões e 
problemáticas socioambientais; 
IV - Incentivar a participação individual e coletiva, na defesa da qualidade 
socioambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; 
V - Estimular a cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas 
à construção de uma sociedade sustentável fundamentada nos princípios da 
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e responsabilidade; 
VI - Estimular o desenvolvimento de políticas, pesquisas e a adoção de 
tecnologias menos poluentes e impactantes, propondo intervenções, quando 
necessário; 
VII - Incentivar a descentralização da Educação Ambiental, por meio do 
fortalecimento da comunicação e da colaboração entre as organizações sociais. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 82 - Na implementação da Política Municipal de Educação Ambiental 
compete: 
I - Ao Poder Público Municipal: 
a) Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental; 
b) Promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de 
ensino; 
c) Estimular e fortalecer o engajamento da sociedade na conservação, 
preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; 
d) Criar poios e/ou centros de educação socioambiental. 
II - Aos órgãos municipais responsáveis pela gestão ambiental: 
a) Promover programas de educação ambiental integrados às ações de 
preservação, conservação, recuperação e suste abilidade socioambiental. 
Registrada digitalmente 
2C;11 em Praça Francisco Felipe Machado, ni2. 37 - Cent ii Goiás — rasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
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III - As instituições de ensino: 
a) Inserir a Educação Ambiental de forma transversal como estratégia de ação 
na concepção, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP da 
Unidade de Ensino. 
IV - As instituições de educação superior públicas e privadas: 
a) Estabelecer os meios para produção, disseminação do conhecimento e 
desenvolvimento de tecnologias voltadas para a melhoria das condições 
socioambientais do Município. 
V - Aos meios de comunicação e informação: 
a) Incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e 
contínua em todas as suas atividades. 
VI - As empresas, instituições públicas e privadas e entidades de classe: 
a) Promover programas destinados à sensibilização e formação dos gestores, 
trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o 
ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos causados ao meio ambiente 
devido o processo produtivo; 
b) Desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à educação ambiental, 
em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local, em consonância 
com a Política Municipal de Educação Ambiental. 
VII - A sociedade como um todo: 
a) Manter atenção permanente à formação de valores; 
b) Ter atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva 
voltada à prevenção; 
c) Identificar e solucionar problemas socioambientais; 
g istrada digitairneog3Exercer o controle social sobre as ações da gestão pública. 
26 /10 /J1--)'2, 1 Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pir do Ri G r sil 
Fone: (64) 3461-4000. 
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PIRES DO RIO 
VIII - As organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de 
interesse público, organizações sociais em rede, movimentos sociais e educadores 
em geral: 
a) Propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educação 
ambiental, em consonância com a Política Municipal de Educação Ambiental, que 
contribuam para a produção de conhecimento e a formação de sociedades 
sustentáveis. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL 
Art. 92 - Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação, 
planejamento e execução da Política Municipal de Educação Ambiental, dirigido pelos 
Secretários Municipais da Secretaria de Educação e da Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente. 
§12- Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos representantes 
responsáveis pelas questões de Educação Ambiental de cada Secretaria; 
§22 - As Secretarias proverão o suporte técnico, administrativo e financeiro 
necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor; 
§32 - O Poder Executivo regulamentará as demais questões concernentes ao 
Órgão Gestor. 
Art. 10 - Ficam criadas as coordenações de Educação Ambiental tanto no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação como na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 11 - São atribuições do Órgão Gestor 
I - Definir diretrizes para implementação da Política Municipal de Educação 
Ambiental; 
II - Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área 
Registrada digii.AÁ~t49ão Ambiental, em âmbito municipal; 
1 ..1Q2.1—, Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - C rasil 
eM Fone: (64) 3461-
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PIRES DO RIO 
III - Participar na negociação de financiamentos de planos, programas e 
projetos na área de Educação Ambiental. 
CAPÍTULO V 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E NÃO FORMAL 
Art. 12 - A Educação Ambiental no Ensino Formal é aquela desenvolvida no 
âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino, englobando: 
I - Educação básica: 
a) Educação infantil; 
b) Ensino fundamental; 
c) Ensino médio. 
II - Educação superior: 
a) Graduação; 
b) Pós-graduação. 
III - educação especial; 
IV - Educação profissional e tecnológica; 
V - Educação de jovens e adultos. 
Art. 13 - Os profissionais da educação em atividade devem receber formação 
continuada em turmas multidisciplinares a fim de que várias propostas sejam 
dialogadas sobre Educação Ambiental, com o propósito de atender adequadamente 
ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação 
Ambiental. 
Art. 14 - A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e 
modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua, 
permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto político￾pedadómigo das instituições de ensino. Registrada digaairrre 
ANA Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Ce 
Fone: (64) 3461-
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PIRES DO RIO 
§12 - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina 
específica no currículo de ensino na educação básica e nas modalidades de educação 
de jovens e adultos e educação especial; 
§22 - Na educação superior, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto 
metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a 
criação de disciplina específica; 
§32 - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos 
os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate de práticas ambientalmente 
sustentáveis e da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas. 
Parágrafo Único - A Educação Ambiental deve ser inserida de forma 
transversal nos currículos em todos os níveis e modalidades de ensino. 
Art. 15 - As instituições de ensino da rede pública e as instituições de ensino 
privadas deverão incentivar em suas atividades práticas e teóricas: 
I - A participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e 
pelos movimentos sociais; 
II - A criação de espaços para a vivência, discussões e ações em Educação 
Ambiental. 
Art. 16 - Entende-se por Educação Ambiental Não Formal as ações e práticas 
educativas voltadas à sensibilização, mobilização, capacitação, organização e 
participação individual e coletiva, na construção de sociedades sustentáveis. 
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal incentivar, promover e garantir: 
I - A difusão, por intermédio dos diversos meios de comunicação de massa, de 
programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas 
socioambientais; 
II - A ampla participação das instituições de ensino de educação básica, 
profissionalizante e superior e de organizações não-governamentais na formulação e 
execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não Formal; 
Registrada digitalmente 
em Z6 / . Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37- entro, ' 11 érasil À 
Fone: (64) 346 O 
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PROCURADOR A GERAL DO MUNICÍPIO Nfill0r1101~ 
PIRES DO RIO 
III - O apoio e a participação de empresas públicas e privadas no 
desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as 
instituições de ensino de educação básica, profissionalizante, superior e as 
organizações não-governamentais; 
IV - A sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da 
preservação e conservação do bioma e seus ecossistemas associados, 
especialmente das áreas protegidas e das bacias hidrográficas; 
V - A valorização, por parte da sociedade, da legitimidade das populações 
tradicionais, tais como populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores 
familiares, etc; 
VI - A sensibilização e mobilização ambiental de pecuaristas, agricultores, 
extrativistas e populações tradicionais, bem como de grupos participantes de 
movimentos sociais; 
VII - A implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável; 
VIII - A articulação entre os órgãos visando à transversalidade da Educação 
Ambiental em todas as suas esferas de atuação, notadamente na fiscalização 
ambiental, no licenciamento ambiental, na gestão das águas, na gestão de unidades 
de conservação e na gestão municipal; 
IX - Planejamento estratégico e orçamentário municipal, à implementação da 
Política Municipal de Educação Ambiental, assegurando a participação da sociedade 
civil; 
X - Incentivar as práticas de educação ambiental nos espaços privados, como 
comércio, indústrias, entre outros. 
XI - A implantação de polos e centros de Educação socioambiental por meio da 
destinação e uso de áreas urbanas e rurais para o desenvolvimento prioritário de 
atividades de Educação Ambiental; 
XII - A participação e o controle social na gestão dos recursos naturais, na 
elaboração e execução de políticas públicas; 
XIII - O apoio e a sensibilização para a estruturação de coletivos educadores 
ambientais do Município, bem como a formação continuada em Educação Ambiental 
desses grupos; 
XIV - O desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos 
grupos e comunidades; 
Registrada digitalmente 
em / )0 /....2522.. Praça Francisco Felipe Machad ntr , Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: 46 -40b 
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XV - A formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições públicas e 
privadas; 
XVI - O desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos 
metodológicos, participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade 
cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias; 
XVII - A inserção da Educação Ambiental nos programas e projetos financiados 
com recurso público, bem como o seu monitoramento; 
XVIII - A inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural, 
priorizando as práticas agroecológicas; 
XIX - A formação permanente em Educação Ambiental para agentes sociais e 
comunitários oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em 
programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas em comunidades, bacias 
hidrográficas e Unidades de Conservação; 
XX - Aplicar Educação Ambiental nos espaços públicos, em suas ações 
internas e externas; 
XXI - A inserção da Educação Ambiental: 
a) Nas atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento 
ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de resíduos, de 
gestão de recursos hídricos, de manejo sustentável de recursos ambientais e de 
melhoria de qualidade ambiental; 
b) Nas políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de 
comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde nos projetos financiados com 
recursos públicos e privados e nos ditames da Agenda 21. 
CAPÍTULO VI 
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 18 - A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e a 
implementação dos programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação 
Ambiental manterá: 
I - Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal 
de Educação Ambiental; 
Registrada digitalmente °AI Praça Francisco Felipe Machado, (1 . Rio - G iás — Brasil 
em Fone: (64) 
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PIRES DO RIO 
II - Prioridade das Secretarias integrantes do órgão gestor; 
III - Articulação interinstitucional; 
IV - Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a 
alocar e o retorno social propiciado pelo programa ou projeto proposto; 
V - Equidade entre as diferentes regiões do Município. 
Art. 19 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente, a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas 
de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de 
Educação Ambiental no âmbito municipal. 
Art. 20 - Fica incumbido ao Poder Executivo Municipal garantir recursos para o 
fomento à pesquisa, projetos e publicações em Educação Ambiental. 
Art. 21 - Para fins de financiamento das ações de Educação Ambiental, pode￾se realizar parcerias com instituições privadas e/ou públicas, conselhos, fóruns, 
pessoas físicas e jurídicas no geral, entre outros, sempre respeitando os princípios, 
objetivos e diretrizes desta Política. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 25 dias do mês de 
outubro de 2021. 
asco Tomazini 
refeita 
Registrada digitalmente 
em /1:(221_ 
Praça Francisco Felipe Machado, n9. - CentrePFires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.