norma nº 4100/2021

SO 410 
PROCURADORIA GERAL DO MUNI PIO Ni011~ 
PIRÈt-1'WRIO 
LEI N° 4.100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Modifica a redação de dispositivo da Lei que 
menciona - §3°, Lei n° 3.676 — e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O §3° do art. 8° da Lei n° 3.676, de 20 de março de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° - 
§32. As Unidades de Terrenos (UT) terão dimensões mínimas de 
testada igual a 7,00m (sete metros) e área mínima de 140m2
(cento e quarenta metros quadrados). 
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 25 dias do mês de 
outubro de 2021. 
Mara co Tomazini 
feita 
Registrada digitalmente 
Praça Francisco Felipe Machado, ri°. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.