norma nº 4099/2021

• • é 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO N41110~ 
PIRES DO RIO 
LEI N2 4.099, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
'Autoriza o Município de Pires do Rio/GO, a 
firmar convênio de parceria com o Centro de 
Educação Profissional Gênesis (CEPEG), da 
forma que especifica e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do 
município de Pires do Rio/GO, a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE 
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GÊNESIS (CEPEG), pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n9 27.157.349/0001-98, situada na Rua 234, n9 295, Qd. 73, 
a 39, Setor Coimbra, na cidade de Goiânia/GO, CEP: 74.535-040. 
Art. 22. Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre o CENTRO 
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GÊNESIS (CEPEG) e este ente Municipal, para a 
oferta de prática de estágio supervisionado curricular do curso de Técnico em 
Enfermagem nas unidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, 
preconizadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais — DCN. 
Art. 32 - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei 
correrá à conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentaria. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 05 dias do mês de 
outubro de 2021. 
Registrada digitalmente 
em C)) .
re -
Maia rasco Tomazi-hi - 
feita 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.