norma nº 4098/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4.098, DE 21 DE SETEMBRO DE2021,. JL.
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“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária —- LDO para o exercício de
2022, e dá outras providências”.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2022, da administração
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos,
fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei
Complementar, compreendendo:
| - As prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - A estrutura e organização dos orçamentos;
HI - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS FISCAIS
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão
estabelecidas em conformidade com o Plano Plurianual 2022-2025 e com as previsões
que constaram na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, cuja as
propostas serão encaminhadas ao Poder Legislativo té 31 de agosto 2021.
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8 1º. As prioridades de que trata o caput deste artigo são aquelas abrangidas pelas
seguintes despesas:
| - acesso à educação, dentro das atribuições do município, ampliando o nível e a
qualidade da escolarização.
Il - promover a melhoria nas condições de habitabilidade, acessibilidade e de
mobilidade urbana.
III - promover ações de redução das desigualdades raciais, sociais e de qualquer
tipo de discriminação.
IV - promover o crescimento econômico às famílias em situação de necessidade
com ampliação de renda.
V - promover melhorias na infraestrutura urbana e no saneamento básico.
VI - prestar assistência às crianças, adolescentes, aos idosos e à família.
VII - oferecer à população mecanismo de acesso à saúde, assistência médica,
odontológica e ambulatorial.
VIII - promover a gestão e a qualidade ambiental, com ênfase ao uso correto dos
recursos naturais.
IX - implementar ações de planejamento, gestão, transparência e
responsabilidade para a correta aplicação dos recursos públicos.
X - apoiar o pequeno produtor rural e incentivar o empreendedorismo no campo.
8 2º. Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, elaborados
em conformidade com as portarias do STN e do PCASP/NBCASP/.
8 3º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da
dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.
8 4º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.
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8 5º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
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manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 6º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula
O | um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos,
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda
da sociedade;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
[a] das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
e respectivos subtítulos.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º- O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e
dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos
programas executados com estes recursos.
Art. 5º - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte
de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
| - As ações relativas à saúde e assistência social;
Il - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
Ill - Ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - As despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; e
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
Registrada digitalmente
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H - texto da lei;
HI - quadros orçamentários consolidados;
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IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita
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e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, são os seguintes:
| - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas
(Anexo |, da Lei 4320/64, Adendo Il, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias
Interministeriais 163 e 180 com alterações);
[a] II - Demonstrativo discriminativo da receita e despesa, (Anexo Il, da Lei 4320/64,
Adendo Ill, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Ill - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções,
subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VI, da Lei
4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV - Despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas,
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da
Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
V - Despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64 e Adendo VIl, da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII - Quadro Detalhamento da Despesa — QDD.
Art. 8º - O Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do
Município, até 31 de julho de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias para O
exercício de 2022, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
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Fone: (64) 3461-4000.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º- A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a preços correntes.
Art. 10 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2022, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 - Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado
a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no 8 1º, do art. 14, da
Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de
2022, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de
receita, nos termos no inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras,
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 14 - Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº
Fone: (64) 3461-4000.
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101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei
Orçamentária a que se refere o Inciso Il, do art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art. 15 - Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art. 16 - A lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do
art. 7º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas no
orçamento geral do município, utilizando como recursos, a anulação de dotações do
[a] próprio orçamento, excesso de arrecadação no exercício, realizado e projetado, como
também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 17 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente
a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal e EC n. 058/09, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Art. 18 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo Único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de
Regis as PgRaanAEntocia! — CMAS;
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Il - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental;
HI - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou
de assistência social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
Os funcionamento regular, emitida no exercício de 2021 por três autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do
[a beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 20 A - A Lei Orçamentária consignará dotação Orçamentárias de até 1% (um
por cento) da Receita Municipal ao cumprimento das subvenções, nos termos da Lei
Complementar nº 162/2021.
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Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo de 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão
destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento
exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificado no Anexo
de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser
apurado no exercício.
Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2022 poderá autorizar o Poder Executivo a
proceder a remanejamentos, transposição, realocação das fontes de recursos dentro de
cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de
natureza ou elementos de despesa.
$ 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
$ 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser
utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 22 A - A Lei Orçamentária consignará dotação Orçamentárias de 1% (um por
cento) da Receita Municipal ao Fundo de Habitação de Interesse Social, nos termos do
Art. 185 da Lei Orgânica do Município, e deverá ser executado conforme previsão da Lei
Municipal nº 3.234/2008.
Art. 22 B - A Lei Orçamentária consignará dotação Orçamentárias de até 0,5%
(meio por cento) da Receita Municipal ao apoio e incentivo ao Esporte em nosso
Município, a fim de cumprir os objetivos instituídos pela Lei Municipal nº 2.771-A/2001 e
Lei nº 3.542/2013 que tratam da BOLSA ATLETA.
Art. 23 - Os créditos adicionais, de natureza especial, serão autorizados por lei
especifica.
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8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
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circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e
das operações especiais.
8 2º. Os créditos adicionais, de natureza especial, aprovados serão abertos por
decreto executivo.
8 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas
físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
[o tributária.
Art. 25 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município
terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos
municipais se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à capacidade
econômica do contribuinte, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora e,
sempre, a justa distribuição de renda, contendo:
| - atualização da planta genérica de valores di
Registrada digitalmente
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Registrada digitalmente
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1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, e imunidades,
com ênfase nos vazios urbanos, em conformidade com o plano diretor aprovado;
HI - aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis;
V - revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre taxas de serviços pelo
exercício do poder de polícia;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter
o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades do governo;
VII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações
nas normas federais e/ou estaduais.
Art. 27 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
| - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
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Fone: (64) 3461-4000.
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CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 - No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 30 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2022
somente poderão ser admitidos servidores se:
o) | - Existirem cargos vagos a preencher;
Il - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa:
Ill - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - A criação ou ampliação de cargos deverá observar o disposto nos artigos 16,
17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 31 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração
dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16,
quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
8 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de
Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
8 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 32 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão
da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao
disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituiç Real.
Registrada digitalmente
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Ri - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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Parágrafo Único - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 33 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente
os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário de Administração.
Art. 34 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo
Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois
quadrimestres:
| - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
H - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
HI - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá realizar no exercício de 2022 concursos
público para provimento de cargos de caráter efetivo, obedecendo aos limites
estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e
de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo
as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma
de apropriação dos gastos.
Art. 37 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em
base bimestral.
8 1º. O Poder Executivo colocara a disposição da Câmara Municipal, no prazo de
trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório de avaliação do cumprimento
das metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios,
com indicação das medidas corretivas.
8 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução
orçamentária e financeira.
Art. 38 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei
Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a
participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2022, excetuando:
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Fone: (64) 3461-40Ç0. à
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Il - As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso |;
8 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
| - Redução de investimentos programados com recursos próprios.
II - Eliminação de despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
[a] V - Redução de gastos com combustíveis;
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 39 - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VIl, na Seção IV, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 40 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação
necessária à obtenção da meta de resultado primário.
8 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a
serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e
as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Fone: (64) 346114000. ,
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$ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os
critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 41 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de
recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 42 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 43 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo Único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 44 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em
cumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2022, a
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os
limites fixados pelos incisos | e Il, do art. 75, da Lei 14.133/2021, devidamente
atualizados.
Art. 45 - Se o projeto da Lei Orçamentária não for APROVADO até 31 de
dezembro de 2021, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara
Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
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Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 21 dias do mês de
setembro de 2021.
Registrada digitalmente
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PIRES DO RIO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2022
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 2º, do
art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022,
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de
2022 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se
traduzem no seguinte:
1) capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
2) modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando
o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social,
informática e automação;
3) celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a
execução de obras e serviços de interesse municipal;
4) adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e
fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
5) apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação
alimentar, assistência médico-odontológico e outras ações sociais;
6) desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades
incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição,
necessária à formação de atletas municipais;
7) democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção
e espaços culturais, com incentivo às festas típicas;
8) construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de
baixa renda;
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9) adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de
serviços públicos;
10) manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica)
e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em quantidade e
qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbi-mortalidade da
população, inclusive a oferta de transporte para o atendimento em unidades de saúde
em outros municípios (transporte que será em veículos da frota municipal ou com
fornecimento de combustível quando se fizer em veículo particular);
11) — adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades
da população e das ações de saúde em geral;
11-A) adquirir e distribuir equipamentos de mobilidade para pessoas de baixa
renda que comprovem a necessidade do uso permanente;
12) atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e
as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;
13) oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às
pessoas portadoras de deficiência;
14) fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final
de esgotos sanitários;
15) incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e
apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;
16) criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de
indústrias;
17) divulgar as atrações do Município, a fim de incentivar o turismo interno e
externo;
18) incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais
adequadas ao perfil sócio-econômico do Município;
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19) expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem
como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização
facilitando as condições de trafegabilidade;
20) difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o
aumento da produção agrícola;
21) oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor
agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;
22) oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto
(e) às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o
desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
23) apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo
trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista
socioeconômico;
24) apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar
trabalhos através da municipalização da agricultura;
25) apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre,
patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e
n promover o reflorestamento;
26) repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes,
assistenciais, agrícolas e de classe.
27) —urbanizar as áreas verdes do município;
28) construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;
29) construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;
30) desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que
geram poluição, e conservar as matas nativas,
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31) | instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda
e executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de
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pavimentação, drenagens, urbanização de praças;
32) criar programas de conscientização ecológica;
33) atualizar a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do
Município;
34) adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços
públicos municipais;
35) fiscalizar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro
sanitário;
36) dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas
rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento;
37) | treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino municipal;
38) ampliar, reformar e construir Unidades Escolares;
39) implantar os núcleos de ensino fundamental de jovens e adultos;
a 40) construir creches;
41) construir unidades de pré-escola;
42) construir, ampliar e reformar unidades esportivas;
43) promover e participar de eventos esportivos.
44) firmar convênio com entidades para o licenciamento de atividades
potencialmente poluidoras;
45) — adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de situações de
emergência;
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46) dar continuidade aos programas e ações assistenciais em conformidade
com as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
47) implantar os novos programas e ações de assistência social em
conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
48) incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e
requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município;
49) incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em
feiras;
50) incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras
modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município;
51) promover através de parcerias entre organizações governamentais e não
governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as
vocações e potencialidades econômicas do município;
52) implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos cães
e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda.
53) e outros programas que poderão ser criados por ato próprio do executivo.
METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS:
1) revisar e atualizar as alíquotas fixadas para cada espécie de imposto,
visando a ampliação da receita tributária;
2) manter atualizado o cadastro comercial e imobiliário.
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2022
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8 1º, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101/00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2021, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do
exercício.
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Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes,
relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida
do Município, para o exercício de 2022 e para os dois seguintes.
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual
aprovado pela Portaria nº 91, de 20 de fevereiro de 2020 da STN, e é composto dos
seguintes demonstrativos:
PARTE 1
Demonstrativo | - Metas Anuais
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
Demonstrativo VI — Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
OUTRAS METAS:
1) adequar as despesas correntes à arrecadação;
2) reduzir significativamente o déficit financeiro.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 21 dias do mês de
setembro de 2021.
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MEMORIAL DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITAS
IPTU
A estimativa de arrecadação para o período de 2022 tem como base o
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da
atualização inflacionária oficial do último ano. Exclusive na estimativa o crescimento
gerado pela reavaliação, redefinição da área urbana do Município, atualização da planta
urbana e recadastramento de unidades habitacionais, além da possibilidade de correção
do valor venal dos imóveis.
ITBI
A estimativa tem como base a evolução histórica da arrecadação, tem como base
O comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da
atualização inflacionária oficial do último ano. A reavaliação e redefinição da área urbana
do Município e a atualização da planta urbana também deve influenciar no crescimento
desta receita.
ISS
Sobre o valor histórico de arrecadação aplicou-se o índice de acréscimo da
atualização inflacionária oficial do último ano, motivado pelo crescimento do movimento
de serviços no Município, prevendo-se a arrecadação para 2022.
IRRF
A estimativa para o período a partir de 2022, considerando os aspectos da
alteração da tabela do Imposto de Renda e o incr mento desta receita pelo reajuste da
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folha de pagamento dos servidores municipais. Aplicou-se a projeção inflacionária para
os exercícios seguintes.
TAXAS - Poder de Polícia
Com base no valor histórico das arrecadações, acrescido do incremento real
estimado para os próximos exercícios a partir de 2022. Influencia também sobre este
item, a atualização da planta urbana. Aplicou-se a projeção inflacionária para os
exercícios seguintes.
TAXAS - Prestação de Serviço
O valor histórico de arrecadação possibilita uma receita em 2022 com acréscimo
da atualização inflacionária oficial do último ano. Nos Orçamentos serão identificadas as
fontes de receitas, na forma da legislação.
RECEITAS PATRIMONIAIS
A Estimada uma receita a partir de 2022, com acréscimo da atualização inflacionária
oficial do último ano, para os exercícios seguintes. As receitas patrimoniais englobam
receitas de aplicação de valores, ganhos com ações e outras de natureza financeira.
OUTRAS RECEITAS / RECEITAS DE SERVIÇO
Denominam-se como outras receitas aquelas provenientes de fontes ou natureza
não identificadas. Estima-se a partir de 2022, com pequena variação a partir de então.
As receitas de serviços poderão ocorrer no caso do Município realizar serviços a terceiros
mediante remuneração, acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano.
registrada digitalmente
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
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E. PIRES DO RIO
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
COTA-PARTE DO FPM
O valor estimado a partir de 2022 para esta receita tem como base o
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da
atualização inflacionária oficial do último ano, além da possibilidade de crescimento
nominal, resultante da reforma tributária, em parte, ainda tramitando no Congresso
Nacional.
TRANSFERÊNCIAS DO SUS
Referem-se a transferências de recursos advindos do Ministério da Saúde,
resultado de programas instituídos pelo Governo Federal, voltadas a Atenção Básica.
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Para efeito de estimativa, consideramos como Outras Transferências da União os
valores arrecadados na forma de Fundo Especial, CFEM, ITR, CIDE, CEX, receitas não
”M classificadas e outras receitas de pequena expressão. Na proposta orçamentária as
origens serão estimadas por fonte.
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO ICMS
Para projeção dos repasses desta receita, levou-se em consideração os dados
históricos, acrescido da expectativa de acréscimo da atualização inflacionária oficial do
último ano.
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Regis : 1 JO
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PIRES DO RIO
COTA PARTE DO IPVA
Estimou-se a arrecadação a partir de 2022, com base nos dados históricos e no
crescimento gradativo da frota de veículos licenciados no Município. Para os exercícios
seguintes estimou-se a manutenção do crescimento da frota veicular e correção
inflacionária oficial do último ano.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
A projeção histórica desta receita e o número de alunos matriculados no Ensino
Fundamental e na Educação Infantil remete para a estimativa de arrecadação em 2022
com acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano.
DÍVIDA ATIVA
Os valores históricos levantados, consideradas as execuções fiscais protocoladas
e ou em fase administrativa, remetem a um valor estimado para o exercício de 2022 na
ordem de acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano. Caso a receita da
Dívida Ativa venha ultrapassar a estimativa, serão utilizados os recursos para reserva
financeira e contrapartidas de convênios.
ALIENAÇÃO DE BENS
A receita média estimada para o período é proveniente de leilão de bens
obsoletos, além da possibilidade de leilão de imóveis.
registrada digitalmente
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Ce ip - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-40)
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL
Tendo como base os projetos encaminhados e não concretizados até o presente
exercício, acrescidos dos projetos a encaminhar aos órgãos do Governo Federal e do
Governo Estadual. Na proposta Orçamentária os valores serão estimados de acordo com
os Projetos em andamento.
A tabela de evolução das receitas em valores reais será demonstrada no anexo
desta lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 21 dias do mês de
setembro de 2021.
Maria"Aparécida Marasco Tomazini
Registrada apo
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (84) 3461-4000 / (84) 3461-4005
Ofício nº 341/2021 - GP AoPléso fp
Pires do Rio/GO, 19 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar a esta Casa, cópia dos anexos da Lei nº 4.098, de 21 de setembro de 2021,
que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para o exercício de 2022, e
dá outras providências”, devidamente assinados.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
corar AR bros
Secretária de Gestão, Planejamento e Finanças
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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SIVOSIA SVLIW 3a OXINV
SVIYLNINVÔIO SIZIALIAIA GA 137
ON OQ Saad 3 OldiDINNIN À
SyIOO Ja OaVvIsa
e | | e
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESSE ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AME - DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART.4º, 82º, INCISO III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 91.800,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
| Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
| Rendimentos de Aplicações Financeiras 913.968,66 | 600.920,14 L 632.820,14
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 0,00 90.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 90.000,00
Investimentos 0,00 0,00 90.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 000 0,00 0,00
VALOR (Ill)
CO348 - Centi O e-Assinatura: uuCk$Z58teX Página 1 de 1
1º c
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
ANEXO X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(o ema Pi
ESSE ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
C0077 - Centi O e-Assinatura: uSCk$Z58teX
| RECEITAS CORRENTES (1) 14.195.497,67 10.337.954,88 6.962.000,54
Receita de Contribuições dos Segurados 3.779.447,02 3.039.965,60 2.910.053,61
| Civil 3.779.447,02 3.039.965,60 2.910.053,61
| Ativo 3.779.447,02 3.039.965,60 2.910.053,61
| Inativo 0,00 0,00 0,00
| Pensionista 0,00 0,00 0,00
| Militar 0,00 0,00 0,00
| Ativo 0,00 0,00 0,00
| Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 9.478.434,27 6.269.856,60 3.325.300,58
| Civil 9.478.434,27 6.269.856,60 3.325.300,58
| Ativo 9.478.434,27 6.269.856,60 3.325.300,58
| Inativo 0,00 0,00 0,00
| Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
| Ativo 0,00 0,00 0,00
| Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 510.155,29 495.721,43 243.398,34
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 510.155,29 495.721,43 243.398,34
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
| Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
| "Outras Receitas Correntes 427.461,09 532.411,25 483.248,01
| Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 421.221,72 505.497,79 324.621,10
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (ll) 0,00 0,00 0,00
Página do 6
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
ANEXO X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
sega ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
R$ 1,00
Demais Receitas Correntes 6.239,37 26.913,46 158.626,91
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Civil 13.747.606,18 11.422.847,20 10.090.398,08
Aposentadorias 11.344.581,44 9.347.922,65 8.116.011,11
Pensões 2.399.696,02 2.071.930,61 1.961.466,13
3.328,72 2.993,94 12.920,84
o ESTADO DE GOIÁS c
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
ANEXO X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
> ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
R$ 1,00
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefínidos 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 8.846.591,00 6.749.560,83 5.787.376,98
| Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
|] Outro Bens e Direitos
540,00 540,00 540,00
CO077 - Centi O e-Assinatura: uSCk$Z58teX
5.608.000,00
5.260.000,00
4.954.000,00
4.696.000,00
4.532.000,00
4.268.000,00
3.961.000,00
3.505.000,00
2.667.000,00
2.405.000,00
2.168.000,00
1.889.000,00
1.659.000,00
1.475.000,00
23.750.000,00
21.645.000,00
19.864.000,00
18.630.000,00
17.839.000,00
16.620.000,00
15.290.000,00
13.610.000,00
10.886.000,00
9.889.000,00
9.033.000,00
8.063.000,00
7.428.000,00 |
= 18.142.000,00
- 16.385.000,00
= 14.910.000,00
- 13.934.000,00
= 13.307.000,00
= 12.352.000,00
= 11.329.000,00
- 10.105.000,00
- 8.219.000,00
- 7.484.000,00
- 6.865.000,00
- 6.174.000,00
- 5.769.000,00
- 5.184.000,00
= 100.359.000,00
= 110.464.000,00
- 118.683.000,00
= 126.167.000,00
= 133.032.000,00
= 139.206.000,00
= 144.975.000,00
- 150.159.000,00
- 18.142.000,00
- 34.527.000,00
- 49.437.000,00
- 63.371.000,00
- 76.678.000,00
- 89.030.000,00
Página 3 de 6
1.379.000,00 |
1.227.000,00
1.098.000,00 |
988.000,00 |
822.000,00
727.000,00 |
613.000,00 |
477.000,00
407.000,00
357.000,00 |
289.000,00
223.000,00
158.000,00 |
108.000,00 |
94.000,00
56.000,00
46.000,00 |
34.000,00
22.000,00
17.000,00
16.000,00 |
15.000,00
14.000,00
14.000,00
14.000,00 |
14.000,00 |
3.000,00
3.000,00
3.000,00
ESTADO DE GOIÁS €
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
ANEXO X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
- 4.897.000,00
- 4.198.000,00
- 3.693.000,00
- 3.338.000,00
- 2.400.000,00
- 2.092.000,00
= 1.741.000,00
= 1.274.000,00
= 1.117.000,00
— 25.000,00
- 973.000,00
- 686.000,00
- 519.000,00
- 339.000,00
- 223.000,00
- 187.000,00
- 108.000,00
- 105.000,00
- 102.000,00
- 86.000,00
- 85.000,00
- 81.000,00
- 81.000,00
- 81.000,00
- 81.000,00
- 81.000,00
- 81.000,00
- 25.000,00
- 25.000,00
R$ 1,00
- 155.056.000,00 |
- 159.254.000,00 |
- 162.947.000,00 |
- 166.285.000,00 |
- 168.685.000,00 |
= 170.777.000,00
= 172.518.000,00 |
- 173.792.000,00
= 174.909.000,00
- 175.882.000,00 |
- 176.588.000,00
= 477.087.000,00
= 177.426.000,00
= 177.849.000,00 |
- 177.836.000,00
= 177.944.000,00
- 178.049.000,00
- 178.151.000,00
- 178.237.000,00
- 178.322.000,00
- 178.403.000,00
- 178.484.000,00
- 178.585.000,00
- 178.646.000,00
= 178.727.000,00
- 178.808.000,00
- 178.833.000,00
- 178.858.000,00
- 178.883.000,00 |
” CO077 - Centi O e-Assinatura: USCK$Z5BteX
Página 4 de 6
e e
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
ANEXO X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
2065 |
2066 | AO 28.000,00 R$ 1,00
| 3.000,00 | - 25.000,00
2087 28.000,00 - 178.908.000,00
| 3.000,00 - 25.000,00
2068 | 28.000,00 - 178.933.000,00
| 3.000,00 - 25.000,00
2069 ú 28.000,00 | - 178.958.000,00
3.000,00 | - 25.000,00
2070 28.000,00 - 178.983.000,00
3,00| - 25.000,00
2071 r 28.000,00 | - 179.008.000,00
| 3,00 | - 27.997,00
2072 | 28.000,00 - 179.035.997,00
| 3,00 - 27.997,00
2073 | , 28.000,00 - 179.063.994,00
| 0,00 | - 27.997,00
2074 | | 0,00 | dão - 179.091.991,00
2075 | 2 0,00 | ; - 179.091.991,00
| 0,00 0,00
2076 | º 0,00 | ho = 179.091.991,00
pia | 0,00 000 , - 179.091.991,00
0,00, | 0,00
es | 00 | ão 00 - 179.091.991,00
pets 0,00 0,00 | og - 179.091.991,00
»080 | 0,00 Era 000 - 179.091.991,00
E | 0,00 00 = - 179.091.991,00
2082 | 0.90 0,00 he - 179.091.991,00
»08a | 0,00 000 y - 179.091.991,00
| 0,00 0,00
Fa | , 0,00 000 - 179.091.991,00
ps | 0,00 0,00 | a - 179.091.991,00
2086 | 0,00 000 ' - 179.091.991,00
| 0,00| 6,00)
2087 | ' 0,00 000 = 179.091.991,00
6d | 0,00 200! da - 179.091.991,00
a | 0,00 000] pa - 179.091.991,00
ando | 0,00 000] 000 - 179.091.991,00
2091 | 0,00 | 000. pac - 179.091.991,00
e | 0,00 000 ds - 179.091.991,00 |
| à
E | 0,00 - 179.091.991,00
| 0,00 | - 179.091.991,00
= 179.091.991,00 |
CO077 - Centi O e-Assinatura: uSCKk$Z58teX
Página 5 de 6
ESTADO DE GOIÁS e
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
ANEXO X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
R$ 1,00
C0077 - Centi O e-Assinatura: uSCKk$Z58teX Página 6 de 6
o ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
CO345 - Centi O e-Assinatura: XDCK$Z58teX Página 1 de 1
e ESTADO DE GOIÁS 0)
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESSA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
| Aumento Permanente da Receita 1.000.000,00
|(5) Transferências Constitucionais 0,00 |
(5) Transferências ao FUNDEB 0,00
| sis Pd anão pasar o cá ( 1.000.000,00
| Redução Permanente de Despesa () 300.000,00
| Margem Bruta (Ill) = (Il) 1.300.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 200.000,00
Novas DOCC 200.000,00
| Novas DOCC geradas por PPP 0,00
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-V) 1.100.000,00
CO079 - Centi O e-Assinatura: XqCk$Z58teX Página 1 de 1
ESTADO DE GOIÁS o
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO XIII
CO080 - Centi O e-Assinatura: dqVk$Z58BteX Página 1 de 1