norma nº 4212/2024

CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO 
GABINETE DA PREFEITA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4212, DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
"Concede revisão geral anual em 2024 sobre os vencimentos dos servidores 
efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica 
e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das Leis Complementares Municipais de 
n° 072, de 28 de maio de 2007 e Lei Complementar n° 076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data base 
das revisões gerais anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais e demais providências 
legais, para efetuar a revisão geral dos servidores municipais efetivos ativos e inativos, funcionários 
comissionados, e subsídios dos agentes políticos no percentual de 3,40% (três vírgula quarenta por 
cento), correspondente à variação do índice INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor de 
abril/2023 março/2024, conforme divulgação oficial pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art. 2°. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, do Poder Executivo Municipal 
e do Poder Legislativo Municipal, sofrerão o mesmo índice de reajuste concedido nessa lei. 
Art. 3°. Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a procederem a atualização das 
tabelas/anexos de vencimentos e remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos 
respectivamente. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em 
vigor. 
Art. 5°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 
1° de abril de 2024, revogadas todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2024. 
MARIA APARECIM MA ASCO TOMAZINI 
feita 
Praça Francisco Felipe Machado, n237 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Publicado no Placara ela 
Prefeitura 
ekas. 
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cultura de Goiás."