| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Instala Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para averiguar a execução do contrato nº 303/2021, cujo objeto é apurar a responsabilidade pela não conclusão da Obra Asfáltica do Bairro Nadim Saud, bem como pelos pagamentos e forma como foram realizados, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO DECRETO LEGISLATIVO NO, /22, DE DE AGOSTO DE 2022. “Instala Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para averiguar a execução do contrato nº 303/2021, cujo objeto é apurar a responsabilidade pela não conclusão da Obra Asfáltica do Bairro Nadim Saud, bem como pelos pagamentos e forma como foram realizados, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: Art. 1º - Considerando a solicitação contida no Requerimento nº 047/22, de autoria dos Vereadores Dr. Sandro Barbosa, Adriana do Salão, Clebinho, Júnior da Metasa, Marquim Mega Som, Neguim, Rodriguinho da Ótica, Wanderley do Moto Táxi e Zélia Canhete, já aprovado em Plenário, fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação da execução do contrato nº 303/2021, visando apurar a responsabilidade pela não conclusão da Obra Asfáltica do Bairro Nadim Saud, bem como pelos pagamentos e forma como foram realizados. Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, instituída pelo presente Decreto será composta por 05 (cinco) membros, que representam proporcionalmente os partidos representados na Câmara Municipal, quais sejam: Presidente: Vereador Dr. SANDRO BARBOSA Relator: Vereador JÚNIOR DA METASA Membro: Vereadora ADRIANA DO SALÃO Membro: Vereador WANDERLEY DO MOTO-TÁXI Membro: Vereador CLEBINHO Art. 3º - A negativa de participação nesta comissão somente será deferida por motivo justo, apresentado por escrito ao Presidente da Câmara Municipal. “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” e-mail; camarapiresdorio(O gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418 ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO 44 ES TUDO PELA PáTRIA Bira Art. 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída por este Decreto terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo seu prazo ser prorrogado nos termos do artigo 142, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará o apoio de servidores da Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, bem como poderá receber a colaboração de terceiros. Art. 6º - As eventuais despesas decorrentes do cumprimento do estabelecido neste Decreto ocorrerão por conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo. Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM a, l ) DE AGOSTO DE 2022. Vereador DENILSON Presidente DA ÓTICA 1º Secretário “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418