norma nº 181/2024

Cámara imioiaat ao o Eiros do fio
MUNICÍPIO DE PIRES DO-RIQ.. ' AI, iz
PROCURADORIA GERAL DO MUNIGÍPIO ;
CIDADE DE
PIRES DO RIO tape o OE 05 12d
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR!
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 06 DE MAIO DE 2024
“Faz alterações na Lei Complementar nº 004, de 2 de
agosto de 1991, na Lei Complementar nº 175, de 15
de março de 2023, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 72...
87º O auxílio-natalidade será pago à servidora, ao cônjuge ou
companheiro servidor público, quando a parturiente não for
servidora, pelo nascimento com vida de seu filho, em parcela única
equivalente ao vencimento base do cargo que ocupa, para cada
filho.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 96...
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Inclusão,
[di Diversidade e Educação dos Adolescentes, Jovens e adultos
- EAJA, será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta
por cento) do vencimento base do cargo efetivo, considerando a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e
suas atribuições de confiança.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2024.
piresdorio.go.gov.br
Publicado no Placard da
Prefeitura
Leinº 307012005 R
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005