norma nº 165/2021

OP DE GOIÁS
“SL ATIVO
roi wicival de Pires do Rig
PIRES. PO RIO o pl.
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 04 DE OUTUBRO DE. 344 1:
Ao Ple.. 1. / )
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Pires do Rio e dá outras
providências.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Pires do Rio, que passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta
Lei Complementar e nos anexos que a integram.
Art. 2º - Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos constitui instrumento de
gestão da política de pessoal da Câmara Municipal de Pires do Rio e está fundamentado
em princípios que visam assegurar à Administração Legislativa Municipal e aos
servidores do órgão o desenvolvimento de suas competências e atribuições com
eficiência, eficácia e efetividade, objetivando a qualidade dos serviços prestados à
população e à Câmara Municipal.
Art. 3º - O presente Plano compreende os cargos de provimento de servidores
efetivos, comissionados, a estrutura de salários e também o Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
| - QUADRO PESSOAL: conjunto de cargos efetivos, cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas;
Il - SERVIDOR PÚBLICO: toda pessoa física investida legalmente em cargo
público, seja em provimento efetivo ou em comissão;
Registrada digitalmente
O 73021
mesm
em
Praça Francisco Felipe Machado, nº | Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000"...
e0.00.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
ua PIRES DO RIO
Ill - CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
conferidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e
vencimento específico;
IV - CLASSE DE CARGOS: agrupamento de cargos da mesma natureza
funcional, mesma referência de vencimento, substancialmente idêntico quanto ao nível
de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício;
V - CARREIRA: série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes
quanto à natureza do trabalho e grau de complexidade, responsabilidade e formação;
VI- FUNÇÃO GRATIFICADA: vantagem pecuniária de caráter transitório, que não
faz parte das atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo, não constituindo
[o situação permanente e sim vantagem temporária, que somente poderá ser atribuída aos
servidores efetivos;
VII - REMUNERAÇÃO: é a soma do vencimento básico do cargo acrescido das
demais vantagens financeiras;
VIII - VENCIMENTO: é a contraprestação devida pela Câmara ao servidor em
virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo
outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;
IX- TABELA DE VENCIMENTOS: grupo organizado em símbolos das retribuições
pecuniárias adotadas pelo Poder Público.
TÍTULO II
o DOS CARGOS
SEÇÃO |
DOS SERVIDORES EFETIVOS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo dividem-se em:
|- PARTE PERMANENTE:
Constituem-se cargos de provimento efetivo, parte permanente, os formados por:
Analista Legislativo, Auxiliar Legislativo, Consultor Legislativo (Contábil e Jurídico),
Registrada digitaimes».
em AM 0 / 20d) praça Francisco Felipe Machado, nº. 3
Fone: (64)
Pa
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Prefeitura Muneial d
“RIO
Motorista e Técnico Legislativo, os quais se destinam a gestão de apoio às atividades
legislativas e administrativas.
Il- PARTE PERMANENTE EM EXTINÇÃO:
Constituem-se cargos de provimento efetivo, parte permanente em extinção, os
formados por: 01 (um) cargo de Assessor Legislativo |; 01 (um) cargo de Assessor
Legislativo Il; 01 (um) cargo de Assessor Legislativo Ill; 01 (um) cargo de Assessora
Parlamentar |; e 01 (um) cargo de Secretária II, todos estáveis e amparados pelo art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, (ADCT 88), os quais se
destinam a gestão de apoio às atividades legislativas e administrativas.
Parágrafo único - Serão extintos ao vagar, os cargos descritos no inciso Il deste
artigo.
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo estão organizados no quadro abaixo, de
acordo com a escolaridade exigida.
PARTE PERMANENTE
| - Gestão de apoio às atividades legislativas e administrativas:
A
CARGO T REQUISITOS QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA
Graduação Completa, com diploma
devidamente registrado em
Analista Legislativo | qualquer área de formação, 01 40 horas semanais
reconhecido pelo Ministério da
Educação - MEC.
Ensino Fundamental Completo,
Auxiliar Legislativo | com certificado de conclusão 02 40 horas semanais
devidamente registrado.
Consultor Legislativo | devidamente registrado na área de
Contábil formação em Ciências Contábeis, 01 40 horas semanais
Graduação Completa, com diploma ||
reconhecido pelo Ministério da
Educação - MEC.
a |
Regist!
em
inito te
rada digitalmente
em Dig
Praça Francisco Felipe Machado, Es entro, Hires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
É PIRES DO RIO
Graduação Completa, com diploma
Consultor Legislativo | devidamente registrado na área de 01 40 horas semanais
Jurídico formação em Direito, reconhecido
pelo Ministério da Educação - MEC.
Ensino Médio completo, ou
educação profissional técnica em
Motorista nível médio completo, com 01 40 horas semanais
certificado de conclusão
devidamente registrado.
+ CNH tipo “AD”
Ensino Médio completo, ou
educação profissional técnica em
Técnico Legislativo |nível médio completo, com 03 40 horas semanais
O certificado de conclusão
| devidamente registrado.
PARTE PERMANENTE EM EXTINÇÃO
2)
CARGO REQUISITOS QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
Assessor Legislativo | Ensino Médio 01 40 horas semanais
Assessor Legislativo Il Ensino Médio 01 40 horas semanais
Assessor Legislativo Ill Ensino Médio | | 01 40 horas semanais
Assessora Parlamentar | Ensino Médio 01 40 horas semanais
Secretária Il Ensino Médio 01 40 horas semanais
CAPÍTULO Il
DA ADMISSÃO
Art. 7º - A admissão de pessoal permanente se fará mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou da especialidade, e desde que preencham os seguintes requisitos:
| - seja brasileiro;
H - ter completado 18 anos até a data da inscrição;
HI - esteja quite com a Justiça Eleitoral;
agistrada dra einio quite com as obrigações militares,
m — Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro
Fone: (64) 3461-4000
ec00.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "af
Prefeitura Municia
PIRES DO RIO
V- tenha reputação ilibada comprovada por intermédio de antecedentes criminais
na esfera estadual e federal;
VI - não incorram em nenhuma das condições de impedimento da Lei Ficha Limpa
- Lei Complementar nº 135/2010.
81º. Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a Diretoria Geral da
Câmara Municipal deverá solicitar admissão de pessoa mediante indicação do
cargo/especialidade a ser preenchido e justificar a necessidade;
82º. Havendo aprovação para o processo de admissão pelo Presidente da
Câmara, será constituída comissão de, no mínimo, 03 (três) membros para a realização
do concurso público, composta de servidores efetivos deste legislativo, sob a
coordenação da área da Diretoria Geral da Câmara Municipal;
83º. O Presidente da Câmara Municipal determinará a atribuição de realizar
concurso público à entidade pública ou privada de notória seriedade e competência
nesse tipo de certame, com o acompanhamento da comissão referida no 8 2º deste
artigo.
Art. 8º - O edital do concurso público definirá as regras específicas para
participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:
I- a fixação das etapas previstas para o certame, bem como as respectivas fases
distintas;
IH - o limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das
etapas posteriores;
HI - a quantidade de cadastro de reservas;
IV - a quantidade de reserva de vagas para os indivíduos portadores de
deficiência, respeitadas as atribuições para o cargo.
Art. 9º - Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela
salarial, ao nível inicial do cargo a ser preenchido.
istrada digitalmente
Res atado 40 7.20
DE
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37
Fone: (64) 3461-40
, Pirês db Rio - Goiás — Brasil
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
CAPÍTULO Ill
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE
Art. 10 - Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir estabilidade
no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 03 (três) anos ininterruptos no
cargo para o qual foi concursado, a contar da data da nomeação, com o objetivo de
apurar os requisitos necessários à sua confirmação, através de avaliação especial de
desempenho, por comissão especial instituída para essa finalidade, observado os
seguintes requisitos:
| - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - moralidade pública;
VII - eficiência.
Art. 11 - A avaliação probatória será realizada anualmente, devendo ser
elaborado pela Diretoria Geral da Câmara Municipal, questionário avaliativo a fim de
atingir os conceitos: “RUIM”, “BOM” “REGULAR” e “ÓTIMO”.
81º. O servidor em estágio probatório deverá obter conceito superior a “BOM” na
avaliação probatória mencionada no caput deste artigo, sob pena de instauração de
processo de exoneração do referido servidor, respeitado a ampla defesa e o
contraditório.
82º, A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se
de modo que a exoneração do servidor possa ser feita nos 04 (quatro) meses antes de
findar o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade;
83º. A prática de atos que infrinjam os incisos 1, Ill, VI e VII do artigo anterior
importará em suspensão automática, sem prejuízo de sua remuneração, por ato da
Diretoria Geral da Câmara Municipal, e na instauração do processo previsto neste artigo,
resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório;
Praça Francisco Felipe Machado, nº. il Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000. *
e00.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO dor a
84º. Uma vez encerrado o processo de exoneração, será ele encaminhado, com
a manifestação conclusiva do 1º Secretário da Mesa Diretora, que o submeterá, com seu
pronunciamento, à decisão final do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá
estabilidade no serviço público.
$1º. O servidor estável somente perderá o cargo mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurado os direitos da ampla defesa e contraditório,
ou em razão de sentença judicial.
Po) 82º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 13 - Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de
departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por
interesse da Câmara Municipal, através de ato discricionário da Presidência da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 14 - É de competência do Presidente da Câmara, designar o substituto dos
servidores em cargo ou função de direção, chefia e assessoramento:
$1º. A substituição deve ser precedida de designação por meio de Portaria;
82º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa o exercício do cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo
período.
Registrada digitalmente
em OL, 7 JOd
o “Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37
“000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AA”
Art. 15 - Os vencimentos iniciais dos Cargos de Provimento Efetivos, partes
permanente e permanente em extinção, passam a integrar o Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 16 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo
efetivo exercício do cargo público, conforme tabela de vencimentos de cargos constante
no Anexo |, desta Lei.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 17 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal, e destinam-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, desde que preencham os seguintes requisitos:
O | - seja brasileiro;
H - ter completado 18 anos até a data da inscrição;
HI - esteja quite com a Justiça Eleitoral;
IV - esteja quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V- tenha reputação ilibada comprovada por intermédio de antecedentes criminais
na esfera estadual e federal;
VI - não incorram em nenhuma das condições de impedimento da Lei Ficha Limpa
— Lei Complementar nº 135/2010;
VII - não seja parente de qualquer vereador em legislatura, prefeito, vice-prefeito
ou secretário municipal em exercício, ou de seus cônjuges, até o segundo grau.
Art. 18 - Os cargos de provimento em comissão são formados por uma classe:
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egistrada digitalmen
Registr:
Praça Francisco Felipe Machado, nê. 37 - da ire
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Fone: (64) 3461-4000.
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Brasil
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Prefutisra Munic!
PIRES DO RIO
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| - Classe: Apoio Administrativo e Legislativo:
Os cargos de provimento em comissão têm como finalidade dar sustentação ao
exercício das atribuições legais, regimentais e administrativa da Câmara Municipal, e é
formado pelos cargos de: Assessor de Comunicação e Audiovisual de Reuniões,
Sessões e Solenidades Parlamentares, Assessor da Mesa Diretora, Diretor Geral e
Procurador Jurídico.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
á ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO
Assessor da Mesa Diretora lo 01
Assessor de Comunicação e
ASSESSORAMENTO Audiovisual de Reuniões, Sessões 01
e Solenidades Parlamentares
Procurador Jurídico J 01 |
DIREÇÃO Diretor Geral 01
Art. 19 - As funções gratificadas escalonadas de acordo com o grau de
responsabilidade, natureza e complexidade, são as definidas no quadro a seguir, não
constituindo situação permanente e sim vantagem transitória.
O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO | PERCENTUAL VENCIMENTO DO SERVIDOR
Diretor Geral | 30%
Diretor Financeiro 30%
Diretor de Recursos Humanos 30%
81º. As funções gratificadas serão exercidas apenas por servidores públicos
efetivos estáveis pertencentes ao quadro funcional do Poder Legislativo de Pires do Rio,
por ato da Presidência.
82º. É vedada a acumulação de funções gratificadas.
Registrada digitalmen
am OU 0 4
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 ires/dó Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Registrada digitalmente
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Prefeetisra ta
PIRES DO RIO
CAPÍTULO Il
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 20 - Os vencimentos dos cargos em comissão estão estabelecidos em tabela
própria, e descritos no Anexo Il desta Lei.
TÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo de caráter permanente
e permanente em extinção, bem como em comissão e das funções gratificadas, são as
constantes no Anexo Ill desta Lei.
Art. 21-A - O cargo de Procurador Jurídico é privativo para graduado em nível
superior de ensino no curso de Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB.
Art. 22 - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão passa a ter redação
do Anexo Il desta Lei.
Art. 23 - Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão serão
em geral, revisados anualmente no mês de maio conforme índice e data base concedido
aos servidores do Poder Executivo Municipal de Pires do Rio.
Art. 24 - O valor referente ao vencimento de cargos de provimento efetivo e
comissionado, só poderão ser alterados, desde que seja aprovado por maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal, exceto a revisão geral anual previsto no artigo
anterior desta Lei.
Art. 25 - Além das disposições contidas nesta lei, aplicam-se, no que lhe couber,
aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Orgânica
do Município para os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - o, Pirês dó Rig - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000. “uu
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Prefeitos Municipal de
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 26 - O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do
Rio compõe-se dos seguintes cargos:
| - dos servidores efetivos pertencentes à Parte Permanente;
Il - dos servidores efetivos pertencentes à Parte Permanente em Extinção.
Art. 27 - Os cargos de provimento efetivo dos servidores permanentes
congregam-se nas seguintes carreiras:
| - Analista Legislativo;
H - Auxiliar Legislativo;
Ill - Consultor Legislativo — Contábil;
IV - Consultor Legislativo — Jurídico;
V - Motorista;
VI - Técnico Legislativo.
Art. 28 - Os cargos de provimento efetivo dos servidores permanentes em
extinção compõem-se:
| - Assessor Legislativo |;
Il - Assessor Legislativo Il;
HI - Assessor Legislativo III;
IV - Assessora Parlamentar |;
V - Secretária Il.
Registrada digitalmente
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, s do/Rig - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
PIRES DO RIO
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS
Art. 29 - Cada carreira descrita nos artigos 28 e 29, desta Lei, possuem um nível
mínimo de escolaridade exigido para que a pessoa possa ingressar-se no cargo público,
e a partir deste nível mínimo se dá a promoção funcional, cujos níveis de escolaridades
exigidos para cargo estão previstos no Anexo |.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 30 - A progressão horizontal e a promoção funcional do servidor estável da
Câmara Municipal de Pires do Rio se dão das seguintes formas:
| - Progressão Horizontal: se dá com a passagem do servidor de uma para outra
referência, dentro da mesma classe, obedecidas, cumulativamente, os critérios de
antiguidade, merecimento e qualificação profissional, conforme critérios estabelecidos
nesta Lei.
Il - Promoção Funcional: o servidor eleva-se ao nível superior correspondente,
conforme comprovação de escolaridade superior à escolaridade exigida para ingresso
no cargo.
Parágrafo único - as tabelas dos vencimentos de progressão horizontal e
promoção funcional estão constantes no Anexo IV.
SEÇÃO |
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 31 - Todo servidor efetivo estável terá direito às progressões horizontais
durante toda sua permanência no Poder Legislativo, inclusive quando estiver exercendo
cargos ou funções de confiança perante o Poder Legislativo Municipal, desde que
satisfaça os seguintes requisitos:
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Registrada ae so
cm OLA NO. f
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 3 Pires/do/Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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| - Houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício para o padrão de
vencimento correspondente;
Il - Houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho do cargo que
ocupa;
HI - Não sofrer penalidade formal de suspensão no período a ser computado;
IV - Não se encontrar afastado do exercício do cargo no período a ser computado,
salvo quando exercer cargo ou função de confiança perante o Poder Legislativo;
V- Ter realizado curso de capacitação com duração na modalidade presencial ou
à distância (online) com duração mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas-aulas,
reconhecido pelo Ministério da Educação — MEC, dentro do período a que pretende o
O direito.
$1º. A contagem de tempo para o novo período conta-se a partir do dia seguinte
aquele em que o servidor houver completado o período anterior;
82º. Não poderá pleitear a progressão horizontal o servidor que estiver em
quaisquer das situações apontadas no art. 36 desta Lei.
Art. 32 - A Tabela de Progressão do Anexo IV demonstrará as representações:
BASE,A,B,C,D,E,F,G,H,|,J,K L,M,N,O, PQ, R, sendo que a diferença de uma
representação para outra será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a
representação anterior.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 33 - Promoção funcional ou vertical é a passagem do servidor efetivo estável
de um nível para o outro imediatamente superior do mesmo cargo que ocupe,
obedecidos aos pré-requisitos constantes para investidura no cargo, observado os
seguintes percentuais que serão aplicados acima da escolaridade exigida para o cargo:
| - Ensino Médio Completo — 10% (dez por cento);
Il - Graduação Plena — 12% (doze por cento);
Registrada digilifesRecialização (pós-graduação) — 15% (quinze por cento).
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 -
Fone: (64) 3461-
Registrada digitalmente
em UI Z ( AOplica Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Cé
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
4 PIRES DO RIO
Art. 34 - Para fazer jus à promoção funcional, o servidor deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - Não ter sofrido penalidade formal de suspensão nos últimos 06 (seis) meses;
Il - Aprovação de documentação que comprove a sua formação escolar pela
Diretoria Geral da Câmara Municipal.
$1º. O servidor poderá apresentar requerimento de promoção funcional com as
informações e certificações pertinentes originais e com cópia autenticada, junto à
Diretoria Geral da Câmara Municipal;
82º. Após a Diretoria Geral analisar e aprovar a documentação de escolaridade,
esta encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal que efetivará a promoção
funcional.
Art. 35 - Para efeito de concessão de promoção funcional previsto nesta lei, serão
considerados os cursos superiores e de pós-graduação somente quando correlatos às
atividades da Câmara Municipal.
Art. 36 - Não concorrerá à promoção funcional, o servidor:
| - em estágio probatório;
II - que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Ill - que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a
qualquer título, sem ônus, para os cofres públicos;
IV - que não possuir os requisitos de provimentos dos cargos da classe a que
concorra;
V - que estiver cumprindo pena disciplinar:
VI - que estiver à disposição da administração federal, estadual, Distrito Federal
ou de outros municípios, bem como de entidade de direito privado, salvo em virtude de
convênios firmados para fins assistenciais ou educacionais.
Art. 37 - Concedida à promoção, o servidor poderá requerê-la novamente
somente após o período de 05 (cinco) anos, contados a partir do dia do seu protocolo de
requerimento.
E Fone: (64) 3461-4060
0000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III”
Junicipat de
E PIRES DO RIO
+
Art. 38 - Deverá o Poder Legislativo obedecer à ordem cronológica para
concessão da promoção e progressão, utilizando a data do protocolo como referência.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 39 - Os servidores do Poder Legislativo Municipal terão isonomia de
vencimentos para os cargos de funções iguais ou assemelhadas, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 40 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os direitos seguintes:
I- Salário base não inferior ao Salário Mínimo fixado em Lei Federal;
II - Irredutibilidade de Salário Base, salvo em convenção ou acordo coletivo;
HI - Décimo Terceiro Salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IV - Salário Família para seus dependentes;
V - Duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais;
VI - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VII - Remuneração do serviço extraordinário, indenizado em 50% (cinquenta por
o cento) superior à da hora normal;
VIII - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescido de 1/3 (um terço) a mais que
o salário normal, facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a
que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida nos
dias correspondentes;
IX - Licença à gestante, remunerada de 120 (cento e vinte) dias consecutivos,
contabilizados a partir da data do parto, salvo prescrição médica em contrário;
X - Licença à paternidade, remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos,
contabilizados a partir da data do parto de seu cônjuge ou do processo de adoção;
XI - Licença nojo, remunerada de 02 (dois) dias consecutivos, contabilizados após
o falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua
dependência econômica;
XII - Adicional noturno, indenizado em 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna;
Registrada digitalmente E
emo! TA IO / 292 Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro
Ao — Fone: (64) 3461-4000)
e000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AA”
NS PIRES DO RIO
XIII - Proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios
de admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 41 - A título de incentivo funcional, será concedida gratificação mensal sobre
o vencimento ou remuneração do servidor efetivo estável que possuir curso de
aperfeiçoamento ministrado por:
| - instituição de ensino superior;
Il - instituição de ensino mantida pelo Poder Público e destinado ao treinamento
de servidor.
$1º. Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre
disciplina relacionada com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e não poderá
ser utilizado para o recebimento de quaisquer outros benefícios;
82º. A gratificação de que irata este artigo, em razão de conhecimento e
habilidade adicionais será devido a partir da apresentação de documentos hábeis para
instruir o requerimento, em especia! o certificado de conclusão do curso;
83º. A gratificação de incentivo funcional não é permanente nem se incorpora nos
vencimentos para efeito de aposentadoria renovando-se a cada 05 (cinco) anos a partir
da data de sua concessão, observando-se os seguintes critérios:
| - para curso de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou acima de 260
(duzentas e sessenta) horas-aulas, o percentual de 10% (dez por cento);
Il - para curso de duração igual acima de 01 (um) ano letivo ou acima de 600
(seiscentas) horas-aulas, o percentual de 20% (vinte por cento).
84º. Não se concederá a gratificação prevista neste artigo quando o curso
constituir requisito exigido para provimento do cargo bem como quando se tratar de curso
vago ou de frequência não obrigatória.
85º. A gratificação de incentivo funcional de que trata esses artigo não se aplica
aos servidores efetivos parte permanente em extinção, já efetivado em folha, vez que
adquiriram o direito por lei anterior e antes da Emenda Constitucional nº 103.
i ca digitalmen
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PIRES DO RIO
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do
disposto nesta Lei Complementar.
Art. 43 - O servidor integrante do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara
Municipal de Pires do Rio, reger-se-á pelas normas emanadas do Poder Legislativo do
Município de Pires do Rio, pelo disposto nesta Lei Complementar e nas disposições
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pires desde que não
contrárias aos termos dispostos nesta Lei.
Art. 44 - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar ocorrerão
à conta das dotações consignadas ao Poder Legislativo Municipal no orçamento geral
do município.
Art. 45 - São partes integrantes desta Lei Complementar os Anexos |, Il, Ill e IV.
Art. 46 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 01 de janeiro de
2022 revogando-se todas as disposições em contrário e de Leis, Resoluções, Decretos
e Portarias, sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 04 dias do mês de
outubro de 2021.
Registraca 202] eni
em OU ps
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
00.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
|- GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO E AO CORPO ADMINISTRATIVO:
CARGOS | VENCIMENTOS QUANTIDADES
Analista Legislativo R$ 2.500,00 01
[a] Auxiliar Legislativo R$ 1.300,00 02
Consultor Legislativo — Contábil R$ 2.500,00 01
Consultor Legislativo — Jurídico | R$ 2.500,00 01
Motorista | R$ 1.500,00 | 01
Técnico Legislativo | R$ 1.800,00 03
PARTE PERMANENTE EM EXTINÇÃO
CARGOS — | | VENCIMENTOS | QUANTIDADES
Assessor Legislativo | | R$ 1.231,70 | 01
Assessor Legislativo Il | R$ 1.841,68 | 01
Assessor Legislativo III | R$ 1.841,68 01
[Assessor Parlamentar R$ 1.841,68 01
a Secretária Il R$ 2.248,91 | 01
Registrada di itaimente
Praça Francisco Fe - B7 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
ANEXO II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Evefestura Municies! de
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO | REMUNERAÇÃO
Assessor da Mesa Diretora 01 VCPC 01
Assessor de Comunicação e
ASSESSORAMENTO Audiovisual de Reuniões, 01 VCPC 02
Sessões e Solenidades
Parlamentares
Procurador Jurídico 01 VCPC 03
ORE” -
| DIREÇÃO Diretor Geral 01 VCPC 04
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SIGLA VENCIMENTO
em VCPC 01 | R$ 2.000,00
VCPC 02 | R$ 2.200,00
| VCPC 03 R$ 7.000,00
I VCPC 04 | R$ 3.000,00
Praça Francisco Feli
Registrada digitalmente
SIE TÃO
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Registrada d)
em
comme
0000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
PIRES DO RIO
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ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
| - GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO E CORPO ADMINISTRATIVO:
1 - CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO:
Função: Elaborar documentos parlamentares (anteprojetos, requerimentos, indicações,
votos, pronunciamentos, relatórios, mensagens, etc.); elaborar os atos e as
correspondências oficiais, auxiliar as atividades atinentes ao processo legislativo; revisar
ofícios, cartas, minutas, exposições de motivos e outros expedientes; realizar trabalhos
por meio de digitação ou datilográficos; conferir todo material transcrito, segundo as
normas de padronização, obedecendo à sequência regimental; efetuar registro de leis,
de acordo com o original assinado (autógrafos); executar os serviços de reprodução de
cópia e documentos de interesse da Câmara; organizar compromissos cerimoniais dos
vereadores em solenidades; elaborar a apresentação das solenidades e cerimônias
realizadas pela Câmara municipal, dispondo de horários de reuniões, entrevistas, visitas
e solenidades; redigir e armazenar discursos dos vereadores; realizar atividades
relacionadas a planejamento, formulação, organização, coordenação, gestão,
supervisão, execução, acompanhamento, controle dos serviços administrativos e
legislativos; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do
superior imediato.
2 - CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO:
Função: Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em
geral, para mantê-los em condições de uso; auxiliar na remoção de móveis e
equipamentos; reabastecer banheiros com papel higiênico, toalha e sabonete; executar
o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho;
prepara café e distribuir aos gabinetes e nos diversos setores, lanches, café ou água;
"sepengatlicar- se pelo controle de estoque da copa, sob sua guarda; zelar pela
/ ADDhraça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do f y =
no Fone: (64) 3461-400
pal
e00.00
1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Exefeitiora Munictoai de
adequada utilização e equipamentos e utensílios de copa; executar outras atividades
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
3 - CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO - CONTÁBIL:
Função: Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos econômicos, contábeis,
orçamentários e financeiros, das proposições legislativas encaminhadas as Comissões;
Assessorar contabilmente as suscitações de dúvidas durante as Reuniões das
Comissões, Audiências Públicas e das Sessões em Plenário quanto à correta
interpretação da legislação vigente, bem como do Regimento Interno da Câmara;
(a) Atender aos Vereadores e Comissões em suas consultas; Auxiliar tecnicamente os
vereadores na elaboração de anteprojetos, requerimentos, indicações, votos,
pronunciamentos, relatórios, mensagens, etc., executar outras atividades correlatas às
acimas descritas, a critério do superior imediato.
4 —- CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO — JURÍDICO:
Função: Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, das proposições legislativas encaminhadas as Comissões;
Assessorar juridicamente as suscitações de dúvidas durante as Reuniões das
Comissões, Audiências Públicas e das Sessões em Plenário quanto à correta
O interpretação da legislação vigente, bem como do Regimento Interno da Câmara;
Atender aos Vereadores e Comissões em suas consultas; Auxiliar tecnicamente os
vereadores na elaboração de anteprojetos, requerimentos, indicações, votos,
pronunciamentos, relatórios, mensagens, etc., executar outras atividades correlatas às
acimas descritas, a critério do superior imediato.
5 — CARGO: MOTORISTA:
Função: Dirigir automóveis, destinados ao transporte de passageiros e cargas,
obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, seguindo itinerário e programa
estabelecido; adotar medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente,
garantido sua segurança e a dos passageiros; zelar pela conservação de veículos que
lhe forem confiados; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificação;
Registrada digitalmente e
em QU 4/40 / J0cPraça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centre Pro
e Fone: (64) 3461-4008
e000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Evefeitisra Municiçal de
comunicar ao superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos;
transportar servidores e vereadores a serviço e quando devidamente autorizado dentro
ou fora do Município; transportar correspondências, documentos, objetos e valores,
dentro e fora das instituições, e efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou
apanhando o material e entregando-o aos destinatários; transmitir mensagens orais e
escritas; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior
imediato.
6 - CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO:
Função: Organizar documentos, realizar o arquivo de documentos, auxiliar nas tarefas
administrativas; organizar e orientar a Câmara nas áreas administrativas; elaborar
métodos organizacionais e acompanhar o desempenho organizacional; realizar todos os
trabalhos relativos ao Gabinete dos Vereadores, Presidência e Secretaria Administrativa
de natureza complexa, a fim de atender as rotinas preestabelecidas e/ou eventuais;
elaborar atas de reuniões das Comissões e das Sessões Plenárias; colher assinaturas
para o cumprimento das obrigações assumidas, especificando os dados pertinentes e
fazendo as necessárias anotações em agendas; entregar cartas, relatórios, proposições
e outros tipos de documentos propostos pelos vereadores; realizar atividade de
protocolo; autenticar documentos e respectivas cópias que tiverem de ser expedidos;
gerir a documentação da Secretaria Administrativa, garantindo acesso rápido aos
documentos; recepcionar e prestar serviços de apoio; prestar atendimento telefônico e
fornecer as informações; receber visitantes; averiguar suas necessidades e dirigir ao
lugar ou a pessoa procurada; organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano;
operar equipamentos, atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas
locais, nacionais e internacionais, comunicar-se formalmente; executar outras atividades
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
Registrada digitalmente
AA
ee
em 14
00.00
, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
PARTE PERMANENTE EM EXTINÇÃO
1- CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO |:
Função: São atribuições técnicas de assessoria ao legislativo |: Supervisionar os
serviços da Secretaria; assessorar o Presidente, os vereadores, o Plenário e as
Comissões; elaborar os atos e as correspondências oficiais; redigir proposições,
relatórios, votos, pronunciamentos, pareceres e mensagens; orientar o Presidente, os
vereadores, o Plenário e as Comissões quanto à correta interpretação e aplicação do
Regimento Interno; acompanhar as sessões e reuniões da Mesa e das Comissões,
O procedendo às anotações devidas e verificando a gravação dos debates e
pronunciamentos; analisar matérias em trâmite; cerimonial das Sessões Solenes e
Especiais; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do
superior imediato.
2 - CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO Il:
Função: São atribuições técnicas de assessoria ao legislativo Il: requisitar materiais;
elaborar folhas de pagamento; efetuar serviços auxiliares da contabilidade: digitação em
geral, especialmente dos atos legislativos e administrativos; autuar processos;
acompanhar sessões e reuniões da Mesa e das Comissões, procedendo às anotações
O devidas e verificar a gravação dos debates e pronunciamentos; digitar a ata da sessão;
controle da matéria em trâmite; protocolo da correspondência recebida e expedida;
arquivamento de atos e documentos; executar outras atividades correlatas às acimas
descritas, a critério do superior imediato.
3 — CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO Ill:
Função: São atribuições técnicas de assessoria ao legislativo Ill: digitação em geral,
especialmente dos atos legislativos e administrativos e os requerimentos de terceiros;
autuar processos; digitar a pauta da Sessão; acompanhar sessões e reuniões da Mesa
e das Comissões, procedendo às anotações devidas e verificando a gravação dos
debates e pronunciamentos; controle da matéria em trâmite; numerar a correspondência,
os atos e documentos oficiais; arquivamento dos atos e documentos; numerar
Registrada digitalmente é
ams Of 102Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pireg do Rio - | e
Fone: (64) 3461-4000.
mos rem amem mm e.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III”
RIO
proposições, protocolo da correspondência recebida e expedida; anotar e transmitir
mensagens recebidas e expedidas; registrar atos e outros documentos no livro próprio;
guarda e exibição de atos, documentos e outros papéis; executar outras atividades
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
4-—- CARGO: ASSESSORA PARLAMENTAR Il:
Função: São atribuições técnicas da assessoria parlamentar Il: digitação em geral,
especialmente dos atos legislativos e administrativos e os requerimentos de terceiros;
autuar processos; acompanhar sessões e reuniões da Mesa e das Comissões,
procedendo às anotações devidas e verificando a gravação dos debates e
pronunciamentos; digitar a pauta da Sessão; controle da matéria em trâmite; protocolo
da correspondência recebida e expedida; arquivamento dos atos e documentos;
executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
5 - CARGO: SECRETÁRIA II:
Função: São atribuições técnicas de secretariado Il: degravar fitas das sessões;
preencher requerimentos de terceiros e outros formulários; registrar atos e outros
documentos no livro próprio; guarda e exibição de atos, documentos e outros papéis;
controle do Arquivo Histórico e da Biblioteca; executar outras atividades correlatas às
acimas descritas, a critério do superior imediato.
Registrada diga
em tl pe
meme
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro o Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
em
TR
Registrada digitalmente
JO / )
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
site PIRES DO RIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
f 0000
ASSESSORAMENTO
1 - CARGO: ASSESSOR DA MESA DIRETORA:
Função: Assessorar na área da administração legislativa Câmara Municipal, ficando
subordinada aos membros da Mesa Diretora, auxiliando-os na documentação recebida
em conjunto com os servidores do Poder Legislativo, intermediando o andamento dos
atos necessários ao seu trâmite, inclusive seus prazos; comunicar aos membros da Mesa
Diretora O término dos prazos concedidos as Comissões quanto à análise das
proposições para que sejam adotadas s providências cabíveis; executar outras
atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
2 - CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL DE REUNIÕES,
SESSÕES E SOLENIDADES PARLAMENTARES:
Função: Assessorar as reuniões de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e
solenes em conformidade com o Regimento Interno, implementando a pauta no sistema
de Painel Eletrônico da Câmara Municipal; executar hinos, vídeos e fotos na abertura ou
no decorrer da sessão, exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens, exibir
durante as sessões de forma destacada o nome do parlamentar quando este estiver
realizando pronunciamento; Emitir sinais sonoros distintos quando a palavra for iniciada,
interrompida, quando for concedido tempo extra, no início e no final das votações, bem
como nas mensagens exibidas; permitir o controle automático e manual de todos os
microfones através do computar, bem como a inclusão prévia ou em tempo real de
oradores ou pessoas que desejam falar, cronometrando seu tempo de forma crescente
ou decrescente, tendo a opção de corte automático do microfone ao término do tempo
concedido pelo Presidente; divulgação dos Atos Legislativos junto à imprensa, escrita,
falada e televisada, sendo muitas vezes porta-voz da Mesa Diretora e dos demais
Vereadores; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do
superior imediato.
É Praça Francisco Felipe Machado, n& 37 -
Fone: (64) 3461-
e000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E
a Municipal de
PIRES DO RIO
3 - CARGO: PROCURADOR JURÍDICO:
Função: Orientar e elaborar pareceres jurídicos, quanto aos aspectos da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade, das ações administrativas e legislativas
quando solicitado; Assessorar juridicamente todos os atos realizados pelo Presidente e
Mesa Diretora perante a Secretaria Administrativa; Assessorar juridicamente as
suscitações de dúvidas durante as Reuniões das Comissões, Audiências Públicas e das
Sessões em Plenário quanto à correta interpretação da legislação vigente, bem como do
Regimento Interno da Câmara; Atender à Mesa Diretora, Vereadores e Comissões em
suas consultas quando solicitado; Orientar os consultores legislativos e analista
legislativo quanto à elaboração de anteprojetos, requerimentos, indicações, votos,
pronunciamentos, relatórios, mensagens, etc.; executar outras atividades correlatas às
acimas descritas, a critério do superior imediato.
DIREÇÃO
4 - CARGO: DIRETOR GERAL:
Função: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à Administração
da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no Processo Legislativo, sempre
observado os princípios regimentais e diretrizes inerentes à Administração Pública, e
objetivando o desenvolvimento das atividades com máximo de eficiência, eficácia e
efetividade; controle da frequência do pessoal programar, supervisionar, coordenar,
orientar e controlar a execução de todos os serviços legislativos e administrativos da
câmara Municipal; harmonizar o clima organizacional, visando a criar as condições para
desenvolvimento e crescimento do Órgão; definir normas e políticas que propiciem um
trabalho qualificado e eficaz; planejar e supervisionar todas as atividades desenvolvidas
e gerenciar servidores oferecendo maiores motivações e desempenho no trabalho;
Controlar a frequência de todos os servidores da Câmara Municipal, reportar-se à
Presidência todos os assuntos inerentes aos interesses da Câmara Municipal.
Registrada digitalmente
em QU 4 O 4 AD
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 3Y - C ireg dó Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4008:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DER
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1 - DIRETOR GERAL:
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à
Administração da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no Processo
Legislativo, sempre observado os princípios regimentais e diretrizes inerentes à
Administração Pública, e objetivando o desenvolvimento das atividades com máximo de
eficiência, eficácia e efetividade; controle da frequência do pessoal programar,
supervisionar, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
legislativos e administrativos da câmara Municipal; harmonizar o clima organizacional,
visando a criar as condições para desenvolvimento e crescimento do Órgão; definir
normas e políticas que propiciem um trabalho qualificado e eficaz; planejar e
supervisionar todas as atividades desenvolvidas e gerenciar servidores oferecendo
maiores motivações e desempenho no trabalho; Controlar a frequência de todos os
servidores da Câmara Municipal, reportar-se à Presidência todos os assuntos inerentes
aos interesses da Câmara Municipal.
2 — DIRETOR FINANCEIRO:
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à
Administração da Câmara, a efetuação do controle da despesa a pagar e da
movimentação da receita; controle e anotações no livro-caixa; efetuar os pagamentos
autorizados; emitir cheques; assinar cheques; fazer pagamentos e/ou recebimentos;
zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento; zelar pela guarda de documentos e
processos em poder da tesouraria; fazer conciliação bancária; fluxo de caixa; emitir
diariamente boletim de caixa; fazer as escriturações necessárias; analisar, sob
orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de
serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; executar outras tarefas afins;
reportar-se à Presidência todos os assuntos inerentes aos interesses da Câmara
Municipal.
Registrada digitalmente
em 04/10 4 dO
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 8 ntró,
Fone: (64) 3461-4000.
e000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Evefeilira Municipal de
EA
aaa
3 - DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à
Administração da Câmara, a execução de políticas tendo por objetivo a qualidade do
trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade; realizar processos de
avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira do Pessoal da Câmara;
realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e
aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a
alcançar melhoria de desempenho; estabelecer instrumentos de controle de frequência
dos servidores; manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em
observância às exigências legais; reportar-se à Presidência todos os assuntos inerentes
aos interesses da Câmara Municipal.
Z 1a digitalmente
Registrado dig
NO01
a |
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 Ó, o'Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
x
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
PIRES DO RIO
ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) [ GRATIFICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE
De 02 em 02 anos (cumulativos) |
1,5% (um inteiro e cinco décimos por centos)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL (ACIMA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA)
GRATIFICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE
Ensino Médio Completo
10% (dez por cento)
Graduação Plena
12% (doze por cento)
Especialização (pós-graduação)
15% (quinze por cento)
Registrada
VENDA
em
mae cnh
digitalmente
1/00
Praça Francisco Felipe
e000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
GESTÃO LEGISLATIVA E CORPO ADMINISTRATIVO
PARTE PERMANENTE
ANALISTA LEGISLATIVO
PROGRESSÃO HORIZONTAL (ART. 32) PROMOÇÃO FUNCIONAL (ART. 33)
Nível 01 Nível 02 + 15%
Base R$ 2.500,00 R$ 2.875,00
Referência A (+ 1,5%) R$ 2.537,50 [| R$2.918,12
Referência B (+ 1,5%) | R$2575,56 R$ 2.961,89
Meterência C (+ 1,5%) R$ 2.614,19 R$ 3.006,32
Referência D (+ 1,5%) R$ 2.653,40 R$ 3.051,42
Referência E (+ 1,5%) [ R$2.693,20 R$ 3.097,19
Referência F (+ 1,5%) R$ 2.733,60 R$ 3.143,64
Referência G (+ 1,5%) | R$2.774,60 R$ 3.190,80
Referência H (+ 1,5%) R$ 2.816,22 R$ 3.238,66
Referência | (+ 1,5%) R$ 2.858,46 [| R$3.287,24
Referência J (+ 1,5%) R$ 2.901,34 R$ 3.336,55
Referência K (+ 1,5%) R$ 2.944,86 R$ 3.386,60
Referência L (+ 1,5%) R$ 2.989,03 L R$ 3.437,40
Referência M (+ 1,5%) | R$ 3.033,87 R$ 3.488,96
Referência N (+ 1,5%) R$ 3.079,38 R$ 3.541,29
Referência O (+ 1,5%) | R$ 3.125,57 R$ 3.594,40
sos P (+ 1,5%) R$ 3.172,45 | º R$3.648,32
eferência Q (+ 1,5%) R$ 3.220,04 R$ 3.703,05
Referência R (+ 1,5%) R$ 3.268,34 [— R$3.758,59
Registrada digitalmente
mA
Praça Francisco Felipe Machado, nã37 Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
e00.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
PIRES DO RIO
AUXILIAR LEGISLATIVO
PROGRESSÃO PROMOÇÃO FUNCIONAL (ART. 33)
| HORIZONTAL (ART. 32)
Nível 01 Nível 02 +10% | Nível 03 +12% | Nível 04 +15%
Base R$ 1.300,00 R$ 1.430,00 R$ 1.601,60 R$ 1.841,84
Referência A (+ 1,5%) R$ 1.319,50 | R$1.451,45 R$ 1.625,62 R$ 1.869,46
Referência B (+ 1,5%) R$ 1.339,29 R$ 1.473,22 R$ 1.650,00 R$ 1.897,50
Referência C (+ 1,5%) R$ 1.359,38 R$ 1.495,32 R$1.674,75 | R$ 1.925,97
Referência D (+ 1,5%) | R$1.379,77 R$ 1.517,74 R$ 1.699,87 R$ 1.954,85
Referência E (+ 1,5%) R$ 1.400,46 R$ 1.540,51 R$ 1.725,36 R$ 1.984,18
Referência F (+ 1,5%) R$ 1.421,47 R$ 1.563,61 R$ 1.751,24 R$ 2.013,94
ferência G (+ 1,5%) R$ 1.442,79 R$ 1.587,06 R$ 1.777,51 R$ 2.044,14
Referência H (+1,5%) | R$1.464,44 | R$1.610,88 R$ 1.804,18 R$ 2.074,81
Referência | (+ 1,5%) R$ 1.486,40 R$ 1.635,04 R$ 1.831,24 R$ 2.105,93
Referência J (+ 1,5%) | R$ 1.508,70 R$ 1.659,57 R$ 1.858,71 R$ 2.137,52
Referência K (+ 1,5%) R$ 1.531,33 R$ 1.684,46 R$ 1.886,59 R$ 2.169,58
Referência L (+ 1,5%) R$ 1.554,30 R$ 1.709,73 R$ 1.914,89 R$ 2.202,12
Referência M (+ 1,5%) R$ 1.577,61 R$ 1.735,37 R$ 1.943,61 R$ 2.235,16
Referência N (+ 1,5%) R$1.60128 | R$1.761,40 | R$1.972,76 R$ 2.268,68
Referência O (+ 1,5%) R$ 1.625,29 R$ 1.787,83 R$ 2.002,36 R$ 2.302,71
Referência P (+ 1,5%) R$ 1.649,66 R$ 1.814,64 R$ 2.032,39 R$ 2.337,25
| Referência Q (+ 1,5%) R$ 1.674,41 R$ 1.841,86 R$ 2.062,88 R$ 2.372,31
Referência R (+ 1,5%) R$ 1.699,53 R$ 1.869,49 | R$2.093,82 R$ 2.407,90
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Registrada dignanndio
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Praça Francisco Felipe Ma
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, 02. 87 /Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VA”
CONSULTOR LEGISLATIVO (CONTÁBIL E JURÍDICO)
PROGRESSÃO HORIZONTAL (ART. 32) PROMOÇÃO FUNCIONAL (ART. 33)
Nível 01 Nível 02 + 15%
Base R$ 2.500,00 R$ 2.875,00
Referência A (+ 1,5%) R$ 2.537,50 R$ 2.918,12
Referência B (+ 1,5%) R$ 2.575,56 R$ 2.961,89
Referência C (+ 1,5%) R$ 2.614,19 R$ 3.006,32
Referência D (+ 1,5%) R$ 2.653,40 R$ 3.051,42
Referência E (+ 1,5%) R$ 2.693,20 R$ 3.097,19
Referência F (+ 1,5%) R$ 2.733,60 R$ 3.143,64
ferência G (+ 1,5%) R$ 2.774,60 R$ 3.190,80
referência H (+ 1,5%) R$ 2.816,22 R$ 3.238,66
Referência | (+ 1,5%) R$ 2.858,46 R$ 3.287,24
Referência J (+ 1,5%) R$ 2.901,34 R$ 3.336,55
Referência K (+ 1,5%) R$ 2.944,86 R$ 3.386,60
Referência L (+ 1,5%) R$ 2.989,03 R$ 3.437,40
Referência M (+ 1,5%) R$ 3.033,87 R$ 3.488,96
Referência N (+ 1,5%) R$ 3.079,38 R$ 3.541,29
Referência O (+ 1,5%) R$ 3.125,57 R$ 3.594,40
Referência P (+ 1,5%) R$ 3.172,45 R$ 3.648,32
Referência Q (+ 1,5%) R$ 3.220,04 R$ 3.703,05
| Referência R (+ 1,5%) R$ 3.268,34 R$ 3.758,59
[5]
Registrada digitalmente
em- QU ./ÃO / DORA
Praça Francisco Felipe Machado, n4! 37/-
Fone: (64) 1-4000.
entro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
MOTORISTA
e00.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
PIRES DO RIO
PROGRESSÃO
HORIZONTAL (ART. 32)
PROMOÇÃO FUNCIONAL (ART. 33)
Nível 01 Nível 02 +12% Nível 03 +15%
Base R$ 1.500,00 R$ 1.680,00 R$ 1.932,00
Referência A (+ 1,5%) R$ 1.522,50 R$ 1.705,20 R$ 1.960,98
Referência B (+ 1,5%) R$ 1.545,33 R$ 1.730,77 R$ 1.990,39
Referência C (+ 1,5%) R$ 1.568,51 R$ 1.756,73 R$ 2.020,25
Referência D (+ 1,5%) R$ 1.592,04 R$ 1.783,09 R$ 2.050,55
Referência E (+ 1,5%) R$ 1.615,92 R$ 1.809,83 R$ 2.081,31
ferência F (+ 1,5%) R$ 1.640,16 R$ 1.836,98 R$ 2.112,53
referência G (+ 1,5%) R$ 1.664,76 R$ 1.864,53 R$ 2.144,22
Referência H (+ 1,5%) R$ 1.689,73 R$ 1.892,50 R$ 2.176,38
[ Referência (+ 1,5%) R$ 1.715,08 R$ 1.920,00 R$ 2.209,02
Referência J (+ 1,5%) R$ 1.740,81 R$ 1.949,70 R$ 2.242,16
Referência K (+ 1,5%) R$ 1.766,92 R$ 1.978,94 If R$ 2.275,79
| Referência L (+ 1,5%) R$ 1.793,42 R$ 2.008,63 R$ 2.309,93
Referência M (+ 1,5%) R$ 1.820,32 R$ 2.038,75 R$ 2.344,58
Referência N (+ 1,5%) R$ 1.847,63 R$2.069,34 |. R$ 2.379,75
| Referência O (+ 1,5%) R$ 1.875,34 R$ 2.100,38 R$ 2.415,44
Referência P (+ 1,5%) R$ 1.903,47 R$ 2.131,88 R$ 2.451,68
Referência Q (+ 1,5%) [| R$1.932,03 R$ 2.163,86 R$ 2.488,45
Referência R (+ 1,5%) R$ 1.961,01 R$ 2.196,32 R$ 2.525,77
O
Registrada digitalmente
em OU 7 40 / AO
op
Praça Francisco Felipe Machado, nº
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
TÉCNICO LEGISLATIVO
PROGRESSÃO
HORIZONTAL (ART. 32)
teu de
» RIO
PROMOÇÃO FUNCIONAL (ART. 33)
Nível 01 Nível 02 +12% Nível 03 +15%
Base R$ 1.800,00 R$ 2.016,00 R$ 2.318,40
Referência A (+ 1,5%) R$ 1.827,00 R$ 2.046,24 R$ 2.353,17
Referência B (+ 1,5%) R$ 1.854,40 R$ 2.076,93 R$ 2.388,47
Referência C (+ 1,5%) R$ 1.882,22 R$ 2.108,08 R$ 2.424,30
Referência D (+ 1,5%) R$ 1.910,45 R$ 2.139,70 R$ 2.460,66
Referência E (+ 1,5%) R$ 1.939,11 R$ 2.171,80 R$ 2.497,57
ferência F (+ 1,5%) R$ 1.968,19 R$ 2.204,38 R$ 2.535,03
referência G (+ 1,5%) R$ 1.997,71 R$ 2.237,44 R$ 2.573,06
Referência H (+ 1,5%) R$ 2.027,68 R$ 2.271,00 R$ 2.611,66
Referência | (+ 1,5%) R$ 2.058,10 R$ 2.305,07 R$ 2.650,83
Referência J (+ 1,5%) R$ 2.088,97 R$ 2.339,65 R$ 2.690,59
Referência K (+ 1,5%) R$ 2.120,30 R$ 2.374,74 R$ 2.730,95
Referência L (+ 1,5%) R$ 2.152,11 R$ 2.410,36 R$ 2.771,92
Referência M (+ 1,5%) R$ 2.184,39 R$ 2.446,52 R$ 2.813,49
Referência N (+ 1,5%) R$ 2.217,15 R$ 2.483,21 R$ 2.855,70
Referência O (+ 1,5%) R$ 2.250,41 R$ 2.520,46 R$ 2.898,53
Referência P (+ 1,5%) R$ 2.284,16 R$ 2.558,27 R$ 2.942,01
Referência Q (+ 1,5%) R$ 2.318,42 R$ 2.596,64 R$ 2.986,14
Referência R (+ 1,5%) R$ 2.353,20 R$ 2.635,59 R$ 3.030,93
[5]
Registrada digitair=
e000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Evebeitira Municioa! de
PIRES DO RIO
PARTE PERMANENTE EM EXTINÇÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO |
| A B c | D E | F
ASS. | R$ 1.231,70 | R$ 1.252,19 | R$ 1.877,98 | R$ 3.505,81 | R$ 3.898,25 | R$ 4.150,75
LEGISLATIVO | 1
ASS. R$ 4.404,30 | R$ 4.655,75 | R$ 4.908,25 | R$ 5.160,74 | R$ 5.413,22 | R$ 5.665,71
LEGISLATIVO | 2
ASS. R$ 5.918,22 | R$ 6.170,71 | R$ 6.301,81 | R$ 6.675,69 | R$ 6.928,16 | R$ 7.180,66
LEGISLATIVO | 3
a)
ASSESSOR LEGISLATIVO Il
A | B Cc | D E Tr
ASS. R$ 1.841,68 | R$ 2.024,08 | R$ 2.330,46 | R$ 2.634,91 | R$ 2.709,87 | R$ 3.054,17
LEGISLATIVO Il 1
[ ASS. R$ 3.509,46 | R$ 3.702,94 | R$ 3.932,49 | R$ 4.162,02 | R$ 4.391,54 | R$ 4.621,08
LEGISLATIVO Il 2
ASS. R$ 5.539,21 | R$ 5.998,31 | R$ 6.457,40 | R$ 6.916,47 | R$ 7.375,56 | R$ 7.834,60
LEGISLATIVO II 3
ASSESSOR LEGISLATIVO Ill
1)
[A B Cc | Db» EI. E
ASS. R$ 1.841,68 | R$ 2.024,08 | R$ 2.330,46 | R$ 2.634,91 | R$ 2.709,87 | R$ 3.054,17
LEGISLATIVO Ill 1
ASS. R$ 3.509,46 | R$ 3.702,94 | R$ 3.932,49 | R$ 4.162,02 | R$ 4.391,54 | R$ 4.621,08
LEGISLATIVO Ill 2
ASS. R$ 5.539,21 | R$ 5.998,31 | R$ 6.457,40 | R$ 6.916,47 | R$ 7.375,56 | R$ 7.834,60
LEGISLATIVO Il 3
Registrada digita...
em S4 7. 40 7 9021
Praça Francisco Felipe Machade entro,/Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 346
e000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
Evulietiea Municiga! de
PIRES DO RIO
ASSESSOR PARLAMENTAR |
A B Cc D E F
ASS. R$ 1.841,68 | R$ 2.024,08 | R$ 2.330,46 | R$ 2.634,91 | R$ 2.709,87 | R$ 3.054,17
PARLAMENTAR | 1
ASS. | R$ 3.509,46 | R$ 3.702,94 | R$ 3.932,49 | R$ 4.162,02 | R$ 4.391,54 | R$ 4.621,08
PARLAMENTAR | 2
ASS. | R$ 5.539,21 | R$ 5.998,31 | R$ 6.457,40 | R$ 6.916,47 | R$ 7.375,56 | R$ 7.834,60
PARLAMENTAR | 3
SECRETÁRIA II
5)
A | B | Cc
R$ 2.248,91 | R$ 2.381,20 | R$ 2.513,49 | R$ 2.645,77 | R$ 2.778,08 | R$ 2.910,37
R$ 3.307,23 | R$ 3.439,51 | R$ 3.571,81 | R$ 3.704,09 | R$ 3.836,38 | R$ 3.968,68
R$ 4.233,24 | R$ 4.365,55 | R$ 4.497,83 | R$ 4.630,11 | R$ 4.762,41 | R$ 4.894,70
SECRETARIA II 1
SECRETARIA Il 2
SECRETARIA II 3
Registrada digitalmente
em -QU/ 10 / 2021
Praça Francisco Felipe É entro, Pires do Rio - Goiás — Brasil