norma nº 4162/2023

Entraga,
LEI Nº 4.162, DE 15 DE MARÇO DE 3023. “-
Ho tre
“Concede subvenção social ao Centro
Espírita Luz da Humanidade e dá oul
providências”, É
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A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE À
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no período de janeiro a dezembro de 2023, subvenção social
ao Centro Espírita Luz da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo
ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 20.833,33 (vinte mil oitocentos e trinta
e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2028, ficando autorizado o remanejo orçamentário para o cumprimento desta legislação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2028.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 15 dias do mês de março
de 2023.
arasco Tomazini
efeita
Publicado no Placard da
Prefeitura
ei nº 3.070/20)
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiá: