norma nº 4198/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOS TIA
LEI Nº 4.198, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional para
os ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE
— Agentes de Combate às Endemias do Município
de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implantação do Piso Nacional percebido pelos
ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agente de Combate às Endemias
do Município de Pires do Rio/GO, com base no valor do piso salarial nacional dos
profissionais conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022 e Portarias GM/MS nº 1.917/2022 e nº 2.109/2022, de 30 de junho de 2022,
do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro
reais) mensais, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano
de 2024, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial
Profissional Nacional para os ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agente
de Combate às Endemias.
Art. 2º. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata
a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Saúde, com previsão
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício orçamentário.
Art. 3º. Revogadas as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de
2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 26 dias do mês de
janeiro de 2024.
piresdorio.go.gov.br
Tomazini
da
blicado no Placard
o a
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 eça e divulgue a arte e k
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005