norma nº 1492/2016

LEI N° 1.492/16 DE 27 DE ABRIL DE 2016 
"Dispõe sobre desafetação de uso de área pública e doação para 
implantação do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras 
providências". 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica desafetada do uso comum para bens dominicais a Area pública 
constituída pelos terrenos abaixo descritos, bem como fica autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, realizar a doação dos lotes urbanos para fins de construção de unidades 
habitacionais populares através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
"LOTEAMENTO PONTAL PARK 
Quadra 01 
Contendo 14 lotes, com a área de 3.319,50m2 
Lotei 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua Joaquim Soares c/ Rua 1 
Quadra 01 
Area 210,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 meiros Com a Rua 1 
Fundo------ 13,03 metros — Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito--- 20,00 metros com o lote 2 
Lack esquerdo- 15,00 metros --- - Com Rua Joaquim Soares 
Lote 2 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua I 
Quadra 01 
Area 212,20tn2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua 1 
Fundo 10,21 Taros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito--- 22,00 metros com o lote 3 
Lado esquerdo- 20,00 metros - Com o lote I 
IReCejk---- PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA ajej 125 
Rua Jost Honostório shf • Praga Justo Magalhges - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000-- Pont& ina- GoitIF 
01.791.276/00014)6 
a 
Lote 3 
Loteamento Pontal Park 
Endereço –Rua 1 
Quadra 01 
Area 220,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua 1 
Fundo 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito— 22,00 metros com o lote 4 
Lado esquerdo- 22,00 metros --- - Com o lote 2 
Lote 4 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua 1 
Quadra 01 
Área 220,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua 1 
Fundo---- 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito— 22,00 metros com o lote 5 
Lado esquerdo- 22,00 metros --- - Com o lote 3 
Lote 5 
Loteamento Pontal Park 
Endereço–Rua 1 
Quadra 01 
Area 232,30m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente ---- 10,00 metros --- Com a Rua 1 
Fundo 10,20 metros --- Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito--- 24,00 metros com o lote 6 
Lado esquerdo- 22,00 metros --- - Com o lote 4 
Lote 6 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua 1 
quadra 01 
Area 240,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua I 
Fundo 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito--- 24,00 metros com o lote 7 
Lado esquerdo- 24,00 metros --- - Com o lote 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sle - Praga Justo Magalhfres PABX (64) 3471-1055-- CEP 75620000- Pont:dim- Goias
CNPR 01.791.276/0001-06 
(cos 
ec'e
'spei 
ge- 44" 
Lote 7 
Loteamento Pontal Park 
Endereço –Rua 1 
Quadra 01 
Area 240,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua 1 
Fundo 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito--- 24,00 metros com o lote 8 
Lado esquerdo- 24,00 metros --- - Com o lote 6 
Lote 8 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua 1 
quadra 01 
Area 245,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua 1 
Fundo---- 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito-- 25,00 metros --- com o lote 9 
Lado esquerdo- 24,00 metros - Com o lote 7 
Lote 9 
Loteamento Pontal Park 
Endereço –Rua I 
Quadra 01 
Area 250,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros 
Fundo 10,00 metros 
Lado direito— 25,00 metros 
Com a Rua 1 
Com o remanescente da área Institucional 01 
como lote 10 
Lado esquerdo- 25,00 metros --- - Com o lote 8 
Lote 10 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua I 
quadra 01 
Area 250,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua 1 
Fundo---- 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito— 25,00 metros --- corno lote 11 
Lado esquerdo- 25,00 metros --- Com o lote 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostetrio sin" -Praça Justo Magalh(tes PABX (64) 3471-1055 CEP 75620000- Pontalina- Goiás 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Lote 11 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua 1 
Quadra 01 
Area 250,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros 
Fundo 10,00 metros 
Lado direito--- 25,00 metros 
Com a Rua 1 
Com o remanescente da área Institucional 01 
com o lote 12 
Lado esquerdo- 25,00 metros --- - Com o lote 10 
Lote 12 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua 1 
Quadra 01 
Area 250,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua] 
Fundo------- 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito— 25,00 metros como lote 13 
Lado esquerdo- 25,00 metros --- - Como lote 11 
Lote 13 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua 1 
Quadra 01 
Area 250,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente ------ 10,00 metros Com a Rua 1 
Fundo 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito--- 25,00 metros com o lote 14 
Lado esquerdo- 25,00 metros --- - Com o lote 12 
Lote 14 
Loteamento Pontal Park 
Endereço – Rua I 
Quadra 01 
Area 250,00m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente ----- 10,00 metros Com a Rua] 
Fundo 10,00 metros Com o remanescente da área Institucional 01 
Lado direito-- 25,00 metros com Rua Goiania 
Lado esquerdo- 25,00 metros --- - Com o lote 13 oS 
eve 
çzpoi01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua lose lionesterio sin" - Praga Justo Magalhftes --PABX (64) 3471-1055 CEP 75620000- Pontalina- Goias 
CNN: 04.791.276/0001-06 
1 
LOTEAMENTO JARDIM IPÊ 
Quadra 01 
Contendo 15 lotes, com a área de 4.340,00m2 
Lote lA 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 293,55m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros 
Fundo 10,00 metros 
Lado direito--- 29,31metros 
Com a Rua Angico 
Com a SOPRIL 
com o lote 2A 
Lado esquerdo- 29,60metros - Com o lote 1 
Lote 2A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 290,65m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros 
Fundo 10,00 metros 
Lado direito--- 29,02metros 
Com a Rua Angico 
Com a SOPRIL 
com o lote 3A 
Lado esquerdo- 29,31metros - Com o lote lA 
Lote 3A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 287,80m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua Angico 
Fundo 10,00 metros Com a SOPRIL 
Lado direito--- 28,74 metros com o lote 4A 
Lado esquerdo- 29,02 metros --- - Com o lote 2A 
Lote 4A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 284,95m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros Com a Rua Angico 
Fundo 10,00 metros Com a SOPRIL 
Lado direito--- 28,45 metros com o lote 5A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin" - Praça Justo Magalhaes PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000 Pontalina- Goias 
CNN: 01.791.276/0001-06 
Lado esquerdo- 28,74 metros --- - Com o lote 3A 
Lote SA 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 282,05m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,00 metros --- Com a Rua Angico 
Fundo------ 10,00 metros Com a SOPRIL 
Lado direito--- 28,16 metros com o lote 6A 
Lado esquerdo- 28,45 metros --- - Com o lote 44 
Lote 6A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 284,73m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,20 metros --- Com a Rua Angico 
Fundo----- 10,20 metros Com a SOPRIL 
Lado direito--- 27,87 metros com o lote 7A 
Lado esquerdo- 28,16 metros --- - Com o lote 54 
Lote 7A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 281,72m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,20 metros 
Fundo 10,20 metros 
Lado direito--- 27,57 metros 
Com a Rua Angico 
Com a SOPRIL 
com o lote 8A 
Lado esquerdo- 27,87 metros -- - Com o lote 64 
Lote 8A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço — Rua Angico 
Quadra 01 
Area 281,46m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,30 metros Com a Rua Angico 
Fundo 10,30 metros Com a SOPRIL 
Lado direito--- 27,28 metros com o lote 94 
Lado esquerdo- 27,57 metros --- - Como lote 7A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jos& lionostário sin' - Pragn Justo MagalhEtes PABX (64) 347 (-1055 CEP 75620000- Pontalina- Golds 
CNN: 01.791.276400146 
Lote 9A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço - Rua Angico 
Quadra 01 
Area 278,40m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente ---- 10,30 metros --- Com a Rua Angico 
Fundo------ 10,30 metros -- Com a SOPRIL 
Lado direito-- 26,98 metros com o lote 1024 
Lado esquerdo- 27,28 metros --- - Com o lote 8A 
Lote 10A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço - Rua Angico 
Quadra 01 
Area 275,25m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente ----- 10,30 metros Com a Rua Angico 
Fundo 10,30 metros Com a SOPRIL 
Lado direito— 26,68 metros com o lote 11A 
Lado esquerdo- 26,98 metros --- - Com o lote 9A 
Lote 11,4 
Loteamento Jardim Ipe 
Endereço - Rua Angico 
Quadra 01 
Area 277,55m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,50 metros Com a Rua Angico 
Fundo----- 10,50 metros Com a SOPRIL 
Lado direito— 26,38 metros com o lote I2A 
Lado esquerdo- 26,68 metros --- - Com o lote 10A 
Lote 12A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço - Rua Angico 
Quadra 01 
Area 273,39m.2 
Divisas e Confrontações: 
Frente ----- 10,50 metros Com a Rua Angico 
Fundo------ 10,50 metros Com a SOPRIL 
Lado direito--- 26,08 metros com o lote 13A 
Lado esquerdo- 26,38 metros --- - Com o lote 11,4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José lionostório she - ?roanJust° Mag•alhEes —PABX (64) 3471-1055-- CEP 75620000-- Pontalina- Goias 
CNN: 01.791.276/0001-06 
ct 
A 
Lote 13A 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço – Rua Angico 
Quadra 01 
Area 270,25m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 10,50 metros Com a Rua Angico 
Fundo 10,50 metros Com a SOPRIL 
Lado direito— 25,78 metros --- com o lote 144 
Lado esquerdo- 26,08 metros - Com o lote I2A 
Lote HA 
Loteamento Jardim Ipê 
Endereço – Rua Angico 
Quadra 01 
Area 330,65m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,00 metros 
Fundo 13,00 metros 
Lado direito--- 25,40 metros ---- com o lote 15A 
Lado esquerdo- 25,78 metros --- - Com o lote 13A 
Lote 15A 
Loteamento Jardim 'pi 
Endereço – Rua Angico 
Quadra 01 
Área 347,50m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,84 metros Com a Rua Angico 
Fundo 13,90 metros Com a SOPRIL 
Lado direito-- 25,00 metros com Jadir Ricardo de Paiva e Célio Ricardo Pinto 
Lado esquerdo- 25,40 metros --- - Com o lote 14" 
LOTEAMENTO SETOR BOA VISTA 
Quadra L4 
Contendo 10 lotes, com a área de 1.145,42m2 
Lote 1 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço – Rua 3, esquina com Avenida D 
Quadra lA 
Area 117,53m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,68 metros ---- Com a Rua 3 
Fundo 13,70 metros Com o Residencial PIPI 
Lado direito— 8,60 metros com avenida D 
Lado esquerdo- 8,57 metros — - Com o lote 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Ru José Honostório sin' - Praga Justo Magalhffes — PABX (64)3471-1055-- CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
CNPJ: 01.791.7.76/0001-06 
Com a Rua Angico 
Com a SOPRIL – 
f 
Lote 2 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço —Rua 3 
Quadra lst 
Area 115,56m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 metros Com a Rua 3 
Fundo 13,50 metros Com o Residencial PIPI 
Lado direito--- 8,57 metros com o lote I 
Lado esquerdo- 8,55 metros --- - Com o lote 3 
Lote 3 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço — Rua 3 
Quadra 1A 
Area I15,22m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 metros 
Fundo 13,50 metros 
Lado direito--- 8,55 metros 
Com a Rua 3 
Com o Residencial PIPI 
com o lote 2 
Lado esquerdo- 8,52 metros --- - Com o lote 4 
Lote 4 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço —Rua 3 
Quadra IA 
Area 114,88m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente ------ 13,50 metros ---- Com a Rua 3 
Fundo 13,50 metros Com o Residencial PIPI 
Lado direito-- 8,52 metros com o lote 3 
Lado esquerdo- 8,50 metros --- - Corn o lote 5 
Lote 5 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço — Rua 3 
Quadra IA 
Área II4,55m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 metros Com a Rua 3 
Fundo 13,50 metros Como Residencial PIPI 
Lado direito--- 8,50 metros com o lote 4 
Lado esquerdo- 8,47 metros --- - Com o lote 6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTTALINA 
Rua José Honostário sh? - Praça Justo MagAbffes —PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000- Poninlina- Goiás 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
al 
Lote 6 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço Rua 3 
Quadra lA 
Area 114,21m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 metros Com a Rua 3 
Fundo----- 13,50 metros Com o Residencial PIPI 
Lado direito--- 8,47 metros com o lote 5 
Lado esquerdo- 8,45 metros --- - Com o lote 7 
Lote 7 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço – Rua 3 
Quadra 124 
Area 113,87m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 metros — Com a Rua 3 
Fundo 13,50 metros Com o Residencial PIPI 
Lado direito--- 8,45 metros com o lote 6 
Lado esquerdo- 8,42 metros --- - Com o lote 8 
Lote 8 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço –Rua 3 
Quadra lA 
Área 113,54m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 mefros Com a Rua 3 
Fundo 13,50 metros---- Como Residencial PIPI 
Lado direito— 8,42 metros --- com o lote 7 
Lado esquerdo- 8,40 metros --- - Com o lote 9 
Lote 9 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço –Rua 3 
Quadra lA 
Area 113,20m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 metros Com a Rua 3 
Fundo------ 13,50 metros Com o Residencial PIPI 
Lado direito--- 8,40 metros com o lote 8 
Lado esquerdo- 8,37 metros --- - Como lote 10 
<1\°5 
SZeGetel . 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
IA! 5 
Rua José Houosttirio sin' - Praga Justo Magaihttes -PABX (64)3471-1055 - CEP 75520000- Pontalina- Goias r￾CNPJ: 01.791.270001-06 
Lote 10 
Loteamento Setor Boa Vista 
Endereço – Rua 3 
Quadra Lil 
Area 112,86m2 
Divisas e Confrontações: 
Frente 13,50 metros Com a Rua 3 
Fundo 13,50 metros Com o Residencial PIPI 
Lado direito— 8,37 metros com o lote 9 
Lado esquerdo- 8,35 metros - Com a Avenida F." 
Art. 2° – O donatário terá como encargo a utilização do imóvel exclusivamente para 
construção de unidade habitacional destinada à população de baixa renda. 
Art. 3° - A propriedade ou titularidade dos imóveis será transferida aos donatários ou 
beneficiários mediante alienação e de acordo com as regras estabelecidas no Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV. 
Art. 4° – A doação prevista nesta lei ficará automaticamente revogada, revertendo a 
propriedade do imóvel ao dominio pleno da municipalidade, se: 
I – O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos da construção de 
moradia; 
– A construção das unidades habitacionais não iniciar no prazo de até 60 (sessenta) 
meses, contados a partir da efetiva doação. 
Art. 5° – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do ITBI (Imposto 
de Transmissão de Bens Imóveis) quando da transferência ao donatário ou beneficiário. 
Art. 6° - A presente lei possui como objetivo principal: 
I - a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas; 
II - criar e fomentar novos postos de trabalho diretos e indiretos, especialmente por 
meio da cadeia produtiva da construção civil; 
III - atender a demanda habitacional do município, com oferecimento de moradias 
dignas as famfHas carentes. 
Art. 7
0 - Os futuros beneficiários das unidades habitacionais deverão comprovar as 
seguintes condições básicas: 
I - ser maior de dezoito anos; 
II – possuir renda familiar mensal de acordo com a faixa do Programa Minha Casa 
Minha Vida; 
III - ter residência fixa no Município de Pontalina ha mais de dois anos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José HonostOno sin' - Praça Justo Igavlbites —PABX (64)3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Colds 
01.791.276/000146 
«'os 
Ifte ofPe 
03) 
CERTIDÃO 
Certifico, que o preaente ato foi 
publicado or 
0 mien . 
Ponta' 
'Cs 
% 
IA TÃ tuot ass' 
Ila t-cOS 
ça.e°e, 
IV - ado possuir outro imóvel beneficiado por nenhum programa habitacional. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 
27 dias do Ines de abril de 2016. 
RI ARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jost- HonostOrio se - Praça Justo Magalhiles — PA BX (64) 3471-1055-- CEP 75620000 Pontalina- Goias 
CNPJ: 01,791.276/0001-06 
ATO DE SANCAO it LEI No 1.492/2016 
DE 27 DE ABRIL DE 2016 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência â legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Dispõe sobre desafetação de uso de área pública e doagfio 
para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida e (hi outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.492/2016, datada de 
27 de abril de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de abril de 2016. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praça Justo Megalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — PontaUna- Goias CBPJ: 01.791.276/0001-06