norma nº 1726/2023

Uma cidode apontada para o futuro!
LEINº 1.726/2023 Pontalina, 30 de janeiro de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA
O FUNDEB, NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PONTALINA e DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais
conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o
FUNDESB, no orçamento de 2023 do Município. em conformidade com o regulamentado no $ 3º.
Art. 25 da Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020. nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro
Acumulado Disponível na conta bancária n.º 24.494-5 do Banco do Brasil, Fonte de Recurso:
FUNDESB, no valor de R$ 395.652,99 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
dois reais e noventa e nove centavos), em 31/12/2022.
Art. 3º — Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
I- O superavit financeiro de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Ie $ 2º, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não fixados nas
dotações orçamentárias para 2023. aa
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PREFE
HITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
to Magalhães - PABX (64) 34
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Uma cidade apontada para o LINA
Art. 4º — Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as leis orçamentárias
aprovadas para o exercício de 2023: LOA — Lei Orçamentária Anual; LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o PPA — Plano Plurianual vigentes e suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 30 dias do mês de
janeiro de 2023.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
PREFEITURA 02) - 2024
PONTALINA
Uma cidade apontado para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2023
DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei n.º 003/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
para o FUNDEB, no orçamento de 2023 do Município de Pontalina e da
outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.726/2023, oriunda do Projeto de Lei n.º
03/2023, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 30 dias do mês de janeiro de 2023.
E sa.
DO epa pg o
EDSON GUIMARÃES DE FA IA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: O 1.791.276/0001-06
TT
O
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/30000022
Câmara Municipal de Pontalina - GO - Pontalina - GO | | III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000022
Número / Ano
Data / Horário | 30/01/2023 - 15:04:50
EE Encaminha Lei nº 1726/2023 através do Ofício nº 035/2023 de autoria do Poder
ssunto
Executivo
| Interessado | Prefeito Municipal de Pontalina
Tipo