norma nº 1781/2023

CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
A | a -27 12024 publicado na forma da Lei.
PONTALINA O rerido 6 vrdado
Uma cidade apontada para o futuro!
Pontalina, |Sde [. dez023
Will frio.
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.781/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n.º
052/2023, que “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS
DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLAS, AGENTES ADMINISTRATIVOS
E ATENDENTE DE FARMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lein.º 1.781/2023, oriunda do Projeto de Lein.º 052/2023,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 14 dias do mês de dezembro de 2023.
Assoa eutenme
EDSON GUIMARAES DE FARIA
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
Y publicado na forma da Lei.
PREFEITURA J 2021-2024 O referido é verdade
pP prol ALI Pontalina, | S de ITA
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LEINº 1.781/23 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre critérios de promoção nas carreiras dos
cargos de SECRETÁRIO DE ESCOLAS, AGENTE
ADMINISTRATIVO e ATENDENTE DE FARMÁCIA e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Ficam retificadas as atribuições, os requisitos para provimento e a
nomenclatura do cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLAS previstas no ANEXO V da Lei
Municipal n. 1.214-A/2008 (Pano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos de Pontalina), as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
CATEGORIA FUNCIONAL SECRETA RCO CLASSE DE VENCIMENTO
ADMINISTRATIVA ESCOLAS 03/12
CARGO: CODIGO:
SECRETÁRIO DE ESCOLAS 3.08.1.03
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
SUMÁRIO:
> Executar atividades de secretaria em geral junto as unidades de ensino.
TAREFAS TÍPICAS:
> Responsável pela execução e coordenação das tarefas específicas da Secretaria Escolar,
responsabilizando-se pelos documentos referentes a esse trabalho; Manter os princípios do
caráter educativo de suas funções; Planejar e dirigir, avaliar e controlar as atividades da
Secretaria em consonância com a Diretoria da Escola, garantindo o fluxo de documentos e
informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo;
Responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da Secretaria, programando, com seus
auxiliares, as atividades necessárias; Coordenar, organizar e responder pelo expediente geral;
Organizar a divisão de tarefas junto com os funcionários sob sua coordenação e proceder a
sua implementação; Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares; Manter em dia a
escrituração, arquivos, fichários, correspondências escolares e o resultado das avaliações dos
alunos; Manter atualizados o arquivo de Legislação e os documentos da escola, inclusive dos
ex-alunos; Compatibilizar histórico escolar (adaptação): Manter as estatísticas da escola em
dia; Auxiliar, sempre que necessário, em outros setores da Unidade Escolar; Colaborar,
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
PREFEITURA T. 2027-2024
PONTALINA
Uma cleladte apontada para o futuros
eventualmente, no cuidado direto com a criança; Comparecer às reuniões da escola ou da
Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado; Comparecer a processos de
formação sempre que convocado; Executar demais tarefas afins.
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
CONDIÇÕES E
TRABALHO:
NATUREZA DO
- Esforço mental médio obedece rotinas e
métodos pré-determinados, atenção visual
média;
- trabalho rotineiro, supervisão através de
normas € instruções;
- procedimentos definidos com poucas
variações.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:
- Diploma ou certificado de conclusão do
ensino médio (2º grau).
- Aprovação em concurso público.
Art. 2º - Fica reestruturada a carreira do cargo de SECRETÁRIO DE
ESCOLAS, no sentido de criar níveis da carreira e estabelecer os seguintes critérios para
promoção vertical por merecimento:
E CARGO NIVEIS DA CRITÉRIOS PARA cuáses! “VENCIMEN |
' ” CARREIRA PROMOÇÃO. . “|iVENC | . TOS...
I > ensino médio
efetivo
> cumprir no mínimo 5 anos de
exercício da função no
Ir nível anterior da carreira;
> possuir diploma de
superior registrado no MEC;
3/15 1.342,73
curso 7/5 2.477,32
SECRETÁRIO
DE ESCOLAS
HI
> possuir certificado de curso de
pós graduação na área da educação
com carga horária mínima de 450
horas, acompanhado do histórico
escolar.
> cumprir no mínimo 3 (três) anos
de efetivo exercício da função no
8/15
3.062,33
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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O.
PONTALINA
IV
Urna cidade apontada para o futuras
nível anterior da carreira;
> possuir Certificado de conclusão
do curso de Pós-Graduação 'stricto
sensu', em nível de Mestrado na
área da educação, acompanhado do
histórico escolar.
9/15
3.900,71
o
> cumprir no mínimo 3 (três) anos
de efetivo exercício da função no
nível anterior da carreira;
> possuir Certificado de conclusão
do curso de Pós-Graduação 'stricto
sensu', em nível de Doutorado na
área da educação, acompanhado do
histórico escolar.
10/15
4.401,94
Art, 3º -
Fica reestruturada a carreira do
cargo de AGENTE
ADMINISTRATIVO, no sentido de criar níveis da carreira e estabelecer os seguintes critérios
para promoção vertical por merecimento:
2
> CARGO" | NIVEIS DÁ
CARREIRA
CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO (passEs
ur
Ex
AGENTE
I
> ensino médio
“VENCIMEN.
TOS
1.500,82
> cumprir no mínimo 5 anos de efetivo
exercício da função no nível anterior da
carreira;
> possuir diploma de curso superior
registrado pelo MEC e acompanhado
do histórico escolar.
715
2.477,32
NI
> cumprir no mínimo 3 anos de efetivo
exercício da função no nível anterior da
carreira;
> possuir certificado de conclusão de
curso de pós-graduação na área de
formação ou área da administração
pública em geral, com carga horária
mínima de 450 horas, acompanhado do
histórico escolar.
8/15
3.062,33
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
PREFEITURA To...
PONTALINA
Uma cidade apontada para o foturos
ADMINIS-
TRATIVO > cumprir no mínimo 3 (três) anos de
efetivo exercício da função no nível
anterior da carreira;
IV > possuir Certificado de conclusão de 3.900,71
curso de Pós-Graduação 'stricto sensu',
em nível de Mestrado na área de
formação ou área da administração
pública em geral, acompanhado do
histórico escolar.
> cumprir no mínimo 3 (três) anos de
efetivo exercício da função no nível
v anterior da carreira;
> possuir Certificado de conclusão de
curso de Pós-Graduação 'stricto sensu!,
em nível de Doutorado na área de
formação ou área da administração
pública em geral, acompanhado do
histórico escolar.
Art. 4º - Fica reestruturada a carreira do cargo de ATENDENTE DE
FARMÁCIA, no sentido de criar níveis da carreira e estabelecer os seguintes critérios para
promoção vertical por merecimento:
TNIVEISDA
CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO
I > ensino médio 5/15 1.500,82
> cumprir no mínimo 5 anos de efetivo
exercício da função no nível anterior da
carreira;
a > possuir diploma de curso superior 7/15 2.477,32
registrado pelo MEC e acompanhado
do histórico escolar.
> cumprir no mínimo 3 anos de efetivo
exercício da função no nível anterior da
carreira;
pi > possuir certificado de conclusão de 8/15 3.062,33
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
REFEITURA N..
PONTALINA
Uma cidacte apontada para a futural
ATENDEN
TEDE.
FARMÁCIA
Iv
curso de pós-graduação na área de
formação ou área da administração
pública em geral, com carga horária
mínima de 450 horas, acompanhado do
histórico escolar.
> cumprir no mínimo 3 (três) anos de
efetivo exercício da função no nível
anterior da carreira;
> possuir Certificado de conclusão de
curso de Pós-Graduação 'stricto sensu",
em nível de Mestrado na área de sua
formação ou área da administração
pública em geral, acompanhado do
histórico escolar.
9/15
3.900,71
> cumprir no mínimo 3 (três) anos de
efetivo exercício da função no nível
anterior da carreira;
> possuir Certificado de conclusão de
curso de Pós-Graduação 'stricto sensu',
em nível de Doutorado na área de
formação ou na área da administração
pública em geral, acompanhado do
histórico escolar.
10/15
4.401,94
Art. 5º -
A concessão da promoção na carreira dar-se-á
Prefeito Municipal que deverá observar prévio requerimento do servidor, comprovação dos
“critérios de merecimento estabelecidos na presente lei, existência de recursos financeiros e o
mediante ato do
limite legal de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º
demais disposições em contrário.
Prefeitura de Pontalina, aos 14 dias de dezembro de 2023.
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| ASseuão ces
| enson GUIMARAES DE FARIA |
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Acntemscaç com a da pe essa e
espe ones ari Osao
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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