| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1991 |
| Date | 1991-05-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério Municipal". |
| native_id | 296 |
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/1 bow- • LEI M9 610/91 DE 27.05.91 Dimp;s sobre e oriagiie do Estatuto do Magistirio Municipal '. A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALIMA, Estado de Goals*aprovou e au*PREFEITO MUNICIPAL*sanciono a seguin te lei: TITULO 1 Do Estatuto • sou Objative CAPITULO 1 Das DisposistOes Preliminares Art. 1 2 " Este Estatuto dispOs sobre a' carreira de Pessoal do Magisterie P4bl1co Municipal do Ponta. lino*discipline a sou.regime juridic° e regulamenta as amass atividades espeelfleas. Art. 29 - O Pessoal do Magisterio*pare as fins desta Lei classifies-sty em: 1 - Professor; 11 Especialista em Educaqiie. PARÁGRAFO (IN ICC So funs.s do Magi st rio as atribuig:es do professor e de especialista en Edo:caveat qua mintstram*planejam* oriental', dirigem, inspecionam*sup. visionam • avalI o seal:Kt • pesquisés nas unidades escolares ow ass unidades titcnioas da Sscretarla Municipal de Educavie. Art. 39 - A reamineravIS dos ocupantes do Cargo de Magistirole*sea: fixada em fungi:: da osier habilita - 9;0*per milli. de curses*estIgios*aperfolgoemento*especializaqilo a stud:flu:viler independentesente de grew em quo atuom; Art. 49 - As fung;es do Magistilwio ake • de letaribe privativa ds Secretaria de EdUcilyle do MunicIpio. PARfGRAFO PRIMEIRO - f dedade so Pessoal do Ragistirio o exercicio de atividades de fins no did4ticos. PARÁGRAFO SEGUNDO - A secretaria Municipal* de Educaçao• analisar4 a autorizara as exclaves• * e *eta regra por • Decreto do Chefe do Executive. CAPITULO 11 Da Valoriza9i6 do MagistItrio Art. 52 - A Prefeitura Municipal de Pontal na, por intermlelio da Secretariat da Educesao do Municipio, deve 4* • assegurar ao pessoal do Magistierio: I - Estimulo ao desenvolvimento profissio nal; 11 - Rememerastio condigna e pontual; a Ill - Observancia do acosso profissional; IV - liberdade livro organiza9;o da catogo ria, para valorizasao do Magistrerio el consequent. melhoria do ensino; V - Outros direitos e vantagens compativeis com a profisslio. TITULO 11 Da Estrutura do Magist4rio Municipal CAPITULO 1 Da Carreira Art. 62 - Magisttltrio Municipal 4 Integrado por catogoria-at funcionais compreendidas nos Guadeos Permanentei e Suplementar: § 12 - No Quadro Persian ente agrupam-se as ! categories funcionais de professores a especialistas em Edvcs9med cujos ocupantes possum, habilita9;o esepecifica; § 22 - No Quadro Suplementar agrupa-se e ea tegorêa de professores cujos ocupantes, .14 eat exercicio 4oca * da implantagio do presente Estatuto, no possuam hibilitajto espe e cifica; rA 30-16 ' § 32 - As vagas do Quadro Suplementar sero extintas progressivamente, 1 medida que os seus ocupantes deixa rem, por aposentadoria, oxeneregao ou afastamento definitivo, o . • exercecio do Magesterio. Art. 72f o seguinte o campo de atua9L des diversas classes que cogre, o Quadro Permanente do Magistfario 1 - Professor de 12 fase do 12 grau: atia • como professor polivalente, no Ensino de 12 Grau, de 12 a 42 941: ries, na Educagao Pre-Escolar, Supletiva e Especial; 11 -P Professor de 1 2 Grau: atua como Professor Polivalente de 12 a 42 varies, na 52 e 62 series, no Ensino • Supletivo, na Educesao Pre-Escolar e na Especial; Ill - Professor de 12 Grau: atua em todas series do Ensino de 12 Grau, na Educagao Pre-Escolar, Supletiva e na Especial; IV - Professor de 12 e 22 graus: atue em todo o ensino de 12 e 22 gratis, no Ensino Supletivo, na Educa9L " Pre -Escolar e na Especial. CAPITULO 11 Da Classificaviio dos Cargos sEqb I Do Professor Art. 82 - Sa'as seguintes as classes dos Professores: 411M, • • as = Professor - Profeasor III - Professor IV - Professor -V -.Professor ClasseNA" Classe"B" Clasee"C" Classe"D" Classe"E" Art. 9i - Para- provimento do cargo de sor Classe "A', exige-so babilitagio especifica do 2 a 2 grou. Art.102 - Para provimento do cargo de Profs Prof6s v. sew Closes "8", exige-se habilita9;o especifica de 22 grau,.acrescida de estudos adicionais de, no minim°, um Um de dura917o. Art.I12 - ears provimento do cargo de Profes sor Classe"C", exige-se habilitavao especifice de licenciatura de • curta duras ;o. Art.122 - Para provimento do cargo de Profos sor Clause "D", exige-so habilitaveo °specifics de licenciatura de curta duravao, acrescida de estudes adicionais do, no minim°, um ano de duravao. Art.132 Para provimento do cargo.deProfes or Classe "E", exige-so habilitavilio do licenciatura plena. SEÇÃO 11 Do Especialista em Educavilo Art.142 - O Especialista em EducavIo atua so ravel das Unidades Escolares o dos Unidades riacnicas da Secretarie do Educav;° do Municlpio. So Especialistas em Educajtos 1 - Administrador Escolar "A', '9' e "C" II - Supervisor Escolar "A", "R" e "C" 111 -orientador Educacional "B.* e "C" Art. t5 - Para provisminto do cargo de Adminis trador Escolar 'A' ou Supervisor Escolar A. exige-se habilitavL **specifics obtido ow curso de curte durav;in. Art.162 - Pare provimento do cargo de Admi nistrador Escolar Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Claw. so "B", exige-se habilitavao especifica obtida ow curse de licenciatura plena. Adet.172 - Para provimento do cargo de Admi - nistrador Escoters-"SuRervisom Escolar ou Orientador Educacional Clas se "C", exige-se habilitaq;o-v4ecifica em curse de licenciatura ple nee acrescida de pos-graduavae " lato-sense. Art. l8 - Os vencimintos do Quadro de Espe - ciallatas sero fixados de *cordo con o sua haliilitaço espliecifica,* a cargo horittria do trabalho mats um acr;scimo igual a gratificav4 • atribuida aos Direitos de Escola Class* 'A', "111" e "C.4%, onde o Especialista desempenhar suas funvOes, SEÇXO Ilt Da Protease* Funcional Art 19Q - A progresso funcional caracter; sada pele passagem do servidor para referegcia imediatamente supe - nor a que pertence, dentre da mesma categoria funcional. Art.202 - Cade Classe do Quadro Permanents, • ter; 04 (quatro) referancias e a progress.* funcional do servidor as far; epos cada 03 (tress) anos de efetivo exercicio em funIS0 do Ma - gistSrio. Art.212 - A cada 05 (cinco) anos de efetive axercicio na funsao serS atribusda, sob forma de quinquenio, gratifi caço de 5% (cinco por cento) sobre o salttrio ou vencimentos. TITULO Ill Da Vida Funcional CAPITULO I Do Provimento SEÇXO 1 Disposi94O'es Gerais Art.222 - Os cargos do MagistSrio Municipal' so acessIveis a todos quo, tendo se habilitado em concurso pSblico. preencham os requisitos gerais e especificos estabelecidos neste es tatuto e na Legisla9L Federal pertinente. ParSgrafo Primeiro - Compete 1 Secretaria Mu nictpal de EducasSo promover 4 reatizaqS0 de concurso p4b1ico, pare provimente dos cargos do MagistSrios 'Parigrafo Segundo 0 concurso obdecerS Is • condig;es e requisitos estabeisicidos no respectivo edital, atendidas es normas deste Estatuto e da Lei vigente.. SEÇÃO II Da Nomeavielo • = Art.232 - Os cargos e funçoes do Magisterie Municipal ao preenchidas port 1 - NomeagSo; 11 - Contrata9L; Ill - Ascesuae funcional; IV - Transfer4ncia; V.- Readaptag;so. Art.249 - A nemeaglls pare cargos de Classe • inicial de professors* e de especialista em educa91.0 depende de habi Mega° logel e de aprovagao e classificagao em concursos p4blico de , provas e titulos. Par4grafe Primeiro - A nomessao para os cargos em comisso ter4 seus crit4rios definidos em Lei Municipal; Par4grafo Segundo - A nomeagao de que trate • o caput deste artigo obdecera a ordem de classificaqae; Parigrafe Terceira - Dentre os canditados aprovados, os classificados at; e finite das Vegas tm assegurado oe direito Nomea9;o; Par4grafe Quarto - No ocorrendo a posse de titular de direito a nomeagsio ser4 automaticamente deferida aos de a mais canditados, obedecida a ordem de classificagao; Parigrefo Quinto - 0 ato do nomeag'io serS etz pedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do homologa94 do concurso; Par4grafo Santo - A nomeagilo ser4 feita em • carlter.efetivo, sujeitando-se, porem o funcionterio„ ao estagio pro4 batOrio. SE0.0 Ill DA Contratagiso Art.259 - No caso de vacancia de Cargo por a fastamonto do seu titular is aso-havendo conditado aprovado em concur so, der-se-4 a contratagao tompararia pare o exerci cio provisOrio ,e das atribuiço"es espectficas,do cargo do Magist4rio, sob o regime juridic° de C.L.T. Par4grafe Primeiro '0 contrato de trabalhe,' ter 4 prazo m4ximo de um ano festive; Parigrafo Segundo - 0 sal4rio do contrato I* corresponder ao inicial da categoria, obedecido o nivel de formag716 do ocupante. SE00 iv Qo Lessee o da Promagrro Art. 262 - Adam ;a passage's do servidor de nagletZrLo para class* do :dial superior it exereida, es rezio de qualifics;io especifica, ou espeetallastAa. 4W/ aPerfilagsamentm, Art. 272 Promogie 4 e elevegio do servidor' do giagistArio do una refer4nsia par* outra, dentro do mean* nivel do' vencimentos, en razio de to de serviçoomerocimanto, ou em fung10. , do espacial isegl'o • aperfa isoanento. Art. 28 0 aces** e a promogio ser416 condidid** polo Prefeita Rusiolpal, per propostsda Secroteria do Educesiq de Uuniclpio, coa. interforlincia da Secretaria da AdministravIu Art. 292 - 0 acesso e a promosio do Quadro Pavements do Magist4rio serio objeto de ilocreto do Prefeito Monied - pot. scOo v na Gratificasio e Titularidede Art. 302 - A gaatifleasio do titsieridade raidevida em Nixie do aprimoramento de qualificogio do servidor do gist4r10 ow no vosha a ser promovido ow Obtenha acesso funcional em • fungi.° diet*. Perigrafo Primitive Entends-so per &primer'- s:eats di qual If pars *fait* do disposto nests artigo, a cones a. &curs* do atuslizagia, aperfolgossento, espoeializegio, mastrodoes doutorado, na aria adscacional. • Par4grafo Segundo II°SZ eerie considerados, pa re atilt() de gratifloaregoTderque trot* esta mortis°, os mesa* coa duregio minima de 40 ( quarenta) Art. 312 - A gratificasio do tituleridade ser na ostemtada sobs.* o vencimento do cargo do servidor, &base de: e) 20%(vinte per canto), para um total i - gaol oil superior. 1 080 ( bassi! • oitenta) harass h) - 15% (quinze por cento), pare um total" de 720 ( setecentos e vinto ) hares; c) - 10% (dez por cento), para um total de 360 ( trezentos e sessenta ) horas; d) 5% ( cinco por cento), pare um total de . 180 ( cento e oitenta ) horas; Parigrafo Primeiro - Os totais de horas de 4 • que trata este artigo poderao ser alcançados em um so curso ou pele': soma de duraçao de virios cursos desde que observado o limite minimo: previsto no par;grafo segundo do artigo anterior; Parligrafo Segundo - Os percentuais consta a - tas das tetras a,b,c, e de no so cumulativo, sendo que o maior exclui o senor; Parigrafe Terceiro - A gratificaç:o de titularidade incorporar-0e4 so vencimento do servidor do Magist;rioope.: ra efeito de aposentadoria e disponibilidade; ParAgrafo Quarto - Os totais de horas usadas em funi:o de promovo ou acesso seal, abatidos da contagem pare a concessao da fretificaçao de titularidade, que serfs revogada sempre' que isto ocorrer posteriormente a ole. SEÇXO VI Da Transfer:ncia Art. 322 - Daru.se-S a transferencia: 1 - De um cargo de professor pare um de es r pecialista ea educaçao on, vice-versa; 11 - De um cargo de professor para outro de 4 7. Ill - De um ciijoz4e especialista em educaçale para outro dentro de mesma categoria funcional. Pariigrafo dnico - A transfer:ncia serS atendida, a pedido do servidor mediante a titulaviio especificas atendendo a convonancia do serviço e a existiincia de vagas. 7 . rea de estudos diferentes; Art. 332 - No terao direito a transferancia os professores e *specialists*: 1 - Quo eetejam em gozo de licença no roamnerada; 11 - Qua estejam afastados das atividades do, Magisrario. sEqb V11 Da Readaptasio v Art. 342 - Readaptag;to e. investidura en cargo mais compativel com a capacidade do servidor. .Parligrafe (mice - A readapt/ç° no inclui a cesso nem maior saamio. ter de emergencia, o CAPITULO 11 Da Substituiqilo Art. 352 - Poderi ser substutu ido, em professor que se afastar de suas.funqZes car.; 4 em vir tudes de doença ou por qualquer motive de ordem legal. Art. 362 - A substitui¡L 5er4 obrigatZrie quando o afastamento for superior a IS ( quinze.) dias, cabeado ao dirigente da escola a indicavL do substituinte. Art. 372 - No havendo, na rede municipal, professor disponivel fa,4.e4 a substitukao por meio de: 1 - Professor do (padre, com disponibilidade de carga horaria, percebendo as aulas em substituigao a tItulo de ha res extras; rancia gao; 11 - Professor estranho ao quadro, de prefe com a mesma habilidallio, contratado pelo prazo de substitui - 111 - Monitor estagario na respective habillArt. 382 - Urae.° considerados monitors: esta giirios: a) - Monitores estagiarios des curses de licenciatura plena, pare o ensino de ill a 8111 e4r1es de ensino de 12 grau, Supletivo, Prl-Escolar e Especial a tkulo de pr4-labore; S . de Educaiaci 'des ignar •. xercer as suas fungoes. o orgao onde'ó.4ervidor do Magistario deva e- , TITULO IV Da Posse e do Exeretcio CAPITULO 1 Da Posse Art. 392 - Posse a.o ato pelo qual o servi dor de Magistario complete sia investidura no cargo ou fungo pa - blies e subordina-se a normas regulamentares do Magistario PUblico Municipal. CAPITULO II Do Exerctiio Art'. 40$ - Exercicio e o desempenho no ser viço pablico municipal de atribuigao proprias dos cargos e fungoe• s do Magistario. Paragrafo anico - 0 inIcio, a interrupgae e o reinteio do exerelcio serge comunicados aos arg;os de pessoal' da Secretaria Municipal de Educaçao, pelo dirigente de escola ou setor em que o servidor esteja lotado, para efeito de registro ern' sua ficha individual nos setores competentes. Art. 412 - f condisL indispensavel para o exercIcio funcional, no Quadro Permanente, 0 registro profissional em orgao proprio. *rt. 422 - 0 exercicio sera iniciado den - tro de 30 ( trinta ) dias a contar da data de vigancia do ato. Art. 432- Compete ao Secretario Municipal' xercicso, pare Art. 449 - Considera-se S. todos os efeitos, os d• ies em que como de efetivo e o ocupante dó cargo ou funçZo do Magistario se afastar do serviço em virtudes de: 1 - Farias; 11 Casamento; Ill - Luto pelo falecimento do conjuge, filho enteado,pai, me e LMO11.0 ( at; 30 dies ); IV - Nascimento de filho, por um die) V - Deese*• volinalrie de !gangue, devidessm- comprovada, por um die, a cada doze genes; VI - Comparecimento a congressos, certames cul turais taenicos e científicos ou esportivos quando devidamente auto. rizados; VII - Nos cases de estagio previsto em regula., mento; VIII- Participaçao no corpo de jurados, por con vocaçao da justiça; IX - Convocaçao da Justiça Eleitoral. CAPITULO III D.o. afastamento Art. 455 - Ao integrante do Quadro Permenen-; te do Magistario sera concedido afastamento, sem prejulzo de seus vencimentos e vantagens, nos seguintes calms: 1 - Para frequenter treinamento, cursos ou estagios de aperfehramento, compatíveis com a sua atividade, ober vendo o interesse do serviço; 11 - Para participar de grupo de trabalho constituido pelo serviço p4blice municipal pare execuçao de tarefas* relativas 1 educaçao ou *fins; Ill - Para cumprir missao oficial no pots ou no exterior; rtt -,Para exercer cargo em com isso, funçao gratificada ou de assessoramento nas administraçZes federais, esta duais ou municipais, em area de educaçao e recursos humanos; , V - Para participar de diretoria executive ,' A de associaçao ou urge** de classe. te do Magist(Irio podsra teresse particular ou a (dois ) anso de efetivo Art. 46e - A. integrante do Quadro Permenen- . ser concedida licença pare tratamento de in- . suspençao do contrito de trabalho, epos 02 * exercocio no cargo ou emprego, por prazo nee IP • superior a 02 ( dois ) anos. 1,7 Paragrafo Primeiro - No poder a ser concedida nova licença ou anos do tannin° de suspenso do contrato antes de decorridos 02(dois anterior; Parafirafo Segundo - 0 requerente devera a -• guarder, em exerctcto, a licença ou suspenso do contrèto, que poder ra ser negado quando assim exigir o interesse de serviço; Paragrefo Terceiro - A licença pare tratamen to de interesse particular ou suspenso de contrato, acarreta pare o servidor a perda do salario e demais direitos e vantagens previstate, neste Estatuto e goer; concedida pela Secretaria de Administravao dos Municfpio, ouvida a Secretaria de Educaçao; ParSgrafo Quarto - A Secretaria Municipal de' Educaçao poder, se assim determinarem os interesses maiores de seus serviços, canceler, a qualquer tempo, a licença para tratamento de interesse particular ou a suspenso de contrato de trabalho; Paragrafo Quinto - 0 servidor, em licença ra o Tratamento de interesse particular ou cujo contrato tenha side suspenso, podei4,41 qualquer tempo, deisistir da licença ou da suspm sao contratual„ reassumindo„ de imediato, suas funvoes. Art. 479 - 0 servidor aguardara no exerchi0 de suas funvoes autorizavao formal da autoridade competente. t comp: tente: J - 0 Prefeito Municipal quando se tratar de curso fora do Estado; II - 0 Secretario Municipal de Educav;o„ quan do se tratar de cursos realizados dentro dos limites do Estado; Paragife,dnico - Nos casos de competencia • do Prefeito, a autorizavao prevista no item I sera sempre concedida' com Parecer coticlus4vq_do Secretario Municipal de Educavao. x• • Art. ala - 0 servidor do Megistario que exer cer o cargo de chefia, direçao ou assessoramento, postulante de car- . go eletivo, sera afastado do exercício desde a data em que for re§is trade a sua candidatura politica pela justiça Eleitoral, at 0 dia seguinte a realiza9;o do pleito. 4 . CAPITULO IV Da Acumulagio Art. 4911 f vedada a acumulagao de cargos e fungoos do Magisterio, exceto: I - A de dois cargos de professores; 110- A de um cargo de professor corn outro tea nico cientifico. ParSgrafo anico - A acumulagao, de qualquer* forma, se ser S permitida quando houver correlagao de materia e compa. tibllidade de horSrios. Art. 504 - A proibigao de acumular estende - se a cargos, fungoes ou empregos em autarquias pUblicas, fundagoes.e sociedade dem economia mista da Una°, os Estados e dos Municípios. TITULO V Do Regime de Trabalho Art. 512 - 0 Professor de ensino regular ou* supletivo, em carter polivalente, com exerdTcJo nas quatro series ! iniciais de primeiro Grau, e nas classes de educagao Pre-Escolarote.. rl seu hoe:brio de trabalho fixado em 20 ( vinte ) horas semanals, * mais 05 ( cinco ) horas-atividades. Art. 52Q - 0 Professor com exercício nas qua tro ultimas series do 19 grau, ter; o seu horSrio de trabalho sujest to ao regime hora-aula, considerando=se os medulos abaixo discrimina dos: a) - CH - 20 - 15 horas-aulas semanais e 05* horas-atividades; b) - cu- 40 - 30 horas-oula semanais e 10 * horas atividades. Par4orafor.ineiro - As horas-atividades do* Professor serao efetivamente prestadas nas unidades escolares; ParSgrafo Segundo - A fixagao e a alteragae de regime de trabalho dependerL em coda ano,.da necessidade da unidada escolar a que estiver lotado o professor. Parigrafe Terceiro - ApLs 12 ( doze ) meses consecutivos ou 24 ( vinte e quatro ) mess:: intercalados, de efetiv vo exercicio, com determinada carga"horaria, o professor ou *specie list& en educavao no poder a ter o seu regime de trabalho reduzido, a no ser mediante solicitevL. Art. 532 -O especialista ow educavao tera' sue carga horAria de trabalho fixada, de preferancie,AUS 40 ( guar' rente ) horas semenAis. TITULO VI Dos Direitos e Deveres CAPÍTULO 1 Dos Direitos em Geral Art. 542 - Respeitadas as disposivoes cons-; tantes desta Lei, os servidores do Megisttario torso os mesmos direi tos e deveres inerentes ao exercicio dos respectivos cargos indepen dentemente de sua situavao funcional. Art. 552 - A habilitavao profissional creden SIP 4% cia o ocupante do cargo ou funveo a asconseo funcional nos termos # deste Estatuto. Art. 562 - Ales dos sallries, os servidores do Megist;rio ferill6 jus Is seguintes vantagens: 1 - Gratifies:9;o polo desempenho eventual • de atividades de auxiliar ou membro da comissi6 de Proves ou Concur soe Pizblicos. ben assim, de Professores de Curso de Capeciteçao, • Treinamento e do aperfeivoameUto regularmente instituidos por força necessiadade do serviço, sem prejuizo do exerclkio das etribuivZos. normais do cargo; 14 - Gratificave° de permenancia em atividar de especifica. Art. 570 - O Professor p especialista *me educavao designados para assumir cargos em comisso funsao gratifi dada ou de assessoramentor no ambito municipal, estadual ou federal nasAreas de Educev:rso e Recursos Humanos, ter;io assegurados a sue • cargo horarie integral e sous direitos e vantagens, durante o perlo do de afastamento. Art. 582 - Os servidores do Magisterio que assumirem cargos de Direvao da Unidade Escolar, Coordenavao Pedagoe gica do Ensino Regular Supletivo, Pre Escolar, Coordeneveo de Proje tos de Coordenavao de Assistencia ao Estudants„ farao jus d uma gra tificavao mensal correspondent* a 20% ( vinte por cento ) do seu se ario besico, ales dos vencimentos correspondentes a sua formes.° • especifica, com cargo horerie maxima. Art. 592 - Os preofessores devidamente habi litados perceberao uma gratificavao suplementar no valor de 30$ • (trinta) por cento sobre o salerio besico estipulado pare a categoria. Art. 602 Aos professores quo exercem as • sues atividades em sale de aula e aos especialistas quo exercem tarefas inerentes Is sues respectivas classes funcionais, sere concedida tomato uma gratificavL de permanencia em atividades especificas, no valor de 20% ( vinte por cento ) sobre o vencimento ou sale rio besico, quando devidamente comprovado atraves do Secretario Municipal da EduceiZo. Art. 612 - Sere atribuida gratificavL de • 10% ( dez por conto ) sokre o seu salerio, aos professores especialistas em educaveo que exercem suas Sunv;es em estabelecimentos de d ensino situddos em zone rural em local de difIcil asesso. Pee-Save° Primeiro - Cabere I Secretaria mg nicipel de Educavao indicar os locais a que se refere este artigo; Paragrafo Segundo - A gratificavao de que trata o presente artfeb, cessare quando o servidor for transferidos pare outro eitdbelecimento quo no apresente as condivoes previstas Art. 622 - Sere concedido o aSastamento,com Onus para o MunicIpio, aos integrantes do Magisterio, para realizar cursos dep.aperfeivoemento, especializavao e atualizavao profissional, desde que atendam as normas e conveniencies da Rede Municipal' de Ensino. CAPITULO II Dos Deveres Art. 632 - 0 servidor do Magisterio PUblico Municipal, em face do sue missL de educar e informs, deve preser.- ; var os valores morais e intelectuais que representa perante a socie . • dada, alas de cumprir as obrigagoes inerentes i profissao. como: 1 - Cumprir e fazer cumprir es determinagoes. do Estatuto do Magistario, REgimento Escolar e Legislagalo pertinente 11 - Ser assiduo e pontual; 111 - Tratar, com respeito e dignidade, a to-' dos que o procuraroms, valorizando ao maxim° a pessoa humana; IV - Preserver os habitos de natureza etica; V - Proceder de forma que dignifique sua vi da profissional e pessoall VI - Propor provid:ncias que objetivem 0 a - primoramento educacional; VII - Participar de cursos, seminarios e solenidades pertinentes i area educacional, sempre que convocado ou convidado. CAPITULO Ill Das Farias Art. 642 - Ao professor que estiver no efeti we exercfcio de (sessenta) dies. suas funvoes sero concedidas ferias coletivas de 60 Art. 652 - 0 professor que no estiver exert condo as A suas atividades em sale de aula, ter; farias anuais de 39 (trinta) dias. Art. 662 - As farias do pessoal docente se rilo fixadas de acordo com o catendario escolar, no podendo coinci dir com o perfodo letivo. Art. 672 - 0 especialista me educasao, no de sempenho de suas atividaaes especIfices, tera farias anuais de 45 (quarenta e cinco ) dies. Art. 682 - 0 especialista que no estiver no exercicio de sues atividades especificas, tera farias anuais de 30'• ( trinta ) dies. Art. 692 - Os Diretores e Diretores adjunt's podera.o gozar ?arias durante o perfodo letivo, obedecendo a escala:' previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de EducavL. Peregrafo anico - Os Diretores.. Direto res adjuntos no poderL gozar ferias no mesmo period°. Art. 702 - Os especialistas que atuam na parte tecnica das escolas, poderL gozar ferias sistematicamente ou durante o period° letivo em escala previamente estabelecida,se gundo as necessidades e exigencies do processo educacional. CAPITULO IV Das Licenças Art. 710 - Os servidores do Magisterio zarao de direitos 1 sua licença nas mesmas condiçoes que os servi dores municipais, observando-se o regime juridic° a que pertençam TITULO VII Do Regime Disciplinar Art. 72e - 0 regime disciplinar dos servi dores do Magisterio obedecere is normas gerais do serviço ptiblico municipal„observados os principios e dispositivos estabelecidos em normas gerais e especificas pertinentes. TITULO VIII Do Quadro Suplementar Art. 732 - Integrareo o Quadro Suplemen tar os atuais ocupantes de cargos ou funçoes do Magisterio que no satisfaçam es exigencies desta Lei para enquadramento defini* tivo, obsereando os seguintes criterios: - Regente de Ensino 1 (RE-I) compreende os ocupantes do Qvidre Suplementar en atividades de careter polivalente no ensine reviler com exercicio nas 04 (quatro) primeiras series de ensino de 19 grills mais''curses intensivos ou exame de ca , pacitaveo? 11 - Regente de Ensino 11 (RE-2), compreen dome ocupantes do Quadro Suplementar am atividades de careter livalente do ensino regular con exercicio nas 04 (quatro) primeiras series de 12 grau, que possuam silvei de formeçao de 8e saris' de ensino de 19 grau, mais cursos intensivos ou exame de capacita! 90 MID • a Ill - Regente de Ensino III (RE-3) compreende os ocupantes do Quadro Suplementar em atividades de cariter po liva/ente do ensino regular ou supletivo com exercicia nas 04 (quatro) primeiras series do i 2 grew, que possuam ravel de forma., vao igual ou equivalente ao 22 grau; IV - Regente de Ensino IV (RE-4) compreende os ocupantes do Quadro Suplementar que atuam nas 04(quatro) SI times series do ip grau do ensino regular e no 211 grau, que pos - suam nível superior, no magisterio. Paregrafo 6nico - Os regentes de ensino previstos neste artigo terao, no prazo meiximo de 05 ( cinco) anos que obter habilitavao• especi( fica, podendo ser prorrogado, a crite rio da Secretaria Municipal de Educajlo. TíltULO IX Da Classificavao• das Unidades Escolares Art. 70 - As unidades escolares munici pais sero classificadas, de acordo com o nrimero de turnos em que funcionam e 0 grau de escolaridade ministrado em escolas de Classe 'A", e "C". Art. 752 - A coordenavL das atividades a. dministrativas a ntvel de unidades escoliares, serl exercida pelo' Diretor e pelo Diretor Adjunto, obedecendo os seguintes criteria 1 - Escola Classe "A' Que funciona nos tres turnos com turwas Pre-Escolar, da li'a 82 series de ensino regular e/eu supletil vo ou apenas a 20 fase do ligraus 1 Diretor 11 - Diretor Adjunto 111 - Escola Classe 13" Que funciona *it triis turnos, cow turma de educavati Pre-Escolar, de 10 a 42 series, alem do ensino supletivo: I - Diretor 2 Diretor Adjunto Ill - Escola Classe C " MO • Que funciona em dois turnos, com turma de Educagao Pre-Escolar e na Especial, de If a 42 series: 1 - Diretor TITULO X Do Enquadramento Art. 762 - O enquadramento dos atuais ser vidores das noses classes criadas por esta Lei dare- S por Deereto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 772 - Os enquadramentos far-se-al.° • com base em propostas apresentadas por comisso especialmente designada e aprovada pelos Secretirios de Educag"ii e Adminietrav;6. Art. 78 2 - Oe servidores aposentados e • os pensionistas, pare a percepvilo des proventos ou penses, terlto como parametros, classes correlates as atualmente consideradas co mo base pare essa percepqao. TITULO XI Disposigoes Gerais Art. 79 g - 0 piso manente e Suplementar do Magistirio, nunca piso salarial nacional. e TransitOrias salarial do Quadro Per seri inferior a 'Mum) Art. 80g - Os salirios dos Quadros Perme- • nente e Suplementar do Magisterio, sero rojustados de acordo com o estabelecido em Lei, cow indico igual ou superior ao estabeleci do pare o Piso Salarial Nacional. Art. 812 - Os Diretores de Escola sero e leitos em eleiçOes ittieliii'p'ela comunidade escolar, de acordo com a regulamentageo a ser eleborada pela Secretaria Municiapl de Edu . cevo, con a particIpaç ao d e professores* Art. 822 ... A carga horiria de trabalho * dos Diretores, Diretores Adjuntos, Coordenadores Pedaagicos e • Coordenadores de Projetos Especiais e Professor responsive', obedeceri ao regime de 40(quarenta) horas, semanais. Art. 832 - Os professores e Especialistas. ocupantes de fungoes papa cujo provimento se exija o diploma de * curso superior de licenciatura plena, no poder;o ter seus *dairies inferiores ao demais ticnicos do ravel superior da edminis— tração municipal. Art. 842 • Pare a sesigna06 de Diretor e Diretor Adjunto de escolas municipals 4 indispenstwel quo o candi dato atenda aos seguintes requisites: a) - Possuir habilitaçao• especifica para* o Magisterio; b) Possuir pelo menos 03(ti4s) anos de* experiências no exercicio do magistZrio, sendo 01 (um) ano na escola que dirigiri. Art. 852 - As atribuiç;es de SecretSrio • da Escola Municipal, sero exercidas por servidores municipais ou professores, portadores de certificado de habilitag;so a Oval de* 22 grau, preferencialmente coai cursode aperfeiçoamento ou treina manto especificopfazendo jus a uma gretificaçlp no valor da fixada para o Diretor da Unidade Escolar onde presta serviço. Art. 862 - A Secretaria Municipal de Educaço adotara as medidas nocessirias, no sentido de implantar gre dativamente nas Escolas Municipais, bibliotecas escolares, como elemento informative e de apoio pedagirmico. Art. 872 - A funçl'o do Coordenador Pedagg, gico, que coordena, supervisora e avalia o conjunto de atividades' tItcnico-pedaaigices das Escolas Classe * A A, serl exercida por 1 ' servidor de Licenciatura Plena em Pedagogia, habilites7to em Super viso Escolar,'") eqm 02 (dois) anos, no minim, de experatncia na *. funçao. Art. 88 2 Aplica-se, subsidiariamente,' ao pessoal do MagietZrio as. normas do Estatuto dos Funclon&rios * PlIblicos Civis do Municipio. Art. 892 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os creditos especiais que se fizerem neces- 'Arks ao cumprimento desta Lei. Art. 902 - Os casos omissos no presente Estatuto stereo reguladospor Decrete do Chefe do Poder Executivo Municipal ou atravSs de Portaria do Secretario Municipal de EduOn Art. 912 - Este Lel entrarS em vigor na' de de sua publicaçamp, revogadas as disposisoes em contririo. GABINETE DO PREFEITO MDMICIPAL.DE PONTA - LIMA, Estado de Goias, aos 27 dias do mas de Maio de 1.991. Pre eito Municipal.