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norma nº 610/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 1991
Date 1991-05-27
Ementa"Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério Municipal".
native_id296

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/1 
bow- 
• 
LEI M9 610/91 
DE 27.05.91 
Dimp;s sobre e oriagiie do Estatuto do 
Magistirio Municipal '. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALIMA, Estado 
de Goals*aprovou e au*PREFEITO MUNICIPAL*sanciono a seguin 
te lei: 
TITULO 1 
Do Estatuto • sou Objative 
CAPITULO 1 
Das DisposistOes Preliminares 
Art. 1 2 " Este Estatuto dispOs sobre a' 
carreira de Pessoal do Magisterie P4bl1co Municipal do Ponta. 
lino*discipline a sou.regime juridic° e regulamenta as amass 
atividades espeelfleas. 
Art. 29 - O Pessoal do Magisterio*pare 
as fins desta Lei classifies-sty em: 
1 - Professor; 
11 Especialista em Educaqiie. 
PARÁGRAFO (IN ICC So funs.s do Magi st 
rio as atribuig:es do professor e de especialista en Edo:caveat 
qua mintstram*planejam* oriental', dirigem, inspecionam*sup. 
visionam • avalI o seal:Kt • pesquisés nas unidades escolares 
ow ass unidades titcnioas da Sscretarla Municipal de Educavie. 
Art. 39 - A reamineravIS dos ocupantes do 
Cargo de Magistirole*sea: fixada em fungi:: da osier habilita - 
9;0*per milli. de curses*estIgios*aperfolgoemento*especiali￾zaqilo a stud:flu:viler independentesente de grew em quo atuom; 
Art. 49 - As fung;es do Magistilwio ake • 
de letaribe privativa ds Secretaria de EdUcilyle do MunicIpio. 
PARfGRAFO PRIMEIRO - f dedade so Pessoal do 
Ragistirio o exercicio de atividades de fins no did4ticos. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A secretaria Municipal* 
de Educaçao• analisar4 a autorizara as exclaves• * e *eta regra por • 
Decreto do Chefe do Executive. 
CAPITULO 11 
Da Valoriza9i6 do MagistItrio 
Art. 52 - A Prefeitura Municipal de Pontal 
na, por intermlelio da Secretariat da Educesao do Municipio, deve 4* 
• assegurar ao pessoal do Magistierio: 
I - Estimulo ao desenvolvimento profissio 
nal; 
11 - Rememerastio condigna e pontual; a
Ill - Observancia do acosso profissional; 
IV - liberdade livro organiza9;o da catogo 
ria, para valorizasao do Magistrerio el consequent. melhoria do en￾sino; 
V - Outros direitos e vantagens compativeis 
com a profisslio. 
TITULO 11 
Da Estrutura do Magist4rio Municipal 
CAPITULO 1 
Da Carreira 
Art. 62 - Magisttltrio Municipal 4 Integra￾do por catogoria-at funcionais compreendidas nos Guadeos Permanentei 
e Suplementar: 
§ 12 - No Quadro Persian ente agrupam-se as ! 
categories funcionais de professores a especialistas em Edvcs9med 
cujos ocupantes possum, habilita9;o esepecifica; 
§ 22 - No Quadro Suplementar agrupa-se e ea 
tegorêa de professores cujos ocupantes, .14 eat exercicio 4oca * 
da implantagio do presente Estatuto, no possuam hibilitajto espe e
cifica; 
rA 
30-16 ' 
§ 32 - As vagas do Quadro Suplementar sero 
extintas progressivamente, 1 medida que os seus ocupantes deixa 
rem, por aposentadoria, oxeneregao ou afastamento definitivo, o 
. • exercecio do Magesterio. 
Art. 72f o seguinte o campo de atua9L 
des diversas classes que cogre, o Quadro Permanente do Magistfario 
1 - Professor de 12 fase do 12 grau: atia • 
como professor polivalente, no Ensino de 12 Grau, de 12 a 42 941: 
ries, na Educagao Pre-Escolar, Supletiva e Especial; 
11 -P Professor de 1 2 Grau: atua como Profes￾sor Polivalente de 12 a 42 varies, na 52 e 62 series, no Ensino • 
Supletivo, na Educesao Pre-Escolar e na Especial; 
Ill - Professor de 12 Grau: atua em todas 
series do Ensino de 12 Grau, na Educagao Pre-Escolar, Supletiva e 
na Especial; 
IV - Professor de 12 e 22 graus: atue em to￾do o ensino de 12 e 22 gratis, no Ensino Supletivo, na Educa9L " 
Pre -Escolar e na Especial. 
CAPITULO 11 
Da Classificaviio dos Cargos 
sEqb I 
Do Professor 
Art. 82 - Sa'as seguintes as classes dos 
Professores: 
411M, 
• 
• 
as 
= Professor 
- Profeasor 
III - Professor 
IV - Professor 
-V -.Professor 
ClasseNA" 
Classe"B" 
Clasee"C" 
Classe"D" 
Classe"E" 
Art. 9i - Para- provimento do cargo de 
sor Classe "A', exige-so babilitagio especifica do 2 a 2 grou. 
Art.102 - Para provimento do cargo de 
Profs 
Prof6s v. 
sew Closes "8", exige-se habilita9;o especifica de 22 grau,.acres￾cida de estudos adicionais de, no minim°, um Um de dura917o. 
Art.I12 - ears provimento do cargo de Profes 
sor Classe"C", exige-se habilitavao especifice de licenciatura de • 
curta duras ;o. 
Art.122 - Para provimento do cargo de Profos 
sor Clause "D", exige-so habilitaveo °specifics de licenciatura de 
curta duravao, acrescida de estudes adicionais do, no minim°, um ano 
de duravao. 
Art.132 Para provimento do cargo.deProfes 
or Classe "E", exige-so habilitavilio do licenciatura plena. 
SEÇÃO 11 
Do Especialista em Educavilo 
Art.142 - O Especialista em EducavIo atua so 
ravel das Unidades Escolares o dos Unidades riacnicas da Secretarie 
do Educav;° do Municlpio. So Especialistas em Educajtos 
1 - Administrador Escolar "A', '9' e "C" 
II - Supervisor Escolar "A", "R" e "C" 
111 -orientador Educacional "B.* e "C" 
Art. t5 - Para provisminto do cargo de Adminis 
trador Escolar 'A' ou Supervisor Escolar A. exige-se habilitavL 
**specifics obtido ow curso de curte durav;in. 
Art.162 - Pare provimento do cargo de Admi 
nistrador Escolar Supervisor Escolar ou Orientador Educacional Claw. 
so "B", exige-se habilitavao especifica obtida ow curse de licencia￾tura plena. 
Adet.172 - Para provimento do cargo de Admi - 
nistrador Escoters-"SuRervisom Escolar ou Orientador Educacional Clas 
se "C", exige-se habilitaq;o-v4ecifica em curse de licenciatura ple 
nee acrescida de pos-graduavae " lato-sense. 
Art. l8 - Os vencimintos do Quadro de Espe - 
ciallatas sero fixados de *cordo con o sua haliilitaço espliecifica,* 
a cargo horittria do trabalho mats um acr;scimo igual a gratificav4 • 
atribuida aos Direitos de Escola Class* 'A', "111" e "C.4%, onde o Espe￾cialista desempenhar suas funvOes, 
SEÇXO Ilt 
Da Protease* Funcional 
Art 19Q - A progresso funcional caracter; 
sada pele passagem do servidor para referegcia imediatamente supe - 
nor a que pertence, dentre da mesma categoria funcional. 
Art.202 - Cade Classe do Quadro Permanents, • 
ter; 04 (quatro) referancias e a progress.* funcional do servidor as 
far; epos cada 03 (tress) anos de efetivo exercicio em funIS0 do Ma - 
gistSrio. 
Art.212 - A cada 05 (cinco) anos de efetive 
axercicio na funsao serS atribusda, sob forma de quinquenio, gratifi 
caço de 5% (cinco por cento) sobre o salttrio ou vencimentos. 
TITULO Ill 
Da Vida Funcional 
CAPITULO I 
Do Provimento 
SEÇXO 1 
Disposi94O'es Gerais 
Art.222 - Os cargos do MagistSrio Municipal' 
so acessIveis a todos quo, tendo se habilitado em concurso pSblico. 
preencham os requisitos gerais e especificos estabelecidos neste es 
tatuto e na Legisla9L Federal pertinente. 
ParSgrafo Primeiro - Compete 1 Secretaria Mu 
nictpal de EducasSo promover 4 reatizaqS0 de concurso p4b1ico, pare 
provimente dos cargos do MagistSrios 
'Parigrafo Segundo 0 concurso obdecerS Is • 
condig;es e requisitos estabeisicidos no respectivo edital, atendidas 
es normas deste Estatuto e da Lei vigente.. 
SEÇÃO II 
Da Nomeavielo 
• = 
Art.232 - Os cargos e funçoes do Magisterie 
Municipal ao preenchidas port 
1 - NomeagSo; 
11 - Contrata9L; 
Ill - Ascesuae funcional; 
IV - Transfer4ncia; 
V.- Readaptag;so. 
Art.249 - A nemeaglls pare cargos de Classe • 
inicial de professors* e de especialista em educa91.0 depende de habi 
Mega° logel e de aprovagao e classificagao em concursos p4blico de , 
provas e titulos. 
Par4grafe Primeiro - A nomessao para os car￾gos em comisso ter4 seus crit4rios definidos em Lei Municipal; 
Par4grafo Segundo - A nomeagao de que trate 
• 
o caput deste artigo obdecera a ordem de classificaqae; 
Parigrafe Terceira - Dentre os canditados a￾provados, os classificados at; e finite das Vegas tm assegurado oe 
direito Nomea9;o; 
Par4grafe Quarto - No ocorrendo a posse de 
titular de direito a nomeagsio ser4 automaticamente deferida aos de a
mais canditados, obedecida a ordem de classificagao; 
Parigrefo Quinto - 0 ato do nomeag'io serS etz 
pedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do homologa94 
do concurso; 
Par4grafo Santo - A nomeagilo ser4 feita em • 
carlter.efetivo, sujeitando-se, porem o funcionterio„ ao estagio pro4 
batOrio. 
SE0.0 Ill 
DA Contratagiso 
Art.259 - No caso de vacancia de Cargo por a 
fastamonto do seu titular is aso-havendo conditado aprovado em concur 
so, der-se-4 a contratagao tompararia pare o exerci cio provisOrio ,e 
das atribuiço"es espectficas,do cargo do Magist4rio, sob o regime ju￾ridic° de C.L.T. 
Par4grafe Primeiro '0 contrato de trabalhe,' 
ter 4 prazo m4ximo de um ano festive; 
Parigrafo Segundo - 0 sal4rio do contrato I* 
corresponder ao inicial da categoria, obedecido o nivel de formag716 
do ocupante. 
SE00 iv 
Qo Lessee o da Promagrro 
Art. 262 - Adam ;a passage's do servidor de 
nagletZrLo para class* do :dial superior it exereida, es rezio de qua￾lifics;io especifica, ou espeetallastAa. 4W/ aPerfilagsamentm, 
Art. 272 Promogie 4 e elevegio do servidor' 
do giagistArio do una refer4nsia par* outra, dentro do mean* nivel do' 
vencimentos, en razio de to de serviçoomerocimanto, ou em fung10. ,
do espacial isegl'o • aperfa isoanento. 
Art. 28 0 aces** e a promogio ser416 condi￾did** polo Prefeita Rusiolpal, per propostsda Secroteria do Educesiq 
de Uuniclpio, coa. interforlincia da Secretaria da AdministravIu 
Art. 292 - 0 acesso e a promosio do Quadro 
Pavements do Magist4rio serio objeto de ilocreto do Prefeito Monied - 
pot. 
scOo v 
na Gratificasio e Titularidede 
Art. 302 - A gaatifleasio do titsieridade 
raidevida em Nixie do aprimoramento de qualificogio do servidor do 
gist4r10 ow no vosha a ser promovido ow Obtenha acesso funcional em 
• fungi.° diet*. 
Perigrafo Primitive Entends-so per &primer'- 
s:eats di qual If pars *fait* do disposto nests artigo, a cones 
a. &curs* do atuslizagia, aperfolgossento, espoeializegio, mastro￾does doutorado, na aria adscacional. 
• Par4grafo Segundo II°SZ eerie considerados, pa 
re atilt() de gratifloaregoTderque trot* esta mortis°, os mesa* coa du￾regio minima de 40 ( quarenta) 
Art. 312 - A gratificasio do tituleridade ser 
na ostemtada sobs.* o vencimento do cargo do servidor, &base de: 
e) 20%(vinte per canto), para um total i - 
gaol oil superior. 1 080 ( bassi! • oitenta) harass 
h) - 15% (quinze por cento), pare um total" 
de 720 ( setecentos e vinto ) hares; 
c) - 10% (dez por cento), para um total de 
360 ( trezentos e sessenta ) horas; 
d) 5% ( cinco por cento), pare um total de . 
180 ( cento e oitenta ) horas; 
Parigrafo Primeiro - Os totais de horas de 4 
• 
que trata este artigo poderao ser alcançados em um so curso ou pele': 
soma de duraçao de virios cursos desde que observado o limite minimo: 
previsto no par;grafo segundo do artigo anterior; 
Parligrafo Segundo - Os percentuais consta a - 
tas das tetras a,b,c, e de no so cumulativo, sendo que o maior ex￾clui o senor; 
Parigrafe Terceiro - A gratificaç:o de titu￾laridade incorporar-0e4 so vencimento do servidor do Magist;rioope.: 
ra efeito de aposentadoria e disponibilidade; 
ParAgrafo Quarto - Os totais de horas usadas 
em funi:o de promovo ou acesso seal, abatidos da contagem pare a 
concessao da fretificaçao de titularidade, que serfs revogada sempre' 
que isto ocorrer posteriormente a ole. 
SEÇXO VI 
Da Transfer:ncia 
Art. 322 - Daru.se-S a transferencia: 
1 - De um cargo de professor pare um de es r 
pecialista ea educaçao on, vice-versa; 
11 - De um cargo de professor para outro de 4 
7. 
Ill - De um ciijoz4e especialista em educaçale 
para outro dentro de mesma categoria funcional. 
Pariigrafo dnico - A transfer:ncia serS aten￾dida, a pedido do servidor mediante a titulaviio especificas atenden￾do a convonancia do serviço e a existiincia de vagas. 
7 . rea de estudos diferentes; 
Art. 332 - No terao direito a transferancia 
os professores e *specialists*: 
1 - Quo eetejam em gozo de licença no roam￾nerada; 
11 - Qua estejam afastados das atividades do, 
Magisrario. 
sEqb V11 
Da Readaptasio v
Art. 342 - Readaptag;to e. investidura en 
cargo mais compativel com a capacidade do servidor. 
.Parligrafe (mice - A readapt/ç° no inclui a 
cesso nem maior saamio. 
ter de emergencia, o 
CAPITULO 11 
Da Substituiqilo 
Art. 352 - Poderi ser substutu ido, em 
professor que se afastar de suas.funqZes 
car.; 4 
em vir 
tudes de doença ou por qualquer motive de ordem legal. 
Art. 362 - A substitui¡L 5er4 obrigatZrie 
quando o afastamento for superior a IS ( quinze.) dias, cabeado ao 
dirigente da escola a indicavL do substituinte. 
Art. 372 - No havendo, na rede municipal, 
professor disponivel fa,4.e4 a substitukao por meio de: 
1 - Professor do (padre, com disponibilidade 
de carga horaria, percebendo as aulas em substituigao a tItulo de ha 
res extras; 
rancia 
gao; 
11 - Professor estranho ao quadro, de prefe 
com a mesma habilidallio, contratado pelo prazo de substitui - 
111 - Monitor estagario na respective habill￾Art. 382 - Urae.° considerados monitors: esta 
giirios: 
a) - Monitores estagiarios des curses de li￾cenciatura plena, pare o ensino de ill a 8111 e4r1es de ensino de 12 
grau, Supletivo, Prl-Escolar e Especial a tkulo de pr4-labore; 
S . 
de Educaiaci 'des ignar 
•. 
xercer as suas fungoes. 
o orgao onde'ó.4ervidor do Magistario deva e- , 
TITULO IV 
Da Posse e do Exeretcio 
CAPITULO 1 
Da Posse 
Art. 392 - Posse a.o ato pelo qual o servi 
dor de Magistario complete sia investidura no cargo ou fungo pa - 
blies e subordina-se a normas regulamentares do Magistario PUblico 
Municipal. 
CAPITULO II 
Do Exerctiio 
Art'. 40$ - Exercicio e o desempenho no ser 
viço pablico municipal de atribuigao proprias dos cargos e fungoe• s 
do Magistario. 
Paragrafo anico - 0 inIcio, a interrupgae 
e o reinteio do exerelcio serge comunicados aos arg;os de pessoal' 
da Secretaria Municipal de Educaçao, pelo dirigente de escola ou 
setor em que o servidor esteja lotado, para efeito de registro ern' 
sua ficha individual nos setores competentes. 
Art. 412 - f condisL indispensavel para o 
exercIcio funcional, no Quadro Permanente, 0 registro profissional 
em orgao proprio. 
*rt. 422 - 0 exercicio sera iniciado den - 
tro de 30 ( trinta ) dias a contar da data de vigancia do ato. 
Art. 432- Compete ao Secretario Municipal' 
xercicso, pare 
Art. 449 - Considera-se 
S. 
todos os efeitos, os d• ies em que 
como de efetivo e 
o ocupante dó car￾go ou funçZo do Magistario se afastar do serviço em virtudes de: 
1 - Farias; 
11 Casamento; 
Ill - Luto pelo falecimento do conjuge, filho 
enteado,pai, me e LMO11.0 ( at; 30 dies ); 
IV - Nascimento de filho, por um die) 
V - Deese*• volinalrie de !gangue, devidessm- 
comprovada, por um die, a cada doze genes; 
VI - Comparecimento a congressos, certames cul 
turais taenicos e científicos ou esportivos quando devidamente auto. 
rizados; 
VII - Nos cases de estagio previsto em regula., 
mento; 
VIII- Participaçao no corpo de jurados, por con 
vocaçao da justiça; 
IX - Convocaçao da Justiça Eleitoral. 
CAPITULO III 
D.o. afastamento 
Art. 455 - Ao integrante do Quadro Permenen-; 
te do Magistario sera concedido afastamento, sem prejulzo de seus 
vencimentos e vantagens, nos seguintes calms: 
1 - Para frequenter treinamento, cursos ou 
estagios de aperfehramento, compatíveis com a sua atividade, ober 
vendo o interesse do serviço; 
11 - Para participar de grupo de trabalho 
constituido pelo serviço p4blice municipal pare execuçao de tarefas* 
relativas 1 educaçao ou *fins; 
Ill - Para cumprir missao oficial no pots ou 
no exterior; 
rtt -,Para exercer cargo em com isso, funçao 
gratificada ou de assessoramento nas administraçZes federais, esta 
duais ou municipais, em area de educaçao e recursos humanos; 
, V - Para participar de diretoria executive ,' 
A de associaçao ou urge** de classe. 
te do Magist(Irio podsra 
teresse particular ou a 
(dois ) anso de efetivo 
Art. 46e - A. integrante do Quadro Permenen- . 
ser concedida licença pare tratamento de in- 
. 
suspençao do contrito de trabalho, epos 02 * 
exercocio no cargo ou emprego, por prazo nee 
IP 
• 
superior a 02 ( dois ) anos. 
1,7 
Paragrafo Primeiro - No poder a ser concedi￾da nova licença ou 
anos do tannin° de 
suspenso do contrato antes de decorridos 02(dois 
anterior; 
Parafirafo Segundo - 0 requerente devera a -• 
guarder, em exerctcto, a licença ou suspenso do contrèto, que poder 
ra ser negado quando assim exigir o interesse de serviço; 
Paragrefo Terceiro - A licença pare tratamen 
to de interesse particular ou suspenso de contrato, acarreta pare o 
servidor a perda do salario e demais direitos e vantagens previstate, 
neste Estatuto e goer; concedida pela Secretaria de Administravao dos 
Municfpio, ouvida a Secretaria de Educaçao; 
ParSgrafo Quarto - A Secretaria Municipal de' 
Educaçao poder, se assim determinarem os interesses maiores de seus 
serviços, canceler, a qualquer tempo, a licença para tratamento de 
interesse particular ou a suspenso de contrato de trabalho; 
Paragrafo Quinto - 0 servidor, em licença 
ra o Tratamento de interesse particular ou cujo contrato tenha side 
suspenso, podei4,41 qualquer tempo, deisistir da licença ou da suspm 
sao contratual„ reassumindo„ de imediato, suas funvoes. 
Art. 479 - 0 servidor aguardara no exerchi0 
de suas funvoes autorizavao formal da autoridade competente. t comp: 
tente: 
J - 0 Prefeito Municipal quando se tratar de 
curso fora do Estado; 
II - 0 Secretario Municipal de Educav;o„ quan 
do se tratar de cursos realizados dentro dos limites do Estado; 
Paragife,dnico - Nos casos de competencia • 
do Prefeito, a autorizavao prevista no item I sera sempre concedida' 
com Parecer coticlus4vq_do Secretario Municipal de Educavao. 
x• • 
Art. ala - 0 servidor do Megistario que exer 
cer o cargo de chefia, direçao ou assessoramento, postulante de car- 
. 
go eletivo, sera afastado do exercício desde a data em que for re§is 
trade a sua candidatura politica pela justiça Eleitoral, at 0 dia 
seguinte a realiza9;o do pleito. 
4 . 
CAPITULO IV 
Da Acumulagio 
Art. 4911 f vedada a acumulagao de cargos e 
fungoos do Magisterio, exceto: 
I - A de dois cargos de professores; 
110- A de um cargo de professor corn outro tea 
nico cientifico. 
ParSgrafo anico - A acumulagao, de qualquer* 
forma, se ser S permitida quando houver correlagao de materia e compa. 
tibllidade de horSrios. 
Art. 504 - A proibigao de acumular estende - 
se a cargos, fungoes ou empregos em autarquias pUblicas, fundagoes.e 
sociedade dem economia mista da Una°, os Estados e dos Municípios. 
TITULO V 
Do Regime de Trabalho 
Art. 512 - 0 Professor de ensino regular ou* 
supletivo, em carter polivalente, com exerdTcJo nas quatro series ! 
iniciais de primeiro Grau, e nas classes de educagao Pre-Escolarote.. 
rl seu hoe:brio de trabalho fixado em 20 ( vinte ) horas semanals, * 
mais 05 ( cinco ) horas-atividades. 
Art. 52Q - 0 Professor com exercício nas qua 
tro ultimas series do 19 grau, ter; o seu horSrio de trabalho sujest 
to ao regime hora-aula, considerando=se os medulos abaixo discrimina 
dos: 
a) - CH - 20 - 15 horas-aulas semanais e 05* 
horas-atividades; 
b) - cu- 40 - 30 horas-oula semanais e 10 * 
horas atividades. 
Par4orafor.ineiro - As horas-atividades do* 
Professor serao efetivamente prestadas nas unidades escolares; 
ParSgrafo Segundo - A fixagao e a alteragae 
de regime de trabalho dependerL em coda ano,.da necessidade da uni￾dada escolar a que estiver lotado o professor. 
Parigrafe Terceiro - ApLs 12 ( doze ) meses 
consecutivos ou 24 ( vinte e quatro ) mess:: intercalados, de efetiv 
vo exercicio, com determinada carga"horaria, o professor ou *specie 
list& en educavao no poder a ter o seu regime de trabalho reduzido, 
a no ser mediante solicitevL. 
Art. 532 -O especialista ow educavao tera' 
sue carga horAria de trabalho fixada, de preferancie,AUS 40 ( guar' 
rente ) horas semenAis. 
TITULO VI 
Dos Direitos e Deveres 
CAPÍTULO 1 
Dos Direitos em Geral 
Art. 542 - Respeitadas as disposivoes cons-; 
tantes desta Lei, os servidores do Megisttario torso os mesmos direi 
tos e deveres inerentes ao exercicio dos respectivos cargos indepen 
dentemente de sua situavao funcional. 
Art. 552 - A habilitavao profissional creden 
SIP 4% cia o ocupante do cargo ou funveo a asconseo funcional nos termos # 
deste Estatuto. 
Art. 562 - Ales dos sallries, os servidores 
do Megist;rio ferill6 jus Is seguintes vantagens: 
1 - Gratifies:9;o polo desempenho eventual • 
de atividades de auxiliar ou membro da comissi6 de Proves ou Concur 
soe Pizblicos. ben assim, de Professores de Curso de Capeciteçao, • 
Treinamento e do aperfeivoameUto regularmente instituidos por força 
necessiadade do serviço, sem prejuizo do exerclkio das etribuivZos. 
normais do cargo; 
14 - Gratificave° de permenancia em atividar 
de especifica. 
Art. 570 - O Professor p especialista *me 
educavao designados para assumir cargos em comisso funsao gratifi 
dada ou de assessoramentor no ambito municipal, estadual ou federal 
nasAreas de Educev:rso e Recursos Humanos, ter;io assegurados a sue • 
cargo horarie integral e sous direitos e vantagens, durante o perlo 
do de afastamento. 
Art. 582 - Os servidores do Magisterio que 
assumirem cargos de Direvao da Unidade Escolar, Coordenavao Pedagoe 
gica do Ensino Regular Supletivo, Pre Escolar, Coordeneveo de Proje 
tos de Coordenavao de Assistencia ao Estudants„ farao jus d uma gra 
tificavao mensal correspondent* a 20% ( vinte por cento ) do seu se 
ario besico, ales dos vencimentos correspondentes a sua formes.° • 
especifica, com cargo horerie maxima. 
Art. 592 - Os preofessores devidamente habi 
litados perceberao uma gratificavao suplementar no valor de 30$ • 
(trinta) por cento sobre o salerio besico estipulado pare a catego￾ria. 
Art. 602 Aos professores quo exercem as • 
sues atividades em sale de aula e aos especialistas quo exercem ta￾refas inerentes Is sues respectivas classes funcionais, sere conce￾dida tomato uma gratificavL de permanencia em atividades especifi￾cas, no valor de 20% ( vinte por cento ) sobre o vencimento ou sale 
rio besico, quando devidamente comprovado atraves do Secretario Mu￾nicipal da EduceiZo. 
Art. 612 - Sere atribuida gratificavL de • 
10% ( dez por conto ) sokre o seu salerio, aos professores especia￾listas em educaveo que exercem suas Sunv;es em estabelecimentos de d
ensino situddos em zone rural em local de difIcil asesso. 
Pee-Save° Primeiro - Cabere I Secretaria mg 
nicipel de Educavao indicar os locais a que se refere este artigo; 
Paragrafo Segundo - A gratificavao de que 
trata o presente artfeb, cessare quando o servidor for transferidos 
pare outro eitdbelecimento quo no apresente as condivoes previstas 
Art. 622 - Sere concedido o aSastamento,com 
Onus para o MunicIpio, aos integrantes do Magisterio, para realizar 
cursos dep.aperfeivoemento, especializavao e atualizavao profissio￾nal, desde que atendam as normas e conveniencies da Rede Municipal' 
de Ensino. 
CAPITULO II 
Dos Deveres 
Art. 632 - 0 servidor do Magisterio PUblico 
Municipal, em face do sue missL de educar e informs, deve preser.- 
; 
var os valores morais e intelectuais que representa perante a socie 
. • 
dada, alas de cumprir as obrigagoes inerentes i profissao. como: 
1 - Cumprir e fazer cumprir es determinagoes. 
do Estatuto do Magistario, REgimento Escolar e Legislagalo pertinente 
11 - Ser assiduo e pontual; 
111 - Tratar, com respeito e dignidade, a to-' 
dos que o procuraroms, valorizando ao maxim° a pessoa humana; 
IV - Preserver os habitos de natureza etica; 
V - Proceder de forma que dignifique sua vi 
da profissional e pessoall 
VI - Propor provid:ncias que objetivem 0 a - 
primoramento educacional; 
VII - Participar de cursos, seminarios e sole￾nidades pertinentes i area educacional, sempre que convocado ou con￾vidado. 
CAPITULO Ill 
Das Farias 
Art. 642 - Ao professor que estiver no efeti 
we exercfcio de 
(sessenta) dies. 
suas funvoes sero concedidas ferias coletivas de 60 
Art. 652 - 0 professor que no estiver exert 
condo as A suas atividades em sale de aula, ter; farias anuais de 39 
(trinta) dias. 
Art. 662 - As farias do pessoal docente se 
rilo fixadas de acordo com o catendario escolar, no podendo coinci 
dir com o perfodo letivo. 
Art. 672 - 0 especialista me educasao, no de 
sempenho de suas atividaaes especIfices, tera farias anuais de 45 
(quarenta e cinco ) dies. 
Art. 682 - 0 especialista que no estiver no 
exercicio de sues atividades especificas, tera farias anuais de 30'• 
( trinta ) dies. 
Art. 692 - Os Diretores e Diretores adjunt's 
podera.o gozar ?arias durante o perfodo letivo, obedecendo a escala:' 
previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de EducavL. 
Peregrafo anico - Os Diretores.. Direto 
res adjuntos no poderL gozar ferias no mesmo period°. 
Art. 702 - Os especialistas que atuam na 
parte tecnica das escolas, poderL gozar ferias sistematicamente 
ou durante o period° letivo em escala previamente estabelecida,se 
gundo as necessidades e exigencies do processo educacional. 
CAPITULO IV 
Das Licenças 
Art. 710 - Os servidores do Magisterio 
zarao de direitos 1 sua licença nas mesmas condiçoes que os servi 
dores municipais, observando-se o regime juridic° a que pertençam 
TITULO VII 
Do Regime Disciplinar 
Art. 72e - 0 regime disciplinar dos servi 
dores do Magisterio obedecere is normas gerais do serviço ptiblico 
municipal„observados os principios e dispositivos estabelecidos 
em normas gerais e especificas pertinentes. 
TITULO VIII 
Do Quadro Suplementar 
Art. 732 - Integrareo o Quadro Suplemen 
tar os atuais ocupantes de cargos ou funçoes do Magisterio que 
no satisfaçam es exigencies desta Lei para enquadramento defini* 
tivo, obsereando os seguintes criterios: 
- Regente de Ensino 1 (RE-I) compreende 
os ocupantes do Qvidre Suplementar en atividades de careter poli￾valente no ensine reviler com exercicio nas 04 (quatro) primeiras 
series de ensino de 19 grills mais''curses intensivos ou exame de ca , 
pacitaveo? 
11 - Regente de Ensino 11 (RE-2), compreen 
dome ocupantes do Quadro Suplementar am atividades de careter 
livalente do ensino regular con exercicio nas 04 (quatro) primei￾ras series de 12 grau, que possuam silvei de formeçao de 8e saris' 
de ensino de 19 grau, mais cursos intensivos ou exame de capacita! 
90 
MID 
• 
a 
Ill - Regente de Ensino III (RE-3) compreen￾de os ocupantes do Quadro Suplementar em atividades de cariter po 
liva/ente do ensino regular ou supletivo com exercicia nas 04 
(quatro) primeiras series do i 2 grew, que possuam ravel de forma., 
vao igual ou equivalente ao 22 grau; 
IV - Regente de Ensino IV (RE-4) compreen￾de os ocupantes do Quadro Suplementar que atuam nas 04(quatro) SI 
times series do ip grau do ensino regular e no 211 grau, que pos - 
suam nível superior, no magisterio. 
Paregrafo 6nico - Os regentes de ensino 
previstos neste artigo terao, no prazo meiximo de 05 ( cinco) anos 
que obter habilitavao• especi( fica, podendo ser prorrogado, a crite 
rio da Secretaria Municipal de Educajlo. 
TíltULO IX 
Da Classificavao• das Unidades Escolares 
Art. 70 - As unidades escolares munici 
pais sero classificadas, de acordo com o nrimero de turnos em que 
funcionam e 0 grau de escolaridade ministrado em escolas de Clas￾se 'A", e "C". 
Art. 752 - A coordenavL das atividades a. 
dministrativas a ntvel de unidades escoliares, serl exercida pelo' 
Diretor e pelo Diretor Adjunto, obedecendo os seguintes criteria 
1 - Escola Classe "A' 
Que funciona nos tres turnos com tur￾was Pre-Escolar, da li'a 82 series de ensino regular e/eu supletil 
vo ou apenas a 20 fase do ligraus 
1 Diretor 
11 - Diretor Adjunto 
111 - Escola Classe 13" 
Que funciona *it triis turnos, cow tur￾ma de educavati Pre-Escolar, de 10 a 42 series, alem do ensino su￾pletivo: 
I - Diretor 
2 Diretor Adjunto 
Ill - Escola Classe C " 
MO 
• 
Que funciona em dois turnos, com turma de 
Educagao Pre-Escolar e na Especial, de If a 42 series: 
1 - Diretor 
TITULO X 
Do Enquadramento 
Art. 762 - O enquadramento dos atuais ser 
vidores das noses classes criadas por esta Lei dare- S por Deere￾to do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 772 - Os enquadramentos far-se-al.° • 
com base em propostas apresentadas por comisso especialmente de￾signada e aprovada pelos Secretirios de Educag"ii e Adminietrav;6. 
Art. 78 2 - Oe servidores aposentados e • 
os pensionistas, pare a percepvilo des proventos ou penses, terlto 
como parametros, classes correlates as atualmente consideradas co 
mo base pare essa percepqao. 
TITULO XI 
Disposigoes Gerais 
Art. 79 g - 0 piso 
manente e Suplementar do Magistirio, nunca 
piso salarial nacional. 
e TransitOrias 
salarial do Quadro Per 
seri inferior a 'Mum) 
Art. 80g - Os salirios dos Quadros Perme- 
• nente e Suplementar do Magisterio, sero rojustados de acordo com 
o estabelecido em Lei, cow indico igual ou superior ao estabeleci 
do pare o Piso Salarial Nacional. 
Art. 812 - Os Diretores de Escola sero e 
leitos em eleiçOes ittieliii'p'ela comunidade escolar, de acordo com 
a regulamentageo a ser eleborada pela Secretaria Municiapl de Edu 
. 
cevo, con a particIpaç ao d e professores* 
Art. 822 ... A carga horiria de trabalho * 
dos Diretores, Diretores Adjuntos, Coordenadores Pedaagicos e • 
Coordenadores de Projetos Especiais e Professor responsive', obe￾deceri ao regime de 40(quarenta) horas, semanais. 
Art. 832 - Os professores e Especialistas. 
ocupantes de fungoes papa cujo provimento se exija o diploma de * 
curso superior de licenciatura plena, no poder;o ter seus *dai￾ries inferiores ao demais ticnicos do ravel superior da edminis— 
tração municipal. 
Art. 842 • Pare a sesigna06 de Diretor e 
Diretor Adjunto de escolas municipals 4 indispenstwel quo o candi 
dato atenda aos seguintes requisites: 
a) - Possuir habilitaçao• especifica para* 
o Magisterio; 
b) Possuir pelo menos 03(ti4s) anos de* 
experiências no exercicio do magistZrio, sendo 01 (um) ano na es￾cola que dirigiri. 
Art. 852 - As atribuiç;es de SecretSrio • 
da Escola Municipal, sero exercidas por servidores municipais ou 
professores, portadores de certificado de habilitag;so a Oval de* 
22 grau, preferencialmente coai cursode aperfeiçoamento ou treina 
manto especificopfazendo jus a uma gretificaçlp no valor da fixa￾da para o Diretor da Unidade Escolar onde presta serviço. 
Art. 862 - A Secretaria Municipal de Edu￾caço adotara as medidas nocessirias, no sentido de implantar gre 
dativamente nas Escolas Municipais, bibliotecas escolares, como 
elemento informative e de apoio pedagirmico. 
Art. 872 - A funçl'o do Coordenador Pedagg, 
gico, que coordena, supervisora e avalia o conjunto de atividades' 
tItcnico-pedaaigices das Escolas Classe * A A, serl exercida por 1 ' 
servidor de Licenciatura Plena em Pedagogia, habilites7to em Super 
viso Escolar,'") eqm 02 (dois) anos, no minim, de experatncia na *. 
funçao. 
Art. 88 2 Aplica-se, subsidiariamente,' 
ao pessoal do MagietZrio as. normas do Estatuto dos Funclon&rios * 
PlIblicos Civis do Municipio. 
Art. 892 - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo autorizado a abrir os creditos especiais que se fizerem neces-
'Arks ao cumprimento desta Lei. 
Art. 902 - Os casos omissos no presente 
Estatuto stereo reguladospor Decrete do Chefe do Poder Executivo 
Municipal ou atravSs de Portaria do Secretario Municipal de Edu￾On 
Art. 912 - Este Lel entrarS em vigor na' 
de de sua publicaçamp, revogadas as disposisoes em contririo. 
GABINETE DO PREFEITO MDMICIPAL.DE PONTA - 
LIMA, Estado de Goias, aos 27 dias do mas de Maio de 1.991. 
Pre eito Municipal. 

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