PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“Altera a tabela do Anexo I da Lei nº 3.424 de 17 de
dezembro de 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a tabela do Anexo I da Lei nº 3.424 de 17 de
dezembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÕES VAGAS
CADASTRO
RESERVA FORMAÇÃO C.H.D C.H.S SALÁRIO
Instrutor de
Modalidades
Esportivas 5
5
Ensino Sup.
Completo
em
Educação
Física 8h 40h R$ 2.200,00
Cuidador
Social 40 40
Ensino
Fundamental
Completo 12h 42h R$ 1.600,00
Cozinheira 6 4
Ensino
Fundamental
incompleto 8h 40h R$ 1.500,00
Auxiliar de
Serviços
Gerais 8 6
Ensino
Fundamental
incompleto 8h 40h R$ 1.500,00
Auxiliar
Administrativo 8 8
Ensino
Médio
Completo 8h 40h R$ 1.700,00
Jardineiro 1 3
Ensino
Fundamental
incompleto 8h 40h R$ 1.500,00
Advogado 1 2
Ensino Sup.
Completo
Direito 4h 20h R$1.420,44
Orientador
Social 1 3
Ensino Sup.
Completo 6H 30H R$ 1.970,00
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• C.H.D (carga horária diária)
• C.H.S (carga horária semanal)
PERFIL/SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
I - Instrutor de Modalidades Esportivas:
Executar e coordenar todas as tarefas relacionadas com o ensino da educação física
e práticas desportivas em geral, auxiliar nas atividades de recreação e lazer junto à
comunidade e pessoas portadoras de deficiência; desenvolver atividades de terapia
ocupacional com idosos; colaborar na realização de exames de suficiência física;
auxiliar na promoção de atividades esportivas; atender em quadra e eventos diversos,
colaborando no desenvolvimento das atividades programadas; auxiliar na execução
dos exercícios definidos por fisioterapeuta, promovendo a reabilitação de indivíduos
com diversos graus de comprometimento físico; desempenhar outras tarefas
semelhantes.
II - Cuidador Social:
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e
instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, à partir de diferentes
formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas;
Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da
autonomia e auto estima dos usuários; Atuar na recepção dos usuários possibilitando
uma ambiência acolhedora; Identificar as necessidades e demandas dos usuários;
Apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; Auxiliar e
monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e
preparação de alimentos; Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene,
organização e alimentação de crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com
deficiência; Apoiar, acompanhar e orientar os usuários em atividades externas, como
cursos, projetos sociais e de lazer bem como, atividades internas, contribuindo e ou
executando na higiene pessoal, limpeza e organização dos objetos pessoais e
coletivos; Desenvolver atividades recreativas e lúdicas; Potencializar a convivência
familiar e comunitária; Estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários,
profissionais e familiares; Apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os
membros das famílias; Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso
à serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda ao mundo do
trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre
outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; Contribuir
para melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de
dependência; Contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento
integral do grupo familiar; Apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros
indivíduos que necessitam de cuidados por meio da promoção de espaços coletivos
de escuta e troca de vivência familiar; Receber, acondicionar, conforme orientação da
Direção, gêneros alimentícios, material de limpeza, higiene, escritório e outros;
Informar a direção sobre a necessidade de consertos e/ou substituição de materiais,
equipamentos e instalações, visando o atendimento de qualidade; Contribuir na
formação integral de usuários, participando da elaboração do planejamento, bem
como da execução de atividades educativas, preventivas e recreativas na unidade
observando a proposta da Secretaria e respeitando o estágio de desenvolvimento dos
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indivíduos; Participar das assembleias e demais atividades grupais; Auxílio à criança
e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e
construção de identidade; Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros
serviços requeridos no cotidiano pela direção e/ou equipe técnica dos equipamentos;
Manter o registro dos atendimentos realizados, atualizando-as e organizando-os, a fim
de possibilitar a troca de informações entre turnos; Registrar diariamente em livro
próprio, as ocorrências do plantão; Participar das reuniões de equipe para o
planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado,
capacitações e cursos oferecidos e agendados, justificando por escrito as eventuais
faltas; Respeitar sempre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Estatuto
do Idoso; Fazer-se presente para as crianças, adolescentes e idosos através da forma
pessoal de abordá-los, transmitindo-lhes o bem estar que necessitam; Proporcionar
às crianças, adolescentes e idosos, um ambiente repleto de carinho e atenção,
visando compensar suas perdas pessoais, a fim de evitar maiores danos no seu
desenvolvimento físico, emocional e intelectual; Auxiliar a cozinheira no preparo dos
gêneros alimentícios, para a confecção da refeição, limpando, lavando e cortando-os,
conforme instruções recebidas; Servir ou ajudar servir refeições às crianças,
adolescentes e idosos; Zelar e participar da manutenção, limpeza do equipamento de
sua área de ação (lavanderia, salas, quartos e pátio) Colaborar e/ou auxiliar em outros
setores, quando da necessidade e solicitação da Direção da Unidade e/ou chefias;
Proceder à desinfecção das roupas, no caso de moléstias transmissíveis, lavando-as
separadamente; Trocar fraldas, dar banho e zelar do bebê e do idoso, com carinho e
atenção; Dar mamadeiras empregando posições corretas com o bebê ao colo,
obedecendo as orientações estabelecidas; Cuidar do vestuário e da aparência da
pessoa idosa de modo a aumentar a sua autoestima; Acompanhar a criança,
adolescente, adultos e a pessoa idosa aos exames, consultas e tratamento de saúde,
relatando, qualquer intercorrência a direção; Estimular e ajudar na alimentação e
hidratação; Estimular atividades de lazer e ocupacionais; Ajudar na locomoção e
atividades tais como: deambulação, exercícios físicos, tomar sol, mudança de posição
na cama ou cadeira para idosos acamados e pessoas com deficiência; Facilitar e
estimular a comunicação da criança, do adolescente e do idoso; Relatar em prontuário
próprio as orientações e prescrições médicas; Ministrar a medicação conforme
prescrição médica, para as crianças, adolescentes e idosos; Zelar pelo material lúdico
e de higiene, assim como pelos equipamentos e instalações do programa ou da
unidade: Auxiliar na organização do banho e no repouso; Atender as solicitações não
atribuídas anterior; Auxiliar na organização do banho e no repouso; Atender as
solicitações não atribuídas anteriormente, pela Direção da Unidade e/ou Chefias;
III - Cozinheira:
Separar o material a ser utilizado na confecção da refeição ou prato especial,
escolhendo panelas, temperos, molhos e outros ingredientes, para facilitar sua
manipulação; preparar os alimentos cortando-os, amassando-os ou triturando-os para
garantir a forma e o sabor adequado a cada prato ou para seguir uma receita;
ornamentar pratos utilizando ovos, tomates, alface e outros ingredientes, e
arrumandoos artisticamente, a fim de atender a encomendas para banquetes e para
refeições especiais; determinar a limpeza dos utensílios solicitando a lavagem dos
mesmos, para assegurar sua posterior utilização; controlar o estoque de ingredientes,
verificando seu nível e o estado dos que estão sujeitos a deterioração para
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providenciar as reposições necessárias; desempenhar outras tarefas semelhantes.
IV - Auxiliar de Serviços Gerais:
Cuidar da limpeza da área interna e da área externa de escolas, creches, e prédios
públicos; zelar pela conservação e manutenção dos mesmos; higienizar vestuários e
outros tecidos; transportar material de apoio de suas respectivas secretaria;
acondicionar o lixo em recipientes próprios para a coleta; conduzir e entregar
correspondências internar e externas; Colocar e retirar placas de sinalização;
transportar e carregar material de um lugar para o outro; executar serviços de capina,
roçagem e remoção de entulhos de vias públicas; consertar cercas de arame, abrir
valetas, tapar buracos, limpar meio-fios e calhas, limpar e reparar estradas e bueiros
comunicar sobre qualquer ameaça ao patrimônio público, varrer vias públicas e
proporcionar o acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios à sua
coletação; coletar o lixo urbano e suburbano da cidade, inclusive de estabelecimentos
comerciais e hospitalares e conduzi-lo aos respectivos depósitos; marcar campos,
colocar e retirar redes e bandeiras; limpar prédios públicos com enfoque na área de
serviço braçal; atender a todas as necessidades profissionais do pedreiro,
confeccionando massa para reboco, carregando e colocando em lugar que facilite os
serviços, todo o material necessário para o bom desempenho do pedreiro; cuidar,
lavar, guardar e zelar de todas as ferramentas usadas durante as tarefas; executar
atividades e outros sérvios afins, desenvolver outras atividades compatíveis com o
grau de instrução; varrer as vias públicas e providenciar o acondicionamento do lixo
urbano em recipientes próprios a sua coletação; colaborar e participar de todos os
serviços de melhoria do sistema de limpeza urbana que lhe forem conferidos pelo
órgão próprio do Município; zelar pela guarda e conservação do material de limpeza
que lhe for confiado; desempenhar outras tarefas afins ao seu cargo. Exercer
atividades externas nas praças e jardins atinentes a sua função, tais como: fazer
valetas, cortar e podar as plantas das praças e jardins, trabalhar no viveiro de mudas
da Prefeitura. Executar as tarefas de lavar, lubrificar e manter permanentemente em
condições adequadas de uso as máquinas e veículos, bem como desempenhar outras
tarefas semelhantes. Exercer as tarefas de controle da entrada e saída de alunos nas
escolas; zelar pela manutenção da limpeza da escola, exercer as tarefas de
conservação do prédio, desempenhar outras tarefas pertinentes ao cargo. Varrer,
lavar e encerar pisos, limpar paredes e janelas, portas, máquinas, móveis e
equipamentos, executar serviços de limpeza em geral nas instalações da Prefeitura
Municipal. Executar serviços de cantina e copa, desempenhar outras tarefas
semelhantes.
V - Auxiliar Administrativo:
Conhecimento para o desenvolvimento das rotinas administrativas; noções básicas
de informática; recepção de usuários; capacidade de redigir documentos;
preenchimento de cadastro e facilidade nas relações interpessoais, desempenhar
outras tarefas semelhantes.
VI Jardineiro:
Na área de serviços de jardins - Exercer atividades externas nas praças e jardins
atinentes a sua função, tais como: cortar e podar as plantas das praças e jardins,
trabalhar no viveiro de mudas da Prefeitura, desempenhar outras tarefas semelhantes.
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VII - Advogado
Estar regularmente inscrito(a) nos quadros da Ordem dos Advogados Brasil, mediante
a devida comprovação de regularidade, por meio de cópia de cartão profissional;
Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede
socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;
Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao
desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo);
Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar,
trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal
e social, por violação de direitos; Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada
das famílias/indivíduos, desempenhar outras tarefas semelhantes.
VIII - Orientador Social
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à
atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em
situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o
fortalecimento da função protetiva da família; Desenvolver atividades instrumentais
e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima,
convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em
consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; Assegurar a participação social
dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar e desenvolver atividades
de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários possibilitando
ambiência acolhedora; Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas
dos usuários, assegurando a privacidade das informações; Apoiar e participar no
planejamento das ações; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades
individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; Acompanhar,
orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização
de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; Apoiar
no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para
a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação
de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; Apoiar na
elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; Apoiar os demais
membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; Apoiar
na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com
insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento
do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; Apoiar na orientação,
informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios,
transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas
afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo
para o usufruto de direitos sociais; Apoiar no acompanhamento dos
encaminhamentos realizados; Apoiar na articulação com a rede de serviços
socioassistenciais e políticas públicas; Participar das reuniões de equipe para o
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planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social
vivenciadas; Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades; Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e
indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e
qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de
intermediação de mão de obra; Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho
dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; Apoiar no desenvolvimento
dos mapas de oportunidades e demandas. Participar de reuniões de equipe, de
encontros, seminários e programas de treinamento, sempre que convocado; realizar
outras tarefas semelhantes;
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera a tabela do Anexo I da Lei nº 3.424 de 17 de
dezembro de 2021.
A medida visa “adequar as tabelas de vencimento dos cargos de
provimento temporário, corrigindo eventuais distorções observadas e que podem
trazer prejuízos e frustrar o processo seletivo que visa o preenchimento das vagas
temporárias, tendo em vista que os mesmos não irão receber eventuais verbas
variáveis percebidas por servidor efetivo.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento