PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 19 DE AGOSTO DE
2022.
Dispõe sobre a organização administrativa da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar define o modelo de gestão e dispõe sobre a
organização administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis
composta pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, com as estruturas
próprias e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes,
juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de subsídios e
vencimentos, bem como gratificações e adicional de função de confiança
destinados aos servidores.
Art. 2º. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, diretamente
subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão classificados nos seguintes eixos
de gestão:
I - órgãos de gestão estratégica – são aqueles que têm a responsabilidade
de prestar assessoramento, assistência e suporte imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições institucionais, no
planejamento e formulação de projetos e ações, bem como no monitoramento,
controle e avaliação das decisões estratégicas do governo;
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II - órgãos de gestão intermediária – são aqueles que têm a
responsabilidade de planejar e viabilizar os recursos financeiros, administrativos,
materiais e tecnológicos necessários ao bom funcionamento do conjunto da
Administração Municipal, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional;
III - órgãos de gestão finalística – são aqueles que têm a responsabilidade
de planejar, formular planos, programas, projetos e ações, bem como executar e
avaliar a prestação de serviços públicos, tendo em vista a melhoria da qualidade
de vida da população e o desenvolvimento sustentável do Município.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE GESTÃO POR RESULTADO
Art. 3º. O modelo de gestão por resultados da Administração Pública
Municipal com foco na padronização, modernização e desburocratização dos seus
atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada em
resultados como matriz de governo.
§ 1º. A gestão por resultado tem como objetivo associar sistematicamente
as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados
voltados ao interesse da população.
§ 2º. A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o alcance
de resultados devem:
I - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade das
ações de interesse público por meio do seu desempenho;
II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de eficiência
e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos
recursos públicos;
III - promover o trabalho em equipe e a organização por programas e ações;
IV - priorizar a melhoria da qualidade dos serviços públicos, otimização da
aplicação de recursos e cumprimento de prazos para entrega de obras e serviços.
Art. 4º. Com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, o
Prefeito Municipal poderá celebrar acordo de resultado com os órgãos da
Administração Municipal, estabelecendo metas e critérios de avaliação de
desempenho.
CAPÍTULO III
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DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
relacionam-se por subordinação administrativa e subordinação técnica.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - subordinação administrativa:
a) a relação hierárquica dos órgãos e entidades com o Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como das unidades administrativas dos órgãos e
entidades com os seus respectivos titulares;
b) a relação hierárquica dos órgãos e entidades com os órgãos colegiados
no que se refere as diretrizes das políticas públicas de sua competência.
II - subordinação técnica:
a) a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades
administrativas centrais, no que se refere a normatização e orientação técnica de
sua área de atuação;
b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade administrativa com outro
órgão ou unidade administrativa, independentemente da existência de relação de
subordinação administrativa;
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal disporá em Regulamento, a
forma de atuação sistêmica da Administração Municipal, estabelecendo a
subordinação técnica aos órgãos centrais dos sistemas de gestão de:
I - compras e licitações;
II - recursos humanos;
III - recursos materiais, almoxarifado e patrimônio;
IV - recursos tecnológicos e informatização dos serviços públicos;
V - frota de veículos;
VI - comunicação social e imprensa;
VII - controle interno;
VIII - controle da legalidade e orientação jurídica.
§ 3º. Os órgãos e unidades administrativas que exercem atribuições dos
sistemas de que trata o parágrafo anterior, subordinam-se tecnicamente as normas
e orientações emanadas do órgão central do sistema.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 6º. A Administração Pública Municipal compreende a Administração
Direta e a Indireta, representada pelo conjunto de órgãos permanentes,
comprometidos com a unidade de ações do Governo Municipal, respeitadas suas
especificidades individuais, os seus objetivos e competências institucionais.
§ 1º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais
encarregados da formulação e gestão de políticas públicas, bem como a prestação
de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A Administração Indireta compreende os órgãos instituídos para
executar políticas públicas e complementar a atuação dos órgãos da Administração
Direta.
§ 3º. Os órgãos da Administração Indireta terão, necessariamente,
vinculação administrativa a um órgão da Administração Direta para supervisão e
avaliação de seu desempenho institucional.
Art. 7º. A Administração Pública Municipal será composta dos seguintes
órgãos em seus respectivos eixos estratégicos de gestão:
I – órgãos de gestão estratégica
a) Administração Direta
1. Gabinete do Prefeito
2. Gabinete do Vice-Prefeito
3. Chefia de Gabinete do Prefeito
4. Assessorias Especiais do Prefeito
5. Procuradoria Geral do Município
6. Controladoria Geral do Município
7. Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
8. Secretaria Municipal de Governo
II - Órgãos de gestão intermediária
a) Administração Direta
1. Secretaria Municipal de Administração
2. Secretaria Municipal de Finanças
b) Administração Indireta
1. Quirinópolis Previdência - QUIPREV
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III – órgãos de gestão finalística
a) Administração Direta
1. Secretaria Municipal de Transporte
2. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação
3. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
4. Secretaria Municipal de Agricultura
5. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
7. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
8. Secretaria Municipal de Saúde
9. Secretaria de Assistência Social
b) Administração Indireta
1. Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS
2. Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis – AMAE.
Art. 8º. Os órgãos da Administração Indireta terão as seguintes vinculações
administrativas para efeito de supervisão:
I - o Quirinópolis Previdência - QUIPREV, à Secretaria Municipal de
Administração;
II - a Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS, ao Gabinete do
Chefe do Poder Executivo;
III - a Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis – AMAE, à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral
do Município compõem a estrutura organizacional da Administração Direta
enquanto órgãos autônomos do Poder Executivo, subordinados diretamente ao
Prefeito Municipal.
Art. 9º. Os órgãos de deliberação coletiva representados pelos Conselhos
ou Comissões, bem como os Fundos Municipais criados por leis específicas,
permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições,
integrados aos órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo
com a legislação que os instituíram ou nos termos determinados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, caso a legislação não especifique o vínculo.
Art. 10. Ficam criados, mantidos ou renomeados os órgãos e entidades
enumerados no art. 7º desta Lei Complementar, bem como os seus respectivos
cargos de provimento em comissão.
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Parágrafo único. Os acervos, programas, sistemas, pessoal, orçamento e
demais recursos necessários à execução das atividades dos órgãos criados,
poderão ser providos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Quirinópolis
organizam-se conforme estrutura básica, complementar, descentralizada e de
assessoramento prevista no Anexo I, com os seus respectivos cargos de
provimento em comissão, mantidos ou criados por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. As competências básicas das secretarias municipais, órgãos
autônomos e autarquias são as constantes deste Capítulo, sem prejuízo de outras
atribuições correlatas estabelecidas em leis específicas e no respectivo Regimento
Interno.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13. Ao Gabinete do Prefeito, coordenado pelo Chefe de Gabinete do
Prefeito, compete prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e
técnico ao Prefeito no desempenho de suas atribuições definidas na Lei Orgânica
do Município e ainda:
I - a prestação de assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal nas
questões administrativas e representação institucional;
II - a gestão da agenda e o gerenciamento das atividades de apoio ao
Prefeito Municipal;
III - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente,
correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o
encaminhamento, acompanhamento e o controle da execução das determinações
dele emanadas;
IV - a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito,
providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de
trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;
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V - a promoção do relacionamento com a imprensa, o assessoramento e o
atendimento de demandas de comunicação social relacionadas ao Poder Executivo
Municipal;
VI - a gestão da comunicação e publicidade do Poder Executivo Municipal,
promovendo a interação e divulgação de suas ações junto à população;
VII - a publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos
próprios ou terceirizados;
VIII - a interação e monitoramento das redes sociais visando a divulgação
das informações oficiais da Administração Municipal.
IX - a gestão do serviço de cerimonial do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
X - o planejamento e coleta das demandas por serviços públicos e obras da
população dos povoados, bem como o seu encaminhamento para providências
junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
XI - a administração regional dos serviços públicos nos povoados de forma
descentralizada;
XII - o apoio aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços
públicos nos povoados e regiões da cidade;
XIII - o apoio a prospecção de oportunidades de captação de recursos de
emendas parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual em
conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;
XIV - a gestão dos cargos de assessoramento amplo em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração;
XV - a formulação de políticas públicas de defesa civil na área territorial do
Município.
Art. 14. O Gabinete do Vice–Prefeito é o órgão ao qual incumbe a
assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice–Prefeito no exercício de
suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e administrativas, e
ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do Prefeito, competindo–lhe,
dentre outras atribuições regimentais:
I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades
de apoio direto ao Vice-Prefeito;
II - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação
institucional e social, bem como o apoio protocolar nos atos públicos que ele
participar;
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III - a gestão da agenda do Vice-Prefeito, bem como o recebimento, a
triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de
seu interesse.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município, dirigida pelo ocupante do
cargo de Procurador Geral, possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia
de remuneração, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de
Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico,
representação judicial e extrajudicial do Município e que, sem prejuízo de outras
competências previstas em lei, tem as seguintes atribuições regimentais:
I - a assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas
funções;
II - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do
Município e de suas entidades de direito público;
III - a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a serem
tomadas de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação
das leis vigentes;
IV - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos e aos órgãos de controle externo;
V - a emissão de pareceres, normativos ou não, para interpretação da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das
leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos
órgãos da Administração Municipal;
VI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões
judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração
Direta e Indireta;
VII - a cobrança da dívida ativa do Municípios com ajuizamento de ações
próprias para essa finalidade;
VIII - a análise de projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, razões
de veto, pareceres, atos normativos, contratos, convênios, acordos e termos
similares por determinação do Prefeito.
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IX - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos
normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais;
X - o acompanhamento e controle das ações cuja representação judicial do
Município tenha sido conferida a terceiros;
XI - a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o
patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e
jurídica aconselhadas pelo interesse público.
XII - a correição por meio de apuração de denúncias relativas as infrações
disciplinares de agentes públicos e servidores municipais, a abertura e condução
de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades
cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal.
§ 1º. Decreto do Chefe do Poder Executivo instituirá a Comissão Permanente
da Corregedoria Geral do Município, bem como as normas de sua composição,
funcionamento e competências.
§ 2º. O Poder Executivo poderá contratar Assessoria e Consultoria Jurídica
para prestação de serviços técnicos especializados, de forma suplementar aos
serviços jurídicos executados pelos servidores efetivos.
Seção III
Da Controladoria Geral do Município
Art. 16. A Controladoria Geral do Município, dirigida pelo ocupante do
cargo de Controlador Geral do Município, que possui o mesmo nível hierárquico e
funcional, isonomia de remuneração, iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
I - a realização do controle interno das atividades de administração
financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais;
II - o controle da legalidade e economicidade da execução dos convênios
firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta
do orçamento municipal;
III - o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da
realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções,
conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
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IV - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito
Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena
de responsabilidade solidária;
V - o recebimento de reclamações e sugestões sobre serviços da
Administração Municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu
encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e
tomada de providências para correção de desvios, omissões e resposta aos
interessados;
VI - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal Direta e
Indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título,
recursos financeiros do Município;
VII - a avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de
recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VIII - a análise da regularidade da folha de pagamento dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta;
IX - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;
X - a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a
Gestão Fiscal;
XI - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos
na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros,
falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
XIII - a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das informações
e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação.
Seção IV
Das Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
Art. 17. A Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários, dirigida
pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal, terá como competências a
formulação, a gestão e a execução de projetos especiais de interesse da
Administração Municipal, bem como outras atribuições de caráter temporário
definidas no ato de nomeação do seu titular.
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Seção V
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
I - a assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de governo;
II - a promoção do relacionamento intergovernamental e a articulação entre
o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo;
III - a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições,
projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da
Câmara Municipal;
IV - a orientação geral a todos os órgãos do Governo Municipal, garantindo
o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades nas
relações com a sociedade organizada e dos processos administrativos, conforme a
política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo e determinações
do Prefeito Municipal;
V - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de
pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da
Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas
dos Municípios.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo ocupante
do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
I - a formulação e a execução da política de administração de recursos
humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação,
concessão de benefícios, capacitação, saúde ocupacional, realização de concursos
públicos e processos seletivos, bem como o processamento e execução da folha
de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;
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II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e
salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de
lotação, o estudo e a proposição de política salarial;
III - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de
cargos em comissão e funções de confiança, bem como a gestão compartilhada
com o Gabinete do Prefeito dos atos de provimento e vacância de cargos e funções
gratificadas;
IV - o gerenciamento das despesas com abastecimento e manutenção dos
veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal;
V - a gestão de sistemas de prestação de contas e cadastro de informações
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
VI- o planejamento, a coordenação e a execução das atividades relativas ao
desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte à tecnologia de informação
e governança eletrônica na Administração Municipal;
VII - a gestão das atividades de administração de materiais, serviços,
patrimônio mobiliário e imobiliário, transportes, bem como o armazenamento de
materiais de consumo e equipamentos, e ainda o gerenciamento da Central de
Distribuição;
VIII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e
distribuição de documentos e processos;
IX - a programação, a implantação e a gestão das atividades de organização,
registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público
municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados;
X - a formulação de políticas para o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição
Federal, abrangendo o Fundo de Previdência Municipal e a concessão de
benefícios para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos
poderes Executivo e Legislativo;
XI - a gestão de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de
obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios,
manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações de
serviços para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a
organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal;
XII - a formulação e coordenação das políticas de gestão de telefonia,
suprimentos, conservação e limpeza dos prédios públicos;
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XIII - a formulação de políticas e a gestão do atendimento ao usuário do
serviço público municipal objetivando a melhoria da qualidade dos serviços
prestados;
XIV - a elaboração de projetos de leis, decretos e atos normativos de
competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial
do Município;
XV - a coordenação, o controle e supervisão das ações da execução de
convênios e programas, bem como a devida prestação de contas;
XVI - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços,
encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação
das despesas de custeio do Município.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
I - o planejamento, a coordenação e a execução da política de administração
tributária e fiscal do Município;
II - o planejamento, a coordenação e a execução da política de parcerias
público-privadas do Município;
III - a prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas
parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual, bem como a
atuação junto a rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de
operações de créditos em conjunto com o Gabinete do Prefeito;
IV - a coordenação e execução da atualização da legislação tributária
municipal e orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;
V - a coordenação e o controle dos créditos devidos ao Município e dos
procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;
VI - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos municipais,
bem como o julgamento em instância administrativa, do crédito tributário constituído
e impugnado pelo sujeito passivo da obrigação tributária;
VII - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa,
o controle e registro do seu pagamento;
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VIII - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a
orientação aos contribuintes quanto a sua atualização, bem como a avaliação de
imóveis para efeito de cobrança de tributos;
IX - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de
incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e
social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
X - a realização das receitas e a destinação de recursos aos demais órgãos
municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em
observância às disposições das leis orçamentárias, os programas e projetos do
governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental;
XI - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das
contas bancárias da Prefeitura;
XII - o repasse de recursos ao Poder Legislativo, a formalização e controle
das transferências constitucionais e voluntárias;
XIII - o registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial, bem como a execução orçamentária;
XIV - a elaboração e emissão de balancetes, balanços patrimoniais e
prestação de contas dos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade,
observando a legislação vigente;
XV - a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro das contas públicas municipais;
XVI - a análise prévia da viabilidade técnica e da conveniência e
oportunidade para o interesse público do ponto de vista orçamentário e financeiro
para realização de investimentos em obras públicas em consonância com as
determinações do Prefeito Municipal;
XVII - a autorização prévia para compras e contratação de serviços pelos
órgãos municipais e fundos visando a sua compatibilização orçamentária e a
viabilidade financeira em consonância com as determinações do Prefeito Municipal;
XVIII - a coordenação da formulação e definição dos programas, projetos e
planejamento governamentais para a elaboração da Lei do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Município, observando
as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal em
conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
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XIX – a coordenação do planejamento, o monitoramento e a avaliação das
políticas públicas municipais do ponto de vista do planejamento governamental;
XX – apoiar a gestão dos fundos públicos especiais por meio de
planejamento e controle operacional da execução orçamentária e financeira dos
seus recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá contratar Assessoria e
Consultoria Contábil para prestação de serviços técnicos especializados de
Contabilidade Pública, de forma suplementar aos serviços contábeis executados
pelos servidores efetivos.
Seção VIII
Do Quirinópolis Previdência - QUIPREV
Art. 21. O Quirinópolis Previdência - QUIPREV, dirigido pelo ocupante do
respectivo cargo de Presidente, possui isonomia de remuneração, iguais direitos,
deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, é um órgão
autárquico da Administração Indireta, criado por lei específica, responsável pela
gestão da previdência dos servidores públicos e tem as seguintes atribuições
regimentais:
I - a execução da política municipal de previdência dos servidores públicos
municipais;
II - a administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da
Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de
provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;
III - a concessão e o gerenciamento dos benefícios previdenciários dos
segurados;
IV - a administração do Fundo de Previdência Municipal;
V - o processamento da folha de pagamento dos seus servidores e dos
segurados.
VI - outras atribuições previstas em lei específica.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Transporte
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Transporte, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela formulação e
execução de políticas de infraestrutura de transporte rural e tem dentre outras
competências regimentais, as seguintes:
I - o planejamento e a execução de obras rurais;
II - a supervisão e a execução das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação das pontes, bueiros e estradas rurais do
Município;
III - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais
visando a manutenção das estradas vicinais;
IV - a coordenação da logística de máquinas e equipamentos dos serviços
de infraestrutura rural.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação
Art. 23. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano
e Habitação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é
o órgão responsável por planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações
relativas a obras de infraestrutura, planejamento urbano e habitação, tem dentre
outras competências regimentais, as seguintes:
I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras
públicas, bem como a construção, reforma, recuperação ou conservação de
rodovias municipais e vias urbanas por administração direta ou contratada;
II - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos
orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização dos
investimentos, bem como a verificação da viabilidade técnica para a sua execução
e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto
no meio ambiente;
III - a supervisão e a execução das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros,
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município;
IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas,
serviços de engenharia e de prevenção, controle ou recuperação de erosões por
administração direta ou indireta;
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V - o planejamento, o acompanhamento, a elaboração dos projetos técnicos
e a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos indispensáveis à realização
das obras municipais;
VI - a construção ou recomposição da pavimentação asfáltica de vias
públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para
instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
VII - a formulação das políticas de saneamento básico do Município;
VIII - o apoio aos programas e projetos relativos ao saneamento básico do
Município, bem como o monitoramento e avaliação da implementação dos planos,
programas e projetos de obras de saneamento básico, inclusive sob a forma de
concessão ou permissão;
IX - a formulação da política de trânsito e transporte;
X - a formulação, planejamento e execução das políticas municipais de
mobilidade e acessibilidade visando a sustentabilidade das intervenções viárias do
Município;
XI - a coordenação das atividades de prevenção e mitigação de riscos de
desastres naturais na cidade.
XII - a coordenação e articulação das políticas de planejamento urbano, de
regulação, de fiscalização do uso do logradouro público e do disciplinamento das
posturas para o desenvolvimento urbano sustentável;
XIII - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do
Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares
em cumprimento ao Estatuto das Cidades;
XIV - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização
do solo urbano;
XV - a proposição da normatização, através de legislação básica do
zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário
urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à
ocupação do espaço físico e territorial do Município;
XVI - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação
municipal sobre edificações, zoneamento, localização e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo as autuações e interdições, quando
couberem;
XVII - a orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização
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de áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo com a legislação
em vigor;
XVIII - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMUHIS, com vistas à implantação de moradias populares e a formulação,
implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento
a população de baixa renda, beneficiária da assistência social;
XIX - o planejamento, a elaboração e a implantação de projetos
habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para
aquisição, ampliação e reforma de moradias;
XX - a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os
problemas habitacionais e a execução do reassentamento das populações para
atender interesse social ou desocupação de áreas de risco;
XXI - a regularização fundiária dos imóveis urbanos em situação irregular
com a devida emissão da escritura e entrega aos proprietários;
XXII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por
suas entidades.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 24. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dirigida pelo
ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo
planejamento e execução dos serviços públicos urbanos, competindo–lhe, além de
outras atribuições regulamentares:
I - a coordenação e execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação
pública, limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e
limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
II - a gestão e fiscalização dos serviços públicos terceirizados;
III - a execução de projetos de administração, manutenção, conservação e
preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes,
calçadas e outros bens pertencentes ao Município;
IV - a execução do plano de estruturação urbana, paisagismo e arborização
dos logradouros públicos municipais;
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V - a gestão e execução da limpeza e a manutenção da Rodoviária e
Cemitério do Município;
VI - o planejamento e execução de projetos para instituição e implantação
de monumentos e obras de urbanismo.
V - a gestão e controle da frota de veículos e máquinas pertencentes,
locados ou cedidos ao Município.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela formulação e
execução das políticas de agricultura e desenvolvimento rural e tem dentre outras
competências regimentais, as seguintes:
I - a articulação com órgãos e entidades do Estado e da União para
formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do
desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da
organização das comunidades rurais;
II - a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica
especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de
políticas de comercialização de seus produtos;
III - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao
desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da
modernização da produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de
renda no campo;
IV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias na
infraestrutura das propriedades rurais, priorizando os agricultores de baixa renda;
V - o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em
parceria com organismos estaduais e federais públicos juntamente com
cooperativas agrícolas e empresas de fomento visando incentivar a produção
agropecuária;
VI - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais
visando a manutenção infraestrutura rural;
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VII - a execução dos serviços de inspeção municipal de produtos de origem
animal;
VIII - a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de
capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados à
prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades
econômicas alternativas
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 26 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dirigida pelo ocupante
do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável pela política de
meio ambiente visando a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida
da população e tem dentre outras competências regimentais, as seguintes:
I - a formulação da política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
II - a realização do licenciamento ambiental, a fiscalização, a avaliação de
instalação e operação de empreendimentos quanto ao impacto ambiental;
III - a implantação e gestão das unidades de conservação ambiental;
IV - o planejamento, a execução da política de gestão e adequada
destinação de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do Município;
V - a coordenação, elaboração e execução da política de recursos hídricos,
de proteção e preservação de recursos naturais do Município mediante fiscalização
e controle das fontes poluentes;
VI - a coordenação, execução e monitoramento da política de educação
ambiental do Município;
VII - a normatização e monitoramento da política de áreas verdes e de
arborização do Município;
VIII - o planejamento, a implementação da política de enfrentamento às
mudanças climáticas e o incentivo ao desenvolvimento sustentável;
IX - o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção
ambiental, relativas as áreas de preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
X - a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a
água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana
e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
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XI - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental
vigente, inclusive exigindo medidas compensatórias e mitigadoras;
XII - a coordenação, o monitoramento e a execução das atividades de
combate a queimadas irregulares com impacto no meio ambiente;
XIII - a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIV - a gestão do viveiro municipal;
XV - a formulação e gestão da política de bem-estar animal.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, dirigida
pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável
pela formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico
do Município, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - a articulação para instalação, localização e diversificação de
empreendimentos que utilizem insumos disponíveis no Município, bem como o
desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais,
comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;
II - a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de
empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial a
implantação de projetos voltados à expansão dos segmentos industrial e do
agronegócio;
III - o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a promoção de
medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses
segmentos no Município, em especial, o apoio às micros e pequenas empresas,
em articulação com setores econômicos locais, estaduais e nacionais;
IV - o incentivo e execução das ações de qualificação e requalificação
profissional, bem como de colocação de mão de obra habilitada às demandas
resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no
Município em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - a implantação e implementação de programas especiais de microcrédito,
voltados ao atendimento de pequenos empreendedores nos diversos segmentos
comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;
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VI - a administração do Mercado Municipal;
VII - a formulação e execução da política municipal de trabalho, de geração
de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à
instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações
profissionais;
VIII - o mapeamento de vagas de emprego e o perfil profissional requerido
para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;
IX - a proposição e implementação das políticas de qualificação e
requalificação profissional e colocação de mão de obra habilitada às demandas do
setor produtivo do Município;
X - o encaminhamento das pessoas para qualificação profissional visando o
aumento de sua empregabilidade;
XI - o incentivo a geração de vagas nas empresas para colocação de jovens
no seu primeiro emprego;
XII - a articulação com órgãos estaduais e federais para a emissão de
documentos necessários a formalização de empregos;
XIII - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de
trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de
serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação;
XIV - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicas e
institucionais, ligadas às potencialidades do Município, visando a identificação de
oportunidades para instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento
econômico do Município;
XV - a formulação e execução de políticas públicas para a proteção e defesa
do consumidor;
XVI - a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo
e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de
investimentos turísticos;
XVII - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de
sistema de divulgação turística do Município;
XVIII - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e
cultural a serem realizados no Município, a elaboração de material informativo
turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades
para prestação ou troca de informações turísticas;
XIX - a articulação e promoção de eventos de turismo na cidade;
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XX - a promoção e o apoio à economia criativa e ao cooperativismo.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, dirigida
pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável
pelas políticas de educação, cultura e esporte, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
I - a formulação e execução da política educacional e pedagógica do
Município;
II - a promoção do acesso e permanência na educação básica em todos os
seus níveis e modalidades;
III - a coordenação das atividades de organização escolar nos aspectos
legal, administrativo, financeiro, estrutural, tecnológico e material;
IV - o desenvolvimento, a coordenação, o acompanhamento e a supervisão
das atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino;
V - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades
educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;
VI - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os
órgãos integrantes do Sistema Municipal Ensino, com segmentos representativos
da sociedade e da comunidade escolar;
VII - a implementação de ações visando a erradicação do analfabetismo;
VIII - a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao
currículo escolar;
IX - o desenvolvimento, a coordenação e a implementação de políticas de
formação continuada e ações destinadas ao aperfeiçoamento e valorização dos
profissionais da educação, bem como a melhoria da qualidade do ensino;
X - a gestão dos recursos financeiros destinados à educação;
XI - o atendimento dos alunos matriculados na rede municipal, com
programas suplementares de alimentação, transporte e material didático escolar;
XII - o planejamento, a supervisão, controle e execução das políticas
públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural,
incentivo às formas de expressão cultural no território municipal, bem como fazer a
gestão dos equipamentos culturais do Município;
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XIII - a promoção de eventos e democratização do acesso às atividades
culturais;
XIV - o incentivo a produção, a valorização e a difusão do conjunto das
manifestações culturais do Município;
XV - o apoio e incentivo a criação e manutenção de equipamentos e
instalações culturais como bibliotecas, museus, teatros, cinemas e arquivos
históricos;
XVI - a gestão do Fundo Municipal de Cultura;
XVII - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município.
XVIII - a promoção e o apoio à economia criativa decorrente das atividades
culturais e afins;
XIX - o planejamento e a implementação de planos, programas, pesquisas,
projetos e atividades para implementação da política desportiva;
XX - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de
atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;
XXI - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis
de governo e entidades da iniciativa privada para a programação e implementação
de atividades esportivas, lazer e recreação no Município;
XXII - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas
esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários;
XXIII a realização de eventos e programas visando a integração das
políticas públicas de esporte e cultura voltadas à juventude em articulação com
outros órgãos municipais.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento
e execução da política municipal de saúde e tem dentre outras atribuições
regulamentares, as seguintes:
I - a coordenação e execução dos programas, projetos e atividades, visando
promover o atendimento integral à saúde da população do Município, como órgão
gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - a estruturação, implantação e gerenciamento do Sistema Municipal de
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Saúde em todos os seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do
Sistema Único de Saúde – SUS;
III - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção
de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo,
curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
IV - o planejamento, organização, execução e avaliação das ações dos
serviços públicos de saúde no Município;
V - o desenvolvimento e execução de atividades integradas de assistência,
prevenção e vigilância alimentar, nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental,
respeitando as suas especificidades;
VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e
de controle de vetores de doenças e zoonoses;
VII - a administração do funcionamento e manutenção da infraestrutura física
e das unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde;
VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços
hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o SUS;
IX - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e
insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com as
diretrizes do SUS;
X - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal
de Saúde;
XI - a viabilização de canais de comunicação e ouvidoria que possibilite
avaliação dos serviços de saúde e das demandas dos usuários;
XII - o gerenciamento da rede de Saúde do Município, qualificando o
acolhimento aos usuários e garantindo o acesso aos medicamentos e insumos de
uso ambulatorial;
XIII - a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o
controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios,
postos, laboratórios e hospitais para a prevenção e atendimento à saúde da
população;
XIV - o gerenciamento e avaliação dos programas e ações de promoção e
prevenção de doenças e agravos;
XV - a promoção da implantação de protocolos assistenciais em todas as
unidades de saúde, visando a uniformização do atendimento;
XVI - a implantação de sistema informatizado nas Unidades de Saúde, com
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o objetivo de unificar as informações do paciente em uma única fonte de dados;
XVII - a promoção de ações de qualificação e valorização dos servidores e
profissionais da área de saúde do Município;
XVIII - o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de
saúde em âmbito municipal;
XIX - a gestão dos recursos financeiros por meio do Fundo Municipal de
Saúde.
XX - a coordenação dos serviços de transporte de pacientes e da equipe da
Secretaria Municipal de Saúde, bem como de materiais e insumos.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão
responsável pela política municipal de assistência social, por intermédio do Sistema
Único da Assistência Social - SUAS, observados os objetivos de proteção social e
vigilância socioassistencial e tem dentre outras atribuições regulamentares:
I - o planejamento e execução das políticas públicas de assistência social
com a participação da sociedade civil, visando a proteção social às famílias, grupos
e indivíduos, bem como a coordenação de programas, serviços e benefícios para
pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em situação de
risco e vulnerabilidade social;
II - a formulação, implantação e execução dos programas de proteção social
básica e especial dirigidos à população que vive em situação de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários,
em consonância com a Lei Municipal que instituiu o Sistema Único de Assistência
Social/SUAS;
III - a coordenação e execução dos programas e ações de transferência de
renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades
e de benefícios;
IV - a manutenção da estrutura para recepção, identificação,
encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada - BPC e de benefícios eventuais
V - o desenvolvimento de estratégias intersetoriais de governo que visem ao
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atendimento assistencial da população vulnerável por meio de políticas afirmativas
de garantia de direitos humanos e cidadania, de enfrentamento da violência e a
promoção da autonomia das mulheres e de apoio à pessoa que apresenta
dependência química;
VI - a promoção da inclusão social por meio de cursos de qualificação,
formação profissional e geração de renda para as pessoas em situação de
vulnerabilidade ou risco social para garantir a sua sustentabilidade e o direito à
cidadania, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e setores que ofereçam tais serviços;
VII - o apoio administrativo e assessoramento técnico aos conselhos
representativos da política de assistência social;
VIII - a gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários
destinados à Assistência Social;
IX - o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas
organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da política de
Assistência Social do Município;
X o planejamento, organização e a supervisão das ações de apoio a
pessoas em situações de riscos em decorrência de calamidades públicas e
emergências em articulação com os órgãos incumbidos da defesa civil no
Município;
XI - o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos;
XII - o planejamento e implantação de políticas com enfoque transversais,
em parceria com os demais órgãos municipais, visando o enfrentamento das
situações de vulnerabilidade e risco social da população de Quirinópolis;
XIII - a administração e manutenção das unidades que compõem a Sistema
Municipal de Assistência e Proteção Social do Município;
XIV - a formulação, o gerenciamento e avaliação dos programas e ações de
segurança alimentar e nutricional dirigidas a famílias e pessoas em situações de
vulnerabilidade alimentar e outros segmentos com acesso precário à alimentação
saudável mediante parcerias e convênios com outros entes governamentais e
organizações sociais e comunitárias;
XV - a execução de ações de fortalecimento da organização comunitária,
com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de
seus problemas e necessidades;
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XVI - o planejamento, a gestão e a execução das políticas públicas voltadas
a mulher;
XVII - o apoio, o cadastramento e a oferta de habitação voltada para a
população de baixa renda;
XVIII - o apoio e suporte administrativo ao Conselho Tutelar enquanto órgão
de proteção de direitos da criança e do adolescente no âmbito da Assistência
Social.
Seção XIX
Da Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS
Art. 31. A Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS, autarquia
municipal, criada por lei específica, dirigida pelo ocupante do cargo de Presidente,
vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, é o órgão responsável pelas
políticas de segurança pública, guarda municipal e trânsito e tem as seguintes
atribuições regimentais:
I - a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção
da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas, bem como a redução da
criminalidade;
II - a execução de ações que visem a integração e entrosamento das
políticas municipais de segurança pública com os órgãos de segurança de outros
entes federativos;
III - a gestão das políticas municipais antidrogas, em consonância com as
diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
IV - a promoção da participação comunitária nas políticas públicas relativas
à prevenção do uso, ao tratamento, à reinserção social e ocupacional de usuários
de drogas;
V - o fomento à participação da comunidade na formulação e aplicação das
políticas de segurança pública;
VI - a implantação do sistema de monitoramento eletrônico nas principais
vias, praças, parques e prédios públicos visando redução da violência e a sensação
de insegurança na cidade, bem como a proteção das pessoas e do patrimônio
público;
VII - a execução de políticas de defesa civil, o acompanhamento, o controle
e a orientação das ações e medidas de socorro das populações atingidas por
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calamidades, bem como o incentivo ao esforço conjunto de órgãos públicos,
entidades privadas e da comunidade em geral, na implementação de medidas
dessa natureza, sob coordenação do Prefeito Municipal.
VIII - a implementação de mecanismos de proteção de bens, instalações e
do patrimônio público municipal por meio da Guarda Municipal, assegurando:
a) a manutenção da segurança aos órgãos e serviços municipais, bem como
a proteção aos servidores e usuários dos serviços públicos;
b) a prestação de serviços de vigilância e de portaria dos órgãos municipais;
c) a promoção de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para
fiscalização e orientação disciplinar, bem como a apuração de representações ou
denúncias que receber, relativas à ação ou omissão de membros da Guarda
Municipal;
d) o apoio nas ações de fiscalização municipal, sempre que estiver em risco
bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do
Prefeito Municipal;
e) a atuação na fiscalização, controle e orientação de trânsito diante de
situações em articulação com a Superintendência Municipal de Trânsito;
f) o patrulhamento preventivo das ruas, praças, parques e outros logradouros
públicos visando a redução da criminalidade;
IX - o exercício da função de órgão regulador dos serviços de transportes de
passageiros e diversos, mediante a emissão de documentos de permissões,
delegações e registros das empresas, necessários à exploração desses serviços;
X - o exercício da função de órgão executivo da política de trânsito no
Município, mediante a execução de ações e procedimentos de fiscalização,
engenharia, sinalização de trânsito e a coleta e tratamento de dados estatísticos;
XI - a gestão do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança - FMTS.
§ 1º. A Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS, é o órgão
executivo de trânsito, cujo titular é a autoridade competente no âmbito municipal,
para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito e outras medidas
administrativas visando a punição de infratores.
§ 2º. Na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança -
FMTS, a ordenação das despesas será efetuada pelo titular da Agência Municipal
de Trânsito e Segurança – AMTS.
Seção XX
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Da Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE
Art. 32. A Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE,
autarquia municipal, criada por lei específica, dirigida pelo ocupante do cargo de
Presidente, vinculada à Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento
Urbano e Habitação, é o órgão responsável pela execução das políticas municipais
de saneamento básico, competindo-lhe, além de outras atribuições, as seguintes:
I - a elaboração de projetos e execução dos serviços públicos de
saneamento básico necessários à proteção do meio ambiente visando a melhoria
da qualidade de vida e a promoção da saúde da população;
II - a execução dos serviços de captação, tratamento e abastecimento de
água potável para a população do Município;
III - o atendimento da demanda da população com os procedimentos de
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição, bem como a cobrança
dos serviços pelo fornecimento de água potável;
IV - a execução dos serviços de esgotamento sanitário compreendendo a
coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos
sanitários;
V - a execução dos serviços de ligações prediais para coleta do esgoto
sanitário e respectivos instrumentos de medição e cobrança dos serviços;
VI - a gestão do saneamento básico no Município, utilizando-se de parceria
com outros entes governamentais afins quando necessária;
VII - o planejamento e a construção da infraestrutura necessária, visando a
progressiva universalização do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico;
VIII - a manifestação e o apoio aos programas e projetos relativos ao
desenvolvimento urbano em relação ao saneamento básico.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 33. Para cumprimento de suas atribuições e competências institucionais
e legais, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-
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Prefeito e pelos titulares dos órgãos e entidades de que trata o art. 7º desta Lei
Complementar.
§ 1º. Os cargos de Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador
Geral, Diretores-Presidentes e Presidente de Autarquias possuem o mesmo nível
hierárquico e funcional, iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de
cada órgão.
§ 2º. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal são responsáveis,
perante o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo adequado funcionamento, bem
como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas
em sua área de competência.
§ 3º. A supervisão será exercida por meio da orientação, coordenação e
controle das atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal, nos termos
desta Lei Complementar.
§ 4º. Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo
Municipal serão substituídos nas suas faltas e impedimentos:
I - pelo Subsecretário nas secretarias que conste esse cargo na estrutura;
II - por outro integrante da estrutura administrativa do órgão designado pelo
Chefe do Poder Executivo, quando não houver Subsecretário.
§ 5º. Nos órgãos que tenham mais de um cargo de que trata o inciso I do §
4º, o titular da pasta designará um dos Subsecretários para substituí-lo em suas
faltas e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 34. Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos
equivalentes, Diretores-Presidentes e Presidente de entidades autárquicas
auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior
da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:
I - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular,
praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de
sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e
supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do
órgão ou entidade sob sua gestão;
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II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução
das leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito à Câmara Municipal ou a qualquer
de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações
sobre assunto previamente determinado;
V - propor anualmente o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus
subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito Municipal,
relacionados com as atribuições de seu órgão;
VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas,
especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha,
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e requerem dedicação exclusiva de
seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver
incompatibilidade de horário.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho
de funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades
municipais.
§ 2º. Para fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, considerase:
I - direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições
hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento
de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
II - chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição
hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica,
complementar ou descentralizada, dizem respeito ao cumprimento de atividades de
chefiar equipes, processos e projetos;
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III - assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para
assessorar e auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação.
Seção I
Dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa
Art. 36. Os cargos de provimento em comissão que constituirão os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, todos
de livre nomeação e exoneração do Prefeito e remunerados por subsídios ou
vencimentos são os criados e especificados no Anexo I desta Lei Complementar,
com os respectivos símbolos e quantitativos.
§ 1º. Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em
comissão dos titulares de unidades básicas, complementares e descentralizadas,
são os fixados no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º. A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada
cargo de provimento em comissão tendo em consideração, entre outros, os
seguintes critérios:
I - a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder
decisório;
II - o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
III - o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
IV - o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva
unidade;
V - o contingente de usuários diretamente atendidos.
§ 3º. As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas
no Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 4º. Os cargos de Assessor de Gabinete I, II, III, IV e V, constantes do
Anexo I desta Lei Complementar, em atendimento ao interesse da Administração,
poderão ser remanejados do órgão em que se encontram, para outro órgão por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. Os Secretários Municipais serão remunerados por subsídios fixados
em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.
Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão de Assessoramento Amplo
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Art. 38. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo,
são os criados e especificados no Anexo III desta Lei Complementar, com os
respectivos símbolos, quantitativos e valores de remuneração mensal, com lotação
nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal por ato
do Prefeito Municipal.
§ 1º. A gestão dos cargos de que trata este artigo será feita pela Secretaria
Municipal de Administração em conjunto com o Gabinete do Prefeito para efeito de
controle de quantitativo, posse, lotação e exercício.
§ 2º. Os cargos de que trata este artigo poderão ser remanejados de sua
lotação inicial para outros órgãos por ato do Secretário Municipal de Administração.
§ 3º. As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas
no Anexo IV desta Lei Complementar.
Seção III
Da Nomeação dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 39. Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos cargos de
provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar no âmbito do Poder
Executivo.
§ 1º. O ato de nomeação das Assessorias Especiais do Prefeito e do VicePrefeito, deve especificar as suas atribuições.
§ 2º. O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento
amplo deve conter o órgão de lotação.
§ 3º. Os servidores nomeados nos cargos de provimento em comissão
receberão a sua remuneração pelo órgão de sua lotação e exercício.
§ 4º. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de
provimento em comissão poderá considerar a qualificação técnica e a experiência
profissional.
§ 5º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências
específicas, inclusive de escolaridade ou formação técnica, para o preenchimento
de cargos de provimento em comissão, quando a necessidade do serviço justificar
que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.
Art. 40. Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei
Complementar, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental
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incompleto para a sua nomeação, a ser comprovada mediante titulação ou
declaração no ato da posse e preferencialmente:
I - a escolaridade de nível superior para os servidores ocupantes de cargos
de provimento em comissão com os símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3, DAS-4, DAS5, DAS-6, DAS-7, CDIR-1, CDIR-2, CDIR-3, CDIS-1, CDIS-2- e CDIS-3;
II - a escolaridade de nível médio para os cargos da para os servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão com o símbolo DAI-1, DAI-2,
SUE-1, SUE-2, SUE-3, SUE-4, SUE-5, ASS-1, AE-1 e AE-2;
III - a escolaridade de nível fundamental completo para os cargos da para os
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos ASS2, ASS-3, ASS-4, ASS-5, AE-3 e AE-4.
Art. 41. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local
com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação
e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente
pelo valor da remuneração do cargo para o qual foi nomeado ou pela sua
remuneração de servidor efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor
do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação.
§ 1º. A Gratificação de Representação equivalente ao percentual disposto
no caput aplica-se, inclusive aos cargos destinados à ocupação exclusiva de
servidores efetivos.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores efetivos
pertencentes a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e a
outros Municípios, colocados à disposição do Município.
Art. 43. Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos
de provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos nos
termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESTINADO AOS
SERVIDORES EFETIVOS
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Art. 44. Ficam criados o Adicional de Função de Confiança – AFC e o
Adicional de Função de Confiança da Diretoria Pedagógica das Escolas Municipais
Militarizadas - AFC-DP, com símbolos, valores, quantitativos e atribuições mínimas,
na forma do Anexo V desta Lei Complementar, destinado aos servidores dos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, observado o
seguinte:
I - o provimento do Adicional de Função de Confiança é privativo de servidor
ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de governo que esteja à
disposição da Prefeitura Municipal de Quirinópolis;
II - os Adicionais de Função de Confiança previstos no Anexo V desta Lei
Complementar, serão atribuídos aos servidores, por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal e alocados aos órgãos e entidades conforme as suas
necessidades;
III - o Adicional de Função de Confiança:
a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a
qualquer tempo, o servidor nela investido;
b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é
cumulativa com remuneração de servidores de provimento em comissão;
c) o valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a
remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
d) somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades a ele
correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do Poder Executivo,
considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de
férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta)
dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
e) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integra a
base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária,
inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
Art. 45. Os Adicionais de Função de Confiança previstos no Anexo V desta
Lei Complementar, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental
incompleto para a sua designação, a ser comprovada mediante apresentação de
titulação ou declaração ao órgão competente e preferencialmente:
I - a escolaridade de nível superior para os servidores designados para
funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-DP1, AFC-DP2, AFCDP3, AFC-1, AFC-2 e AFC-3;
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II - a escolaridade de nível médio para os servidores designados para
funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-4 a AFC-14;
III - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores
designados para funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-15 a
AFC-24.
Parágrafo único. Aplicam-se no que couber, os critérios previstos no § 2º,
do art. 36, desta Lei Complementar, para atribuição do Adicional de Função de
Confiança.
CAPÍTULO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Art. 46. Fica criada a Gratificação de Desempenho Institucional – GDI, para
retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio do cumprimento de
metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, previsto no art. 4º
desta Lei Complementar, na forma que dispuser o Regulamento, atendido ao
seguinte:
I - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou
remuneração do servidor;
II - será devida aos servidores públicos do órgão ou entidade que tenha
obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional conforme
contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe;
III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela
correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os
afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de
tratamento da própria saúde;
IV - não poderá ser percebida cumulativamente com outra gratificação
vinculada ao cumprimento de metas, prêmio, bonificação, resultado ou
desempenho;
V - não compõe a base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
VI - o valor da GDI será de até 100% (cem por cento) do vencimento ou
subsídio do servidor que contribuir para o alcance das metas estabelecidas no
contrato de resultado;
Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre a periodicidade de
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pagamento, graduação de valores da GDI e formas de avaliação individual e
coletiva de desempenho para cumprimento das metas.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 47. Fica instituído o Fundo Municipal da Procuradoria Geral, com o
objetivo de prover a manutenção de sua estrutura, reaparelhamento de seus
equipamentos ou melhoria das condições de trabalho de seus servidores, podendo
ser investido em cursos de atualização e aperfeiçoamento do seu quadro de
pessoal.
§ 1º. Constituirão recursos do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do
Município, de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) dos
honorários de sucumbência decorrentes de ações judiciais nas quais o Município
figure como parte.
§ 2º. O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários de
sucumbência será rateado em proporções iguais entre os procuradores em atuação
na Procuradoria Geral do Município na forma do Regulamento.
§ 3º. Os recursos de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser utilizados para
pagamento de honorários de sucumbência no caso de condenação do Município
em ações judiciais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Os servidores ocupantes dos cargos em comissão criados por esta
Lei Complementar, os designados para o desempenho de função de confiança ou
aqueles que perceberem Gratificação por Resultado Institucional deverão cumprir
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os servidores comissionados, bem como os efetivos
ocupantes de cargos comissionados ou designados para exercer função de
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confiança, poderão ser convocados sempre que houver interesse da administração,
não lhes sendo devido o pagamento pela prestação de serviços extraordinários.
Art. 49. Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, para os cargos de que trata esta Lei
Complementar, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos
que ocupavam anteriormente.
Art. 50. Aos titulares dos cargos de Secretários e cargos equivalentes é
assegurado o gozo das férias, bem como o pagamento do décimo terceiro salário
em valor não superior ao seu subsídio e o terço de férias.
Art. 51. Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data base,
o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e dos adicionais
de função de confiança de que trata esta Lei Complementar, serão reajustados na
mesma proporção.
Art. 52. As competências dos órgãos e de suas unidades administrativas
serão detalhadas nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno poderá dispor ainda, sobre a
modulação dos servidores públicos efetivos de cada órgão municipal.
Art. 53. Os arts. 9º, 11 e 12 da Lei Complementar nº 045, de 16 de agosto
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A Guarda Civil Municipal de Quirinópolis,
integrará a estrutura da Agência Municipal de
Trânsito e Segurança – AMTS, enquanto unidade
administrativa com função de proteção municipal
preventiva, ressalvadas as competências da
União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 10 – (...)
Art. 11 – É competência geral da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis, a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Art. 12 – As competências específicas da Guarda
Civil Municipal de Quirinópolis, estão estabelecidas
nos incisos I a XVIII do art. 4º desta Lei
Complementar.”
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Art. 54. Os arts. 4º,11, 12, 14 e 93, da Lei Complementar nº 035, de 10 de
setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Administração da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis será exercida por
intermédio do Comando da Guarda Civil Municipal
que integra a estrutura da Agência Municipal de
Trânsito e Segurança – AMTS.
§ 1º. Os cargos de Comandante, Subcomandante
e Corregedor da Guarda Civil Municipal, serão
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo
dentre os guardas civis municipais do quadro
efetivo.
§ 2º. A estrutura administrativa da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis será disposta na lei que
trata da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis.
(...)
Art. 11 - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis, unidade autônoma e
independente no exercício de sua competência,
que realizará a apuração de infrações disciplinares,
mediante processo administrativo disciplinar
específico, a ser conduzido por Comissão Especial
determinada pelo Corregedor da Guarda Civil
Municipal, nos termos legais, e apreciar
representação relativa aos servidores da Guarda
Municipal, procedendo inclusive investigações
sobre a conduta ética, social e funcional.
Art. 12 - A Corregedoria é uma unidade
administrativa da Guarda Civil Municipal,
integrante da Agência Municipal de Trânsito e
Segurança – AMTS, que realiza atividade interna e
atua na orientação e fiscalização das atividades
funcionais e da conduta dos seus membros,
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cabendo a ela realizar inspeções e emitir relatórios
reservados.
(...)
Art. 14 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis – OGM, unidade
administrativa vinculada à Corregedoria da Guarda
Civil Municipal, que receberá denúncias e
reclamações relativas aos atos praticados pelos
servidores da Guarda Municipal e procederá a
fiscalização e auditoria preliminar ou sindicâncias e
manterá o serviço de “disque-denúncia.
(...)
Art. 93 - O ANEXO II, parte integrante desta Lei
Complementar, dispõe sobre a criação do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis.”
Art. 55. Os arts. 8º, 46 e 47, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão
autônomo, deliberativo e controlador das ações em
todos os níveis, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
(...)
Art. 46 - A remuneração dos membros do
Conselho Tutelar será fixada na lei que dispuser
sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
Art. 47 - Os recursos necessários ao pagamento
da remuneração dos membros do Conselheiro
Tutelar terão origem no Tesouro Municipal, sendo
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pagos através da Secretaria Municipal de
Assistência Social.”
Art. 56. O art. 20, da Lei nº 3.240, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20 - Compõem a estrutura organizacional da
Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE, os
seguintes cargos da estrutura básica:
I - (...);
II - (...);
III - (...).
Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos da
estrutura administrativa da AMAE, as disposições
da lei que estabelecer a estrutura organizacional
do Poder Executivo Municipal.”
Art. 57. O § 1º do art. 12, da Lei nº 3.252, de 13 de novembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - (...)
(...)
§ 1º. Cada Central de Atendimento ao Cidadão –
TUDO AQUI, terá 01 (um) Coordenador de
Atendimento e 02 (dois) Supervisores de
Atendimento, cujos cargos comissionados serão
criados em lei que dispuser sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal.”
Art. 58. O caput do art. 32, da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – O quadro de cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo Municipal de
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Quirinópolis – Goiás.
Quirinópolis, passa a ser o definido nos Anexos III,
IV e V, desta Lei.”
Art. 59. Os arts. 14, 22 e 23 da Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007, passam
a vigorar com as alterações e acréscimo a seguir:
“Art. 14 – (...)
(...)
II – o Secretário Municipal de Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação;
(...)
§ 3º Competirá a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação,
proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
(...)
Art. 22 – (...)
(...)
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação.
Art. 23 - Além das atribuições previstas no diploma
legal que a instituiu, compete à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano
e Habitação:
I - executar as diretrizes do órgão gestor do
FUMHIS;
(...)”
Art. 60. O art. 4º, da Lei nº 3.244, de 18 de setembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - A estrutura administrativa do PROCON
Municipal será disposta na lei que trata da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis.”
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Art. 61. O art. 86, da Lei Complementar nº 049, de 13 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - O servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, quando nomeado para cargo
de provimento em comissão, poderá optar
expressamente pelo valor da remuneração do
cargo para o qual foi nomeado ou pela sua
remuneração de servidor efetivo acrescida da
Gratificação de Representação de Cargo em
Comissão na forma da lei.
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)”
Art. 62. Ficam alteradas as nomenclaturas da unidade administrativa
“Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor” e do cargo de
“Coordenador Executivo”, ambos previstos na Lei nº 3.244, de 18 de setembro de
2017, para “Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON” e
“Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON”,
respectivamente.
Art. 63. Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas e
dos cargos mencionados nos dispositivos legais da Lei Complementar nº 035, de
10 de setembro de 2013, da seguinte forma:
I - onde se lê, Superintendência da Guarda Municipal e Superintendente da
Guarda Municipal, leia-se, Comando da Guarda Civil Municipal e Comandante da
Guarda Civil Municipal, respectivamente;
II - onde se lê, Secretaria Municipal de Administração e Secretário Municipal
de Administração, leia-se, Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS e
Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS,
respectivamente;
Parágrafo único. Em decorrência da extinção das unidades administrativas
e respectivos cargos das chefias de núcleos, ficam sem validade os dispositivos
legais da Lei Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013, que tratam das
referidas unidades e cargos.
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Art. 64. A estrutura administrativa do órgão de que trata a Lei Complementar
nº 006, de 13 de outubro de 2005, bem como seus respectivos cargos, constam do
Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções de que tratam os arts. 94 e 95 da Lei
Complementar nº 006, de 13 de outubro de 2005, serão exercidas pelo Diretor de
Previdência.
CAPÍTULO III
DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65. Ficam extintos os órgãos e entidades que não constem das
disposições do art. 7º desta Lei Complementar, inclusive as suas unidades
administrativas básicas e complementares bem como os seus respectivos cargos.
Art. 66. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
de 2022 e os que lhe sucederem, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do
Orçamento para contemplar as ações e projetos dos Órgãos remanescentes ou
criados por esta Lei Complementar.
Art. 67. Esta Lei Complementar entrará na data de sua publicação.
Art. 68. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as
seguintes:
I - a Lei nº 2.263, de 12 de maio de 1999;
II - a Lei nº 2.435, de 11 de junho de 2002;
III - a Lei nº 2.572, de 22 de novembro de 2005;
IV - a Lei nº 2.574, de 22 de novembro de 2005;
V - a Lei nº 2.646, de 14 de dezembro de 2006;
VI - os §§ 4º e 6º, do art. 14, da Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007;
VII - a Lei nº 2.464, de 10 de dezembro de 2008;
VIII - a Lei nº 2.877, de 23 de março de 2011;
IX - a Lei nº 3.006, de 08 de março de 2013;
X - a Lei nº 3.036, de 14 de maio de 2013;
XI - os arts. 5º, 7º ao 10, o parágrafo único do art. 18 e o Anexo I, da Lei
Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013;
XII - o art. 3º, da Lei nº 3.250, de 10 de abril de 2017;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
XIII - o art. 21, da Lei nº 3.240, de 12 de junho de 2017;
XIV - o art. 8º e os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 045, de 16 de
agosto de 2017;
XV - os arts. 5º, 6º e 7º, da Lei nº 3.244, de 18 de setembro de 2017;
XVI - o inciso VII, do art. 85 e o 91-A, da Lei Complementar nº 049, de 13 de
março de 2018;
XVII - os arts. 1º ao 31, os §§ 1º e 2º do art. 32 e os Anexos I e II da Lei nº
3.304, de 25 de janeiro de 2019;
XVIII - a Lei nº 3.339, de 11 de junho de 2019.
XIX - o art. 3º da Lei nº 3.328, de 19 de julho de 2019;
XX - o art. 3º da Lei nº 3.342, de 25 de novembro de 2019;
XXI - a Lei nº 3.427, de 17 de dezembro de 2021;
XXII - a Lei nº 3.457, de 23 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS -
GO, em 19 de agosto de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
1 - GABINETE DO PREFEITO
Prefeito
Chefia de Gabinete do Prefeito Básica Chefe de Gabinete do
Prefeito DAS-2 1
Assessoria Especial do Prefeito I Básica Assessor (a) Especial do
Prefeito I DAS-3 1
Assessoria Especial do Prefeito II Básica Assessor (a) Especial do
Prefeito II DAS-5 1
Assessoria Especial do Prefeito III Básica Assessor (a) Especial do
Prefeito III DAS-7 1
Coordenadoria de Cerimonial e Eventos Básica Coordenador (a) de
Cerimonial e Eventos DAS-5 1
Superintendência de Comunicação Básica Superintendente de
Comunicação DAS-3 1
a) Gerência de Redes Sociais Compl. Gerente de Redes Sociais DAI-1 1
b) Gerência de Publicidade e Marketing Compl. Gerente de Publicidade e
Marketing DAI-1 1
Assessoria de Imprensa do Prefeito Básica Assessor (a) de Imprensa do
Prefeito DAS-4 2
Assessoria de Comunicação Básica Assessor (a) de
Comunicação DAS-7 2
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Diretoria de Administração Regional do Povoado Geraldo Lemos Básica
Diretor (a) de Administração
Regional do Povoado
Geraldo Lemos
DAS-5 1
Assessoria de Administração Regional Básica Assessor (a) de
Administração Regional DAS-7 1
a) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 4
Diretoria de Administração Regional do Povoado de Denislópolis Básica
Diretor (a) de Administração
Regional do Povoado de
Denislópolis
DAS-5 1
Assessoria de Administração Regional Básica Assessor (a) de
Administração Regional DAS-7 1
a) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 4
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Assessoria Especial do Vice-Prefeito I Básica Assessor (a) Especial do
Vice-Prefeito I DAS-7 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
2 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Gabinete do Procurador Geral do Município Básica Procurador (a) Geral do
Município DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 2
Subprocuradoria Geral do Município Básica Subprocurador (a) Geral do
Município DAS-2 1
Procuradoria Especial de Corregedoria e Fiscal Básica Procurador (a) Especial de
Corregedoria e Fiscal DAS-3 1
Procuradoria Especial de Contratos e Licitações Básica Procurador (a) Especial de
Contratos e Licitações DAS-3 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
3 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Gabinete do Controlador Geral do Município Básica Controlador (a) Geral do
Município DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 4
Ouvidoria Geral do Município Básica Ouvidor (a) Geral do
Município DAS-5 1
Diretoria de Controle Interno e Transparência Básica Diretor (a) de Controle
Interno e Transparência DAS-5 1
a) Gerência de Exames de Contas Compl. Gerente de Exames de Contas DAI-1 1
b) Gerência de Auditoria Compl. Gerente de Auditoria DAI-1 1
c) Gerência de Gestão de Documentos Compl. Gerente de Gestão de
Documentos DAI-1 1
d) Gerência de Acesso a Informação Compl. Gerente de Acesso a
Informação DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
4 - SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
Gabinete do Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários Básica Secretário (a) Municipal para
Assuntos Extraordinários DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Secretário Municipal de Governo Básica Secretário (a) Municipal de
Governo DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
Assessoria de Articulação Institucional Básica Assessor (a) de Articulação
Institucional DAS-3 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Administração Básica Secretário (a) Municipal de
Administração DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 10
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 10
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 10
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Planejamento DAS-3 1
Subsecretaria de Administração Básica Subsecretário (a) de
Administração DAS-2 1
Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas Básica
Coordenador (a) de
Convênios e Prestação de
Contas
DAS-5 1
Coordenadoria de Atos Normativos Básica Coordenador (a) de Atos
Normativos DAS-5 1
Coordenadoria de Controle de Contas Básica Coordenador (a) de Controle
de Contas DAS-5 1
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Superintendência de Gestão Administrativa Básica Superintendente de Gestão
Administrativa DAS-3 1
a) Gerência de Protocolo Compl. Gerente de Protocolo DAI-1 1
b) Gerência dos Serviços de Limpeza e Manutenção Compl. Gerente dos Serviços de
Limpeza e Manutenção DAI-1 1
c) Gerência de Controle de Abastecimento Compl. Gerente de Controle de
Abastecimento DAI-1 1
d) Gerência do Arquivo Municipal Compl. Gerente do Arquivo Municipal DAI-1 1
Superintendência de Tecnologia da Informação Básica Superintendente de
Tecnologia da Informação DAS-3 1
a) Gerência de Suporte Compl. Gerente de Suporte DAI-1 2
b) Gerência de Rede e Banco de Dados Compl. Gerente de Rede e Banco de
Dados DAI-1 1
c) Gerência de Apoio Tecnológico Compl. Gerente de Apoio Tecnológico DAI-1 2
Superintendência da Central de Distribuição e Patrimônio Básica Superintendente da Central
de Distribuição e Patrimônio DAS-3 1
Diretoria da Central de Distribuição Básica Diretor (a) da Central de
Distribuição DAS-5 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 6
a) Gerência de Controle de Estoque Compl. Gerente de Controle de
Estoque DAI-1 1
b) Gerência de Logística Compl. Gerente de Logística DAI-1 1
Diretoria de Patrimônio Básica Diretor (a) de Patrimônio DAS-5 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 1
a) Gerência de Controle Patrimonial Compl. Gerente de Controle
Patrimonial DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
Subsecretaria de Licitações, Compras e Contratos Básica
Subsecretário (a) de
Licitações, Compras e
Contratos
DAS-2 1
a) Gerência de Suporte aos Procedimentos Licitatórios Compl. Gerente de Suporte aos
Procedimentos Licitatórios DAI-1 3
b) Gerência de Cadastro de Informações Compl. Gerente de Cadastro de
Informações DAI-1 1
c) Gerência de Contratos Compl. Gerente de Contratos DAI-1 3
Agente de Contratação Básica Agente de Contratação DAS-3 3
Pregoeiro Básica Pregoeiro (a) DAS-3 3
Superintendência de Compras Básica Superintendente de
Compras DAS-3 1
Coordenadoria de Processos de Compras Básica Coordenador (a) de
Processos de Compras DAS-5 1
Coordenadoria de Cotação de Preços Básica Coordenador (a) de Cotação
de Preços DAS-5 1
Subsecretaria de Folha de Pagamento e Gestão de Pessoal Básica
Subsecretário (a) de Folha
de Pagamento e Gestão de
Pessoal
DAS-2 1
Coordenadoria de Escola de Governo Básica Coordenador (a) de Escola
de Governo DAS-5 1
Superintendência de Gestão de Pessoal Básica Superintendente de Gestão
de Pessoal DAS-3 1
a) Gerência de Gestão de Pessoal Compl. Gerente de Gestão de Pessoal DAI-1 1
b) Gerência de Atos de Pessoal Compl. Gerente de Atos de Pessoal DAI-1 1
c) Gerência de Processamento de Ponto Eletrônico Compl. Gerente de Processamento de
Ponto Eletrônico DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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d) Gerência de Arquivo Funcional Compl. Gerente de Arquivo Funcional DAI-1 1
Diretoria da Folha de Pagamento Básica Diretor (a) da Folha de
Pagamento DAS-5 1
a) Gerência de Elaboração da Folha Pagamento Compl. Gerente de Elaboração da
Folha Pagamento DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
UNIDADE DESCENTRALIZADA
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - TUDO AQUI
Coordenação da Central de Atendimento ao Cidadão – Tudo Aqui Desc.
Coordenador (a) da Central
de Atendimento ao Cidadão
– Tudo Aqui
DAS-4 1
Supervisão de Atendimento do TUDO AQUI Desc. Supervisor (a) de
Atendimento do TUDO AQUI DAS-6 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Básica Secretário (a) Municipal de
Finanças DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 2
Subsecretaria da Receita Municipal Básica Subsecretário (a) da Receita
Municipal DAS-2 1
Diretoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária Básica Diretor (a) de Fiscalização e
Arrecadação Tributária DAS-5 1
a) Gerência de Fiscalização Compl. Gerente de Fiscalização DAI-1 1
b) Gerência de Arrecadação Compl. Gerente de Arrecadação DAI-1 1
c) Gerência de Cadastro e Informações Compl. Gerente de Cadastro e
Informações DAI-1 1
d) Gerência de Avaliação de Imóveis Compl. Gerente de Avaliação de
Imóveis DAI-1 1
Diretoria de Cobrança da Dívida Ativa Básica Diretor (a) de Cobrança da
Dívida Ativa DAS-5 1
a) Gerência de Controle da Dívida Ativa Compl. Gerente de Controle da Dívida
Ativa DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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b) Gerência de Cobrança da Dívida Ativa Compl. Gerente de Cobrança da
Dívida Ativa DAI-1 1
Subsecretaria do Tesouro Municipal Básica Subsecretário (a) do
Tesouro Municipal DAS-2 1
Diretoria de Gestão Financeira Básica Diretor (a) de Gestão
Financeira DAS-5 1
a) Gerência de Execução Financeira Compl. Gerente de Execução
Financeira DAI-1 1
b) Gerência de Conciliação Bancária Compl. Gerente de Conciliação
Bancária DAI-1 1
Superintendência de Contabilidade e Planejamento Governamental Básica
Superintendente de
Contabilidade e
Planejamento
Governamental
DAS-3 1
a) Gerência de Elaboração do Orçamento Compl. Gerente de Elaboração do
Orçamento DAI-1 1
b) Gerência de Execução Orçamentária Compl. Gerente de Execução
Orçamentária DAI-1 1
Coordenadoria de Contabilidade Básica Coordenador (a) de
Contabilidade DAS-5 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Gabinete do Secretário Municipal de Transporte Básica Secretário (a) Municipal de
Transporte DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 2
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 1
Superintendência de Infraestrutura de Estradas Rurais Básica
Superintendente de
Infraestrutura de Estradas
Rurais
DAS-3 1
Diretoria de Operações Básica Diretor (a) de Operações DAS-5 1
a) Gerência de Construção de Estradas Rurais Compl. Gerente de Construção de
Estradas Rurais DAI-1 1
b) Gerência de Manutenção de Estradas Rurais Compl. Gerente de Manutenção de
Estradas Rurais DAI-1 1
c) Gerência de Logística de Maquinário Compl. Gerente de Logística de
Maquinário DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação Básica
Secretário (a) Municipal de
Infraestrutura, Planejamento
Urbano e Habitação
DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 1
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 1
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 1
Subsecretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação Básica
Subsecretário (a) de
Infraestrutura, Planejamento
Urbano e Habitação
DAS-2 1
a) Assessoria de Gabinete I Compl. Assessor (a) de Gabinete I ASS-1 15
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 5
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 32
Assessoria Técnica de Projetos Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Projetos DAS-3 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Chefia de Operações de Obras e Máquinas Básica Chefe de Operações de
Obras e Máquinas DAS-3 4
Superintendência de Infraestrutura Básica Superintendente de
Infraestrutura DAS-3 1
Diretoria de Pavimentação Básica Diretor (a) de Pavimentação DAS-5 1
a) Gerência de Recapeamento Compl. Gerente de Recapeamento DAI-1 1
b) Gerência de Manutenção Viária Compl. Gerente de Manutenção Viária DAI-1 1
Diretoria de Obras Públicas Básica Diretor (a) de Obras
Públicas DAS-5 1
a) Gerência de Obras Compl. Gerente de Obras DAI-1 1
b) Gerência de Manutenção Predial Compl. Gerente de Manutenção
Predial DAI-1 1
c) Gerência de Drenagem e Obras Pluviais Compl. Gerente de Drenagem e
Obras Pluviais DAI-1 1
Superintendência de Planejamento Urbano e Posturas Básica
Superintendente de
Planejamento Urbano e
Posturas
DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 1
b) Gerência de Gestão do Plano Diretor Compl. Gerente de Gestão do Plano
Diretor DAI-1 1
c) Gerência de Fiscalização de Posturas e Obras Compl. Gerente de Fiscalização de
Posturas e Obras DAI-1 1
c.1) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 2
Coordenadoria de Mobilidade e Acessibilidade Básica Coordenador (a) de
Mobilidade e Acessibilidade DAS-5 1
Superintendência de Habitação Básica Superintendente de
Habitação DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 2
c) Gerência de Habitação Social Compl. Gerente de Habitação Social DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Urbanos Básica Secretário (a) Municipal de
Serviços Urbanos DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 4
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 4
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 4
Subsecretaria de Serviços Urbanos Básica Subsecretário (a) de
Serviços Urbanos DAS-2 1
Assessoria Técnica de Projetos de Urbanismo Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Projetos de Urbanismo DAS-3 1
Coordenadoria de Paisagismo Básica Coordenador (a) de
Paisagismo DAS-5 1
Superintendência de Limpeza Pública Básica Superintendente de Limpeza
Pública DAS-3 1
a) Gerência de Coleta de Lixo Compl. Gerente de Coleta de Lixo DAI-1 1
b) Gerência de Varrição Compl. Gerente de Varrição DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
c) Gerência de Limpeza de Lotes Vagos Compl. Gerente de Limpeza de Lotes
Vagos DAI-1 1
d) Gerência de Fiscalização de Limpeza Pública Compl. Gerente de Fiscalização de
Limpeza Pública DAI-1 1
Superintendência de Manutenção de Praças, Parques e Jardins Básica
Superintendente de
Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
DAS-3 1
a) Gerência de Poda de Grama Compl. Gerente de Poda de Grama DAI-1 1
b) Gerência de Manutenção de Praças, Parque e Jardins Compl. Gerente de Manutenção de
Praças, Parque e Jardins DAI-1 1
b.1) Assessoria de Gabinete IV Compl. Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4 15
Superintendência de Serviços Urbanos Básica Superintendente de
Serviços Urbanos DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete I Compl. Assessor (a) de Gabinete I ASS-1 3
b) Gerência de Iluminação Pública Compl. Gerente de Iluminação Pública DAI-1 1
c) Gerência de Construção e Manutenção de Meio-Fio Compl. Gerente de Construção e
Manutenção de Meio-Fio DAI-1 1
d) Gerência de Manutenção e Limpeza de Bueiros Compl. Gerente de Manutenção e
Limpeza de Bueiros DAI-1 1
Superintendência de Gestão de Frota Básica Superintendente de Gestão
de Frota DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 2
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 2
Diretoria da Garagem e Maquinário Básica Diretor (a) da Garagem e
Maquinário DAS-5 1
a) Gerência de Oficina Compl. Gerente de Oficina DAI-1 1
b) Gerência de Manutenção e Conservação Compl. Gerente de Manutenção e
Conservação DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
TERMINAL RODOVIÁRIO
a) Gerência de Terminal Rodoviário Desc. Gerente de Terminal
Rodoviário DAI-1 1
CEMITÉRIO MUNICIPAL
a) Gerência do Cemitério Municipal Desc. Gerente do Cemitério
Municipal DAI-1 1
LAGO SOL POENTE
a) Gerência do Lago Sol Poente Desc. Gerente do Lago Sol Poente DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura Básica Secretário (a) Municipal de
Agricultura DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 2
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 2
Subsecretaria da Agricultura Básica Subsecretário (a) da
Agricultura DAS-2 1
Assessoria Técnica de Apoio ao Produtor Rural Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Apoio ao Produtor Rural DAS-3 1
Assessoria Técnica de Inspeção Municipal Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Inspeção Municipal DAS-3 1
Superintendência de Desenvolvimento Rural Básica Superintendente de
Desenvolvimento Rural DAS-3 1
Coordenadoria de Infraestrutura Rural Básica Coordenador (a) de
Infraestrutura Rural DAS-5 1
Coordenadoria de Agricultura Básica Coordenador (a) de
Agricultura DAS-5 1
UNIDADE DESCENTRALIZADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
FEIRA COBERTA CEAQ
a) Gerência de Feiras Desc. Gerente de Feiras DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente Básica Secretário (a) Municipal de
Meio Ambiente DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 6
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 4
Assessoria de Projetos Ambientais Básica Assessor (a) de Projetos
Ambientais DAS-6 2
Superintendência de Meio Ambiente Básica Superintendente de Meio
Ambiente DAS-3 1
a) Gerência de Licenciamento Ambiental Compl. Gerente de Licenciamento
Ambiental DAI-1 1
b) Gerência de Educação Ambiental Compl. Gerente de Educação
Ambiental DAI-1 1
c) Gerência de Fiscalização Ambiental Compl. Gerente de Fiscalização
Ambiental DAI-1 1
d) Gerência de Regulação Ambiental Compl. Gerente de Regulação
Ambiental DAI-1 1
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ABRIGO DE ANIMAIS
Coordenadoria do Abrigo de Animais Básica Coordenador (a) do Abrigo
de Animais DAS-4 1
VIVEIRO MUNICIPAL
a) Gerência do Viveiro Municipal Desc. Gerente do Viveiro Municipal DAI-1 1
ATERRO SANITÁRIO
a) Gerência do Aterro Sanitário Desc. Gerente do Aterro Sanitário DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Básica
Secretário (a) Municipal de
Desenvolvimento
Econômico
DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 1
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 1
Superintendência de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Trabalho Básica
Superintendente de
Desenvolvimento
Econômico, Turismo e
Trabalho
DAS-3 1
a) Gerência de Apoio a Microempresa Compl. Gerente de Apoio a
Microempresa DAI-1 1
b) Gerência de Atração de Investimentos Compl. Gerente de Atração de
Investimentos DAI-1 1
c) Gerência de Promoção do Turismo Compl. Gerente de Promoção do
Turismo DAI-1 1
d) Gerência de Qualificação Profissional e Intermediação de Mão de Obra Compl.
Gerente de Qualificação
Profissional e Intermediação
de Mão de Obra
DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Coordenadoria de Empreendedorismo Básica Coordenador (a) de
Empreendedorismo DAS-5 1
Coordenadoria do Banco do Povo Básica Coordenador (a) do Banco
do Povo DAS-5 1
UNIDADE DESCENTRALIZADA
MERCADO MUNICIPAL
a) Gerência do Mercado Municipal Desc. Gerente do Mercado Municipal DAI-1 1
UNIDADE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Desc.
Superintendente de
Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON
DAS-3 1
a) Gerência Administrativa e Financeira Desc. Gerente Administrativo (a) e
Financeiro (a) DAI-1 1
b) Gerência de Fiscalização do PROCON Desc. Gerente de Fiscalização do
PROCON DAI-1 1
Assessoria de Defesa do Consumidor Desc. Assessor (a) de Defesa do
Consumidor DAS-7 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Básica Secretário (a) Municipal de
Educação, Cultura e Esporte DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Planejamento DAS-3 1
Subsecretaria da Educação Básica Subsecretário (a) da
Educação DAS-2 1
a) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. Gerente de Tecnologia da
Informação DAI-1 1
Coordenadoria da Central de Alimentação Escolar Básica Coordenador (a) da Central
de Alimentação Escolar DAS-5 1
Superintendência de Administração Financeira Básica Superintendente de
Administração Financeira DAS-3 1
Diretoria de Compras Básica Diretor (a) de Compras DAS-5 1
a) Gerência de Cotação de Preços Compl. Gerente de Cotação de
Preços DAI-1 1
Diretoria Financeira Básica Diretor (a) Financeiro (a) DAS-5 1
a) Gerência Financeira Compl. Gerente Financeiro(a) DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
b) Gerência de Controle e Prestação de Contas Compl. Gerente de Controle e
Prestação de Contas DAI-1 1
c) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado da Educação Compl. Gerente de Patrimônio e
Almoxarifado da Educação DAI-1 1
Superintendência de Unidade de Apoio Didático Pedagógico - UADP Básica
Superintendente de Unidade
de Apoio Didático
Pedagógico - UADP
DAS-3 1
a) Gerência de Tecnologia Educacional Compl. Gerente de Tecnologia
Educacional DAI-1 1
Diretoria de Inspeção Escolar Básica Diretor (a) de Inspeção
Escolar DAS-5 1
a) Gerência de Serviços Técnico Pedagógicos Compl. Gerente de Serviços Técnico
Pedagógicos DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 2
Coordenadoria do Centro de Formação Continuada Básica Coordenador (a) do Centro
de Formação Continuada DAS-5 1
Coordenadoria de Projetos de Extensão Básica Coordenador (a) de Projetos
de Extensão DAS-5 1
Coordenadoria de Educação Infantil Básica Coordenador (a) de
Educação Infantil DAS-5 1
Coordenadoria de Ensino Fundamental I Básica Coordenador (a) de Ensino
Fundamental I DAS-5 1
Coordenadoria de Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e Adultos - EJA Básica
Coordenador (a) de Ensino
Fundamental II e Educação
de Jovens e Adultos - EJA
DAS-5 1
Coordenadoria de Projetos de Especiais Básica Coordenador (a) de Projetos
de Especiais DAS-5 1
Coordenadoria da Escola de Campo Básica Coordenador (a) da Escola
de Campo DAS-5 1
Diretoria de Educação Inclusiva Básica Diretor (a) de Educação
Inclusiva DAS-5 1
a) Assessoria da Educação Inclusiva Compl. Assessor (a) da Educação
Inclusiva ASS-3 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Superintendência de Cultura Básica Superintendente de Cultura DAS-3 1
a) Gerência de Promoção da Cultura Compl. Gerente de Promoção da
Cultura DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
Superintendência de Esporte e Lazer Básica Superintendente de Esporte
e Lazer DAS-3 1
a) Gerência de Promoção de Atividades Esportivas e Lazer Compl. Gerente de Promoção de
Atividades Esportivas e Lazer DAI-1 1
b) Gerência das Unidades Esportivas Compl. Gerente das Unidades
Esportivas DAI-1 1
b.1) Assessoria de Atividades Esportivas Compl. Assessor (a) de Atividades
Esportivas ASS-2 10
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA EDUCAÇÃO
Coordenadoria da Central de Transporte da Educação Básica Coordenador (a) da Central
de Transporte da Educação DAS-4 1
a) Gerência de Transporte Escolar Compl. Gerente de Transporte Escolar DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
INSTITUTO DE PESQUISA MIRIM DE QUIRINÓPOLIS - IPMQ
Coordenadoria do Instituto de Pesquisa Mirim de Quirinópolis - IPMQ Desc.
Coordenador (a) do Instituto
de Pesquisa Mirim de
Quirinópolis - IPMQ
DAS-5 1
ESCOLAS MILITARIZADAS
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Professora Zelsani Desc.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Professora
Zelsani
CDIR-1 1
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada Professora Zelsani Desc. Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal CDIS-1 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Militarizada Professora
Zelsani
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Canaã Desc.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Canaã
CDIR-2 1
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada Canaã Desc.
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Canaã
CDIS-2 3
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Noturna Desc.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Noturna
CDIR-3 1
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada Noturna Desc.
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Noturna
CDIS-3 1
SECRETARIAS DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
Secretaria de Unidade Escolar - Porte I Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte I SUE-1 5
Secretaria de Unidade Escolar - Porte II Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte II SUE-2 4
Secretaria de Unidade Escolar - Porte III Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte III SUE-3 4
Secretaria de Unidade Escolar - Porte IV Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte IV SUE-4 4
Secretaria de Unidade Escolar - Porte V Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte V SUE-5 2
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação Desc.
Secretário (a) Executivo (a) do
Conselho Municipal de
Educação
DAI-1 1
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA CULTURA
TEATRO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
a) Gerência do Palácio da Cultura Desc. Gerente do Palácio da Cultura DAI-1 1
BIBLIOTECA MUNICIPAL
a) Gerência da Biblioteca Municipal Desc. Gerente da Biblioteca
Municipal DAI-1 1
MUSEU HISTORICO
a) Gerência do Museu Histórico Desc. Gerente do Museu Histórico DAI-1 1
BANDA MUNCIPAL
a) Gerência da Banda Municipal Desc. Gerente da Banda Municipal DAI-1 1
CASA DE CULTURA
a) Gerência da Casa de Cultura Desc. Gerente da Casa de Cultura DAI-1 1
UNIDADE DESCENTRALIZADA DO ESPORTE E LAZER
GINÁSIO DE ESPORTES
a) Gerência do Ginásio de Esportes Desc. Gerente do Ginásio de
Esportes DAI-1 1
CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL PEDRO DIQUINHO
a) Gerência do Centro Esportivo Municipal Pedro Diquinho Desc. Gerente do Centro Esportivo
Municipal Pedro Diquinho DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Básica Secretário (a) Municipal de
Saúde DAS-1 1
a) Assessoria de Gabinete I Compl. Assessor (a) de Gabinete I ASS-1 2
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 10
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 15
c) Assessoria de Gabinete IV Compl. Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4 5
Ouvidoria da Saúde Básica Ouvidor (a) da Saúde DAS-7 1
Superintendência Técnica de Planejamento e Indicadores Básica
Superintendente Técnico (a)
de Planejamento e
Indicadores
DAS-3 1
Coordenadoria de Planejamento e Indicadores Básica Coordenador (a) de
Planejamento e Indicadores DAS-5 1
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
Subsecretaria de Saúde Básica Subsecretário de Saúde DAS-2 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Superintendência de Administração e Finanças Básica Superintendente de
Administração e Finanças DAS-3 1
a) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. Gerente de Tecnologia da
Informação DAI-1 1
b) Gerência de Controle de Contas e Avaliação Compl. Gerente de Controle de
Contas e Avaliação DAI-1 1
c) Gerência de Convênios, Contratos e Prestação de Contas Compl.
Gerente de Convênios,
Contratos e Prestação de
Contas
DAI-1 1
Diretoria de Compras Básica Diretor (a) de Compras DAS-5 1
a) Gerência de Cotação de Preços Compl. Gerente de Cotação de
Preços DAI-1 1
b) Gerência de Compras e Cadastro Compl. Gerente de Compras e
Cadastro DAI-1 1
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde Básica Coordenador (a) do Fundo
Municipal de Saúde DAS-5 1
Coordenadoria de Faturamento Básica Coordenador (a) de
Faturamento DAS-5 1
Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação Básica
Superintendente de
Controle, Avaliação e
Regulação
DAS-3 1
Coordenadoria de Regulação Básica Coordenador (a) de
Regulação DAS-5 1
Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria Básica
Coordenador (a) de
Controle, Avaliação e
Auditoria
DAS-5 1
Superintendência de Vigilância em Saúde Básica Superintendente de
Vigilância em Saúde DAS-3 1
Coordenadoria de Vigilância Sanitária Básica Coordenador (a) de
Vigilância Sanitária DAS-5 1
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica Básica Coordenador (a) de
Vigilância Epidemiológica DAS-5 1
Coordenadoria de Vigilância de Controle de Endemias Básica
Coordenador (a) de
Vigilância de Controle de
Endemias
DAS-5 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Coordenadoria de Imunização Básica Coordenador (a) de
Imunização DAS-5 1
Superintendência de Assistência Farmacêutica Básica Superintendente de
Assistência Farmacêutica DAS-3 1
Diretoria do Centro de Abastecimento Farmacêutico Básica
Diretor (a) do Centro de
Abastecimento
Farmacêutico
DAS-5 1
a) Gerência da Central de Medicamentos Compl. Gerente da Central de
Medicamentos DAI-1 1
b) Gerência de Suprimento e Logística Compl. Gerente de Suprimento e
Logística DAI-1 1
c) Gerência de Cadastro e Informações Compl. Gerente de Cadastro e
Informações DAI-1 1
Diretoria da Farmácia do Cidadão Básica Diretor (a) da Farmácia do
Cidadão DAS-5 1
a) Gerência de Atendimento de Decisões Judiciais Compl. Gerente de Atendimento de
Decisões Judiciais DAI-1 1
b) Gerência de Dispensação de Medicamentos de Alto Custo Compl. Gerente de Dispensação de
Medicamentos de Alto Custo DAI-1 1
Superintendência de Atenção Especializada em Saúde Básica Superintendente de Atenção
Especializada em Saúde DAS-3 1
Coordenadoria do Serviço de Assistência Social em Saúde Básica
Coordenador (a) do Serviço
de Assistência Social em
Saúde
DAS-5 1
Coordenadoria do Serviço de Nutrição Básica Coordenador (a) do Serviço
de Nutrição
DAS-5 1
Coordenadoria do Serviço de Apoio, Diagnóstico Terapêutico e Laboratório Básica
Coordenador (a) do Serviço
de Apoio, Diagnóstico
Terapêutico e Laboratório
DAS-5 1
Coordenadoria de Urgência e Emergência Básica Coordenador (a) de
Urgência e Emergência DAS-5 1
Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio Básica
Coordenador (a) de
Tratamento Fora do
Domicílio
DAS-5 1
Coordenadoria de Atendimento Domiciliar Básica Coordenadro (a) de
Atendimento Domiciliar DAS-5 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Superintendência de Atenção Básica em Saúde Básica Superintendente de Atenção
Básica em Saúde DAS-3 1
a) Gerência de Cartão SUS e Apoio Administrativo Compl. Gerente de Cartão SUS e
Apoio Administrativo DAI-1 1
Coordenadoria da Estratégia da Saúde da Família Básica
Coordenador (a) da
Estratégia da Saúde da
Família
DAS-5 1
Coordenadoria de Unidades Básicas de Saúde Básica Coordenador (a) de
Unidades Básicas de Saúde DAS-5 1
Coordenadoria de Saúde Bucal Básica Coordenador (a) de Saúde
Bucal DAS-5 1
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
CENTRAL DE TRANSPORTES DA SÁUDE
Chefia da Central de Transporte da Saúde Desc. Chefe da Central de
Transporte da Saúde DAS-4 1
a) Gerência de Apoio Administrativo Desc. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
a) Gerência de Apoio Administrativo Desc. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 14
UNIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE - UAS
Coordenadoria de Unidade de Atendimento de Saúde - UAS Desc.
Coordenador (a) de Unidade
de Atendimento de Saúde -
UAS
DAS-5 1
CENTRO DE ZOONOSES
Coordenadoria do Centro de Zoonoses Desc. Coordenador (a) do Centro
de Zoonoses DAS-5 1
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Desc.
Coordenador (a) do Serviço
de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU
DAS-5 1
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Desc.
Coordenador (a) do Centro
de Atenção Psicossocial -
CAPS
DAS-5 1
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Desc.
Coordenador (a) do Centro
de Especialidades
Odontológicas - CEO
DAS-5 1
CENTRO DE REABILITAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS - CREQ
Coordenadoria do Centro de Reabilitação de Quirinópolis - CREQ Desc.
Coordenador (a) do Centro
de Reabilitação de
Quirinópolis - CREQ
DAS-5 1
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Diretoria Geral da UPA Desc. Diretor (a) Geral da UPA DAS-3 1
Diretoria Administrativa da UPA Desc. Diretor (a) Administrativo (a)
da UPA DAS-5 1
Diretoria Técnica da UPA Desc. Diretor (a) Técnico (a) da
UPA DAS-5 1
HOSPITAL MUNICIPAL
Diretoria Geral do Hospital Municipal Desc. Diretor (a) Geral do Hospital
Municipal DAS-3 1
Diretoria Técnica do Hospital Municipal Desc. Diretor (a) Técnico (a) do
Hospital Municipal DAS-5 1
Diretoria Administrativa do Hospital Municipal Desc. Diretor (a) Administrativo (a)
do Hospital Municipal DAS-5 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Diretoria Técnica da Assistência Farmacêutica do Hospital Municipal Desc.
Diretor (a) Técnico (a) da
Assistência Farmacêutica
do Hospital Municipal
DAS-5 1
a) Gerência de Governança e DML Desc. Gerente de Governança e
DML DAI-1 1
c) Gerência de Auditoria de Produção Hospitalar Desc. Gerente de Auditoria de
Produção Hospitalar DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social Básica Secretário (a) Municipal de
Assistência Social DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 6
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 5
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 5
Assessoria de Eventos Básica Assessor (a) de Eventos DAS-4 1
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Planejamento DAS-3 1
Subsecretaria de Assistência Social Básica Subsecretário (a) de
Assistência Social DAS-2 1
Assessoria de Assistência Social Básica Assessor (a) de Assistência
Social DAS-6 3
Superintendência de Administração e Finanças Básica Superintendente de
Administração e Finanças DAS-3 1
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
b) Gerência de Recursos Humanos Compl. Gerente de Recursos
Humanos DAI-1 1
c) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. Gerente de Tecnologia da
Informação DAI-1 1
d) Gerência dos Fundos da Assistência Social Compl. Gerente dos Fundos da
Assistência Social DAI-1 1
Coordenadoria de Compras Básica Coordenador (a) de
Compras DAS-5 1
Coordenadoria de Suprimentos e Logística Básica Coordenador (a) de
Suprimentos e Logística DAS-5 1
Coordenadoria de Cotação de Preços Básica Coordenador (a) de Cotação
de Preços DAS-5 1
Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Básica
Superintendente de Gestão
do Sistema Único de
Assistência Social
DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 5
b) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 5
Coordenadoria de Benefícios Sociais Básica Coordenador (a) de
Benefícios Sociais DAS-5 1
Coordenadoria de Atenção à Mulher Básica Coordenador (a) de Atenção
à Mulher DAS-5 1
Diretoria de Proteção Social Básica Básica Diretor (a) de Proteção
Social Básica DAS-5 1
a) Gerência dos Centros de Convivências e Fortalecimento de Vínculos Compl.
Gerente dos Centros de
Convivências e Fortalecimento
de Vínculos
DAI-1 1
b) Gerência do Cadastro Único de Assistência Social Compl. Gerente do Cadastro Único de
Assistência Social DAI-1 1
c) Gerência de Serviços de Proteção Social Básica Compl. Gerente de Serviços de
Proteção Social Básica DAI-1 1
Diretoria de Proteção Social Especial Básica Diretor (a) de Proteção
Social Especial DAS-5 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
a) Gerência de Serviços de Acolhimento Compl. Gerente de Serviços de
Acolhimento DAI-1 1
b) Gerência de Serviços de Proteção Social Especial Compl. Gerente de Serviços de
Proteção Social Especial DAI-1 1
c) Gerência de Assistência à Criança e ao Adolescente Compl. Gerente de Assistência à
Criança e ao Adolescente DAI-1 1
d) Gerência de Atendimento às Famílias Carente e em Situação de Risco Compl.
Gerente de Atendimento às
Famílias Carente e em
Situação de Risco
DAI-1 1
e) Gerência de Políticas de Direitos Humanos Compl. Gerente de Políticas de
Direitos Humanos DAI-1 1
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
CASA DE APOIO
Coordenadoria da Casa de Apoio Desc. Coordenador (a) da Casa de
Apoio DAS-4 1
ABRIGO DE IDOSOS
Coordenadoria do Abrigo de Idosos Desc. Coordenador (a) do Abrigo
de Idosos DAS-4 1
a) Assessoria de Gabinete IV Desc. Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4 23
ABRIGO DAS CRIANÇAS
Coordenadoria do Abrigo das Crianças Desc. Coordenador (a) do Abrigo
das Crianças DAS-4 1
a) Assessoria de Gabinete IV Desc. Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4 20
CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Coordenadoria do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS Desc.
Coordenador (a) do Centro
de Referência em
Assistência Social - CRAS
DAS-4 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
a) Assessoria de Gabinete II Desc. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 8
b) Assessoria de Gabinete V Desc. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 8
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Coordenadoria do Centro de Referência Especializado em Assistência Social -
CREAS Desc.
Coordenador (a) do Centro
de Referência Especializado
em Assistência Social -
CREAS
DAS-4 1
CONSELHO TUTELAR
Presidência do Conselho Tutelar Desc. Presidente do Conselho
Tutelar DAI-1 1
Conselheiro Tutelar Desc. Conselheiro Tutelar DAI-2 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
1 - QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV
Gabinete do Diretor-Presidente do QUIPREV Básica Diretor (a)-Presidente do
QUIPREV DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
Diretoria de Previdência Básica Diretor (a) de Previdência DAS-5 1
a) Gerência de Análise e Concessão de Benefícios Compl. Gerente de Análise e
Concessão de Benefícios DAI-1 1
b) Gerência do Fundo de Previdência Compl. Gerente do Fundo de
Previdência DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
2 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Gabinete do Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS Básica
Presidente da Agência
Municipal de Trânsito e
Segurança - AMTS
DAS-1 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 1
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 3
Diretoria de Serviços Administrativos Básica Diretor (a) de Serviços
Administrativos DAS-5 1
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
Diretoria de Sinalização Básica Diretor (a) de Sinalização DAS-5 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 4
Assessoria Técnica de Projetos Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Projetos DAS-3 1
Comando da Guarda Civil Municipal Básica Comandante da Guarda Civil
Municipal DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Subcomando da Guarda Civil Municipal Básica Subcomandante da Guarda
Civil Municipal DAS-5 1
a) Gerência de Videomonitoramento Compl. Gerente de
Videomonitoramento DAI-1 1
a.1) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 3
Corregedoria da Guarda Civil Municipal Básica Corregedor (a) da Guarda
Civil Municipal DAS-5 1
a) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal Compl. Ouvidor (a) da Guarda Civil
Municipal DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
3 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS - AMAE
Gabinete do Diretor-Presidente da AMAE Básica Diretor-Presidente da AMAE DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
Diretoria Administrativa Financeira Básica Diretor (a) Administrativo (a)
Financeiro (a) DAS-5 1
a) Gerência de Atendimento Compl. Gerente de Atendimento DAI-1 1
Diretoria Técnica Básica Diretor (a) Técnico (a) DAS-5 1
a) Gerência de Operação do Sistema de Água e Esgoto Compl. Gerente de Operação do
Sistema de Água e Esgoto DAI-1 1
b) Gerência de Manutenção de Redes de Água e Esgoto Compl. Gerente de Manutenção de
Redes de Água e Esgoto DAI-1 1
c) Gerência de Leitura e Cortes Compl. Gerente de Leitura e Cortes DAI-1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
NÍVEL DOS CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Superior (DAS)
DAS-1* 6.623,48
DAS-2 6.200,00
DAS-3 5.000,00
DAS-4 4.500,00
DAS-5 3.700,00
DAS-6 3.400,00
DAS-7 3.000,00
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Intermediário (DAI)
DAI-1 2.800,00
DAI-2 2.250,00
Cargos de Assessoramento de Gabinete
ASS-1 3.200,00
ASS-2 2.500,00
ASS-3 2.000,00
ASS-4 1.800,00
ASS-5 1.500,00
Cargos de Chefia das Escolas
Municipais Militarizadas
CDIR-1 5.442,00
CDIS-1 4.482,00
CDIR-2 4.842,00
CDIS-2 4.302,00
CDIR-3 3.792,00
CDIS-3 3.312,00
Cargos de Secretaria de Unidade
Escolar**
SUE-1 1.500,00
SUE-2 1.800,00
SUE-3 2.000,00
SUE-4 2.200,00
SUE-5 2.500,00
* Somente cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.
** Os símbolos e valores são crescentes em face de alinhamento aos portes das unidades de ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO
COM SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO
CARGOS SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO
Assessor (a) de Especial I AE-1 5 3.700,00
Assessor (a) de Especial II AE-2 10 2.800,00
Assessor (a) de Especial III AE-3 15 2.300,00
Assessor (a) de Especial IV AE-4 10 1.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ASSESSORAMENTO AMPLO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
Controlador (a) Geral do
Município DAS-1
Competências previstas no art. 34, desta Lei Municipal e
em leis específicas dos órgãos autárquicos.
Diretor-Presidente da AMAE DAS-1
Diretor (a)-Presidente do
QUIPREV DAS-1
Presidente da Agência
Municipal de Trânsito e
Segurança - AMTS
DAS-1
Procurador (a) Geral do
Município DAS-1
Secretário (a) Municipal DAS-1
Chefe de Gabinete do
Prefeito DAS-2
Exercer atividades de assessoramento direto ao Prefeito,
competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos
administrativos políticos e sociais, coordenação e controle
da agenda de compromissos e atividades relativas às
relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Subprocurador (a) Geral do
Município DAS-2
Exercer atividades de assessoramento direto ao Procurador
Geral, substituindo-o quando necessário, bem como
executar atividades de chefia e coordenação superior das
unidades administrativas e serviços sob sua
responsabilidade.
Subsecretário (a) DAS-2
Exercer atividades de assessoramento direto ao Secretário,
substituindo-o quando necessário, bem como executar
atividades de chefia e coordenação superior das unidades
administrativas e serviços sob sua responsabilidade.
Agente de Contratação DAS-3
Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos
licitatórios como Membro da Comissão Permanente de
Licitação e da equipe de Pregão da Prefeitura Municipal.
Assessor (a) Especial do
Prefeito I DAS-3
Assessorar o Prefeito na coordenação da equipe de
governo, no planejamento e na organização das atividades
e serviços demandados, no monitoramento da execução de
projetos junto aos órgãos municipais.
Assessor (a) de Articulação
Institucional DAS-3
Exercer atividades de articulação junto aos poderes
constituídos, aos movimentos comunitários e aos setores
organizados da sociedade.
Assessor (a) Técnico (a) de
Apoio ao Produtor Rural DAS-3
Exercer atividades de assessoramento na elaboração,
implantação e acompanhamento de projetos voltados ao
desenvolvimento rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Assessor (a) Técnico (a) de
Inspeção Municipal DAS-3 Exercer atividades de assessoramento na implementação
de ações de Inspeção de Produtos de origem animal.
Assessor (a) Técnico (a) de
Planejamento DAS-3
Exercer atividades em nível de assessoramento técnico na
elaboração e acompanhamento do planejamento dos seus
respectivos órgãos.
Assessor (a) Técnico (a) de
Projetos DAS-3 Exercer atividades de assessoramento na elaboração de
projetos de engenharia e arquitetura.
Assessor (a) Técnico (a) de
Projetos de Urbanismo DAS-3 Exercer atividades de assessoramento na elaboração de
projetos de urbanismo.
Chefe de Operações de
Obras e Máquinas DAS-3
Exercer atividades de chefia estratégica no planejamento,
acompanhamento e execução das operações de obras e
máquinas.
Comandante da Guarda
Civil Municipal DAS-3
Exercer atividades de Comando da Guarda Municipal, bem
como das unidades administrativas sob sua
responsabilidade.
Coordenador (a) do Centro
de Reabilitação de
Quirinópolis - CREQ
DAS-3
Exercer atividades de coordenação do Centro de
Reabilitação de Quirinópolis, visando prover os meios para
o bom atendimento dos usuários.
Diretor (a) Geral da UPA DAS-3
Exercer atividades de direção geral da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Diretor (a) Geral do Hospital
Municipal DAS-3
Exercer atividades de direção geral do Hospital Municipal,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Pregoeiro (a) DAS-3
Exercer atividades de recebimento das propostas e lances,
análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.
Procurador (a) Especial de
Contratos e Licitações DAS-3
Exercer o controle jurídico dos processos das áreas
específicas de contencioso judicial, fiscal e administrativo,
bem como exercer atividades de controle da disciplina dos
servidores municipais, averiguação de denúncias e
sindicâncias em processos administrativos disciplinares.
Procurador (a) Especial de
Corregedoria e Fiscal DAS-3
Superintendente DAS-3
Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico
das unidades administrativas de maior complexidade e
responsabilidades elevadas.
Superintendente de
Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON
DAS-3
Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico
das unidades administrativas no âmbito do PROCON
MUNICIPAL.
Assessor (a) de Eventos DAS-4
Exercer as atividades de planejamento, organização,
execução e supervisão dos eventos da Secretaria, bem
como assessorar as equipes envolvidas.
Assessor (a) de Imprensa
do Prefeito DAS-4 Exercer atividades de assessoramento do Gabinete do
Prefeito junto aos veículos de comunicação.
Coordenador (a) da Casa de
Apoio DAS-4
Exercer atividades de coordenação da Casa de Apoio,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) da Central
de Atendimento ao Cidadão
– Tudo Aqui
DAS-4
Exercer as atividades de coordenação da Central de
Atendimento ao Cidadão – Tudo Aqui nos termos da
legislação específica.
Coordenador (a) da Central
de Transporte da Educação DAS-4
Exercer atividades de planejamento e coordenação dos
serviços de transporte e da logística da Central de
Transporte da Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Coordenador (a) da Central
de Transporte da Saúde DAS-4
Exercer atividades de planejamento e coordenação dos
serviços de transporte e da logística da Central de
Transporte da Saúde.
Coordenador (a) do Abrigo
de Animais DAS-4
Exercer atividades de coordenação do Abrigo de Animais,
visando prover os meios necessários à manutenção do
bem-estar animal.
Coordenador (a) do Abrigo
das Crianças DAS-4
Exercer atividades de coordenação Abrigo de Crianças,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) do Abrigo
de Idosos DAS-4
Exercer atividades de coordenação Abrigo de Idosos,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) do Centro
de Referência em
Assistência Social - CRAS
DAS-4
Exercer atividades de direção geral do Hospital Municipal,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) do Centro
de Referência Especializado
em Assistência Social -
CREAS
DAS-4
Exercer atividades de direção geral do Hospital Municipal,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Assessor (a) Especial do
Prefeito II DAS-5
Assessorar o Prefeito na realização de audiências com os
cidadão e encaminhamento das suas demandas junto aos
órgãos da Administração, bem como coordenar a
elaboração e organização de projetos especiais.
Coordenador (a) DAS-5
Exercer atividades de coordenação em nível tático dos
serviços e equipes, visando a execução de tarefas
específicas em sua área de atuação.
Coordenador (a) de Unidade
de Atendimento de Saúde -
UAS
DAS-5
Exercer atividades de coordenação de Unidade de
Atendimento de Saúde - UAS, visando prover os meios para
o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do Centro
de Atenção Psicossocial -
CAPS
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do Centro
de Especialidades
Odontológicas - CEO
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO, visando prover os
meios para o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do Centro
de Zoonoses DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Centro de Zoonoses,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) do Instituto
de Pesquisa Mirim de
Quirinópolis - IPMQ
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Instituto de Pesquisa
Mirim de Quirinópolis - IPMQ, visando prover os meios para
o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do Serviço
de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando prover os
meios para o bom atendimento dos usuários.
Corregedor (a) da Guarda
Civil Municipal DAS-5
Exercer atividades de controle da disciplina do efetivo da
Guarda Municipal, a averiguação de denúncias e
sindicâncias em processos administrativos disciplinares.
Diretor (a) DAS-5
Exercer atividades de direção em nível tático, nas áreas
técnico-administrativas compreendendo atividades de
gestão, articulação, planejamento, orientação e
acompanhamento das unidades administrativas sob sua
responsabilidade.
Diretor (a) Administrativo (a)
da UPA DAS-5
Exercer atividades de direção administrativa da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, visando prover os meios para o
bom atendimento dos usuários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Diretor (a) Administrativo (a)
do Hospital Municipal DAS-5
Exercer atividades de direção administrativa do Hospital
Municipal, visando prover os meios para o bom atendimento
dos usuários.
Diretor (a) Técnico (a) da
Assistência Farmacêutica
do Hospital Municipal
DAS-5
Exercer atividades de direção técnica da Assistência
Farmacêutica do Hospital Municipal, visando prover os
meios para o bom atendimento dos usuários.
Diretor (a) Técnico (a) da
UPA DAS-5
Exercer atividades de direção técnica da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Diretor (a) Técnico (a) do
Hospital Municipal DAS-5
Exercer atividades de direção técnica do Hospital Municipal,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Ouvidor (a) Geral do
Município DAS-5
Exercer atividades de coordenação das ouvidorias setoriais,
bem como coletar e dar encaminhamento às críticas e
sugestões apresentadas pela comunidade às unidades
administrativas da Administração Municipal.
Subcomandante da Guarda
Civil Municipal DAS-5
Exercer atividades de assessoramento direto ao
Comandante Geral no âmbito do planejamento e
coordenação das operações da guarda Municipal, bem
como chefiar as unidades administrativas equipes sob sua
responsabilidade.
Assessor (a) de Assistência
Social DAS-6
Exercer atividades de assessoramento na elaboração e
acompanhamento de projetos especiais no âmbito da
Secretaria.
Assessor (a) de Projetos
Ambientais DAS-6 Exercer atividades de assessoramento na elaboração de
projetos ambientais.
Supervisor (a) de
Atendimento do TUDO
AQUI
DAS-6
Exercer as atividades de supervisão da Central de
Atendimento ao Cidadão – Tudo Aqui nos termos da
legislação específica.
Assessor (a) de
Comunicação DAS-7
Exercer atividades de assessoramento junto à mídia em
geral, relativo à inserção e divulgação dos projetos e
proceder a comunicação institucional dos órgãos da
Administração.
Assessor (a) de Defesa do
Consumidor DAS-7 Exercer atividades de assessoramento no âmbito da defesa
do consumidor.
Assessor (a) Especial do
Prefeito III DAS-7
Assessorar o Prefeito durante eventos para identificar as
demandas de sua agenda, monitorar situações políticas dos
anseios do público alvo, bem como prestar assessoria nos
despachos interlocutórios do gabinete.
Assessor (a) Especial do
Vice-Prefeito I DAS-7
Assessorar o Vice-Prefeito na coordenação da equipe de
governo, no planejamento e na organização das atividades
e serviços demandados, no monitoramento da execução de
projetos junto aos órgãos municipais.
Assessor (a) de
Administração Regional DAS-7
Exercer as atividades de assessoramento no âmbito da
administração regional, bem como assessorar equipes de
serviços na elaboração e execução de projetos, e ainda
exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
Ouvidor (a) da Saúde DAS-7
Exercer atividades de coordenação da ouvidoria da Saúde,
bem como coletar e encaminhamento às críticas e
sugestões apresentadas pelos usuários às unidades
administrativas da Secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Professora
Zelsani
CDIR-1
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola Municipal
Militarizada Professora Zelsani, promovendo a integração
com os segmentos da sociedade e zelando pelo
cumprimento de toda a legislação de ensino e
determinações legais emanadas da administração superior.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Canaã
CDIR-2
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola Municipal
Militarizada Canaã, promovendo a integração com os
segmentos da sociedade e zelando pelo cumprimento de
toda a legislação de ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Noturna
CDIR-3
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola Municipal
Militarizada Noturna que dirige, promovendo a integração
com os segmentos da sociedade e zelando pelo
cumprimento de toda a legislação de ensino e
determinações legais emanadas da administração superior.
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Professora
Zelsani
CDIS-1
Exercer a coordenação disciplinar da Escola Municipal
Militarizada Professora Zelsani, fiscalizando e zelando pelo
cumprimento do regimento interno, bem como atuar na
apuração e registro das transgressões disciplinares.
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Canaã
CDIS-2
Exercer a coordenação disciplinar da Escola Municipal
Militarizada Canaã, fiscalizando e zelando pelo
cumprimento do regimento interno, bem como atuar na
apuração e registro das transgressões disciplinares.
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Noturna
CDIS-3
Exercer a coordenação disciplinar da Escola Municipal
Militarizada Noturna, fiscalizando e zelando pelo
cumprimento do regimento interno, bem como atuar na
apuração e registro das transgressões disciplinares.
Gerente DAI-1
Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo
atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de
gestão, planejamento, controle, orientação e
acompanhamento dos serviços da administração públicas,
no âmbito das unidades complementares ou
descentralizadas.
Ouvidor (a) da Guarda Civil
Municipal DAI-1
Exercer atividades de chefia da ouvidoria da Guarda
Municipal, bem como coletar e encaminhamento às críticas
e sugestões apresentadas pelos usuários ao Comando da
GCM.
Presidente do Conselho
Tutelar DAI-1 Exercer as atividades de relativas à Presidência do
Conselho Tutelar nos termos da legislação específica.
Secretário (a) Executivo (a) DAI-1
Exercer funções administrativas intermediárias abrangendo
atividades de recepção, organização da agenda, bem como
dos documentos e processos.
Secretário (a) Executivo (a)
do Conselho Municipal de
Educação
DAI-1
Exercer funções administrativas intermediárias abrangendo
atividades de recepção, organização da agenda, bem como
dos documentos e processos no âmbito do Conselho
Municipal de Educação.
Conselheiro Tutelar DAI-2 Exercer as atividades de relativas à função de Conselheiro
Tutelar nos termos da legislação específica.
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Secretário (a) de Unidade
Escolar I SUE-1
Exercer as atividades técnico-administrativas mo âmbito da
Secretaria de Unidade Escolar, relativas à escrituração da
documentação escolar, gestão e manutenção de arquivos,
atendimento à comunidade escolar, emissão de
documentos e ainda exercer outras atividades correlatas em
apoio ao chefe imediato.
Secretário (a) de Unidade
Escolar II SUE-2
Secretário (a) de Unidade
Escolar III SUE-3
Secretário (a) de Unidade
Escolar IV SUE-4
Secretário (a) de Unidade
Escolar V SUE-5
Assessor (a) de Gabinete I ASS-1
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, visando a
racionalização de recursos e otimização de serviços, bem
como assessor na implementação de políticas públicas, e
ainda exercer outras atividades correlatas em apoio ao
chefe imediato.
Assessor (a) de Atividades
Esportivas ASS-2
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar equipes de serviços na elaboração e execução
de projetos, e ainda exercer outras atividades correlatas em
apoio ao chefe imediato.
Assessor (a) de Gabinete II ASS-2
Assessor (a) da Educação
Inclusiva ASS-3
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar equipes nos serviços de atendimento ao público,
gestão de documentos, e ainda exercer outras atividades
correlatas em apoio ao chefe imediato.
Assessor (a) de Gabinete III ASS-3
Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar na execução de serviços administrativos
específicos quando designados pelo chefe imediato e ainda
exercer outras atividades correlatas.
Assessor (a) de Gabinete V ASS-5
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar e orientar equipes na execução de serviços
administrativos e operacionais, e ainda exercer outras
atividades correlatas em apoio ao chefe imediato.
Assessor (a) de Especial I AE-1
Exercer as atividades de assessoramento em nível
estratégico, especialmente as seguintes:
- assessorar sua unidade na gestão centralizada de macro
processos administrativos;
- prestar assessoramento técnico superior em nível
estratégico para elaboração de projetos, planejamento,
execução de políticas públicas específicas e atividades
técnicas-especializadas em suas áreas de atuação;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
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Assessor (a) de Especial II AE-2
Exercer as atividades de assessoramento em nível técnico
e administrativo, especialmente as seguintes:
- assessorar o seu superior na elaboração, implementação
e desenvolvimento de ações articuladas com órgãos de
esfera municipal, estadual ou federal;
- assessorar na elaboração de relatórios técnicos relativos
ao desenvolvimento e implantação de políticas públicas;
- exercer atividades especiais no âmbito de sua área de
atuação quando designado pelo chefe imediato;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
Assessor (a) de Especial III AE-3
Exercer as atividades de assessoramento em nível
administrativo, especialmente as seguintes:
- assessorar sua unidade administrativa na elaboração de
documentos e expedientes dos órgãos;
- assessorar a chefia imediata no acompanhamento dos
processos administrativos;
- prestar assessoria na identificação de demandas por
políticas públicas municipais, propondo ações para atendêlas;
- acompanhar a execução dos projetos e programas
municipais;
- assessorar na elaboração de relatórios de gestão;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
Assessor (a) de Especial IV AE-4
Exercer as atividades de assessoramento em nível
administrativo, especialmente as seguintes:
- assessorar sua unidade administrativa na elaboração de
documentos e expedientes dos órgãos;
- chefia as equipes no acompanhamento dos processos
administrativos;
- prestar assessoria ao chefe imediato na execução de
projetos especiais;
- assessorar as equipes nas atividades de execução de
organização administrativa;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
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ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
I - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIRINÓPÓLIS
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR ATRIBUIÇÕES
Adicional de Função de
Confiança I AFC-1 1 3.650,00
Os Adicionais de Função de Confiança -
AFC serão destinados aos servidores
efetivos, devendo a complexidade e
desempenho da função, ser proporcional
ao valor da respectiva gratificação e
suas atribuições especificadas no Ato de
designação do servidor.
Adicional de Função de
Confiança II AFC-2 1 3.000,00
Adicional de Função de
Confiança III AFC-3 5 2.900,00
Adicional de Função de
Confiança IV AFC-4 1 2.300,00
Adicional de Função de
Confiança V AFC-5 2 2.200,00
Adicional de Função de
Confiança VI AFC-6 1 2.100,00
Adicional de Função de
Confiança VII AFC-7 2 1.750,00
Adicional de Função de
Confiança VIII AFC-8 4 1.550,00
Adicional de Função de
Confiança IX AFC-9 9 1.450,00
Adicional de Função de
Confiança X AFC-10 10 1.300,00
Adicional de Função de
Confiança XI AFC-11 25 1.250,00
Adicional de Função de
Confiança XII AFC-12 5 1.200,00
Adicional de Função de
Confiança XIII AFC-13 10 1.100,00
Adicional de Função de
Confiança XIV AFC-14 8 1.000,00
Adicional de Função de
Confiança XV AFC-15 7 900,00
Adicional de Função de
Confiança XVI AFC-16 26 850,00
Adicional de Função de
Confiança XVII AFC-17 8 750,00
Adicional de Função de
Confiança XVIII AFC-18 11 700,00
Adicional de Função de
Confiança XIX AFC-19 12 650,00
Adicional de Função de
Confiança XX AFC-20 12 550,00
Adicional de Função de
Confiança XXI AFC-21 18 500,00
Adicional de Função de
Confiança XXII AFC-22 63 400,00
Adicional de Função de
Confiança XXIII AFC-23 48 300,00
Adicional de Função de
Confiança XXIV AFC-24 22 200,00
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ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
II - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
MILITARIZADAS
NOME SÍMBOLO QUANT VALOR ATRIBUIÇÕES
Adicional de Função de
Confiança de Diretor
Pedagógico - Escola
Municipal Militarizada
Professora Zelsani
AFC-DP1 1 2.400,00
Exercer a Direção Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada Prof. Zelsani, bem
como planejar, acompanhar e executar
as atividades relacionadas ao processo
ensino-aprendizagem, e ainda zelar pelo
cumprimento de toda a legislação de
ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
Adicional de Função de
Confiança de Diretor
Pedagógico - Escola
Municipal Militarizada
Canaã
AFC-DP2 1 1.800,00
Exercer a Direção Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada Canaã, bem como
planejar, acompanhar e executar as
atividades relacionadas ao processo
ensino-aprendizagem, e ainda zelar pelo
cumprimento de toda a legislação de
ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
Adicional de Função de
Confiança de Diretor
Pedagógico - Escola
Municipal Militarizada
Noturna
AFC-DP3 1 750,00
Exercer a Direção Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada Noturna, bem
como planejar, acompanhar e executar
as atividades relacionadas ao processo
ensino-aprendizagem, e ainda zelar pelo
cumprimento de toda a legislação de
ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de Vossas Excelências com a
finalidade de enviar, para análise e devida aprovação, projeto de lei complementar
que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis.
Primeiramente cabe analisar a competência do Prefeito Municipal prevista
na Lei Orgânica do Município - LOM para propor a organização da estrutura do
Poder Executivo Municipal. Conforme o estabelecido nos incisos II e IV, do art. 62,
da LOM, descritos abaixo, cabe ao Prefeito encaminhar projetos de lei dispondo
sobre a criação de cargos e estruturação dos órgãos da Administração Municipal:
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos, empregos e funções na Administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração; (grifo nosso)
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município. (grifo nosso).”
Superada esta fase, necessário se faz explicitar o conteúdo do projeto que
ora se encaminha a apreciação de Vossa Excelência, o qual está em total
consonância com as normas e princípios que regem a matéria.
O projeto de lei complementar em questão, modifica a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, visando a sua modernização
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e adaptação aos projetos e demandas que se fazem necessários para o
desenvolvimento das ações do Poder Executivo Municipal com eficiência.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 19/98, ao implantar a
administração gerencial, inseriu a eficiência entre os princípios constitucionais da
administração pública, previstos no artigo 37 da CF. Este é o mais moderno
princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada
apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e
satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
A gestão por resultado utilizada largamente pelo setor privado, com o avanço
de novas tecnologias e a transparência dos atos públicos, a sociedade passou a
exigir também, a sua aplicação no setor público.
Assim, não se pode negar que a eficiência no setor público é uma exigência
da nova tendência mundial em atender os interesses coletivos de forma célere e
com resultados efetivos. Busca-se um setor público que também planeje,
desenvolva e execute suas funções de forma eficaz e com mais efetividade,
fazendo uso de novas tecnologias que visem resultados perenes e satisfatórios
para a população, especialmente após a Pandemia do Covid-19.
É neste contexto que a Administração Municipal deve oferecer as condições
necessárias para profissionalizar seu pessoal, incentivar novos modelos de gestão
que priorize a agilidade dos processos, com o devido respeito aos demais princípios
constitucionais.
Antes de entrar no mérito do projeto, é preciso informar que esta Gestão tem
pautado as suas ações visando a modernização desejada na sua estrutura
organizacional, a exemplo da divisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Obras Pública em Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, bem como das atitudes moralizadoras que tomamos em
relação a compras e contração de serviços.
O projeto de lei complementar que ora é submetido a apreciação dessa
Casa, que teve a participação de uma comissão composta por Secretários e
Dirigentes, inova ao estabelecer modelo de gestão baseado em resultado e
administração sistêmica com hierarquia funcional e técnica dos processos, inova
ainda com a segmentação dos órgãos em eixos de gestão.
O projeto consolida a legislação da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, redefine a sua organização de forma hierarquizada funcionalmente,
reestrutura as competências dos órgãos, redesenha as suas unidades
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administrativas básicas, complementares e descentralizadas de acordo com os
processos e demandas das pastas, define atribuições básicas, quantitativos,
símbolos e remuneração dos cargos de provimento em comissão da estrutura
administrativa em substituição a estrutura departamentalizada vigente.
No capítulo dos cargos de provimento em comissão, a proposta separa os
seguimentos de cargos comissionados por seções de cargos da estrutura
administrativa e de cargos de assessoramento amplo, além de definir os requisitos
e as normas para nomeação de servidores.
Ainda neste capítulo, considerando as diversas ações judiciais contra o
Município, que questionam o pagamento de gratificações para cargos
comissionados, o projeto, ao definir os novos valores da remuneração desses
cargos, tratou de vetar o pagamento de gratificações a título de complemento
salarial.
O projeto também, visando o saneamento da concessão de remuneração
com valor variável para cargos iguais, cria um padrão de remuneração por cargo.
Uma outra novidade que estamos apresentando na proposta é a criação do
Adicional de Função de Confiança destinado aos servidores efetivos, com
requisitos mínimos, quantitativos e valores fixos, em substituição às gratificações
pagas por percentuais.
A proposta, também, dispõe sobre a manutenção do vínculo dos servidores
que forem reconduzidos para cargos de provimento em comissão, após a
publicação da lei complementar resultante deste projeto.
O projeto dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria Geral,
como forma de normatizar o pagamento de honorários de sucumbência aos
procuradores envolvidos nos processos em que a Prefeitura foi vencedora ou
condenada, bem como para modernização de sua estrutura.
O projeto trata ainda, da harmonização das leis esparsas que dispõem sobre
normas de estrutura administrativa, bem como da revogação expressa das leis que
têm disposições em contrário.
Por fim, observa-se que não há qualquer óbice legal ou orçamentário à
aprovação do projeto de lei complementar em comento, conforme demonstrativo
do impacto orçamentário e financeiro abaixo, e tendo em vista que as modificações
que se propõe têm suporte nas dotações orçamentárias previstas nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2022.
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: dispõe sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro, do
aumento das despesas relacionadas com o Projeto de Lei da Reestruturação
Administrativa (Cargos em Comissão e Adicional de Função de Confiança)
da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
JUSTIFICATIVA: atender as adequações que se fazem necessárias à
proposta de Projeto de Lei da Reestruturação Administrativa (Cargos em
Comissão e Adicional de Função de Confiança) da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis
ESTIMATIVA DOS GASTOS: as adequações da Estrutura Administrativa,
causará um acréscimo mensal e anual, conforme detalhado na planilha
abaixo:
PROJEÇÃO DE IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI DA
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (CARGOS EM COMISSÃO E ADICIONAL DE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTRUTURA LEGAL ATUAL ESTRUTURA PROPOSTA
CARGOS/FC QUANT VALOR CARGOS/
GRATIFICAÇÃO QUANT VALOR
CARGOS DA
ESTRUTURA 623 1.842.211,16 CARGOS DA
ESTRUTURA 764 2.260.062,64
GRATIFICAÇÃO
PARA EFETIVOS 311 460.337,99
ADICIONAL DE
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
314 236.400,00
TOTAL ESTRUTURA
LEGAL ATUAL 934 2.302.549,15 TOTAL ESTRUTURA
PROPOSTA 1078 2.496.462,64
POTENCIAL DE ACRÉSCIMO MENSAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA LEGAL
ATUAL - SEM ENCARGOS SOCIAIS 193.913,49
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS 63.021,88
POTENCIAL ACRÉSCIMO MENSAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA ATUAL
LEGAL - COM ENCARGOS SOCIAIS 256.935,37
POTENCIAL DE ACRÉSCIMO ANUAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA LEGAL
ATUAL - COM ENCARGOS SOCIAIS 3.083.224,47
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL
TIPO DE
FOLHA
VALOR
MENSAL DA
FOLHA
ENCARGOS
SOCIAIS
TOTAL DE
ACRÉSCIMO
MENSAL
ACRÉSCIMO ANUAL
COM ENCARGOS
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Quirinópolis – Goiás.
Mensal 193.913,49 63.021,88 256.935,37 3.083.224,47
Obs: Os valores do impacto foram calculados considerando a diferença dos montantes de todos cargos existentes e os
previstos na adequação, não estando todos atuais ocupados, bem como os futuros cargos.
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Valor Anual 3.083.224,47 3.268.217,94 3.464.311,01
Obs: Os Valores projetados para os exercícios seguintes foram corrigidos em 6% (seis por cento), conforme estimativa de
inflação e reajustes seguintes.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual Lei nº
3.423/2021 de 17/12/2021 e alterações posteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista na Lei
n.º 3.394/2021 de 24/06/2021.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na LOA - Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei n.º 3.422/2022, de
17/12/2021, nas dotações orçamentárias de Gastos com Pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 230.374.818,00 244.197.307,08 258.849.145,50
AUMENTO GASTO C/ PESSOAL 3.083.224,47 3.268.217,94 3.464.311,01
ÍNDICE DE AUMENTO GASTOS 1,338% 1,338% 1,338%
Obs: Os valores da Estimativa de Impacto para os exercícios de 2024 e 2025, foram estimados com reajuste anual de 6%,
tanto na RCL, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
Diante do exposto, cremos firmemente no acolhimento das razões acima
esboçadas por parte desta Casa Legislativa a fim de que seja aprovado o anexo
projeto de lei complementar. Nesse sentido, exalto a Vossas Excelências a
necessidade de sua votação e aprovação em regime de urgência.
Respeitosamente,
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de agosto de
2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento