PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos
Profissionais do Magistério Públio de
Quirinópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DO OBJETIVO
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos
Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis e regulamenta suas atividades
específicas, estabelecendo normas sobre seus direitos, vantagens e deveres.
CAPÍTULO |!
DO REGIME JURÍDICO
Art. 2º. O regime jurídico dos profissionais do magistério é o estabelecido neste
Estatuto e, subsidiariamente, o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Quirinópolis.
Art. 3º. A carreira do magistério, para os fins desta Lei Complementar, é constituída
do cargo de profissional do magistério, que será estruturado em níveis, segundo o
grau de formação exigido para o seu provimento.
Art. 4º. As normas deste Estatuto contemplam os docentes do quadro permanente
do magistério público do Município de Quirinópolis, devendo os requisitos,
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Quirinópolis — Goiás. al
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definições e atribuições desses cargos serem tratadas na lei que disponha sobre o
Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público.
Art. 5º. A Prefeitura de Quirinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, deve assegurar formas para valorizar o profissional
do magistério por meio de:
| - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
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- aperfeiçoamento profissional continuado;
Ill - remuneração condigna;
IV —- promoção e progressão funcional do magistério baseada em formação e
avaliação do desempenho; e
V - condições adequadas de trabalho.
Art. 6º. Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
| — profissional do magistério - toda pessoa legalmente investida em cargo
público com atribuições específicas das funções de magistério;
Il - cargo público - é a unidade básica criada por lei, com denominação própria,
quantitativo, atribuições específicas e remuneração correspondente paga pelos
cofres públicos, com carga horária e atribuições cometidas na forma estabelecida
em lei;
Ill - nível: é o conjunto de cargos agrupados segundo o nível de formação e
similaridade de suas funções;
IV - carreira - organização e hierarquização do cargo em níveis
V - quadro de pessoal - o conjunto de cargos efetivos do Magistério Público
Municipal;
VI - vencimento: retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício do cargo,
fixada e alterada exclusivamente por lei;
VII - remuneração: vencimento acrescido de vantagens fixas ou variáveis,
permanentes ou transitórias.
TÍTULO |!
> DO REGIME FUNCIONAL
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CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Art. 7º. O provimento do cargo de profissional do magistério será feito mediante
aprovação em concurso público, de caráter eliminatório e classificatório,
compreendendo provas ou provas e títulos, na forma do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Quirinópolis.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o profissional do magistério fica sujeito
ao Estágio Probatório, por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão
e capacidade é objeto de avaliação para o desempenho do cargo de acordo com
as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Quirinópolis.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o órgão
responsável pela gestão da educação e estabelecimento das políticas e diretrizes
educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º, A direção de cada unidade de ensino será exercida por um diretor,
legalmente habilitado na área educacional, dentre profissionais do magistério
efetivos e estáveis, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução
por igual período.
8 1º. O provimento da função de direção escolar será de acordo com critérios
técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a
participação da comunidade escolar por meio de eleição, dentre candidatos
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, na forma
estabelecida em lei específica ou regulamento.
$ 2º. A eleição será feita através do voto direto e secreto, realizada pela
comunidade escolar, podendo votar:
| - os profissionais do magistério, os servidores de apoio técnico/especializado,
administrativos e de serviços auxiliares, lotados na unidade escolar;
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Il - o pai ou a mãe do aluno menor ou, na falta deles, quem for por este legalmente
responsável;
Ill - os próprios alunos, matriculados e frequentes, com doze anos de idade ou mais.
$ 3º. O direito de voto será exercido uma só vez por qualquer um dos integrantes
da comunidade escolar.
$ 4º. A eleição será proporcional, atribuindo-se aos votos dos profissionais do
magistério, dos servidores de apoio técnico-especializado, do pessoal
administrativo e de serviços auxiliares o peso de 50% (cinquenta por cento) do total
dos votos consignados.
$ 5º. O pleito realizar-se-á, preferencialmente, no último trimestre do ano,
permitindo a finalização do ano letivo ao diretor em exercício e a realização do curso
obrigatório para o diretor eleito.
$ 6º. O provimento do diretor escolar será feito por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$ 7º. A direção da escola municipal militarizada terá sua forma de indicação e
exigências de formação definida em lei de sua criação ou transformação.
$ 8º. O diretor poderá ser destituído por ato do Chefe do Poder Executivo, desde
que se constate falta grave ou por iniciativa da comunidade escolar, com a vontade
expressa da maioria absoluta dos seus membros votantes, em Assembleia Geral,
convocada para esse fim.
$ 9º. No ato da destituição do diretor, o Secretário Municipal de Educação, Cultura
e Esporte designará um substituto, que terá, após sua investidura, o prazo de 90
(noventa) dias para realizar eleição do novo diretor, para cumprimento do término
do mandato do destituído.
Art. 10. Em cada unidade de ensino haverá órgão (s) deliberativo (s) e colaborador
(es) representativo (s) da comunidade escolar na forma da lei ou regulamento.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICADAS AO MAGISTÉRIO
Seção |
Das Funções de Magistério
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Art. 11. As funções de magistério são privativas da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte e são exercidas por meio dos profissionais do
magistério.
$ 1º. Entende-se por funções do magistério as atribuições do profissional do
magistério no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
$ 2º. Além das funções descritas no 8 1º, incluem-se como atribuições do magistério
as atividades de pesquisa e extensão no âmbito das unidades de ensino ou nas
unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Seção ||
Da Jornada de Trabalho
Art. 12. A jornada básica de trabalho dos ocupantes do cargo de profissional do
magistério é composta da carga horária de 20 (vinte) horas, 30 (trinta) horas e 40
(quarenta) horas semanais, incluídos 1/3 (um terço) de horas-atividades, sobre as
quais incidem todos os direitos e vantagens devidos ao longo da carreira.
$ 1º. A hora aula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental dos anos iniciais é
de 60 (sessenta) minutos, dos anos finais é de 50 (cinquenta) minutos e da
Educação de Jovens e Adultos é de 45 (quarenta e cinco) minutos.
$ 2º. É facultado ao profissional do magistério que atua na 2º fase do ensino
fundamental, a redução de carga horária de trabalho para 20 (vinte) horas
semanais, com redução proporcional da remuneração, a requerimento do servidor
e a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
$ 3º. A jornada de 1/3 (um terço) da carga horária do profissional do magistério, no
exercício da docência, será destinada ao exercício de atividades extraclasses para
o desenvolvimento de trabalho de planejamento das tarefas docentes, atividades
de pesquisa, reuniões pedagógicas, confecção de material didático pedagógico,
atendimento aos alunos e à comunidade, colaboração com a gestão escolar,
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elaboração de atividades e avaliações e participação em cursos de
aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica em cada
unidade de ensino.
$ 4º. Pelo menos 1/3 (um terço) do tempo destinado às horas- atividades, será
cumprido obrigatoriamente na unidade de ensino em que o profissional do
magistério estiver lotado em local destinado pela direção, com o fim de participar
de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades
pedagógicas.
$ 5º. A jornada de trabalho do profissional do magistério que acumule cargo será
de no máximo 60 (sessenta) horas semanais, incluída as horas-atividades, para os
02 (dois) cargos.
$ 6º. Somente a pedido do profissional do magistério a sua jornada de trabalho
poderá ser reduzida, salvo no caso de extinção de turmas, turnos, fechamento da
unidade de ensino ou resultado desfavorável nas avaliações de desempenho.
Art. 13. Os profissionais do magistério, no exercício de atividades administrativas,
inclusive de diretor de unidade de ensino, devem cumprir carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O profissional do magistério que for autorizado a exercer tarefas
de caráter técnico fora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
deve cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Seção Ill
Da Ampliação da Jornada de Trabalho
Art. 14. No interesse da Administração e havendo necessidade, a jornada de
trabalho do profissional do magistério para o exercício de regência de classe poderá
ser ampliada até 60 (sessenta) horas semanais.
8 1º. A ampliação na carga horária ocorre quando a jornada de trabalho do
profissional do magistério for superior a 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas
semanais.
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$ 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a ampliação da jornada de
trabalho dos profissionais do magistério ocupantes de funções de suporte
pedagógico e técnico no âmbito das unidades de ensino.
$ 3º. O excedente na carga horária decorrente de sua ampliação possui caráter
transitório, portanto, não se incorpora para nenhum efeito de direito e vantagem ao
profissional do magistério e não incide, sobre o valor da mesma, contribuição
previdenciária.
$ 4º. A jornada ampliada de que trata o caput será paga como excedente de carga
horária, assim denominada de forma destacada na folha de pagamento.
Seção |V
Das Substituições
Art. 15. As substituições, em casos de afastamentos legais de profissionais do
magistério, serão feitas conforme os seguintes critérios:
| - mediante convocação de outro profissional ou profissionais da mesma unidade
de ensino ou da unidade mais próxima;
Il - mediante contratação temporária de profissional do magistério, na forma da
legislação municipal.
$ 1º. As substituições de profissionais de magistério em regência de classe por
profissionais da mesma unidade ou de unidade mais próxima, quando necessárias
em casos de ausências ou de licenças, serão feitas mediante pagamento das
horas/aulas na proporção do vencimento base do substituto.
$ 2º. É vedado o pagamento de horas substituição para profissionais do magistério
que não estejam no exercício da regência de classe,
Seção V
Da Remoção
Art. 16. A remoção é o deslocamento do profissional do magistério de uma unidade
ensino para outra ou excepcionalmente para unidades administrativas da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
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Quirinópolis — Goiás.
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$ 1º. A remoção do profissional do magistério de uma unidade de ensino para outra
se dará:
1- a seu pedido por escrito;
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- por permuta, com concordância do outro profissional do magistério;
Ill - de ofício, para atender superior interesse do ensino devidamente comprovado
em proposta fundamentada da autoridade responsável pela unidade de ensino, em
que esteja lotado a juízo do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IV - para atender necessidade inadiável e devidamente comprovada em unidade
de ensino da área rural, devendo neste caso, haver prévia e expressa concordância
do profissional.
$ 2º. A remoção do profissional do magistério somente será permitida se o mesmo
possuir habilitação mínima exigida por lei para a função de magistério a ser
exercida.
$ 3º. A remoção do profissional do magistério far-se-á somente nos meses de
janeiro e julho, salvo relevante interesse público.
Seção VI
Da Cessão
Art. 17. O profissional do magistério somente poderá ser cedido para exercer
funções fora do magistério nos seguintes casos:
| - para o exercício de cargo de provimento em comissão;
Il - para exercer as funções de magistério em outro ente público, com ônus para o
órgão requisitante.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 18. A readaptação é a investidura do profissional, em outra função de
magistério, compatível com sua capacidade física ou intelectual, após comprovação
por laudo médico expedido pelo órgão de Inspeção Médica Oficial do Município,
Quirinópolis — Goiás.
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Frés Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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com jornada de trabalho compatível com o seu cargo, no interesse da
Administração Municipal.
$ 1º. A carga horária será resguardada quando comprovada que a motivação para
a readaptação se deu em função do exercício do magistério.
8 2º. Os profissionais do magistério readaptados, após submeterem-se a processos
de capacitação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, ocuparão funções conforme a sua formação e condições físicas e
psicológicas definidas em laudo médico expedido pelo órgão de Inspeção Médica
Oficial do Município.
TITULO II!
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO |
Art. 19. O Desenvolvimento na carreira do profissional do magistério ocorrerá
conforme o estabelecido no Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Público de Quirinópolis, mediante a adoção dos sistemas de direitos e
vantagens, a progressão e a promoção funcional do magistério, bem como a
formação e a qualificação profissional.
CAPÍTULO Il
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 20. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao profissional do magistério
pelo efetivo exercício do cargo, variando linearmente de acordo com o padrão que
tiver alcançado.
Art. 21. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias,
atribuídas em lei, ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 22. O profissional do magistério somente perceberá o vencimento ou
remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de
afastamentos previstos em lei.
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Art. 23. Fica estabelecido que a revisão geral anual do vencimento dos
profissionais do magistério será sempre no mês de janeiro nos termos da Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 24. Além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, o profissional do magistério terá
direito as seguintes vantagens pecuniárias específicas pelo cumprimento de sua
função e desenvolvimento na carreira, conforme descrição abaixo:
| - adicional de progressão funcional do magistério;
Il - adicional de promoção funcional do magistério;
Ill - adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação;
IV - adicional de função de confiança da educação;
V - gratificação de meio rural.
$ 1º. Aplicam-se aos profissionais do magistério as disposições do art. 78 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, com exceção das
vantagens descritas nos seus incisos VII, VIII, X, XI, Xll e XIV.
$ 2º. As vantagens discriminadas neste artigo, terão seus fundamentos de
concessão e impedimentos de acumulação definidos nesta Lei Complementar ou
em lei específica.
$ 3º. As vantagens previstas nos incisos IV e V deste artigo não se incorporam à
remuneração para efeito de aposentadoria.
Seção |
Do Adicional de Progressão Funcional do Magistério
Art. 25. O adicional de progressão funcional do magistério será concedido aos
profissionais que progredirem de uma referência para outra na Tabela de
Vencimentos, no nível a que pertencer, conforme requisitos previstos em lei.
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Quirinópolis — Goiás.
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$ 1º. A progressão dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, por ato do Chefe do
Poder Executivo, independentemente da data de protocolo da requisição, que
deverá ser anterior, no mínimo a 40 (quarenta) dias do mês supracitado.
$ 2º. As progressões funcionais deverão obedecer ao interstício de tempo
estabelecido em lei.
Seção ||
Do Adicional de Promoção Funcional do Magistério
Art. 26. O adicional de promoção funcional do magistério é concedido ao
profissional estável que for promovido de um nível para o outro imediatamente
superior, na referência em que se encontra, observados os requisitos estabelecidos
em lei.
$ 1º. As promoções funcionais deverão obedecer ao interstício de tempo
estabelecido em lei.
$ 2º. A promoção funcional somente poderá ser requerida até 30 (trinta) de
dezembro do ano em curso e será atendida até 30 (trinta) de junho do ano seguinte.
$ 3º. Não será concedida promoção funcional ao profissional do magistério que
estiver:
| - em licença para mandato eletivo;
Il - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com
ou sem ônus para os cofres públicos;
Ill - cumprindo pena disciplinar;
IV - em exercício fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte do Município de Quirinópolis.
Seção|| Do Adicional de Incentivo ao Aprimoramento e à Titulação
Art. 27. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação será pago ao
profissional do magistério estável que tenha concluído ou venha a concluir cursos
de aprimoramento profissional, extensão universitária, especialização lato sensu e
gados Três Poderes nº 88 — Centro
Quirinópolis
— Fone:
— Goiás.
(064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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stricto sensu na área educacional, em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, conforme critérios e condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
$ 1º. Para pleitear o adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação, não
pode o profissional do magistério utilizar o título, diploma ou certificado de que lhe
tenha resultado a ocupação.
$ 2º. Não serão aceitos os títulos, certificados e diplomas de cursos realizados em
datas/períodos concomitantes ou que tenham sido utilizados para obtenção de
outro benefício previsto em lei ou nesta Lei Complementar.
$ 3º. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação será concedido por
ato do Prefeito Municipal, mediante prévio parecer jurídico quanto ao atendimento
dos requisitos previstos nesta Lei Complementar.
8 4º. A concessão do adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação deverá
ser precedida por solicitação formal do profissional do magistério, autuada em
processo administrativo próprio, com a seguinte documentação comprobatória:
| - títulos, certificados ou diplomas dos cursos, nas modalidades presencial, à
distância ou on-line, deverão conter nome do profissional do magistério, carga
horária, conteúdo programático, frequência e aproveitamento igual ou superior a
75% (setenta e cinco por cento) por disciplina ou global, nome da instituição e
período de sua realização;
Ill
- cópia da dissertação ou tese com defesa e aprovação para os cursos de
mestrado ou doutorado;
Ill - laudo de readaptação, quando for o caso.
$ 5º. Na falta das especificações citadas no inciso |, do $ 4º deste artigo, o título,
certificado ou diploma deverá ser acompanhado de declaração complementar,
expedida pela entidade formadora, contendo os referidos dados.
$ 6º. As cópias dos títulos, certificados ou diplomas deverão ser autenticadas em
cartório ou pelo próprio servidor da área de recursos humanos da Prefeitura de
Quirinópolis, responsável pela devida conferência, à vista do original.
$ 7º. Desde que cumpridas as formalidades legais, o adicional de incentivo ao
aprimoramento e à titulação será concedido a partir da data do protocolo do
requerimento do profissional.
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Quirinópolis — Goiás.
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$ 8º. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação não será concedido:
| - para cursos concluídos anteriormente a data da posse do profissional do
magistério;
Il - aos profissionais do magistério em desvio de função ou aos readaptados que
não estejam exercendo as atribuições constantes do laudo de readaptação;
Ill - aos profissionais do magistério que estejam de licença para mandato eletivo ou
para tratar de interesse particular, bem como os afastados com ou sem
remuneração ou cumprindo pena disciplinar;
IV - aos profissionais do magistério com certificado/declarações de instrutor ou
similar;
V - aos profissionais do magistério com certificado/declarações de participação em
cursos ou cursinhos preparatórios para concursos e/ ou seleções, estágios,
projetos, reuniões de trabalho ou similares, comissões ou de elaboração de
monografia/artigo científico.
Art. 28. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação será calculado
sobre o vencimento base do profissional do magistério na referência em que se
encontrar, na forma abaixo descrita:
1
- 5% (cinco por cento) para os profissionais que comprovarem a conclusão de
cursos com duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;
11
- 10% (dez por cento) para os profissionais que comprovarem a conclusão de
cursos com duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
111
- 15% (quinze por cento) para os profissionais que comprovarem a conclusão de
cursos com duração igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) horas;
IV - 20% (vinte por cento) para os profissionais que comprovarem a conclusão de
cursos com duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas;
V - 25% (vinte e cinco por cento) para os profissionais que comprovarem a
conclusão de cursos com duração igual ou superior a 900 (novecentas) horas;
VI - 30% (trinta por cento) para os profissionais que comprovarem a conclusão de
cursos com duração igual ou superior a 1080 (um mil e oitenta) horas;
VII - 40% (quarenta por cento) para os profissionais que comprovarem a conclusão
de curso de pós-graduação stricto sensu “mestrado”;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860/
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VIII - 50% (cinquenta por cento) para os profissionais que comprovarem a
conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu “doutorado”.
$ 1º. A concessão do adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação
obedecerá a um intervalo mínimo de 3 (três) anos entre um e outro.
$ 2º. O adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação integra a remuneração
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
$ 3º. O total de horas dos cursos de que tratam os incisos | ao VI do caput, poderão
ser alcançados em apenas um certificado ou diploma, ou pela soma de cursos com
duração mínima de 40 (quarenta) horas.
$ 4º. Os percentuais constantes dos incisos | ao VI do caput, não são cumulativos,
sendo que o maior exclui o menor.
$ 5º. Os percentuais constantes dos incisos VII e
VIII! do caput, não são cumulativos
entre si, sendo que o maior exclui o menor, mas são cumulativos em relação aos
percentuais previstos nos incisos | ao VI.
Seção |V
Do Adicional de Função de Confiança da Educação
Art. 29. Será concedido Adicional de Função Confiança da Educação aos
profissionais do magistério que estiverem designados para exercer as funções de:
| - direção;
Il - coordenação pedagógica;
Ill - coordenação de Atendimento Educacional Especializado - AEE.
$ 1º. O Adicional de Função de Confiança da Educação - AFCE será proporcional:
| - à complexidade das atividades exercidas de acordo com os portes de cada
unidade de ensino, definidos pelo número de alunos matriculados em cada ano
letivo;
ll - ao número de alunos matriculados na unidade ensino que necessitam de
Atendimento Educacional Especializado — AEE;
Ill - proporcional à jornada de trabalho dedicada às funções descritas nos incisos |!
e Ill do caput.
Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860,000 —
Quirinópolis — Goiás.
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$ 2º. Os portes das unidades de ensino para efeito de atribuição de Adicional de
Função de Confiança da Educação — AFCE, serão estabelecidos por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
$ 3º. Os valores, símbolos, quantitativos, atribuições e critérios de concessão do
Adicional de Função de Confiança da Educação serão definidos em lei.
$ 4º. O Adicional de Função de Confiança da Educação, de que trata este artigo,
tem a mesma natureza e obedece no que couber, as mesmas condições para
concessão do Adicional de Função de Confiança previstos no art. 106 do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis
Seção V
Da Gratificação de Meio Rural
Art. 30. Ao profissional do magistério que estiver em efetivo exercício em unidade
de ensino localizada na área rural, será concedida a gratificação de meio rural de
20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base.
$ 1º. Para a concessão da gratificação de que trata este artigo, deverão ser
observados:
| - a proporcionalidade da jornada de trabalho exercida na unidade de ensino da
área rural;
11- o profissional do magistério não poderá receber ajuda de custo proveniente de
deslocamento ou transporte para seu deslocamento até a unidade de ensino;
8 2º. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora à remuneração dos
profissionais do magistério para nenhum efeito.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS E DO RECESSO
Art. 31. O profissional do magistério fará jus, a cada 12 (doze) meses de exercício
efetivo, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias e 15 (quinze) dias de recesso
escolar.
Pra s
Frês Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860,000 —
Quirinópolis — Goiás.
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$ 1º. O profissional do magistério em exercício na unidade de ensino gozará férias
anualmente no mês de julho.
$ 2º. O recesso escolar de 15 (quinze) dias deverá ocorrer preferencialmente no
mês de janeiro, antes do início do período letivo, ou de acordo com a necessidade
de cada unidade de ensino.
$ 3º. As férias coincidentes com a licença maternidade ou paternidade deverão ser
transferidas, com início imediatamente após o término da licença, em comum
acordo com a Secretaria Municipal do Educação, Cultura e Esporte.
$ 4º. É vedada a acumulação de férias do profissional do magistério.
& 5º. Só fará jus ao recesso escolar, o profissional do magistério que estiver em
exercício na unidade de ensino.
$ 6º. O profissional do magistério que estiver exercendo outras funções, fará jus
as suas férias regulamentares, conforme escala do órgão que estiver lotado.
$ 7º. Aplicam-se no que couber, aos profissionais do magistério, em relação às
férias, as disposições dos arts. 108 ao 112 Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS, AFASTAMENTOS E CONCESSÕES
Art. 32. Aplicam-se aos profissionais do magistério as normas sobre licenças,
afastamentos e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO VI
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 33. Ao profissional do magistério é permitida a acumulação remunerada de:
1 — 02 (dois) cargos de profissional do magistério;
Il — 01 (um) cargo de profissional do magistério com outro cargo técnico ou
científico.
Pra s Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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$ 1º. Em qualquer dos casos, o profissional do magistério é obrigado a comprovar
a compatibilidade de horários.
$ 2º. Considera-se, para fins de acumulação, cargo técnico ou científico como
aquele que requer conhecimento técnico específico na área de atuação do
profissional, com habilitação legal específica de nível superior ou
profissionalizante de nível médio.
$ 3º. A proibição de acumular estende-se aos cargos, empregos ou funções em
órgãos públicos da administração direta e indireta.
$ 4º. A acumulação ilegal, apurada em processo administrativo que garanta o
direito de defesa ao profissional do magistério, pode resultar na perda de ambos
OS Cargos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DE OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 34. Aplica-se aos profissionais do magistério, regidos por esta Lei
Complementar as disposições legais relativas à seguridade social, inspeção médica
oficial da Prefeitura e contratação temporária de pessoal previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Quirinópolis
CAPÍTULO |!
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 35. Aplicam-se aos profissionais do magistério as normas de conduta, bem
como dos processos administrativos e disciplinares estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
a Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000
Quirinópolis — Goiás. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 36. O vencimento, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os
proventos de aposentadoria e as pensões que estejam sendo percebidas em
desacordo com esta Lei Complementar, serão imediatamente adequados aos
limites dela decorrentes, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 37. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários
à execução desta Lei Complementar.
Art. 38. Aplica-se, no que couber, subsidiariamente, aos profissionais
do magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis
Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento geral da Prefeitura
Municipal para o exercício de 2023.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, sendo
revogadas as seguintes disposições:
| - os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014;
11
- a Lei nº 2.619, de 12 de junho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, aos 03 dias do mês
de março do ano d
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N DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exº. com a finalidade de
enviar, para análise e devida aprovação, o Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis.
Primeiramente cabe analisar a competência do Prefeito Municipal prevista
na Lei Orgânica do Município - LOM para propor ao Poder Legislativo matérias
dispondo sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Quirinópolis.
Nesse sentido, conforme o estabelecido no inciso |, do art. 62, da LOM, descrito
abaixo, cabe ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei criando ou alterando o regime
jurídico dos profissionais do magistério.
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
| — regime jurídico dos servidores; (grifo nosso).
CJ
Superada esta fase, necessário se faz explicitar o conteúdo do projeto que
ora se encaminha a apreciação de Vossa Excelência, o qual está em total
consonância com as normas e princípios que regem a matéria.
sustentada nos recursos humanos (RH), ou seja, nas pessoas que viabilizam as
|
Uma parte fundamental do diferencial da ação pública municipal é
políticas públicas, o que torna necessário a adoção de uma gestão de RH com
lastro nos princípios constitucionais de eficiência, de impessoalidade e pautados na
implantação de um conjunto de normas por meio de estatuto próprio que venha
Pr; s Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás. 2É
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
regular e dar as diretrizes da relação do servidor com o cidadão contribuinte e com
o Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar que ora submetemos a apreciação dessa
augusta Casa e que institui o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de
Quirinópolis, dispõe sobre o seu regime jurídico e visa oferecer um referencial legal
no encaminhamento institucional das relações de trabalho dos profissionais do
magistério da Prefeitura, tendo em vista a regulamentação do art. 39 da
Constituição Federal.
Nesse sentido, é de extrema relevância para o regime jurídico dos
profissionais do magistério, o novo ordenamento legal do País, desde as Emendas
Constitucionais nº* 19, 20, 41, 47 e 103, assim como a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (LRF), até as recentes mudanças legais como o aumento
do tempo da licença à gestante e o teto remuneratório.
Essas alterações legais introduziram significativas mudanças na
administração de recursos humanos no setor público. Seja no que diz respeito, ao
desenvolvimento do servidor cuja restrição constitucional o impede de mudar de
um cargo para outro na carreira sem concurso público, seja na introdução de
conceitos como a livre associação sindical, a reserva legal para as pessoas com
deficiência, a remuneração por subsídio, a não vinculação ao salário mínimo ou à
receita, a não acumulação de gratificação, seja nas questões previdenciárias que
obriga o gestor público a pensar a administração de seus recursos humanos com
uma visão de longo prazo, ou seja ainda pelas restrições fiscais impostas pela
LRF quanto aos custos da despesas de pessoal, o que tem levado os gestores a
tomar medidas para que este item importante da despesa pública tenha uma
evolução mais planejada e menos vegetativa.
O Projeto de Lei Complementar em questão, inova no disciplinamento dos
principais institutos de um regime jurídico moderno, customizados para os
profissionais do magistério da Prefeitura de Quirinópolis, a exemplo, dentre outros,
readaptação, cessão, substituição, acumulação de cargos, previsão de revisão
anual do piso do magistério, gestão democrática das unidades de ensino e jornada
de trabalho, bem como dos direitos e vantagens.
Tês Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.
Quirinópolis — Goiás.
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INÓP; SEAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
O Projeto trata também, da aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores
Públicos de Quirinópolis, aos profissionais do magistério de institutos como,
concurso público, nomeação, reversão, reintegração, recondução, posse,
exercício, estágio probatório, estabilidade, seguridade social, licenças e
afastamentos, bem como o processo disciplinar.
A proposta de Lei Complementar ora em discussão, trata ainda da
modernização da estrutura de gestão em seus diversos aspectos, respeitando as
peculiaridades próprias desses profissionais nos principais institutos, a exemplo da
regulação da jornada e sua ampliação, da gestão e da função do magistério e do
estabelecimento de 1/3 de horas atividades em contrapartida do percentual de 30%
(trinta por cento) constante no Estatuto atual.
Em relação aos direitos e vantagens do magistério a proposta trata da
inclusão do adicional da função de confiança da educação, atualmente regulado
pela lei esparsa, da reformulação das atuais vantagens de incentivo funcional e
titularidade unificadas no adicional de incentivo ao aprimoramento e à titulação, da
transformação da gratificação de ensino especial em adicional de função de
confiança da educação com valor fechado e ainda, a modernização da gratificação
de meio rural.
As modificações propostas para o novo Estatuto, visam à modernização das
baseslegais para os pilares do Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais
do Magistério Público de Quirinópolis, cujas Tabelas de Vencimento estão
desatualizadas.
Senhor Presidente, a proposta de Estatuto que estamos apresentando, será
sem dúvida, um dos principais instrumentos de gestão de RH, sua aprovação
institui um novo marco legal no processo de tomada de decisões na relação do
Poder Executivo Municipal com os seus servidores, permitindo que administração
planeje da melhor forma, a sua força de trabalho para alcançar as suas metas de
bem servir a municipalidade.
O Estatuto reafirma o papel fundamental dos profissionais do magistério no
desenvolvimento das políticas e ações da Prefeitura Municipal e reitera a
disposição desta gestão em instituir mecanismos e processos de valorizá-los.
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Quirinópolis — Goiás. Ux
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Por fim, observa-se que não há qualquer óbice legal ou orçamentário à
aprovação do projeto de lei complementar em comento, tendo em vista que as
modificações que se propõe têm suporte nas dotações orçamentárias previstas nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2023.
Cabe ressaltar que o impacto orçamentário e financeiro da aplicação deste
Estatuto, está refletido no cálculo demonstrado no Projeto de Lei do Plano de
Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que o
Projeto seja apreciado, na forma da minuta a esta anexada, em regime de urgência,
dada a importância e premência que a matéria requer.
Respeitosamente,
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ON DE PAULA SILVA ALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.