PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
P
ROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
e área pública da
“Autoriza desafetação d
e contém outras
forma que especifica
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
NES Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a d á
E - lesafetar área
nada pl 12.426,03 mº, localizada no Residencial Viena, nesta cidade, com
quai ocal n. 22.336, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo,
'azem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente a i
é E ê ; utorizado a
proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra-ef)vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Foi
— Fone: (064) 3615-9100 — CEP: j
Gols, CEP: 75.860.000 - Quirinópolis —
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar à o b
Projeto de Lei que “autoriza a desafetação de área da forma que especific;
contém outras providências”.
A presente desafetação faz-se necessária, tendo em vista que a área
objeto desafetada será utilizada para construção de unidades habitacionais que serão
doadas para a população de baixa renda.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade,
constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente
projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação dos Nobre Edis,
solicitando-lhes a aprovação.
Gabinete do Prefeito us: aos 09 dias do mês de Outubro de 2023.
A 77 4
A,
DERSO
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
Ds eee À
MEMORIAL DESCRITIVO
NATUREZA: DESAFETAÇÃO
IMOVEL: VIA PÚBLICA.
SITUAÇÃO: RUA 05, AREA INSTITUCIONAL 01, BAIRRO RESIDENCIAL
VIENA
MUNICIPIO: QUIRINOPOLIS — GOIAS.
MATRÍCULA:22.336
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ÁREA TOTAL: 12.426,03 Mº.
DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÃOES:
RUA 05, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL VIENA,
CONFRONTANDO COM A RUA 03,04,05,06, SERÁ DESAFETADA, |
CONFORME CROQUI EM ANEXO
Quirinópolis, 27 de Setembro de 2023
ARTHUR MORAES BATISTA
Engenheiro Civil
CREA 1020104252 AP/GO
=—zõmkmímíãíçíãíãõímõtõíõe
o
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Engen
rREA: 1020104252AP- «GO
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RUA - 03
06
RLA
Projeto: DESAFETAÇÃO
CREA: 1020104252 D-GO Arthur Morae
A)
Engenheiro Civil
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS
CREA: 102010425240.6-
Situação: RUA 05, AREA INSTITUCIONAL 01
Boirro:RESIDENCIAL VIENA! QUIRINÓPOLIS GO
IMÓVEL: LOTES URBANOS ARÉA:12.426,03 M? | Escala: S/ escala É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis
Adriana Silva Cabral Nunes
Tabeliã e Oficiala Registradora Interina
CERTIFICO à requerimento verbal de pessoa interessada, foi solicitada certidão
relatório com os seguintes quesitos:
1) Qual o Bairro, Quadra e Lote a que se refere? Residencial Viena, Área
Institucional 01.
2) Quem são os proprietários do Loteamento? 8 &
LTDA, CNPJ/MF 10.144.917/0001-13;
3) Qual a Matrícula, Denominação,
Averbações/Registros, referente ao imóvel solicitado?
Do do dunas Reno Gu ad RR DOS co sem qui ui qcoscemmnoraneme src
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada que, revendo O arquivo deste
Cartório, sob meu poder e guarda, em busca hoje procedida, nele encontrei os
Livros de Registro Geral de Imóveis e dos mesmos o de nº 02 de Registro Geral,
consta o R-3-22.336, feit 10/01/2012, que tem como procedência a M-22,336, no
seguinte teor: Nos termos da Lei Federal n. 6.766 de 19/12/1979 e ainda pela Lei
Municipal n.º 1.717 de 05 de abril de 1990, Artigo 85 inciso VI Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e Decreto 1
aprovado o loteamento do imóvel constante
propriedade de 8 & J Consultoria e Incozporação LTDA, Foi loteado com a
denominação de “RESIDENCIAL VIENA”, situado no perímetro urbano desta cidade de
Quirinópolis - GO, tendo acesso através das Av. Rui Barbosa e o Anel Viário,
formando uma área total de 323.675,00m?, O loteamento contém; 19 quadras,
subdivididas em 551 lotes, perfazendo um total de 175.674,15m?; uma área de
90.614,/30m2, | ocupada pelas vias Públicas; Areas institucionais, 30,540, 93m2;
Áreas Verdes 17.248,37m2; uma área de 9,597,29m2 de Servidão de Passagem. O
loteamento: enquadra no Plano Diretor da cidade, atendendo as exigências
regulamentares quanto as larguras das ruas e demais cuidados urbanísticos e
atende os requisitos rigorosos e aos trâmites legais submetidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento € Acministráção e da Procuxadoria Geral do Município,
recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a
aprovação deste Loteamento; e do mesmo consta a Área Institucional 01, Limitada
pela Rua 05, Rua 04, Rua 06 e Rua 03 com a área de 12.426,03m2, nas divisas:-
Frente para a Rua 05 em 82,35 metros, chanfro 6,52 metros, lateral direita com a
Rua 04 em 149,50 metros, chanfro 7,32 metros, lateral esquerda com à Rua 06 em
142,17 metros, chanfro 7,07 metros e pelo fundo com a Rua 03 em 58,51 metros,
chanfro 7,35 metros.
J Consultoria e Incorporação
área, Confrontações, e
Municipal n.º 11,671 de 11/11 1 foi
da presente matricula (22,336) de
Av-130-22.336 - Procede o presente averbação Jiante Requerimento datado em
21/10/2021, devidamente assinado e com firma rec cida pelo 9r. Gilmar Luc
inscrito no CPF/MF sab nº 664.123.561-53, protocolado neste Cartó
Nascimento,
11/10/2021 sob o número
de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas em
171.046, instruído com Certidão dk Admissão da Execução para Fins de Averbação,
de 19/10/2021, emitida pelo Cartório do Distribuidor, da comarca de
Quirinópolis-GO, assinada digitalmente por Wesley Elias Marçal Calaça, para
E nos termos. do Art. 828 do novo Código de
constar a existência de Ação de Execução
38) Consultora
Processo Civil, movida por Gilmar Lutas do Nascimento, em face de SéJ
e Incorporação Ltda ME, processo nº 0108942-57.2016.8.09.0029, sendo o valor da,
ação de R$ 11.610.262,34 “(onze milhões seiscentos e dez mil duzentos « senta q
dois reais é trinta é quatro centavos), O referido é verdade e dou fé,
Quirinópolis-GO, 01' de novembro de 2021. a) Adriana Silva Cabral - Tabe!48/€
oficiala Registradora Interina
Av-131-22.336- Procedo o presente averbação mediante Requerimento dat Asia E
09/11/2021, devidamente assinado e com firma reconhecida pelo Sr. Lara Bat Ary
Souza, inscrita no CPE/Mt b nº 084,776.421-90, protocolado nesta Carytó ode
Registro de Imóveis o 1º Tal tonato de Notas em 09/11/2021 sob o número VA
dane ce encerrou teninen ce anna
q
13.105/2015, de 08/11/2021, en
e 2º Cível, desta
instruído com Certidão - Art. n28,
Fazenda Pública Registre Público Ambiental
Quirinópolis - Go, assinada digitalmente por Lilian de Almeida
constar a existência de Ação de Execução nos termos do Art. 828 do nov
Processo Civil, movida por Daniela Virgínia Godoy Coimbra, em face de S&J
Consultora e Incorporação Ltda ME, processo ne 5463015-83.2019.8.09.0134, sendo o
valor da ação de R$ 116.532,89 (cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois
reais e oitenta e nove centavos). O referido é verdade e dou fé.
17 de novembro de 2021. a) Adriana Silva Cabral - Tabeliã e oficiala Registradora
Interina.
Quirinópolia-GO,
cura desnacoconnancanpantnçeso
-22.936 - Procede a presente averbação conforme Ordem de Indisponi
da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de 10/07/2023,
Indisponibilidade ns 202307.1020.02803014-IA-180,
00786713120178090029, Emissor de Ordem stTJ - Superior Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Goiânia-GO, Central de Processamento
Eletrônico, protocolado nesta Serventia sob o nº 180.044,
E ace s onsultor. nes '
objeto da presente matrícula, registrada neste Cartório de Registro de
1º Tabelionato de Notas sob o nº 1388142 de ordem, em 14/07/2023. O referido é
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 21 de agosto de 2023. a) adriana Silva Cabral
Nunes - Tabelia e Oficiala Registradora
es gmoL.4$:0,005Tx. Jud: R$0, 00; 185QN (54) R$:0, 00) FUNDESP (108) R$ 10,004 PUMEMP(S
4) R$10,00) FUNCOMP (3%) R$:0, 00; FEPADSAJ (25) R$10,00: FUNPROGE (24) R$10,0
FUNDEPEG (1, 254)R$:0,00. Selo digital:01102308012272629700078 Consulte este selo
em A trajudicia À
do
Im
arndeenzcassnenesDozam sos reans---
e' Ordem de Indisponibilidade
Protocolo de
o
n
Av-289-22.336 - Procede a presente averbação conform
da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de 18/07/2023,
Indisponibilidade nº 202307.1813.0281260-TA-409, Processo
50033275120208090029, Emissor de Ordem STJ - Superior Tribunal de
Tribunal de Justiça do Estado de | Goiás, Goiânia-GO, Central de Processamento
Eletrônico, protocolado nesta Serventia sob. o nº 180.045, FICA AVERBADA A
INDISPONIBILIDADE em face de S & J Consultoria nco: ração LIDA, do im óvel
objeto da presente matrícula, registrada neste Cartório de Registro de Imóve 2
1º Tabelionato de Notas sob O nº 1392501 de ordem, em 19/07/2023. Q referido é
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 22 de agosto de 2023. a) Adriana Silva Cabral
Nunes E Tabeliã de e Qficiala Registradora
E ina. Emo1,R$10, 00; Tx Jud. R$0, 005TSSQN (5%) R$:0, 00; FUNDESP (10%) R$10,00 pEUNEHE (À
2)R$:0,00; FUNCOME (58) R$:0, 00: FEPADSAJ (28) R$:0, 005 FUNPROGE (24 ) R$40,00: FUNDEPEG (2, 2
5%)R$:0,00. Selo digital:01102308012272629700079 Consulte este selo em
http: //extrajudicial.tjgo, jus.br
Justiça,
usura: mese --=— q-cesccPesesoreersnTasTÊTTOrE ==="===
Av-240-22.336 - Procede a presente averbação conforme' Ordem de Indisponibilidade
da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de 20/07/2023, Protocolo de
Indisponibilidade nf 202307.2010.02820684-IA-170, Processo nº
52471032520178090029, Emissor de Ordem STJ = Superior Tribunal de Justiça,
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Goiânia-GO, Centra) de Processamento
Eletrônico, protocolado nesta Serventia sob o nº 180,046,' FICA AVERBADA A
PONIBILIDADE em face de S & J Consultoria e Incorpora A, do imóvel
objeto da presente matrícula, régistrada neste Cartório de Registro de Imóveis e
1º Tabelionato de Notas sob o nº 1393931 de ordem, em 21/07/2023, O referido
verdade e dou fé. Quixinópolis-GO, 22 de agosto de 2023, a) Adriana Silva Cabr
Nunes se Tabgliã e Oficiala
Interina Emol-R$:0,007Tk, Jud.R$0, 007 ISSQN (5%) R$: 0, 005 FUNDESP (108) R$:0, 00; FUNE
4)R$:0, 00; FUNCOMP (3%) R$:0, 00: FEPADSAS (2%) R$10,00; FUNPROGE (24) R$:0, 007 FUNDE PE! 4a
54)R$:0,00. Selo digital:01102308012272629700080 Consulte | este A
http: //extrajudicial.tigo.jus.br
sessorcer
Av+241-22.396 - Procede a presente averbaç
da Central Nacional de Indisponibilidade
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis
ariana Silva Cabral Nunes
Tabelid o Oficiala Registradora Interina
Indisponibílidade nº 202301.2614.02831008-1A-600, ces
01088342820168090029, Emissor de Ordem STJ - Superi Tribunal de
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Goiânia-GO, Central de Proce
Eletrônico, protocoládo nesta Serventia sob o nº 180.047, PICA AVERBADA A
em £; de s o E: jo imóve
objeto da presente matrícula, registrada neste Cartório de Rec o de óveis
1º Tabelionato de Notas sob o nº 1398810 de ordem, em 26/0 3, O referido é
verdade e dou fé, Quirinópolis-GO, 22 de agosto de 2023, a)
Tabelia e Oficiala
5%) R$10,00; FUNDESP (10%) R$:
UNPROGE (2$) R$1 0, 00; FUNDE PEG
Consulte aste selo
adríana Silva Cabral
Nunes pn Registradora
Interina.Emol.R$:0,00;Tx.Jud.R$0,00;ISSQN( 0, 00; FUNEMP (3
$ )R$:0,00; FUNCOMP (3%) R$:0, 007 FEPADSAJ (2%) R$:0, 00;F!
5%)R$:0,00. Selo digital:01102208012272629700081
http://extrajudicial.tjgo.jus.br
c-cepm e--->>-»e—-=en2=20
Av-242-22.336 - Procede a presente averbação conforme Ordem de Indisponibilidade
da 'Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de 29/07/2023, protocolo de
Indisponibilidade A 202307.2919,02836911-IA-209, º nº
01070541920178090029, Emissor de Ordem sTI - Superior Tribunal
Tribunal de; Justiça do) Estado de Goiás, Goiânia-GO, Central de Proc
sob o nº 180.048, FICA AVERBADA A
Eletrônico, protocolado nesta Serventia
INDISPONIBILI) E ace de & J Consultor e Incorpo + do imóvel
objeto da presente matrícula, registrada neste Cartório de Registro de Imóvel
1º “Tabelionato de Notas sob o nº 1403326 de ordem, em 01/08/2025. O refer
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 22 de agosto de 2023. a) adriana Silva Cab
Oficiala Registradora
= Tabeliã e
54/R$:0,00; FUNDESP (103)R$:0,00; FUNEMP (3
0,00; FUNPROGE (2%) R$:0/004 FUNDE PEC cr
Consultê este selo em
Process
de Justiça,
mento
ral
Nunes
Interina.Emol.R$:0,00;Tx.Jud.R$0, 00; ISSQN(
$)R$:0,00; FUNCOMP (3%) R$:0,00; FEPADSAJ (29)R$:
53)R$:0,00.( Selo digital:01102308012272629700082
http: //extrajudicial. tjgo.jus.br
e---->=>—====="=— e
Av-243-22.336 - Procede a presente averbação conforme Ordem de Indisponibilidade
da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de 04/08/2023, Protocolo de
Indisponibilidade ns 202308.0413.02848543-1A-090, Processo nº
01088342820168090029, Emissor de Ordem STJ - Superior Tribunãl de Justiça,
Goiânia-Go, Central de Processamento
Tribunal de justiça do Estado de Goiás,
Eletrônico, protocolado nesta serventia” sob o nº 180.123; FICA AVERBADA A
ND BILID. face S & J Consultoria e Incorpor: o , do imóvel
objeto da presente matrícula, registrada neste Cartório de Registro de Imóveis e
1º Tabelionato de Notas sob o nº 1405400 de ordem, em 07/08/2023. O» referido é
22 de agosto de 2023. a) Adriana Silva Cabral
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO,
Oficiala Registradora
Nunes - Tabeliã e
SQN(5%)R$:0, 00; FUNDESP (10%) R$:0, 00; FUNEMP (3
Interina.Emol.R$:0, 00; Tx. Jud. R$0,00;1SS
s)R$:0,00; FUNCOMP (3%) R$:0,00; FEPADSAJ (29)R$:0, 00; FUNPROGE (2%) R$:0, 00; FUNDEPEG (1,8
5%)R$:0,00. Selo digital:01102308012272629700110 Consulte este selo em
http: //extrajudicial. tjgo. jus.br
e averbação conforme Ordem de Indisponibilidade/
da Central Nacional de Indispénibilidade de Bens, de 09/08/2023, Protocolo Sel
Indisponibilidade nº 202308.0919,02858953-1A-950, Processo p$
00790341820178090029, Emissor de Ordem STJ - Superior Tribunal de Jus Ear
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Goiânia-GO, Central de Processa
Eletrônico, protocolado nesta Serventia sob o nº T
ILIDADE £: J Consultoria e Inco
objeto da presente matrícula; registrada neste Cartório de Registro de Imá
1º Tabelionato de Notas sob o nº 1414992 -de ordem, em 11/08/2023, O refem
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 24 de agosto de 2023, a) Adriana -Silva ca
Av-244-22.336 - Procede a present
s E Lonas (64) 3651.1653./3651 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 4º de Notas de Quirinópolis
Adriana Silva Cabral Nunes
Tabelia k Oficiala Registradora Interina
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 12 de setembro de. 2023. a) Adriana
Cabral Nunes - Tabeliã e Oficiala
Interina.Emol.R$:0,00;Tx.Jud.R$0,00: ISSQN (5t)R$S 0,00; FUNDESP (10 R$:0,
1) R$10,00) FUNCOMP (3%) R$:0, 00; FEPADSAS (2%) R$:0, 00; FUNPROGE (2 /R$10,00: FUNE
54)R$:0,00. Selo digital:01102309112342929700008 Consulte este
http; //extrajudicial.tjgo.jus:br
Av-249-22.336 - Procede a presente averbação conform:
da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de
Indisponibilidade nº 202309,1915.02936271-IA=870,
56247037820198090029, Emissor de Ordem STJ - Superior Tribunal de
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Goiânia-GO, Central de Proçce
Eletrônico, protocolado nesta Serventia sob o nº 180.705, 1
DAD) face d o) ) + do
objeto da presente matrícula, registrada nest
1º Tabelionato de Notas sob o nº 1453891 de ordem,
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 20 de setembro de 2023. a)
Cabral Nunes = Tabeltã e Oficiala Registradora
imterina,Emol,R$:0,00; Tx. Jud. R$0, 00; ISSQN (5%) R$: 0,004 FUNDESP (104) RS:0, 00; FUNENO 3
4) R$10,00 FUNCOMP (3%) R$:0, 00; FEPADSAS (2%) R$10, 00; FUNPROGE (24)R$:0, 003 FUNDE EG(1,2
5%)R$:0,00. Selo digital:01102309162240929700064 Consulte este selo em
http: //extrajudicial.tigo.jus.br
Av-250-22.336 - Procede a presente averbação conforme Ordem de Indisponibilidade
da Central- Nacional de Indisponibilidade de Bens, de 25/09/2023, Protocolo de
Indisponibilidade [nº 202309.2521.02947529-1A-490, Processo nes
01132102320178090029, Emissor de Ordem STJ; - Superior Tribunal de Justica,
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Goiânia-GO, Central de Processamento
Eletrônico, protocolado nesta Serventia sob o nº 180.767, FICA AVERBADA A
INDISPONIBILIDADE face S & J Consultoria ncorporação +, do imóvel
objeto da presente matrícula, registrada neste Cartório de Registro de Imó
1º Tabelionato de Notas sob o nº 1458851 de ordem, em 26/09/2023, O referido é
verdade e dou fé. Quirinópolis-GO, 26 de setembro de 2023. a) Adriana Silva
Cabral Nunes - Tabeliã e Oficiala Registradora
Interina, Emol.R$:0, 00; Tx. Jud. R$0/00; ISSQN (58) R$:0, 00; FUNDESP (10%) R$:0, 007 FUNENE(
5) R$:0, 00, FUNCOMP (3%) R$:0, 00; FEPADSAS (24) R$10,00: FUNPROGE (28) R$20,00; FUNDEPEG (1, 2
54)R$:0,00. Selo digital:01102309224363029700273 Consulte este selo em
http: trajudi
e Ordem de Indispo
19/09/2023, Prot
Prc sso
e Cartório de Registro de Imóveis e
em 20/09/2023. O referido é
adriana Silva
veis e
Atenção:
1 - Para fins de transmissão imobiliária (compra e' venda, permuta, doação, sto f
gssa certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme o art. 1 IV; db; 4
Decreto nº 93.240/1986, que regulamenta a Lei nº 7.433/1985.
2 - Nos termos do artigo 15, $ aº,5º e 6º da Lei Estadual nº 19.191/
constitui condição necessária para os atos de istro de imóveis a demens
ou decláração nó instrumento público a ser registrado do recolhimento inha
das parcelas previstas no $1º, do supracitado 7, com base"de cálcuh
Tabela XIII da Lei nº 14,376, [de 27 de dezembro de 2002, do Estado de
inclusive na hipótege de documento lavrado em outra unidade da Federação.
=,
Valor Emotumento . R$06,63
Fungos Estaduais (21,25%) R$ 18,42
ISSQN R$432
Taxa Judiciária R$ 18,29
Valar Total R$ 12766
FZ
Selo Eletro) e FiscaliaçÃ
01102309212310588040065 Consyj ais
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