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PROJETO DE LEI Nº 009/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o
Plano de Cargos e Remuneração dos
Servidores Públicos de Quirinópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei nº
3.588, de 22 de abril de 2024, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração –
PCR-ADM da Prefeitura Municipal de Quirinópolis para adequar os seus anexos
em decorrência de vetos ao projeto original, bem como para correlacionar os
benefícios de aposentados e pensionistas aos cargos que menciona.
Art. 2º. A Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar
acrescida do Anexo I que organiza a carreira administrativa do Município de
Quirinópolis em quadros de pessoal permanente e transitório constantes da
correlação de cargos de que trata o Anexo “A” desta Lei, na forma do seu artigo
3º.
Art. 3º. O Anexo II da Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024, que dispõe
sobre o quadro de pessoal permanente da carreira administrativa do Município de
Quirinópolis passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo “B” desta Lei.
Art. 4º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV da Lei nº
3.588, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo “C”
desta Lei.
Art. 5º. Em face da extinção dos cargos vagos, antes ocupados por
servidores aposentados e os pensionistas, a correlação desses servidores com os
cargos constantes do novo Plano de Cargos e Remuneração, instituído pela Lei nº
3.588, de 22 de abril de 2024, para efeito de paridade remuneratória, quando
devida, entre servidores ativos e inativos, deverá ocorrer na forma do Anexo “D”
desta Lei.
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Parágrafo único. O órgão de Recursos Humanos do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores municipais, deve analisar caso a caso a
existência de correlação constante do Anexo “D”, observando que os cargos novos
e os extintos, para efeito de paridade remuneratória, devem ter escolaridade e
atribuições similares.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo os
seus efeitos ao dia 22 de abril de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO A
(Nova redação do Anexo I da Lei 3.588/2024)
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Auxiliar de Cuidador Social Auxiliar de Cuidador Social
Cozinheiro Auxiliar de Serviços de Alimentação
Merendeira
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Gari
Gari Coletor
Jardineiro
Porteiro Servente
Zelador
Carpinteiro
Auxiliar de Serviços Operacionais
Eletricista
Encanador
Lanterneiro
Lavador
Mecânico
Pedreiro
Pintor
Soldador
Motorista Condutor de Veículos I
Operador de Máquina Leve Condutor de Veículos II
Operador de Máquina Pesada Condutor de Veículos III
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ANEXO A
(Nova redação do Anexo I da Lei 3.588/2024)
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Assistente Administrativo Agente Administrativo
Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde
Agente de Apoio Educacional
Assistente de Educação Infantil Agente de Apoio Educacional
Monitor
Agente de Combate às Endemias Agente de Combate às Endemias
Agente Arrecadador
Fiscal de Tributos Municipais Agente de Fiscalização Municipal
Fiscal Geral
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
... Condutor de Ambulância
Cuidador Social Cuidador Social
Guarda Municipal I
Guarda Municipal II Guarda Civil Municipal II
Inspetor II
Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem
... Técnico de Saúde I
Técnico de Raio X Técnico de Saúde II
Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Segurança do Trabalho
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ANEXO A
(Nova redação do Anexo I da Lei 3.588/2024)
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Contador Analista de Administração
Biólogo
Analista de Saúde I
Biomédico
Bioquímico
Coordenador de Atividade Física
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Psicólogo
Médico Veterinário / Zootecnia Analista de Saúde II
Advogado Advogado
Arquiteto Arquiteto
Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil Engenheiro Civil
... Engenheiro de Trânsito
... Engenheiro Elétrico
... Engenheiro do Trabalho
Assistente Social Assistente Social
Enfermeiro Enfermeiro
Odontólogo Odontólogo
... Profissional de Apoio Educacional
Medico - Clínico Geral
Médico
Médico - Cardiologista
Medico - Pediatra
Médico - Ortopedista
Médico - Ginecologista
Médico - Anestesista
Médico - Cirurgia geral
Médico - Oftalmologista
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ANEXO A
(Nova redação do Anexo I da Lei 3.588/2024)
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Assistente de Ensino Assistente de Ensino
Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Laboratório
Encarregado de Limpeza Pública Encarregado de Limpeza Pública
Encarregado de Serviço Encarregado de Serviço
Fiscal de Serviço Fiscal de Serviço
Músico Músico
Guarda Guarda
Recepcionista Recepcionista
Telefonista Telefonista
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Serviço de Saúde Auxiliar de Serviço de Saúde
Escriturário Escriturário
Programador Programador
Técnico de Contabilidade Técnico de Contabilidade
QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Chefe do Departamento de Pessoal Chefe do Departamento de Pessoal
Coletor Municipal Coletor Municipal
Pedagogo Pedagogo
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ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Cuidador Social Ensino Fundamental Completo 40 45
ATRIBUIÇÃO
Apoiar e auxiliar o cuidador social em todas as suas funções; realizar atividades sob a orientação do cuidador social
na elaboração, organização e execução das rotinas diárias; desempenhar as atividades de organização e limpeza do
ambiente, bem como de preparação e distribuição de alimentos; apoiar os usuários em suas atividades de higiene,
alimentação e lazer; acompanhar os usuários em suas atividades externas; realizar sob supervisão do cuidador social,
as atividades recreativa e lúdicas; atuar nas ações de potencialização da convivência familiar e comunitária; executar
outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviços de Alimentação Ensino Fundamental Incompleto 40 95
ATRIBUIÇÃO
Preparar e distribuir refeições escolares, hospitalares e outras necessárias ao atendimento dos órgãos municipais;
preencher os mapas diários de controle de consumo de gêneros alimentícios; realizar o controle da entrada e saída
dos produtos; cuidar da limpeza e conservação da cozinha, despensa e utensílios utilizados no preparo e distribuição
de refeições; cumprir as normas de higiene e conservação definidas pela Vigilância Sanitária e pelos programas de
alimentação no âmbito de sua atuação; realizar outras atividades inerentes ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto 40 550
ATRIBUIÇÃO
Prestar serviços na área de limpeza, conservação e manutenção de prédios e logradouros públicos; executar serviços
de carga e descarga de materiais; realizar serviços de coleta de lixo, varrição, carpina e roçagem de áreas e vias
públicas; prestar serviços auxiliares de construção civil e manutenção de estradas; lavar e passar roupas; executar
atividades de inerentes ao serviços de coveiro; controlar a entrada e saída de alunos nas unidades de ensino; cuidar
da limpeza e guarda dos equipamentos utilizados na realização de suas atividades; exercer outras atividades
correlatas ao cargo.
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ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Auxiliar de Serviços Operacionais
Ensino Fundamental Incompleto e Cursos
Técnicos na área de atuação quando for o
caso
40 117
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades operacionais que exijam conhecimento específico em sua área de atuação; cuidar da limpeza e
guarda dos equipamentos e ferramentas utilizadas na realização de suas atividades; especificar, quantificar e
inspecionar materiais; preencher formulários necessários ao controle de estoque de peças e materiais; exercer outras
atividades correlatas ao cargo.
Funções das áreas de atuação:
*Autoeletricista: executar manutenção preventiva e corretiva na área de autoelétrica, nos veículos da frota municipal.
*Borracheiro: executar serviços de borracharia como montagem, desmontagem, calibragem, recauchutagem e
vulcanização de pneus e câmaras de ar; realizar serviços de alinhamento e balanceamento de pneus e rodas.
*Carpinteiro: confeccionar móveis e peças de madeira guiando-se por desenhos e especificações; realizar
manutenção preventiva e corretiva do mobiliário e estruturas de madeiras dos órgãos.
*Eletricista: executar serviços de instalação, inspeção, manutenção e conservação da rede elétrica interna e externa;
fazer cabeamento dos prédios municipais; instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizar medições e
testes.
*Encanador: executar serviços de instalação, manutenção e conservação da rede de água e esgoto dos prédios
municipais; operacionalizar projetos de instalação de tubulação, definir traçado e dimensionar tubulação; realizar
testes operacionais de pressão de fluídos.
*Lanterneiro: executar serviços de lanternagem dos veículos da frota municipal.
*Lavador: executar serviços de lubrificação, abastecimento, limpeza polimento de veículos.
*Mecânico: executar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal; reparar peças quando
necessário; testar o desempenho de componentes e sistemas de veículos.
*Pedreiro: exercer trabalhos de alvenaria na construção civil incluindo serviços básicos e acabamento, guiando-se
por projetos e especificações técnicas; executar serviços de construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
construir passeios nas vias públicas e meios-fios.
*Pintor predial: preparar superfícies para pintura, tintas e vernizes; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira,
metal, paredes, bem como postes de sinalização, meios-fios faixas de rolamento.
*Serralheiro: executar serviços de reparos e manutenção em estruturas metálicas; confeccionar e instalar estruturas
metálicas de acordo com as especificações de projetos.
*Soldador: operar máquinas e equipamentos de solda; executar serviços de solda, corte e lixamento de peças,
materiais e equipamentos.
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ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Condutor de Veículos I
Ensino Fundamental Incompleto, CNH na
categoria de sua área de atuação e cursos
específicos de acordo com as normas do
CTB.
40 130
ATRIBUIÇÃO
Conduzir veículos de passeio, transporte passageiros e carga seguindo normas do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização
sonora e luminosa, software de navegação e outros; desenvolver outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Condutor de Veículos II
Ensino Fundamental Incompleto, CNH na
categoria de sua área de atuação e cursos
específicos de acordo com as normas do
CTB.
40 25
ATRIBUIÇÃO
Operar e manobrar empilhadeiras, tratores e máquinas agrícolas leves; executar tarefas pertinentes à utilização dos
mesmos na área urbana ou rural; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; desenvolver outras atividades
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Condutor de Veículos III
Ensino Fundamental Incompleto, CNH na
categoria de sua área de atuação e cursos
específicos de acordo com as normas do
CTB.
40 40
ATRIBUIÇÃO
Operar trator de pneus de grande porte; trator de esteira ou misto, patrol, pá carregadeira ou equipamento automotor;
executar trabalho de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, etc; executar tarefas pertinentes à utilização
dos mesmos na área urbana ou rural; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; desenvolver outras atividades
correlatas.
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ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Agente Administrativo Ensino Médio 40 103
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades técnico-administrativas nas áreas de: almoxarifado, arquivo, organização, escrituração escolar,
levantamentos, análise de dados, tecnologia da informação, registro de dados e prestação de contas; prestar serviços
de comunicação, transmissão, atendimento ao público, recepção, distribuição e organização de mensagens e
similares; executar serviços administrativos nas áreas: patrimonial, contábil, orçamentária, administrativa, financeira,
de pessoal e de material; instruir processos; redigir e digitar documentos e correspondências oficiais; proceder o
acompanhamento dos serviços operacionais; e ainda desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Médio e Curso de formação inicial,
com aproveitamento e carga horária mínima
de quarenta horas nos termos da Lei Federal
nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas
alterações.
40 150
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular
em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar
o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção
da cidadania, sob supervisão do gestor municipal; e demais atividades previstas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e suas alterações ou regulamento.
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ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Agente de Apoio Educacional Ensino Médio 30 300
ATRIBUIÇÃO
Cuidar da higiene, repouso e bem estar dos alunos, ministrando sua alimentação de acordo com a orientação do
profissional responsável; apoiar os alunos quanto a sua acessibilidade e mobilidade; auxiliar no recebimento e
acompanhamento do aluno diariamente na sua entrada e saída da unidade de ensino; auxiliar os alunos no atendimento
de suas necessidades fisiológicas; apoiar os alunos nas atividades escolares quando designado pela equipe pedagógica
da unidade de ensino; colaborar na realização de atividades recreativas; organizar, orientar e zelar pelo uso adequado
do espaço, dos materiais e brinquedos; executar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Agente de Combate às Endemias
Ensino Médio e Curso de formação inicial,
com aproveitamento e carga horária mínima
de quarenta horas nos termos da Lei Federal
nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas
alterações.
40 80
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; e demais atividades previstas na Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações ou regulamento.
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ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Agente de Fiscalização Municipal Ensino Médio 40 50
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de fiscalização no âmbito municipal, observando o cumprimento da legislação pertinente nas
seguintes áreas:
*Fiscalização de Meio Ambiente - Exercer atividades de fiscalização e controle ambiental,; fornecer informações e
emitir pareceres técnicos pertinentes, monitorar e fiscalizar os processos de licenciamento ambiental; promover a
apuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; emitir laudos de vistoria,
autos de constatação, relatórios de inspeção; lavrar autos de notificação e infração, embargos, ordens de suspensão
de atividades, em cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislações pertinentes; promover a
apreensão de equipamentos e animais em ambientes clandestinos, materiais e produtos extraídos, produzidos,
transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental; apurar
denúncias de maus tratos a animais, executar perícias dentro de suas atribuições profissionais; realizar inspeções
conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais;
exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar sanções administrativas previstas na legislação ambiental
municipal e federal; executar atividades extraordinárias em período diurno e noturno, conforme necessidade e escala
previamente divulgada; desempenhar as demais atividades correlatas.
*Fiscalização de Obras – Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação relativas às obras e edificações;
fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo e demais disposições
da legislação urbanística; fiscalizar obras e edificações e urbanismo; comandar demolições de obras e edificações;
colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao cadastro técnico municipal; lavrar notificações, auto de
infrações, embargos e apreensões; executar atividades extraordinárias em período diurno e noturno, conforme
necessidade e escala previamente divulgada; desempenhar as demais atividades correlatas.
*Fiscalização de Tributos – Exercer atividades de fiscalização, orientação e controle da arrecadação tributária; exercer
o poder de polícia administrativa tributária; executar ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município, junto
a contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária, promovendo as diligências
necessárias; realizar o exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e
financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude
no pagamento de tributos e demais receitas municipais; lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão,
autos de infração em conformidade à legislação; constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante o
respectivo lançamento, inclusive por emissão eletrônica, compreendendo todos os levantamentos e dados necessários
para sua efetivação na forma da lei; exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas devidas; proceder à
apreensão, mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e documentos, em qualquer meio de
armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal; requisitar e examinar documentos, livros e
registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; proceder à verificação das dependências
dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos;
determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial
ou por via judicial, seja cumprida a ordem; proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, nos casos e nas formas previstos em lei; intimar contribuintes e outras pessoas físicas
ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força
de lei, no que concerne à apuração e constituição de quaisquer créditos tributários; executar fiscalização nos agentes
arrecadadores do Município e nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, no âmbito das competências da
Administração Tributária; proceder à estimativa fiscal de bens, para fins de recolhimento de tributos; elaborar laudos
técnicos tributários ou fiscais; promover o acompanhamento da distribuição prescrita em lei, de receitas tributárias
federal e estadual, coletando, analisando e processando dados relativos à participação do Município no produto da
arrecadação dessas receitas; atuar, quando designado em instância administrativa, no julgamento de processos
tributários; desempenhar as demais atividades correlatas.
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*Fiscalização de Posturas – Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação relativas ao uso e ocupação do
solo urbano e posturas; fazer cumprir a legislação municipal relativa a posturas e demais disposições de polícia
administrativa, inclusive legislação ambiental, mediante fiscalização permanente; lavrar notificações, auto de infrações,
embargos e apreensões; emitir parecer circunstanciado em relatórios e encaminhamento à unidade competente para
aplicação de multa; interditar estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; apreender bens e mercadorias;
cumprir diligências, informações e requerimentos que visem à expedição de autorização, licença, permissão e
concessão; colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao cadastro Técnico Municipal; fiscalizar
publicidade de qualquer natureza, acessibilidade urbana, atividades em áreas públicas, condições sanitárias, limpeza e
higienização urbana, poluição sonora e visual, feiras e comércios ambulantes; proceder a fiscalização diurna e noturna
de quaisquer eventos de entretenimento público; lacrar instalações físicas; organizar, comandar ou participar de
operações fiscais; analisar e monitorar processos; fazer cumprir o Código de Posturas Municipal; desempenhar as
demais atividades correlatas.
*Fiscalização de Trânsito – Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação relativas ao trânsito; exercer poder
de polícia administrativa de trânsito; atuar na operação e fiscalização ostensiva do trânsito; zelar pela segurança viária,
preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas; analisar documentação
do condutor e do veículo; lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito aplicando as
medidas administrativas cabíveis; executar a fiscalização tanto no período diurno como noturno, prestando serviços
extraordinários quando necessário ou convocado para tal; participar de operações especiais em parceria com outros
órgãos para orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e
logradouros públicos, orientando e garantindo a sua fluidez; monitorar trânsito em unidades móveis ou postos fixos,
quando for o caso; conduzir viaturas do Órgão Municipal de Trânsito, conforme a categoria da habilitação; auxiliar o
Órgão Municipal de Trânsito em programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito;
desempenhar as demais atividades correlatas.
Fiscal de Vigilância Sanitária: Exercer atividades de fiscalização, controle e orientação observando o cumprimento da
legislação pertinente entre as quais: fiscalizar estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços de saúde,
indústria, comércio de bens de consumo, ações sobre meio ambiente que afetem a saúde do trabalhador, cumprimento
das normas de saneamento básico, drogarias, farmácias e estabelecimentos congêneres; vistoriar estabelecimentos de
serviços de saúde, serviços de interesse da saúde, medicamentos, cosméticos, saneantes, correlatos, alimentos,
ambiental, saúde do trabalhador entre outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de
medicamentos e registro psicotrópicos; inspecionar alimentos, água e bebidas para consumo humano e animal;
identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, radiações, alimentos, condições
do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da população; fiscalizar
denúncias relacionadas ao uso indevido de produtos e serviços, ao exercício ilegal de profissões relacionadas à saúde
e das principais zoonoses; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico;
executar coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária como, alimentos, água, medicamentos,
cosméticos e outros; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas programadas e emergenciais como, surtos,
reclamações, registros e outro, em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância sanitária; auxiliar
na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; aplicar medidas previstas em legislação sanitária vigente
como, termo de intimação, auto de infração, auto de imposição de penalidade; emitir a licença sanitária de
estabelecimentos, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; emitir relatórios
técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos,
comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento
de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de
asseio; inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar
as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvará; analisar e avaliar plantas físicas,
processos de produção, condições de transporte, armazenamentos e comercialização de produtos, estabelecimentos e
serviços de interesse individual e coletivo da população, visando ao padrão de identidade e qualidade; e desempenhar
outras atividades correlatas.
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ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Auxiliar Administrativo Ensino Médio 40 103
ATRIBUIÇÃO
Auxiliar na execução de atividades nas áreas: administrativa, financeira, orçamentária, de material, patrimônio e de
recursos humanos e outras ligadas as tarefas, meio e fim do órgão; desempenhar atividades de digitação, mecanografia,
atendimento ao público, distribuição de correspondências e documentos; e ainda desempenhar outras atividades
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Condutor de Ambulância
Ensino Médio, CNH na categoria de sua
área de atuação e cursos específicos de
acordo com as normas do CTB.
40 15
ATRIBUIÇÃO
Conduzir veículos de emergência seguindo normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; transportar pacientes em
ambulância simples e UTI; vistoriar e zelar pela manutenção do veículo; utilizar equipamentos e dispositivos especiais
tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros; desenvolver outras atividades correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Cuidador Social Ensino Médio 40 30
ATRIBUIÇÃO
Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários;
apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização e alimentação; ajudar na locomoção e atividades
como deambulação, exercícios físicos, tomar sol, mudança de posição na cama ou cadeira para idosos acamados e
pessoas com deficiência; contribuir na formação integral de usuários, participando da elaboração do planejamento, bem
como da execução de atividades educativas, preventivas e recreativas na unidade; apoiar, acompanhar e orientar os
usuários em atividades externas, como serviços e tratamentos de saúde, cursos, projetos sociais e de lazer; manter
atualizado os registros das ocorrências durante as atividades laborais; ministrar a medicação conforme prescrição
médica, para os usuários; e desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Guarda Civil Municipal II
Ensino Médio, CNH compatível com as
categorias de sua área de atuação e
demais requisitos previstos no art. 10, da
Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de
2014.
40 50
ATRIBUIÇÃO
Exercer atividades de segurança para proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do
Município; executar as atividades necessárias para cumprir as competências específicas da Guarda Municipal,
decorrentes da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio, Curso Técnico de
Enfermagem e registro no respectivo
Conselho.
40 65
ATRIBUIÇÃO
Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este; realizar os procedimentos de
padrões de enfermagem dentro das suas competência técnicas e legais; atuar junto aos domicílios dos pacientes
quando necessário; auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do enfermeiro; cumprir
prescrições médica; auxiliar em intervenções cirúrgicas; reprocessar e conservar o instrumental médico; observar e
registrar sintomas e sinais vitais apresentados pelos pacientes para reconhecimento de autoridade superior; participar
da preparação e assistência a pacientes no período pré e pós-operatório, nos trabalhos de obstetrícia e ainda em
exames especializados; participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de
examinador; supervisionar o trabalho dos auxiliares de serviço de saúde no âmbito de sua competência; proceder à
limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover
suturas; e demais atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Técnico de Saúde I
Ensino Médio, Curso Técnico na área de
atuação e registro no respectivo Conselho
quando for o caso.
40 15
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades na promoção da saúde nas áreas de:
*Técnico de Laboratório: executar atividades relacionadas análises clínicas, realizando exames simples, auxiliando os
trabalhos de apoio a estas tarefas para possibilitar o diagnóstico ou prevenção de doenças; controlar material de
consumo e orientar os pedidos dos mesmos; orientar e fiscalizar a limpeza nas dependências do laboratório para garantir
a higiene do ambiente; exercer outras atividades correlatas.
*Técnico em Saúde Bucal: executar atividades relacionadas à prevenção de doença bucal; executar procedimentos
odontológicos sob supervisão do odontólogo: preparar o paciente para os procedimentos; auxiliar o odontólogo durante
o atendimento do paciente; executar outras atividades correlatas.
*Técnico em Prótese Dentária: executar atividades de confecção e reparo de próteses dentárias; trabalhar em conjunto
com o cirurgião dentista para restabelecer a capacidade mastigatória e estética (dentária ou facial) por meio de próteses;
executar outras atividades correlatas.
*Técnico em Imobilização Ortopédica: executar atividades relacionadas à imobilização ortopédica; confeccionar e
retirar aparelhos gessados, talas gessadas e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético; auxiliar o
médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual; executar outras
atividades correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Técnico de Saúde II Ensino Médio, Curso Técnico e Radiologia
e registro no respectivo Conselho. 24 11
ATRIBUIÇÃO
Organizar e realizar os exames radiológicos; revelar e encaminhar os exames realizados; manter organizadas as salas
de exame de revelações radiológica; monitorar controlar os índices de radiação nas áreas reservadas; executar outras
atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Técnico em Segurança do Trabalho
Ensino Médio, Curso Técnico na área de
Segurança do Trabalho e registro no
respectivo Conselho.
40 05
ATRIBUIÇÃO
Elaborar e implementar política de saúde e segurança no trabalho; estabelecer normas segurança; inspecionar locais,
instalações e equipamentos; desenvolver ações que visem eliminar riscos e acidentes; desempenhar outras atividades
correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Analista de Administração Ensino Superior na área de atuação e
registro no respectivo Conselho 40 15
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas:
*Contabilidade: elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na área; participar do planejamento
e execução da elaboração orçamentária; fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial
e financeira; planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros e operações contábeis; emitir
pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Economia: elaborar, executar, acompanhar e avaliar programas, projetos e pesquisas na área econômica e de
viabilidade; planejar e realizar estudos e projeções de natureza econômica e financeira; definir processos técnicos e
metodológicos; avaliar impacto de investimentos e das políticas públicas socioeconômicas; emitir pareceres,
informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Administração: planejar, organizar, controlar, supervisionar e gerenciar as unidades administrativas municipais nas
áreas de recursos humanos, logística, serviços, patrimônio, informações, financeira e tecnológica; elaborar, executar e
acompanhar programas, projetos, pesquisas e estudos nas respectivas áreas; levantar, analisar, processar, atualizar,
sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos e
outros documentos; e demais atividades correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Analista de Saúde I Ensino Superior na área de atuação e
registro no respectivo Conselho 30 30
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de controle de ações de promoção à saúde pública, nas áreas de:
*Biomedicina: análise de amostras de materiais biológicos, bromatológicos e ambientais; coleta e preparo de amostras
e materiais; seleção de equipamentos e insumos, visando o melhor resultado das análises finais para posterior liberação
e emissão de laudos; desenvolvimento de pesquisas técnico-científicas; atuação em bancos de sangue; operação de
equipamentos de diagnósticos por imagem e de radioterapia; emissão de pareceres, diagnósticos, laudos, atestados,
informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Bioquímica: realização de análises toxicológicas, fisioquímicas, moleculares; aplicação de processos biológicos em
diversos ramos, como na produção de remédios, transformação de alimentos, pesquisa e desenvolvimento, controle e
garantia da qualidade, entre outros processos, utilizando técnicas da química e bioquímica; emissão de pareceres,
diagnósticos, laudos, atestados, informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Educação Física: execução de atividades esportivas e de lazer nos programas municipais de saúde e esporte;
realização de atividade de controle e avaliação de rendimento; acompanhamento e avaliação do desenvolvimento
integral, a partir de uma avaliação diagnóstica, cumulativa e processual tendo em vista o bem-estar da saúde do usuário;
registros sistemáticos das avaliações por meio de parecer descritivo; execução de outras atividades correlatas.
*Farmácia: supervisão, distribuição e controle dos medicamentos; interpretação das instruções de uso dos
medicamentos com a prestação de orientações aos pacientes conforme prescrição médica; emissão de laudos,
pareceres e diagnósticos sobre possíveis efeitos colaterais quanto o uso de produtos farmacêuticos; e outras atividades
correlatas.
*Fisioterapia: realização de diagnóstico dos problemas de saúde que necessitem de ações preventivas de deficiências
e das necessidades de reabilitação em todas as fases de vida dos indivíduos; avaliação e execução de tratamento das
incapacidades físicas, valendo-se de técnicas específicas de sua área de atuação; e outras atividades correlata.
*Fonoaudiologia: pesquisa, identificação e correção de problemas ou de deficiências ligados à comunicação oral;
prestação de assistência fonoaudiológica, através da utilização de métodos e técnicas a fim de desenvolver e/ou
restabelecer a capacidade de comunicação dos pacientes; e outras atividades correlatas.
*Nutrição: execução de atividades de planejamento, supervisão, coordenação, treinamento, orientação e implantação
de programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura Municipal, a fim de contribuir para a melhoria
nutricional; prestação de serviço no controle da qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos e ofertados nos
programas municipais; e outras atividades correlatas.
*Psicologia: estudos, pesquisa e avaliação do desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de
indivíduos e grupos, com a finalidade de análise, tratamento e orientação; diagnóstico, avaliação e acompanhamento
de distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptação social do indivíduo durante o processo de
tratamento; realização de exames psicológicos com enfoque preventivo ou curativo; estudos dos fenômenos
psicológicos presentes na organização, atuando sobre os problemas organizacionais; planejamento, coordenação,
supervisão, acompanhamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos na área de atuação profissional;
emissão de pareceres, informações técnicas e outros documentos; desempenhar outras atividades correlatas.
*Terapia Ocupacional: atendimento de pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando
procedimentos específicos de terapia ocupacional; análise de condições dos pacientes para fins de diagnósticos;
orientação de pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolvimento de programas de prevenção,
promoção de saúde e qualidade de vida; desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Analista de Saúde II Ensino Superior na área de atuação e
registro no respectivo Conselho 40 08
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades nas seguintes áreas:
*Medicina Veterinária: elaborar, coordenar, supervisionar, planejar, orientar, avaliar, executar e fiscalizar serviços,
programas e projetos públicos na área de medicina veterinária e da vigilância em saúde; elaborar programas de controle
sanitário e de erradicação de zoonoses; elaborar diagnósticos para programas de vigilância sanitária e ambiental;
praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; desenvolver programas de melhoramento da
vigilância em saúde; promover campanhas de vacinação animal; emitir pareceres, diagnósticos, laudos, atestados,
informações técnicas e outros documentos; e demais atividades correlatas.
*Zootecnia: elaborar, coordenar, supervisionar, planejar, orientar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e
os projetos públicos na área de zootecnia e da vigilância em saúde; atuar nos programas de apoio à agropecuária; atuar
nas campanhas de vacinação animal; emitir pareceres, diagnósticos, laudos, atestados, informações técnicas e outros
documentos; e demais atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Advogado Ensino Superior na área de Direito e
registro no respectivo Conselho 40 05
ATRIBUIÇÃO
Representar judicialmente e/ou extrajudicialmente o município, acompanhando o andamento de processos,
apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo às audiências e outros atos e privativamente, a execução
de dívida ativa de natureza tributária e não tributária observando a Constituição Federal, leis, códigos, jurisprudência,
atos normativos, política pública fixada, e/ou outros documentos, bem como observando os princípios éticos e morais
inerentes aos agentes públicos, e seguindo as orientações de seus superiores; desempenhar outras atividades
correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Arquiteto Ensino Superior na área de Arquitetura e
registro no respectivo Conselho 40 02
ATRIBUIÇÃO
Elaborar estudos e projetos de edificações, urbanização e paisagismo; orientar, acompanhar e fiscalizar trabalhos de
construção e reforma de edificações; elaborar todo o planejamento de construções, definindo materiais, mão de obra,
custos, cronograma de execução e outros elementos; acompanhar e gerenciar o processo de aprovação de projetos
arquitetônicos; elaborar layouts de placas de obras, inaugurações e comunicação interna; emitir pareceres, informações
técnicas, diagnósticos e outros documentos; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Engenheiro Agrônomo
Ensino Superior na área de Engenharia
Agronômica e registro no respectivo
Conselho
40 03
ATRIBUIÇÃO
Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar e fiscalizar programas e projetos públicos de engenharia
agronômica; planejar, coordenar atividades de vigilância sanitária no uso de recursos naturais renováveis e ambientais
e orientar para possibilitar maior rendimento e qualidade dos produtos; atuar no controle ambiental; coordenar, orientar
e supervisionar o armazenamento, a distribuição de agrotóxicos e fertilizantes, bem como a sua utilização nos
programas municipais de assistência técnica e extensão rural; desempenhar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Engenheiro Civil Ensino Superior na área de Engenharia
Civil e registro no respectivo Conselho 40 04
ATRIBUIÇÃO
Elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de engenharia civil relativos a prédios, sistemas de água,
esgoto e outros; elaborar orçamento, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo;
acompanhar e fiscalizar todas as etapas das obras; coordenar equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos,
padrões de qualidade e de segurança; conferir e certificar medições conforme cronograma físico-financeiro; emitir
pareceres, informações técnicas, diagnósticos, avaliações, relatórios técnicos e outros documentos; desempenhar
outras atividades correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Engenheiro de Trânsito Ensino Superior na área de Engenharia de
Trânsito e registro no respectivo Conselho 40 02
ATRIBUIÇÃO
Elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de engenharia de trânsito; realizar pesquisa e elaborar
projeto visando a redução de acidente e melhoria no fluxo de veículos e pedestres nas vias públicas municipais;
coordenar equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança; emitir pareceres,
informações técnicas, diagnósticos, avaliações, relatórios técnicos e outros documentos; desempenhar outras atividades
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Engenheiro Elétrico Ensino Superior na área de Engenharia
Elétrica e registro no respectivo Conselho 40 02
ATRIBUIÇÃO
Elaborar, executar, coordenar e fiscalizar projetos públicos de engenharia elétrica; elaborar orçamento, memorial de
cálculo, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo; acompanhar e fiscalizar todas as etapas da execução do
projeto em sua área de atuação; analisar as condições requeridas para funcionamento das instalações de energia
elétrica, maquinaria, aparelhos e implementos elétricos; coordenar equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos,
padrões de qualidade e de segurança; conferir e certificar medições conforme cronograma físico-financeiro; emitir
pareceres, informações técnicas, diagnósticos, avaliações, relatórios técnicos e outros documentos; desempenhar
outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Engenheiro do Trabalho Ensino Superior na área de Engenharia do
Trabalho e registro no respectivo Conselho 40 02
ATRIBUIÇÃO
Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar e fiscalizar programas e projetos de engenharia do trabalho;
planejar e coordenar atividades voltadas à normatização e promoção da segurança do trabalho com vistas à eliminação
ou minimização de riscos; emitir laudos relativos à sua área de atuação; desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Assistente Social Ensino Superior em Serviço Social e
registro no respectivo Conselho 30 20
ATRIBUIÇÃO
Planejar, analisar e executar atividades inerentes à sua área, utilizando métodos e técnicas específicas para promover
o desenvolvimento dos indivíduos ou grupos comunitários; executar atividades nas áreas de serviço social; realizar
visitas domiciliares, acompanhamento especializado de famílias e grupos do público alvo; emitir parecer
socioeconômico; cadastrar e encaminhar os usuários para o recebimento de benefícios dos programas sociais; alimentar
sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; prestar atendimento na zona rural; e demais atividades
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Enfermeiro Ensino Superior em Enfermagem e registro
no respectivo Conselho 40 25
ATRIBUIÇÃO
Atuar junto aos programas de saúde mantidos pelo Município ou conveniados com este, em especial os destinados à
atenção básica de saúde, realizando os procedimentos de enfermagem definidos por programa, estabelecidos por leis,
decretos, portarias, instruções ou normas regimentais, além de promover os procedimentos padrões inerentes à
atividade de enfermeiro; realizar procedimentos necessários ao bom andamento e a qualidade dos programas de saúde
implantados, e quando necessário, atuar junto aos domicílios dos pacientes; realizar cuidados de enfermagem nas
urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consulta
de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos
estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; planejar, gerenciar,
coordenar, executar e avaliar as Unidades de Saúde da Família; executar assistência básicas e ações de vigilância
epidemiológica e sanitária; realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde na Família e, quando
necessário, no domicílio dos pacientes; realizar as atividades correspondentes as áreas prioritárias de intervenção na
Atenção Básica; aliar a atuação clínica à prática de saúde coletiva; organizar e coordenar as criações de grupos de
patologias específicas; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de
enfermagem, com vistas aos desempenhos de suas funções; organizar e planejar as ações realizadas na equipe;
elaborar relatórios; atuar ainda nas unidades de saúde do Município promovendo outras atividade correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO B
(Nova redação do Anexo II da Lei 3.588/2024)
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Odontólogo Ensino Superior em Odontologia e registro
no respectivo Conselho 30 15
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de profilaxia e procedimentos simplificados de cirurgia odontológica, compreendendo o exame dos
dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar incidência de cáries e outras infecções;
encaminhar pacientes para exames laboratoriais e/ou radiológicos para estabelecer o plano de tratamento; realizar
limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaros eliminando a instalação de focos de infecções; realizar
obturações e extrações de menor complexidade; executar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Profissional de Apoio Educacional Ensino Superior Licenciatura Plena em
Pedagogia 30 30
ATRIBUIÇÃO
Planejar, organizar e implementar em conjunto com o profissional do magistério regente e o coordenador pedagógico
as atividades de sala de aula, de modo que o currículo e as avalições sejam acessíveis aos alunos da educação especial;
acompanhar o profissional do magistério regente em todas as atividades diárias, sendo obrigatória a participação no
planejamento; confeccionar e utilizar, sob a orientação do profissional do magistério regente e da coordenação
pedagógica, materiais e recursos que possam auxiliar no desenvolvimento dos alunos da educação especial; zelar pela
segurança e integridade física dos alunos, inclusive nos horários de recreação; desempenhar outras atividades
correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO SUPERIOR
CARGO ESCOLARIDADE E REQUISITOS CH
SEMANAL* QUANT
Médico Ensino Superior em Medicina e registro no
respectivo Conselho 20 20
ATRIBUIÇÃO
Prestar atendimento e realizar avaliação clínica em pacientes, que utilizam o sistema de saúde pública municipal
instituições educacionais, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e/ou tratamentos adequados, aplicando
recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde e o bem-estar do paciente; executar outras
atividades correlatas.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 e 40
horas
CARGOS: Assistente de Ensino (40h) - Auxiliar de Cuidador Social (40h) Auxiliar de Serviços de Alimentação (40h) - Auxiliar de Serviços
Gerais (40h) - Guarda (40h) - Músico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.412,00 1.440,24 1.469,04 1.498,43 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64
TABELA 2 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Recepcionista (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.440,24 1.469,04 1.498,43 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860.000
ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40
horas
CARGOS: Auxiliar de Laboratório (40h) - Fiscal de Serviço (40h) - Telefonista (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.469,04 1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57
TABELA 4 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Auxiliar de Serviços Operacionais (40h) - Condutor de Veículo I (40h) - Condutor de Veículo II (40h) - Encarregado de
Serviço (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,46 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57 1.863,10
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Condutor de Veículo III (40h) - Encarregado de Limpeza Pública (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76 1.826,57 1.863,10 1.900,36 1.938,37
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40
horas
CARGOS: : Auxiliar Administrativo (40h) - Agente de Apoio Educacional (30h) - Cuidador Social (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.440,24 1.469,04 1.498,43 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76
TABELA 2 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: : Auxiliar de Consultório Dentário (40h) - Auxiliar de Serviço de Saúde (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.469,04 1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Escriturário (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.498,42 1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,46 1.721,21 1.755,64 1.790,75 1.826,57 1.863,10
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 4 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGO: Guarda Civil Municipal II (40h)
Referência/
Classe
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
Classe A -
Guarda Civil
Municipal II
2.420,00 2.468,40 2.517,76 2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95
Classe B -
Guarda Civil
Municipal I
2.468,40 2.517,76 2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12
Classe C -
Guarda Civil
Municipal -
Sub-Inspetor
2.517,76 2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12 3.130,51
Classe D -
Guarda Civil
Municipal -
Inspetor II
2.568,12 2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12 3.130,51 3.193,12
Classe E -
Guarda Civil
Municipal -
Inspetor I
2.619,48 2.671,86 2.725,30 2.779,81 2.835,40 2.892,11 2.949,95 3.008,95 3.069,12 3.130,51 3.193,12 3.256,98
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Técnico de Enfermagem (40)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.528,39 1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,75 1.826,57 1.863,10 1.900,36
TABELA 6 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Agente Administrativo (40h) - Agente de Fiscalização Municipal (40h) - Condutor de Ambulância(40h) - Programador (40h) -
Técnico de Contabilidade (40h) - Técnico de Saúde I (40h) - Técnico em Segurança do Trabalho (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1.558,96 1.590,14 1.621,94 1.654,38 1.687,47 1.721,22 1.755,64 1.790,76 1.826,57 1.863,10 1.900,36 1.938,37
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 7 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 horas
CARGO: Técnico de Saúde II (24h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
2.150,21 2.193,21 2.237,08 2.281,82 2.327,46 2.374,01 2.421,49 2.469,92 2.519,31 2.569,70 2.621,09 2.673,52
TABELA 8 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO MÉDIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde (40h) -Agente de Combate às Endemias (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
2.824,00 2.880,48 2.938,09 2.996,85 3.056,79 3.117,92 3.180,28 3.243,89 3.308,77 3.374,94 3442,44 3.511,29
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas
CARGOS: Analista de Saúde I (30h) - Assistente Social (30h) - Pedagogo (30h) - Profissional de Apoio Educacional (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
2.386,05 2.433,77 2.482,45 2.532,10 2.582,74 2.634,39 2.687,08 2.740,82 2.795,64 2.851,55 2.908,58 2.966,75
TABELA 2 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40
horas
CARGOS: Analista de Administração (40h) - Analista de Saúde II (40h) - Advogado (40h) – Arquiteto (40h) – Engenheiro Agrônomo (40h)
– Engenheiro Civil (40h) – Engenheiro de Trânsito (40h) – Engenheiro Elétrico (40h) – Engenheiro do Trabalho (40h) - Odontólogo (30h)
- Chefe do Departamento de Pessoal (40h) - Coletor Municipal (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
3.048,85 3.109,83 3.172,02 3.235,46 3.300,17 3.366,18 3.433,50 3.502,17 3.572,21 3.643,66 3.716,53 3.790,86
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ANEXO C
(Nova redação do Anexo IV da Lei 3.588/2024)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
CARGOS: Enfermeiro (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
3.048,85 3.109,83 3.172,02 3.235,46 3.300,17 3.366,18 3.433,50 3.502,17 3.572,21 3.643,66 3.716,53 3.790,86
TABELA 4 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
CARGO: Médico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
3.219,29 3.283,68 3.349,35 3.416,34 3.484,66 3.554,36 3.625,44 3.697,95 3.771,91 3.847,35 3.924,30 4.002,78
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ANEXO D
QUADRO DA CORRELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS, ANTES OCUPADOS
POR SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM OS CARGOS
DO NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
CARGOS EXTINTOS
PELA LEI Nº 3588/24 ESCOLARIDADE CARGOS DO NOVO
PCR ESCOLARIDADE
Armador Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar de Serviços
Operacionais
Ensino Fundamental
Incompleto e Cursos Técnicos
na área de atuação quando for
o caso
Auxiliar de Laboratório
da Funasa
Ensino Fundamental
Completo Auxiliar de Laboratório Ensino Fundamental
Auxiliar de Mecânico Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar de Serviços
Operacionais
Ensino Fundamental
Incompleto e Cursos Técnicos
na área de atuação quando for
o caso
Orientador Esportivo Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar de Cuidador
Social Ensino Fundamental
Padeiro Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar de Serviços de
Alimentação
Ensino Fundamental
Incompleto
Coordenador do PMAE Ensino MédioMagistério Agente Administrativo Ensino Médio
Fiscal de Postura,
Edificação, Meio
Ambiente e Saúde
Ensino Médio
Completo
Agente de Fiscalização
Municipal Ensino Médio
Inspetor I Ensino Médio
Completo Guarda Civil Municipal II Ensino Médio
Secretária Executiva Ensino Médio Agente Administrativo Ensino Médio
Técnico Agrícola
Curso Técnico
Agrícola e Registro no
Órgão Competente
Agente Administrativo Ensino Médio
Topógrafo
Ensino Médio
Completo e Registro
Profissional
Agente Administrativo Ensino Médio
Tesoureiro Curso Superior Coletor Municipal Ensino Superior
PREFEITURA DE
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ANEXO I
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº DE 009/2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exª. com a finalidade
de enviar, para análise e devida aprovação, projeto de lei que dispõe sobre
alteração no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de
Quirinópolis (PCR-ADM).
A alteração proposta, visa a adequação do projeto aprovado ao projeto
original, em face dos vetos que o Poder Executivo teve que fazer no Anteprojeto
encaminhado à sanção por esta Casa, bem como para atender os anseios de
pequenas alterações de uma parcela dos servidores encapados por boa parte
dos parlamentares.
Nesse sentido, a alteração mais vistosa diz respeito ao retorno do Anexo
I à Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024 que organiza a carreira administrativa do
Município de Quirinópolis em quadros de pessoal permanente e transitório, sem
o qual o novo PCR estava sem funcionalidade.
Em atendimento às demandas de parte da categoria de servidores,
estamos propondo também, o retorno da nomenclatura original de alguns
cargos, a exemplo do Engenheiro Agrônomo e do Advogado.
Senhores Vereadores, em meio a aplicação do novo Plano de Cargos e
Remuneração, instituído pela Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024, sugiram
questionamentos relacionados a paridade de vencimentos que gozam alguns
servidores aposentados e pensionistas, no âmbito do Regime Próprio de
Previdência, em face da extinção de alguns cargos vagos pela referida Lei.
Neste sentido, considerando que no estatuto vigente recém aprovado e
no anterior, por força do art. 42 da Lei Complementar nº 049/2018, consta que
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Telefones: 64 3615-9100
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duas das ocorrências para que o cargo se torne vago é a aposentadoria ou o
falecimento do servidor, o art. 34 da Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024,
extinguiu alguns cargos vagos do seu quadro de pessoal, que foram ocupados
por servidores que estão aposentados ou já faleceram e seus dependentes são
pensionistas.
E considerando ainda que por foça de dispositivos constitucionais que
tratam da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, os proventos
de aposentadoria dos servidores públicos e as pensões dos seus dependentes
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Na forma da lei e em função da extinção dos cargos vagos, ocorre a
necessidade de correlacionar os servidores aposentados e os pensionistas com
os cargos constantes do novo Plano de Cargos e Remuneração, instituído pela
Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024 e, para cumprir o preceito constitucional da
paridade remuneratória para aqueles servidores enquadrados nesta condição,
estamos propondo o devido correlacionamento para evitar dúvidas na aplicação
do enquadramento dos benefícios paritários entre servidores ativos e inativos
em razão do novo PCR.
As alterações propostas não causam impacto financeiro e estão em
consonância com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que o
Projeto seja apreciado, na forma da minuta a este anexada, em regime de
urgência, dada a importância e premência que a matéria requer.
Respeitosamente,
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal