Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos e reajuste aos
professores municipais de Quirinópolis e contém
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a reposição dos vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas que possuem paridade, dos Poderes
Executivo e Legislativo, exceto para os professores e agentes políticos
municipais, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),
calculado sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2024, referente à
variação do INPC, acumulado no ano de 2024.
Art. 2º Fica concedida o reajuste dos vencimentos nas tabelas dos professores
do Município de Quirinópolis, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete
por cento), calculada sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos art. 1º e art. 2º, ficam alteradas as
tabelas dispostas em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 12 de
fevereiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
NÍVEL DOS CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior(CDS)
CDS-1 14.963,04
CDS-2 8.540,44
CDS-3 6.906,02
CDS-4 6.675,82
CDS-5 5.179,51
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário(DAI) CDI-1 4.373,81
Cargos de Assessoramento Parlamentar
CAP-1 4.143,61
CAP-2 2.762,41
REFERÊNCIAS REF. A ano
inicial
REF. B 03
anos
REF. C 06
anos
REF. D 09
anos
REF. E 12
anos
REF. F
15 anos
REF. G
18 anos
REF. H
21 anos
REF. I 24
anos
REF. J 27
anos
REF. K 30
anos
REF. L 33
anos
PERCENTUAIS 0% 3% 3% 3% 6% 3% 3% 3% 6% 3% 3% 3%
Tabela 1 3.739,62 3.851,81 3.967,37 4.086,38 4.331,57 4.461,52 4.595,36 4.733,22 5.017,21 5.167,73 5.322,77 5.482,45
Tabela 2 4.201,29 4.327,32 4.457,14 4.590,86 4.866,30 5.012,30 5.162,66 5.317,54 5.636,60 5.805,69 5.979,86 6.159,26
Tabela 3 5.009,79 5.160,07 5.314,88 5.474,33 5.802,78 5.976,87 6.156,18 6.340,87 6.721,32 6.922,95 7.130,64 7.344,56
Tabela 4 5.725,19 5.896,95 6.073,86 6.256,07 6.631,44 6.830,39 7.035,30 7.246,35 7.681,14 7.911,57 8.148,92 8.393,38
Tabela 5 6.501,00 6.696,03 6.896,92 7.103,82 7.530,06 7.755,95 7.988,63 8.228,29 8.721,99 8.983,65 9.253,16 9.530,76
Tabela 6 7.878,26 8.114,62 8.358,06 8.608,79 9.125,33 9.399,08 9.681,05 9.971,49 10.569,78 10.886,87 11.213,48 11.549,88
LEI N°. 3.431, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Anexo III
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
*TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO COM APLICAÇÃO DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR R$
Adicional de Função de Confiança de Gestão
Estratégica da Câmara Municipal AFC-1 1 6.790,92
Adicional de Função de Confiança de Gestão dos
Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público AFC-1 1 6.790,92
Adicional de Função de Confiança de Agente de
Contratação I AFC-1 1 6.790,92
Adicional de Função de Confiança de Agente de
Contratação II AFC-1 1 6.790,92
Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de
Contratos AFC-1 1 6.790,92
Adicional de Função de Confiança de Controle
Orçamentário AFC-1 1 6.790,92
Adicional de Função de Confiança de Gestão de
Ferramentas Tecnológicas AFC-2 1 3.913,41
Adicional de Função de Confiança de Gestão de
Documentos e Arquivos AFC-3 1 3.280,36
Adicional de Função de Confiança de Gestão de
Projetos AFC-4 3 1.956,71
Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de
Gestão AFC-5 3 1.496,30
LEI N°. 3.431, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Anexo X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº 3.108, DE 11 DE JUNHO DE 2014
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
NÍVEL C.H.
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
A B C D E F G H I J K L
inicial 3 anos 6 anos 9 anos 12
anos
15
anos
18
anos
21
anos
24
anos
27
anos
30
anos
33 anos
Nível
III
20 1.810,22 1.846,43 1.883,36 1.921,02 1.959,44 1.998,63 2.038,61 2.079,38 2.120,97 2.163,38 2.206,65 2.250,79
30 2.684,28 2.737,97 2.792,73 2.848,58 2.905,55 2.963,67 3.022,94 3.083,40 3.145,07 3.207,97 3.272,13 3.337,57
40 3.624,03 3.696,51 3.770,44 3.845,85 3.922,77 4.001,22 4.081,25 4.162,87 4.246,13 4.331,05 4.417,67 4.506,02
Nível
IV
20 1.923,72 1.962,20 2.001,44 2.041,47 2.082,30 2.123,95 2.166,43 2.209,75 2.253,95 2.299,03 2.345,01 2.391,91
30 2.852,59 2.909,64 2.967,83 3.027,19 3.087,73 3.149,49 3.212,48 3.276,73 3.342,26 3.409,11 3.477,29 3.546,83
40 3.851,26 3.928,28 4.006,85 4.086,98 4.168,72 4.252,10 4.337,14 4.423,88 4.512,36 4.602,61 4.694,66 4.788,55
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 – EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 e 40
horas
CARGOS: Assistente de Ensino (40h) - Auxiliar de Cuidador Social (40h) Auxiliar de Serviços de Alimentação (40h) -
Auxiliar de Serviços Gerais (40h) - Guarda (40h) - Músico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1479,35 1508,94 1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39
TABELA 2 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Recepcionista (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1508,94 1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e
40 horas
CARGOS: Auxiliar de Laboratório (40h) - Fiscal de Serviço (40h) - Telefonista (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30
anos
33 anos
1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70
TABELA 4 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Auxiliar de Serviços Operacionais (40h) - Condutor de Veículo I (40h) - Condutor de Veículo II (40h) -
Encarregado de Serviço (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40
horas
CARGOS: Condutor de Veículo III (40h) - Encarregado de Limpeza Pública (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97 1991,01 2030,83
TABELA 1 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40
horas
CARGOS: Auxiliar Administrativo (40h) - Agente de Apoio Educacional (30h) - Cuidador Social (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
1508,94 1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 2 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Auxiliar de Consultório Dentário (40h) - Auxiliar de Serviço de Saúde (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70
TABELA 3 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Escriturário (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 4 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Guarda Civil Municipal II (40h)
Referência/
Classe
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
Classe 1 -
Guarda
Civil
Municipal II
2535,43 2586,14 2637,87 2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49
Classe 2 -
Guarda
Civil
Municipal I
2586,14 2637,87 2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54
Classe 3 -
Guarda
Civil
Municipal -
SubInspetor
2637,87 2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54 3279,85
Classe 4 -
Guarda
Civil
Municipal -
Inspetor II
2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54 3279,85 3345,45
Classe 5 -
Guarda
Civil
Municipal -
Inspetor I
2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54 3279,85 3345,45 3412,36
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Técnico de Enfermagem (40)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97 1991,01
TABELA 6 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Agente Administrativo (40h) - Agente de Fiscalização Municipal (40h) - Condutor de Ambulância(40h) -
Programador (40h) - Técnico de Contabilidade (40h) - Técnico de Saúde I (40h) - Técnico em Segurança do Trabalho
(40h
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97 1991,01 2030,83
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 7 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Técnico de Saúde II (24h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos
27
anos
30 anos 33 anos
2252,78 2297,83 2343,79 2390,66 2438,48 2487,25 2536,99 2587,73 2639,48 2692,27 2746,12 2801,04
TABELA 8 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde (40h) -Agente de Combate às Endemias (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
2958,70 3017,88 3078,24 3139,80 3202,60 3266,65 3331,98 3398,62 3466,59 3535,93 3606,64 3678,78
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30
horas
CARGOS: Analista de Saúde I (30h) - Assistente Social (30h) - Pedagogo (30h) - Profissional de Apoio Educacional (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
2499,86 2549,86 2600,86 2652,88 2705,93 2760,05 2815,25 2871,56 2928,99 2987,57 3047,32 3108,27
TABELA 2 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40
horas
CARGOS: Analista de Administração (40h) - Analista de Saúde II (40h) - Analista Jurídico (40h) - Analista Técnico
(40h) – Odontólogo (30h) - Chefe do Departamento de Pessoal (40h) - Coletor Municipal (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
3194,28 3258,17 3323,33 3389,80 3457,59 3526,74 3597,28 3669,22 3742,61 3817,46 3893,81 3971,69
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40
horas
CARGOS: Enfermeiro (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
3194,28 3258,17 3323,33 3389,80 3457,59 3526,74 3597,28 3669,22 3742,61 3817,46 3893,81 3971,69
TABELA 4 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20
horas
CARGOS: Médico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27
anos
30 anos 33 anos
3372,85 3440,31 3509,11 3579,30 3650,88 3723,90 3798,38 3874,34 3951,83 4030,87 4111,49 4193,72
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
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ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
NÍVEL DOS CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Superior (DAS)
DAS-1* 9.901,91
DAS-2 7.136,22
DAS-3 5.755,02
DAS-4 5.179,51
DAS-5 4.258,71
DAS-6 3.913,41
DAS-7 3.453,01
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Intermediário
(DAI)
DAI-1 3.222,81
DAI-2 2.589,76
Cargos de Assessoramento de
Gabinete
ASS-1 3.683,21
ASS-2 2.877,51
ASS-3 2.302,01
ASS-4 2.071,81
ASS-5 1.726,50
Cargos de Chefia das Escolas
Municipais Militarizadas
CDIR-1 6.263,76
CDIS-1 5.158,80
CDIR-2 5.573,16
CDIS-2 4.951,62
CDIR-3 4.364,60
CDIS-3 3.812,12
Cargos de Secretaria de Unidade
Escolar**
SUE-1 1.726,50
SUE-2 2.071,81
SUE-3 2.302,01
SUE-4 2.532,21
SUE-5 2.877,51
* Somente cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.
** Os símbolos e valores são crescentes em face de alinhamento aos portes das
unidades de ensino.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO
COM SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO
CARGOS SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO
Assessor (a) de Especial I AE-1 5 4.258,71
Assessor (a) de Especial II AE-2 10 3.222,81
Assessor (a) de Especial III AE-3 15 2.647,31
Assessor (a) de Especial IV AE-4 10 1.956,71
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ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
I - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPÓLIS
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR ATRIBUIÇÕES
Adicional de Função de
Confiança I AFC-1 1 4.201,16
Os Adicionais
de Função de
Confiança -
AFC serão
destinados
aos
servidores
efetivos,
devendo a
complexidade
e
desempenho
da função,
ser
proporcional
ao valor da
respectiva
gratificação e
suas
atribuições
especificadas
no Ato de
designação do
servidor.
Adicional de Função de
Confiança II AFC-2 1 3.453,01
Adicional de Função de
Confiança III AFC-3 5 3.337,91
Adicional de Função de
Confiança IV AFC-4 1 2.647,31
Adicional de Função de
Confiança V AFC-5 2 2.532,21
Adicional de Função de
Confiança VI AFC-6 1 2.417,11
Adicional de Função de
Confiança VII AFC-7 2 2.014,26
Adicional de Função de
Confiança VIII AFC-8 4 1.784,06
Adicional de Função de
Confiança IX AFC-9 9 1.668,95
Adicional de Função de
Confiança X AFC-10 10 1.496,30
Adicional de Função de
Confiança XI AFC-11 25 1.438,75
Adicional de Função de
Confiança XII AFC-12 5 1.381,20
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Adicional de Função de
Confiança XIII AFC-13 10 1.266,10
Adicional de Função de
Confiança XIV AFC-14 8 1.151,00
Adicional de Função de
Confiança XV AFC-15 7 1.035,90
Adicional de Função de
Confiança XVI AFC-16 26 978,35
Adicional de Função de
Confiança XVII AFC-17 8 863,25
Adicional de Função de
Confiança XVIII AFC-18 11 805,70
Adicional de Função de
Confiança XIX AFC-19 12 748,15
Adicional de Função de
Confiança XX AFC-20 12 633,05
Adicional de Função de
Confiança XXI AFC-21 18 575,50
Adicional de Função de
Confiança XXII AFC-22 63 460,40
Adicional de Função de
Confiança XXIII AFC-23 48 345,30
Adicional de Função de
Confiança XXIV AFC-24 22 230,20
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
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ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
II - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
MILITARIZADAS
NOME SÍMBOLO QUANT VALOR ATRIBUIÇÕES
Adicional de
Função de
Confiança de
Diretor Pedagógico
- Escola Municipal
Militarizada
Professora Zelsani
AFC-DP1 1 2.762,41
Exercer a Direção
Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada
Prof. Zelsani, bem como
planejar, acompanhar e
executar as atividades
relacionadas ao
processo ensinoaprendizagem, e ainda
zelar pelo cumprimento de
toda a legislação de ensino
e determinações legais
emanadas da
administração superior.
Adicional de
Função de
Confiança de
Diretor Pedagógico
- Escola Municipal
Militarizada Canaã
AFC-DP2 1 2.071,81
Exercer a Direção
Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada
Canaã, bem como planejar,
acompanhar e executar as
atividades relacionadas ao
processo ensinoaprendizagem, e ainda
zelar pelo cumprimento de
toda a legislação de ensino
e determinações legais
emanadas da
administração superior.
Adicional de
Função de
Confiança de
Diretor Pedagógico
- Escola Municipal
Militarizada
Noturna
AFC-DP3 1 863,25
Exercer a Direção
Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada
Noturna, bem como
planejar, acompanhar e
executar as atividades
relacionadas ao
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
processo ensinoaprendizagem, e ainda
zelar pelo cumprimento de
toda a legislação de ensino
e determinações legais
emanadas da
administração superior.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que “Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos e reajuste aos professores municipais de Quirinópolis e contém outras
providências”.
Como é cediço, a revisão geral anual está prevista na parte final do inciso X do
art. 37 da Constituição da República, de 1988. Assim, anualmente é concedida pelo
Município a reposição geral anual da remuneração dos servidores públicos, com base
na variação do INPC acumulado no ano anterior, visando promover a reposição de
perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários.
Ademais, extrai o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento)
do acumulado do índice de INPC em relação ao ano de 2024.
Quando aos professores, observou – se o reajuste de 6,27%, conforme
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de2023, em que
houve uma variação de aproximadamente 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
Destaca – se ainda a retirada dos subsídios dos Agentes Políticos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo em razão da fixação do subsídio a partir de
1ª de janeiro de 2025, pela Lei nº 3.597/2024, de 20 de junho de 2024.
Informa ainda a previsão legal do Artigo 60 da LEI COMPLEMENTAR nº 77, de
22 de abril de 2024. Nestes termos:
Art. 60. Fica estabelecido que a revisão geral anual do vencimento dos
servidores regidos por esta Lei Complementar, será sempre no mês de
janeiro, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Parágrafo único: Para cálculo das perdas salariais será utilizado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC ou índice oficial que vier a
substituí-lo, apurado cumulativamente nos últimos 12 (doze) meses
anteriores à data-base.
Finalmente insta salientar que a IN TCMGO nº 05/2022 – Técnica Administrativa,
alterou o artigo 2º da Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007
transferindo a iniciativa ao Chefe do Poder Executivo de elaborar a lei específica sobre
revisão geral anual e enviar a mesma ao COLARE PESSOAL.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Antes Depois Impacto
Proventos R$ 2.113.255,21 R$ 2.188.104,33 R$ 74.849,12
Patronal R$ 161.149,08 R$ 167.063,68 R$ 5.914,60
Total R$ 2.274.404,29 R$ 2.355.168,01 R$ 80.763,72
R$ 89.715,03
R$ 1.076.580,39
Antes Depois Impacto
Proventos R$ 2.433.905,05 R$ 2.525.057,49 R$ 91.152,44
Patronal R$ 1.246.206,28 R$ 1.293.551,73 R$ 47.345,45
Total R$ 3.680.111,33 R$ 3.818.609,22 R$ 138.497,89
R$ 153.848,07
R$ 1.846.176,87
Antes Depois Impacto
Proventos R$ 1.392.331,75 R$ 1.473.702,10 R$ 81.370,35
Patronal R$ 824.975,59 R$ 875.120,36 R$ 50.144,77
Total R$ 2.217.307,34 R$ 2.348.822,46 R$ 131.515,12
R$ 146.091,38
R$ 1.753.096,51
Impacto dos reajustes saláriais
A simulação foi realizada através do Centi, em um ambiente de
simulação espelho do ambiente de trabalho de modo a proporcional
maior precisão no cálculo.
Administrativo Efetivos - 4,77% (765 Servidores)
Magistério Efetivos - 6,27% (244 Servidores)
Impacto Médio Mensal incluindo 13º e férias
Impacto Anual incluindo 13º e férias
Impacto Médio Mensal incluindo 13º e férias
Impacto Anual incluindo 13º e férias
Administrativo Não-Efetivos - 4,77% (816 Servidores)
Impacto Médio Mensal incluindo 13º e férias
Impacto Anual incluindo 13º e férias
______________________________
Alex Otávio Ferreira
Superitendente de Gestão de Pessoal