norma nº 3181/2015

LEI N° 3.181, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio de 
Previdência de Quirinópolis e dá outras providências”
Considerando a autorização consubstanciada na Portaria nº 402/2008 
(alterada pelas Portarias nº 21, de 16/01/2013, nº 307, de 20/06/2013, nº 563, de 
14/01/2014, e nº 21, de 26/12/2014) do Ministério da Previdência Social – MPS, a 
Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento das dívidas de contribuições 
previdenciárias do Município de Quirinópolis para com o seu Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS, referente a parte patronal do auxílio doença e salário￾maternidade, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, referente 
ao período de JAN/2010 a JUL/2013, no montante de R$220.277,82 (Duzentos vinte mil, 
duzentos setenta sete reais e oitenta dois centavos), valores originários.
Art. 2º - Para consolidação da dívida existente e apuração de parcelas 
vencidas/vincendas será utilizada a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA-IBGE) acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 3º - As prestações vencidas serão acrescidas de multa de 2% 
(dois por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo deverá vincular o Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de 
acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, a garantia de vinculação do 
FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao 
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do 
termo, sendo irrevogável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16
dias do mês de novembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento