norma nº 35/2013

Prefeitura
Quirinópolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Estrutura e Regulamenta a Guarda Civil Municipal e
contém outras providencias”
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás, aprovou e eu prefeito
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E DOS OBJETIVOS.
Art. 1º - Fica por força desta lei estruturada e regulamentada a Guarda Civil do
Município de Quirinópolis - Goiás, baseada na hierarquia e disciplina com porte de arma de
fogo por força e condições estabelecidas no artigo 6º, inciso III, e 88 1º e 3º, da Lei Federal nº
10.826/2003 e alterações posteriores, regulamentada pelos artigos 40 a 44, do Decreto Federal
nº 5.123/2004, além das normatizações do Departamento da Polícia Federal e demais normas
pertinentes, criada pela Constituição Municipal art. 188, 88 1º e 2º,
Art. 2º - A Guarda Civil Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do
território do Município de Quirinópolis, com a finalidade de proteger bens, serviços e instalações
públicas e de terceiros: de realizar policiamento preventivo e disciplinar, colaborar com o Estado
na manutenção da ordem e segurança pública, bem como fazer cumprir as leis e assegurar o
exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Art. 3º - A Guarda Civil Municipal tem por objetivos:
I- Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, e
bem como, a sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de policia
administrativo.
II- Exercer a vigilância interna e externa do próprio município, instalações e
terminais rodoviários, parques ecológicos, jardins, escolas, creches, postos
de saúde, museus, bibliotecas, cemitérios, feiras livres, áreas de
estacionamentos e afins, no sentido de:
a) Protege-los dos crimes contra o patrimônio;
b) Prevenir a ocorrência, internamente de qualquer ilícito penal;
c) Controlar a entrada e a saída de veículos;
d) Prevenir sinistros;
e) Coibir atos de vandalismos e danos ao patrimônio;
III - Prestar colaboração a defesa civil, bem como, na prevenção e combate a incêndios,
inundações e outras atividades de vigilância e fiscalização que lhe forem atribuídas.
IV - Orientar o público e o trânsito de veículos, em caráter auxiliarem a Polícia Militar.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A Administração da Guarda Civil Municipal será exercida por intermédio da
Superintendência da Guarda Municipal que será parte integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, com símbolo CDS-3.
Parágrafo Único - O cargo de Superintendente da Guarda Municipal é cimo
comissionado e será exercido por indicação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Integram a estrutura da Superintendência da Guarda Municipal:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura
“ Quirinópolis
Adm. 2013-2016
I Núcleo de Administração e serviços auxiliares;
II- Núcleo de Apoio e controle operacional;
II- Núcleo de Planejamento. Programação e Controle Operacional.
SEÇÃO I
DO SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6º - Ao Superintendente da Guarda Municipal compete:
I- Assessorar o Secretário da Administração e colaborar com os órgãos do
município nos assuntos de sua competência;
1- Programar, orientar, fiscalizar e controlar os serviços de Guarda, segurança e
proteção dos bens públicos municipais, inclusive o de transito;
III- Manter serviços de proteção contra danos, roubos e furtos em praças,
bosques e jardins do município;
IvV- Manter serviços de vigilância interna dos edifícios da Prefeitura;
V- Promover a segurança contra incêndios em edifícios, praças, bosques,
parques e jardins públicos;
VI- Manter a supervisão e o treinamento em serviço do pessoal, tomando as
medidas administrativas cabíveis, previstas em regulamento;
VII- Estabelecer critérios de conduta e zelar pela disciplina do pessoal;
VIII- Manter e promover atividades de recrutamento, seleção e treinamento do
pessoal, entrosando-se para isso com as autoridades próprias da área;
IX- Manter sistema de controle do pessoal da Guarda, para fins disciplinares e de
promoção de acesso;
X- Promover a inspeção permanente dos serviços de Guarda, segurança e
vigilância;
XI- Manter a Guarda e controle das chaves dos prédios e escolas publica;
XII- Apropriar as custas dos serviços de Guarda e vigilância;
XIII- Cumprir e fazer cumprir as normas legais relativas à Guarda Municipal, bem
como as determinações das autoridades superiores do Município;
XIV- Manter permanente articulação com os demais órgãos da Secretaria de
Administração;
XV- Manter-se permanente articulação com os órgãos e entidades correlatas,
visando maior eficiência e integração dos serviços;
XvI- Aprovar até a data prevista pelo órgão de pessoas a escala de férias do
pessoal que lhe for subordinado;
XVII- Informar das necessidades de treinamento do pessoal lotado no órgão que
dirige;
XVIII- Promover o treinamento do pessoal lotado no órgão que dirige;
XIX- Acompanhar, orientar, avaliar e controlar o trabalho e o desempenho
de seus subordinados;
XX- Indicar ao titular da pasta nomes para provimento das funções que lhe
sejam subordinadas;
XXI- Despachar decisoriamente nos assuntos de sua competência e
interiocutroriamente nos casos demais;
XXII- Controlar a frequência do pessoal lotado no órgão;
XXIII- Responsabilizar-se pelo bom funcionamento, progresso e eficiência do órgão
que dirige;
XXIV- Distribuir o equipamento a ser usado no serviço e zelar pela sua
conservação;
XXV- Requisitar o material de consumo necessário ao serviço;
XXVI- Baixar instruções e expedir ordens de serviço referente aó funcionamento do
órgão que dirige;
XXVII- Zelar pela fiel observância deste regimento, dos regulamentos das normas'e
das instruções de serviços;
“ Prefeitura
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ulrinôpolis
Adm. 2013-2016
XXVIII- Exercer outras atividades que lhe fora, consignadas através de
regulamentação ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Planejamento.
SEÇÃO II
DO CHEFE DO NUCLEO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 7º - Ao chefe do Núcleo de serviços auxiliares incumbe;
I- Assistir o Superintendente na programação, orientação e controle das
atividades pertinentes a material, patrimônio e serviços gerais da pasta;
- Requisitar e controlar o material de uso nos serviços da Guarda;
II- Receber e armazenar em perfeita ordem o material destinado aos serviços da
Guarda;
IV- Manter registros e controle dos bens patrimoniais de uso ou responsabilidade
da Superintendência da Guarda Municipal, promovendo;
V- Controlar fundos rotativos, adiantamentos e outros atos administrativos
financeiros relacionados com fontes de receita ou de despesas para a
Superintendência;
VI- Zelar pela fiel execução das deliberações do Superintendente na área de suas
atribuições;
VII- Supervisionar a execução dos serviços de limpeza e conservação das
instalações e equipamentos da sede da Superintendência;
VIII- Controlar a utilização dos veículos e demais equipamentos móveis a serviço
da Superintendência;
IX- Expedir requisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos a serviço
da Guarda;
X- Apropriar os custos dos serviços da Superintendência da Guarda Municipal;
XI- Exercer outras atribuições correlatas ao que lhe forem cometidas pelo
Superintendente da Guarda Municipal;
SEÇÃO III
DO CHEFE DO NUCLEO DE APOIO E CONTROLE OPERACIONAL
Art. 8º - Ao chefe do núcleo de apoio e controle operacional incumbe:
I- Assistir o Superintendente na programação, execução e supervisão das
atividades de Guarda, vigilância e de treinamento;
II- Coordenar as atividades de vigilância em geral;
HI- Solicitar a divisão de instrução, sempre que necessário à reciclagem de
conhecimentos técnicos e de condicionamento de se pessoal;
IV- Elaborar relatórios mensais e anuais relativos às suas atividades;
V- Manter sistema de avaliação e controle dos serviços da Guarda Municipal,
propondo ajustamento e programas especiais de vigilância, sempre que
necessário;
VI- Promover estudo e propor ao Superintendente a implantação, manutenção e
controle dos serviços de Guarda e segurança dos bens patrimoniais do
município;
VII- Manter sistema de avaliação e controle dos serviços da Guarda, propondo
ajustamento e programas especiais de vigilância, sempre que necessário;
VIII- Propor medidas disciplinares e punições ao pessoal da Guarda;
IX- Manter registros e mapas, atualizados dos locais dos postos de serviços da
guarda e os planos de emprego operacional do pesso -e-de manutenção das
condições básicas de apoio e segurança aos serviços; i
X- Preparar os atos do Superintendente da Guafda relacionados com os
serviços a seu cargo e a manutenção da disciplina do pessoal; a
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Buirinópelis
Adm. 2013-2016
XI- Programas, orientar e controlar as atividades de inspeção dos serviços da
Guarda Municipal;
XII- Desenvolver atividades com a instalação formação e atualização do pessoal
da Guarda em colaboração com os órgãos próprios do setor, mantendo
registros, cadastros, documentação e meio auxiliares de ensino;
XII- Fazer elaborar e submeter à apreciação do Superintendente os planos de
custos a que devem ser submetidos os inspetores e guardas municipais;
XIV- Manter controle operacional sobre o pessoal sugerindo alteração nas escolas
de serviços, substituições e mudança de inspetores e guardas municipais;
XV- Supervisionar as diversas inspetorias tornando ou sugerindo a tomada de
providencias nos casos de irregularidades;
XVI- Informar ao Superintendente sobre todas as ocorrências anormais ou
extraordinárias do serviço que exijam pronta solução ou fujam da sua
competência;
XVII- Elaborar mapas, gráficos, relatórios de serviços na pericidade determinadas
evidenciando o desenvolvimento regular e os fatos irregulares do trabalho
da Guarda;
SEÇÃO IV
DO CHEFE DO NUCLEO DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAS E CONTROLE DO
CONTINGENTE.
Art. 9º - Ao chefe do Núcleo de Planejamento, Programação e controle do contingente
incumbe:
I- Programar, orientar e controlar os serviços e administração do pessoal da
Guarda para fins administrativos e sociais;
II- Manter fichários, registros e arquivos do pessoal da Guarda, visando à
manutenção dos controles funcionais;
II- Manter registros atualizados do comportamento, do desempenho e da
qualidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de acordo com as
normas especiais a respeito;
IV- Verificar as necessidades de pessoal para o serviço da Guarda e opinar sobre
provimento, transferência, designação, recrutamento, seleção, promoção,
aceno e transposição do pessoal lotado na Superintendência;
V- Colaborar na elaboração da escala e na consecução de férias ao pessoal;
VI- Manter serviço de controle de frequência do pessoal da Guarda, tomando as
providencia necessárias nos casos de ausências, atrasos e retiradas
antecipadas;
vII- Manter entrosamento com as unidades próprias da Superintendência de
assistência e providência com a finalidade de obter assistência médica e
social para o pessoal da Superintendência, nos diversos possíveis casos;
VIII- Manter controle de ocorrência com o pessoal da Guarda e a tomada de
providência em casos tais como acidentes em serviço e doenças repentinas;
IX- Manter permanente acompanhamento das condições de saúde dos servidores
da Superintendência e dos que estejam submetendo a tratamento médico ou
hospitalar;
X- Coordenar os serviços médicos e odontológicos prestados diretamente a
Guarda Municipal;
XI- Preparar e expedir os atos e a correspondência de competência do
Superintendente da Guarda Municipal;
XII- Expedir certidões, atestados, declarações, editais, instruções e ordens de
serviços que devam ser firmados pelo Superintendente da Guarda;” CS
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SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
' Prefeitura
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Adm. 2013-2016
Art. 10 - São atribuições comuns aos chefes de Núcleo da Superintendência de Guarda
Municipal:
I- Orientar e controlar a execução dos trabalhos a cargo da unidade que dirige;
- Distribuir o trabalho a seus subordinados e controlar a sua execução;
III- Acompanhar e avaliar a atuação da unidade sob sua direção;
IV- Apresentar a chefia imediata relatórios periódicos de avaliação das atividades que
dirige, informando sobre os trabalhos realizados;
V- Zelar pela disciplina do pessoal sob sua direção;
VI- Solicitar o abono de faltas, propor elogios sugerir ou aplicar punições e propor a
instauração de sindicância e inquérito administrativos;
VII- Participar de reuniões de coordenação com seus subordinados;
VIII- Assessorar a chefia imediata nos assuntos pertinentes à unidade sob sua direção;
IX- Requisitar o material de consumo necessário aos serviços;
X- Emitir parecer ou prestar informações sobre assuntos pertinentes a unidade que
dirige;
XI- Organizar e encaminhar à chefia imediata a escala de férias dos servidores da
unidade que dirige;
XII- | Responsabilizar-se pelo funcionamento, pregresso e eficiência dos serviços sob
sua responsabilidade;
XIII- Zelar pela fiel observância deste regimento, dos regulamentos, das normas e das
instruções de serviços;
XIv- Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelo superior imediato;
CAPITULO III
DA CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA
Art. 11 - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis, unidade
autônoma e independente no exercício de sua competência, que realizará a apuração de infrações
disciplinares, mediante processo administrativo disciplinar específico, a ser conduzido por
Comissão Especial determinada pelo Corregedor Geral, nos termos legais, e apreciar
representações relativas aos servidores da Guarda Municipal, procedendo inclusive investigações
sobre a conduta ética, social e funcional.
Art. 12 - A Corregedoria é um órgão da corporação da Guarda Civil Municipal que realiza
atividade interna e serve para orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta
dos seus membros, cabendo a ela realizar inspeções e emitir relatórios reservados.
Art. 13 - São atribuições do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal:
I. Receber as denúncias que chegam à Ouvidoria;
II. Investigar os crimes e infrações administrativas disciplinares praticadas por toda a
corporação da Guarda Civil Municipal;
II. Fazer análise das denúncias, queixas e reclamações;
Iv. Corrigir, por meio de punições as más condutas dos servidores da corporação;
V. Punir os abusos administrativos e penais praticados pela Guarda em geral;
VI. Coibir os atos que lesam e denigrem a imagem da Instituição da Guarda Civil
Municipal;
VII. Juntamente com o Ouvidor Geral criar comissão processante para os casos de
infrações disciplinares e suas consequentes punições;
VIII. Elaborar Pareceres sobre assuntos jurídicos pertinentes à sua competência;
IX. Prestar informações à Superintendência, bem como ao chefe do Poder Executivo,
sempre que requisitadas;
X. Criar mecanismos para fazer cumprir todos os preceitos do Códi (o)
Disciplina da Guarda Municipal;
XI. Desenvolver mecanismos para afastamento dos servidores/que não fizer jus ao
cargo exercido por falta de moral ou ética no trabalho;
MA
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Quirinópolis
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XII. Dizer o direito, respeitando sua competência sempre em busca da justiça.
DA CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
Art. 14 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis - OGM, unidade
vinculada à Corregedoria, que receberá denúncias e reclamações relativas aos atos praticados por
servidores da Guarda Municipal e procederá a fiscalização e auditoria preliminar ou sindicâncias e
manterá o serviço de “disque-denúncia”.
Art. 15 - À Ouvidoria é setor responsável por receber reclamações, sugestões e elogios de
pessoas por ela atendidas. Suas atribuições são:
I. ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, denúncias, reclamações e representações da
população referentes a atos arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos
individuais ou coletivos praticados por quaisquer das pessoas pertencentes à corporação
da Guarda Civil Municipal;
II. dar prioridade aos casos que envolvam violação à integridade física, abuso de autoridade,
tortura, sequestro e excesso no uso da força;
II. garantir agilidade e rigor nas apurações;
Iv. manter em sigilo as denúncias, reclamações e sugestões que recebe, garantindo também
o sigilo da fonte de informação, assegurando, quando solicitada, a proteção dos
denunciantes;
V. agir como um facilitador nas relações entre usuário do serviço público e os órgãos da
máquina administrativa;
VI. ter como meta viabilizar soluções para os conflitos decorrentes do serviço prestado pela
Guarda Civil Municipal;
VII. atender e registrar todas as solicitações de usuários e cidadãos;
VIII. acompanhar o tempo de atendimento das solicitações;
IX. controlar e manter os registros referentes às atividades da Ouvidoria;
X. — disponibilizar relatórios de atendimento e ocorrências;
XI. informar ao solicitante os resultados das ações ou andamento dos processos no menor
tempo possível;
XII. | encaminhar em tempo hábil relatório fundamentado à Corregedoria para tomada de ações
preventivas ou corretivas;
XIII. prestar informações sempre que solicitadas.
Parágrafo Único - Fica a critério da Ouvidoria a criação de mecanismos para sugestões e
reclamações dentro da corporação por meio sigiloso, como por exemplo as caixas de sugestões,
correio eletrônico ou outro meio que se torne viável para o recebimento dos mesmos.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL
CAPITULO I
DA ESTRUTURA DE PESSOAL
Art. 16 - A Superintendência da Guarda disporá de uma estrutura de pessoal constituída
de dois grupos distintos que são:
I- Grupo Operacional.
H- Grupo de Apoio Administrativo.
& 1º - O Grupo Operacional é constituído do pessoal de segurança, previamente habilitado
para em trabalho, e em decorrência nomeado pela autoridade competente «
misteres internos, de acordo com a conveniência de cada função.
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& 3º - O número de servidores a ser lotado nas diversas tarefas em ambos os grupos é
estabelecido em função das necessidades do serviço de acordo com a legislação.
Art. 17 - O Grupo Operacional é composto pelo contingente do serviço da Guarda
Municipal (inspetores e Guardas Municipais).
Art. 18 - O Grupo de Apoio Administrativo é constituído por integrantes do grupo
operacional na função administrativa, assistente técnico, médicos, dentista, motoristas,
barbeiros, enfermeiros, assistentes sociais, costureiras, cozinheiras e outros necessários aos
serviços.
Parágrafo Único - O quadro de lotação do pessoal da Superintendência da Guarda
Municipal integra o ANEXO I desta lei, em conformidade com o Plano de Carreiras e vencimentos
da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
CAPITULO II
DO HORARIO DE TRABALHO
Art. 19 - A carga horária do serviço da Guarda Municipal é de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atividades operacionais da Guarda Municipal serão ajustadas pelo
Superintendente aos Horários ditados pela necessidade de serviço.
CAPITULO III
DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 20 - O cumprimento do artigo 188, 85 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis é de responsabilidade da Superintendência da Guarda Municipal que obedecerá ao
disposto no Estatuto do Servidor Publico Municipal.
SEÇÃO I
DAS CLASSES INTEGRANTES DO GRUPO
Art. 21 - As classes criadas no serviço da Guarda Municipal constituem graduações de
carreira, para os quais são estabelecidas linhas de acesso funcional direto.
Parágrafo Único - São as seguintes as classes integrantes do serviço da Guarda
Municipal, com o respectivo quantitativo.
Classe/Nível Quantidade
Inspetor I 05
Inspetor II 05
Guarda Municipal 1 10
Guarda Municipal II 120
Art. 22 - O Funcionário integrante do grupo operacional serviço da Guarda Municipal,
poderá ser promovido por mérito ou antiguidade nos termos do Estatuto e Plano de Carreiras e
vencimentos dos servidores da Prefeitura Quirinópolis.
Parágrafo Único - O servidor da Guarda Municipal terá interstício para promoção por
mérito reduzido de 01 (um) exercício quando houver praticado ato de bravura, assim
considerando, mediante circunstancias especiais disciplinadas por ato do chefe tivo e
apurados mediante processo administrativo. o
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Quirinépolis
Art. 23 - As normas e instruções específicas para a promoção, o acesso e a transposição
“Grupo Serviço da Guarda Municipal” serão objeto de ato próprio do Executivo que não contrate o
disposto no Estatuto do Servidor Municipal.
. SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DAS CLASSES
Art. 24 - O acesso funcional direto verificar-se à de conformidade com o estabelecido no
Plano de Carreiras e Vencimentos.
Art. 25 - Para participar do processo de acesso funcional no âmbito do serviço da Guarda
Municipal o servidor deverá:
I- Integrar o quadro operacional da Guarda Municipal - GCM II;
II- Pertencer hierarquicamente à classe imediatamente inferior e contar com no mínimo
24 meses na graduação quanto ao exigido na legislação especifica.
NI- Possuir o curso profissional exigido para a nova graduação.
IV- Atender aos requisitos para provimento do cargo.
V- Ter condições morais, físicas, mentais e profissionais para atender a nova graduação,
comprovadas mediante conceito emitido por comissão previa e reservadamente
designada pelo coordenador ou por autoridade superior.
VI- Atender ao disposto no Estatuto do Servidor Publica de Quirinópolis.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO
Art. 26 - Para concorrer ao ingresso na carreira de Guarda Municipal, o candidato deverá
observar as seguintes condições:
I- Atender aos requisitos para provimento da classe a que concorre;
I- Ser aprovado em concurso público;
HlI- Ter idade mínima de 18 (dezoito) compatível na data de admissão;
IV- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
V- Ter altura mínima de 1.60m;
VI- Estar quite com o Serviço Militar e com as obrigações eleitorais;
VII- | Ter conduta moral e ilibada, comprovada por autoridade policial ou judiciária do local
de residência do candidato;
VIII- Ser aprovado em exame físico;
IX- Aprovado em exame de saúde físico mental;
X- Assinar o termo de compromisso e de aceitação do treinamento profissional e de
disciplina interna.
XI- Ter na data de posse certificado de conclusão de ensino médio, reconhecido pelo MEC.
SEÇÃO IV é
DOS CURSOS PROFISSINAIS E DE ESPECIALIZAÇÃO
Art. 27 - São os seguintes os cursos profissionalizantes exigidos para a carreira no
Serviço da Guarda Municipal.
I- Curso de preparação de Guarda (CPG)
U- Curso de formação de Guarda (CFG)
HI- Curso de Formação de Inspetores (CFI)
IV- Curso de aperfeiçoamento de Inspetores (CAI)
8 1º - A participação no curso de formação de Guarda é privativa/de Guarda Mun al
classe inicial, possuidor do CPG e com no mínimo 24 (vinte e quatro) meseg de serviço.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis=
Prefeitura
Quirinópolis
8 2º - Somente poderão participar do curso de formação de inspetores (CFI) os Guardas
possuidores do Curso de Formação de Guarda (CFG) e que conter no mínimo 04 (quatro) anos de
serviço.
8 3º - O Curso de Formação de Guarda (CFG) habilita o portador a concorrer ao
provimento do cargo de Guarda Municipal II.
8 4º - O Curso de Formação de Inspetores (CFI) habilita o portador deste a promoção,
acesso as classes de Inspetor I e II.
8 5º - Os integrantes do grupo operacional “serviço da Guarda Municipal” estão sujeitos
ainda a curso de especialização para o serviço, quando houver justificativa para tanto bem como
o estagio de atualização profissional.
Art. 28 - As normas regimentais para os diversos cursos a serem ministrados aos
Guardas Municipais serão baixadas pelo Superintendente da Guarda Municipal, de comum acordo
com o órgão de desenvolvimento de recursos humanos e submetidos ao Secretário de
Administração e Planejamento, na época oportuna.
SEÇÃO V
DAS DEFINIÇÕES DO SERVIÇO
Art. 29 — As classes a que refere esta Lei assim se definem em matéria de serviço.
I- Guarda Municipal 1 - Exercer Atividades de vigilância em edifícios e logradouros
públicos, percorrendo suas dependências para preservar a integridade dos servidores e
do patrimônio publico.
H- Guarda Municipal II - cargo destinado a executar tarefas operacionais de segurança do
patrimônio municipal, em postos fixos ou em serviços itinerantes.
HI- | Inspetor I - Cargo de Chefia de Núcleo de inspetoria e de planejamento e supervisão
de ações operacionais de segurança, no âmbito da Superintendência assim como ações
administrativas e disciplinares, dentro dos limites estabelecidos em Leis e
Regulamentos.
IV- Inspetor II - Cargo de supervisão em atividades de segurança do patrimônio e
disciplinar no âmbito da função que comanda, e de execução de tarefas operacionais
planejadas e destinadas pelo Escalão Superior.
TITULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 30 - Os direitos, deveres e proibições do pessoal integrante do serviço da Guarda
Municipal são as previstas nesta lei e no Estatuto dos Servidores de Quirinópolis.
Parágrafo Único - Esta lei especifica neste titulo, deveres e proibições e penalidades que
acarretam.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 31 - A disciplina se define como respeito voluntário as Leis, aos regulamentos, as
normas e aos preceitos estabelecidos pela autoridade competente, visando direcionar os
procedimentos para a ordem interna da corporação.
Parágrafo Único - São manifestações da disciplina:
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I- A obediência às ordens superiores; Vi / R
é [dá
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Prefeitura
Quirinópolis
II- A correção de atitude;
II- A obediência às leis e aos regulamentos;
IV- A dedicação plena ao serviço.
Art. 32 - Entende-se por hierarquia a posição da autoridade e a subordinação, em níveis
diferentes, dentro da estrutura da corporação de acordo com as leis regulamentares pertinentes.
Parágrafo Único - A posição hierárquica disciplinar da Guarda Municipal de Quirinópolis é
estabelecida na seguinte escala decrescente:
- Prefeito Municipal
- Secretaria de Administração
- Superintendente da Guarda Municipal
- Inspetor I
- Inspetor II
- Guarda Municipal I
- Guarda Municipal II
Art. 33 - A disciplina e a hierarquia devem ser mantidas permanentes pelos componentes
da corporação, em todas as circunstancias de tempo lugar, mesmo pelos inativos.
a) Em igualdade de graduação, ter procedência o servidor que contar maior
tempo de efetivo serviço na graduação;
b) Se ainda persistir a igualdade, tem procedência aquele que contar com maior
tempo de efetivo serviço na Guarda e em seguida o de maior idade;
c) Em se tratando de Guarda de uma mesma turma tem procedência aquele que
haver obtido maior nota final em primeira época; os de segunda serão
classificados por procedência após o ultimo lugar da 1º época de sua turma.
CAPITULO III
DA ESFERA DE AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 34 - São componentes para aplicação de penas e concessão de recompensas
previstas neste regulamento as seguintes autoridades conforme o quadro a seguir:
Autoridades Graduação do Pena que pode Aplicar
período Ê
Prefeito Municipal Todos os Todas as que estão
| servidores da previstas no Estatuto do
Superintendência Servidor Municipal
Recompensar
Promoção acesso e
| transposição
Secretária de
Administração
Todos os
servidores da
Superintendência
Suspensão, Multa e
repreensão
Elogio, dispensa do
serviço até 03 (três)
dias
Superintendente Todos os Suspensão até 15(quinze) Dispensa do servidor
da Guarda servidores da dias, advertência por 01 (um) dia e elogio
Municipal Superintendência
Chefe do Núcleo Todos os Advertência verbal e
servidores do repreensão
Ê núcleo |
& 1º - Os chefes de núcleo ao desejar elogiar formalmente os subordinados, encaminharão
proposta de elogios ao Superintendente, para que este o faça.
8 2º - Todos os componentes da Guarda são obri
menor prazo possível,
puni-lo.
gados a comunicar ao chefe imê iato no
qualquer falta do seu igual ou subordinado, sé não for competente-para
x
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Prefeitura
BQuirim
8 3º - A autoridade superior poderá convocar a qualquer tempo à competência a
autoridade que lhe for inferir.
8 4º - A consideração e o apreço são fundamentais a formação e ao convívio dos Guardas
Municipais, devendo proporcionar relações sociais cordiais entre todos e em particular entre os do
mesmo circulo.
8 5º - A civilidade é parte da educação do Guarda Municipal, sendo de interesse vital para
a disciplina consciente. Importa ao superior tratar o subordinado com humanismo e justiça; e ao
subordinado tratar o superior com respeito e deferência.
8 6º - As demonstrações de apreço e camaradagem praticadas entre os membros da
Guarda Municipal serão dispensadas aos componentes de corporações congêneres de outro
município.
z
Adm. 2013-2015
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 35 - Infração disciplinar é toda violação dos deveres e proibições do servidor da
Guarda Municipal e genericamente dos preceitos de civilidade, urbanidade e normas morais.
Art. 36 - Constituem infração disciplinar:
I- Ações e omissões contrárias à disciplina básica da corporação especificada neste
capitulo.
Art. 37 - As infrações disciplinares obedecidas às classificações de intensidade de cada
uma são:
I - Sujeitas a repreensão.
1) Deixar de apresentar-se ao chefe imediato, ao comparecer para qualquer serviço ou
missão da qual deve participar e ao termino de férias ao de qualquer dispensa;
2) Chegar atrasado para qualquer missão de serviço sem causa justificada;
3) Deixar de comunicar ao superior o cumprimento da ordem recebida;
4) Permutar serviço sem autorização de quem de direito;
5) Não ter o devido asseio próprio ou coletivo e com o material ou fardamento sob sua
responsabilidade;
6) Permanecer em repartição ou outros locais de trabalho diferente do seu, ou em horário em
que não estiver de serviço sem autorização do respectivo chefe, ou sem outros motivos
funcionais;
7) Conversar ou promover ruído em ocasiões ou lugares onde seja vedado;
8) Conversar, sentar-se e fumar, quando no posto de serviço como sentinela, como plantão
etc. quando isto for proibido;
9) Fumar em presença de tropa formada ou de solenidade;
10)Sobrepor ao uniforme, insígnias, medalhas, distintivas ou quaisquer outros símbolos de
entidades religiosas; políticas e militares sem autorização da autoridade competente;
11)Ser indiscreto com assuntos de natureza oficial cuja divulgação resultar em prejuízo a
disciplina e a ordem interna;
12)Sobreporão uniforme comenda ou condecoração, quando não credenciado oficialmente;
13)Andar com uniforme alterado, desabotoado ou mal ajustado ao corpo.
Art. 38 - As infrações disciplinares previstas nesta lei, classificam-se segundo sua
intensidade em:
I- Leves (L)
- Media (M)
II- Graves (G)
I- LEVES
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Quirinópolis
1) Comparecer ao serviço ou as solenidades com uniforme diferente do previsto;
2) Usar linguagem vulgar ao tratar com superiores, subordinado e autoridades ou em local
onde tal procedimento não seja recomendável;
3) Deixar de apresentar-se (Inspetor da Guarda Municipal) ao Superintendente no inicio do
expediente quando dele participar ou assumir serviço interno;
4) Deixar de cumprimentar o superior pela forma convencional estabelecida neste
regulamento;
5) Deixar o Guarda II de apresentar-se ao seu chefe imediato diariamente, no inicio do
expediente ou tão logo seus afazeres o permitam;
6) Utilizar subordinados para tarefas não previstas em regulamento ou de caráter particular;
7) Usar jóias ou outros adereços que prejudiquem a apresentação pessoal quando fardado.
II- MÉDIAS
1) Utilizar-se do anonimato para qualquer fim, em prejuizo dos serviços, da administração e
da disciplina;
2) Concorrer para a discórdia e a desarmonia entre colegas, superiores e ou subordinados;
3) Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas legais na esfera de suas atribuições;
4) Deixar de cumprir falta ou irregularidade que presenciar ou de que tiver conhecimento a
quem tenha competência para reprimi-la;
5) Apresentar queixa sem fundamento contra superiores;
6) Retardar a execução de qualquer ordem ou recomendação legal;
7) Deixar de comunicar, com antecedência prevista a impossibilidade de comparecer ao
serviço ou a repartição de trabalho, ou não proceder a isto, por qualquer meio, logo que
possível;
8) Faltar ou chegar atrasado, ao serviço ou a instrução, sem causa justificável;
9) Portar-se sem compostura em lugar publico;
10) Frequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe;
11)Receber visitas suspeitas no posto de serviço ou distrair-se com assuntos estranhos ao
trabalho;
12) Dormir no posto de serviço, descuidando-se da área vigiada;
13) Exercer atividades estranhas a sua função no posto de serviço;
14) Comparecer a qualquer ato ou local de serviço ou solenidade, sem farda, quando tenha
sido determinado o uso;
15) Dar conhecimento de fatos, assuntos ou documentos da corporação, a quem deles não
deva ter ciência ou não tenha atribuições para neles intervir;
16) Deixar de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada e permanência
de pessoas estranhas à repartição;
17) Adentrar em recinto reservado a superiores onde este se encontra ou trabalha, sem
ordem deste;
18) Adentrar em dependências do serviço quando lhe for vedado;
19) Negar-se a receber material destinado ao serviço que deva executar ou qualquer outro
artigo que deva ficar sob sua guarda;
20) Dirigir petições ou memoriais a qualquer autoridade superior, sobre assuntos da alçada do
Superintendente, salvo em grau de recurso, na forma prevista em leis e regulamentos;
21)Prestar falsa informação a superiores, deliberada ou intencionalmente, induzindo-o a
erros;
22) Dirigir viatura oficial da corporação sem autorização ou sem registro de motorista, salvo
em situação excepcionais, devidamente justificadas;
23)Usar cabelos excessivamente longos, bem como barba e bigode crescido, assim como
outros elementos artificiais, quando fardada. ag
III- GRAVES /
1) Faltar à verdade;
Prefeitura
Quirinépolis
2) Deixar de cumprir o transgressor de disciplina;
3) Concorrer para a não obediência a qualquer ordem de autoridade competente;
4) Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever funcional;
5) Trabalhar mal intencionalmente ou por faita de atenção em serviço;
6) Afastar-se de qualquer lugar em que deva permanecer por força de disposição legal ou de
ordem superior;
7) Contrair divida acima de suas possibilidades financeiras e que comprometem o bom nome
da corporação;
8) Realizar transação pecuniária, envolvendo assuntos de serviço, bens pertencentes à
fazenda publica municipal ou material proibido dentro da corporação;
9) Representar a corporação sem estar para isso credenciado;
10)Tomar compromisso pela Superintendência, sem estar para isso autorizado;
11)Danificar ou extraviar, ou não zelar corretamente de qualquer material publico que esteja
sob sua responsabilidade;
12) Fazer mal uso de arma de fogo, ou dispara-la por negligencia, ou imprudência quando em
serviço ou se pertencer à guarda municipal;
13)Espalhar boatos ou noticias falsas, prejuízo da ordem e da disciplina e da disciplina interna
da Guarda Municipal;
14)Promover ou dar causa a alarme injustificável voluntariamente;
15)Usar de ação física ou moral contra subordinados (ou vice versa) a não ser quando no
estrito cumprimento do dever e da disciplina ou da ordem publica;
16)Participar de jogos proibidos ou jogar a dinheiro nos postos de serviços ou nas instalações
da Guarda Municipal;
17)Ameaçar ou punir pessoal da Guarda Municipal com a finalidade de obrigá-lo a praticar
qualquer ato não oficial e sem ordem do Superintendente;
18)Dirigir-se ou responder de maneira desrespeitosa a superior;
19)Censurar ou desrespeitar ato de autoridade superior;
20)Ofender, provocar ou desafiar superiores;
21)Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos;
22)Ter em seu poder, introduzir ou distribuir publicações, estampas ou jornais atentatórios à
disciplina e a moral em área da Guarda Municipal;
23)Ter em seu poder, ou introduzir inflamável e explosivo em repartições da corporação, sem
autorização da autoridade competente;
24)Ter sem eu poder, consumir ou comercializar tóxicos ou entorpecente de qualquer
natureza;
25)Ter em seu poder, consumir ou introduzir bebidas alcoólicas em dependência da Guarda
Municipal;
26)Embriagar-se com bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto tóxico;
27)Receber benefícios, favores ou propinas por serviços prestados em razão da função que
exerce ou cobrar qualquer bônus ou taxa pelo serviço que presta como Guarda Municipal.
CAPITULO V
DO JULGAMENTO
Art. 39 - O julgamento das infrações será precedido de uma analise que considere:
I- Os antecedentes do infrator;
II- As causas que as determinaram;
HI- | A natureza dos fatos ou de atos que os envolvem;
Iv- As consequências que delas possam advir.
Art. 40 - No julgamento das infrações serão levadas em consideração causas que as
justifiquem, atenuem ou agravem.
Art. 41 — As infrações podem ser justificadas ou atenuadas;
I- Quando cometida na pratica de ação meritória, no interesse d serviço;
/
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Quirinópolis
pele
H- Quando praticada em legitima defesa própria ou de outrem;
II- Quando cometida com uso de meios violentos por serem imperativos para competir o
subordinado a cumprir seu dever de oficio ou disciplinar;
IV- Quando cometida por motivo de força maior plenamente comprado;
V- Quando cometida, se comprovado, por ignorância as normas proibitivas;
Art. 42- São circunstancias atenuantes das disciplinas:
I- Boa conduta.
II- Relevantes serviços prestados.
HI- Se estas ocorrerem:
a) Para evitar mal maior
b) Em defesa de direito próprio ou de outrem;
c) Por falta de pratica no serviço.
IV- Se cometidas em obediência à ordem superior.
Art. 43 - São circunstancias agravantes das infrações:
I- Mau comportamento.
H- Pratica simultânea ou conexão de duas ou mais infrações.
HI- Reincidência.
IV- Conflito de duas ou mais pessoas.
V- Se estas ocorrerem:
a) Durante a execução em serviço
b) Em presença de superior ou subordinado;
c) Com abuso de autoridade;
d) Premeditada mente;
e) Em publico.
CAPITULO VI
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 44 - A pena disciplinar objetiva fortalecer a disciplina de trabalho e a ordem
administrativa interna.
Parágrafo Único - A pena disciplinar visara o beneficio educativo do punido e do
agrupamento a que pertence.
Art. 45 - As penas disciplinares a que se sujeitam os servidores da Guarda Municipal são
as seguintes, por ordem crescente:
I- Advertência verbal:
II- Advertência por escrito;
II- Repreensão;
IV- Demissão;
Parágrafo Único - São penas acessórias:
I- Proibição de uso de fardas;
I- Dispensa da função;
Hl- Transferência;
IV- Corte do ponto do dia.
Art. 46 - O servidor suspenso perdera o direito aos vencimentos e vantagens do cargo,
exceto o salário família e deve ser dispensado, no período de vigilância da punição, do serviço
que estiver prestando, observando o & 2º do artigo anterior. A KA i
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Quirinópolis
Art. 47 - As penas disciplinares, exceto a advertência, deverão ser oficializadas pela
autoridade competente através de ato escrito, divulgadas e registradas no dossiê do punido.
Parágrafo Único - As penas aplicadas reservadamente deverão ser divulgadas apenas no
âmbito de quem dela possa tomar conhecimento.
Art. 48 - As aplicações da punição obedecerão as seguintes regras:
I- Será proporcional a infração cometia;
II- A infração de natureza leve variara da pena de advertência até a de 05 (cinco) dias de
suspensão;
HI- | Ainfração de natureza media variara de 06 (seis) a 15 (quinze) dias de suspensão;
IV- A infração de natureza grave, de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias de suspensão, e se o
fato configurar-se mais grave a pena de demissão.
Art. 49 - Na aplicação das penas o julgador deve basear-se nas infrações cometidas, nas
circunstancias atenuantes e agravantes e no seu senso de justiça, nunca agindo por instinto ou
em decorrência de razões pessoais.
Art. 50 - O enquadramento do infrator e as caracterizações das faltas cometidas conterão
os seguintes elementos:
I- Infração de forma sintética em termos precisos;
H- Relação dos artigos infringidos;
TI- Atenuantes;
Iv- Agravantes
V- Classificação geral da infração;
VI- Classificação do comportamento após punição.
Parágrafo Único - O modelo padrão para enquadramento será instituído por ato próprio
do Prefeito Municipal.
CAPITULO VII
DAS MODIFICAÇÕES DE PENALIDADES
Art. 51- Depois de aplicada à punição pode ser modificada pela autoridade que aplicou ou
por superior e competente desde que se tenha conhecimento de fatos reais que recomendem o
procedimento.
Parágrafo Único - As punições poderão ser:
a) Anuladas;
b) Atenuadas
c) Agravadas
Art. 52 - A anulação da punição ocorrerá quando se comprovar a injustiça ou a ilegalidade
de sua aplicação e obedecera aos prazos previstos na Legislação Municipal.
Parágrafo Único - A anulação da punição beneficiara o punido com ressarcimento dos
dias suspensos e o cancelamento em seu dossiê do ato punitivo.
Art. 53 - A atenuação da pena consiste na redução do numero de dias de
anulação de uma repreensão. JÁ
CAPITULO VIII |
DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO N
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Quirinópolis
Adm. 20m3-2015
Art. 54 - Interpor recurso disciplinar é um direito concedido ao Guarda Municipal e os
demais funcionários de Guarda que se julguem prejudicados, ofendidos ou injustiçados por
superior hierárquico na esfera disciplinar intera.
& 1º - Considera-se recurso disciplinar no pedido de reconsideração de ato, encaminhado
pelo servidor da Guarda Municipal ao Superintendente ou a autoridade superior, requerendo
reconsideração de atos de punição disciplinar que o atingiram.
8 2º - A reconsideração de o ato encaminhar-se ás em forma de requerimento a
autoridade de que puniu, através do chefe imediato do servidor.
8 3º - O pedido de reconsideração de ato basear-se-á na legislação regulamentar e será
redigido em termos respeitosos o qual será encaminhado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
após o cumprimento das penas disciplinares.
& 4º - A autoridade que receber o pedido de reconsideração de ato disporá até 20 (vinte)
dias para o despacho final no requerimento do interessado.
CAPITULO IX
DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL
Art. 55 - O comportamento do pessoal da Guarda Municipal de Quirinópolis se expressa
nas seguintes categorias:
I- Positivas
a) Bom
b) Otimo
c) Excepcional
II- Negativa
a) Insuficiente
b) Mau
Parágrafo Único - o servidor da Guarda Municipal, ingressará no serviço público
Municipal na categoria do bom comportamento.
Art. 56 - O comportamento é assim classificado:
1- Excepcional - quando no período de 09 (nove) anos não haja punição ao servidor;
II- Otimo - quando no período de 05 (cinco) anos não haja punição;
III- Bom - quando o servidor não tenha sofrido nenhuma punição no período no período de
02 (dois) anos;
IV- Insuficiente - quando no período de 02 (dois) anos tenha sofrido qualquer punição ou
venha ser punido com pena de suspensão:
V- Mau - quando no período de 01 (um) ano, tenha o servidor sofrido mais de uma
punição de suspensão.
Parágrafo Único - Para fins de classificação de comportamento fica estabelecida a
seguinte conversão:
a) Duas advertências equivalem a uma repreensão;
b) Duas repreensões equivalem a uma suspensão;
Art. 57 - Qualquer condenação decorrente de sindicância ou inquérit ivo, bem
assim de sentença judicial por crime cometido de acordo com a legislaçã
o servidor da Guarda Municipal no mau comportamento, independen
anterior.
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“+ Prefeitura
Bulrinópolis
Parágrafo Único - Considerando-se condenado o servidor que em inquérito, sindicância
administrativa ou processo na justiça comum, tenha sofrido qualquer tipo de sanção com pena
privativa de liberdade ou de pagamento de valores pecuniários em cobertura a danos por ele
causados a administração publica Municipal ou a terceiros, quando no exercício de sua função.
Art. 58 - O servidor classificado no excepcional comportamento, ao ser punido com pena
de repreensão poderá ir para o ótimo comportamento e se punido com a pena de suspensão
passara para bom comportamento.
& 1º - O servidor quando no ótimo comportamento ao for punido com qualquer das penas
previstas neste capitulo ficara classificado no bom comportamento.
& 2º - A classificação dos comportamentos: bom, insuficiente e mal contara o tempo,
tomando-se por base a data de vencimento da ultima punição sofrida pelo servidor.
Art. 59 - O servidor punido apresentara seus recursos com base nos prazos previstos na
legislação municipal e no estatuto do servidor municipal.
CAPITULO X
DAS RECOMPENSAS
Art. 60 - As recompensas constituem-se no reconhecimento aos bons serviços prestados
pelo servidor da Guarda Municipal.
Art. 61 - Além de outros previstos em leis e regulamentos especiais, são recompensas:
I- Elogios;
II- Dispensa do serviço até 03 (três) dias.
Art. 62 - O elogio pode ser individual ou coletivo.
8 1º - O elogio individual deve ressalvar as qualidades morais e profissionais e só será
concedido ao servidor que se destacar dos demais, no desempenho de atos de serviços ou ação
meritória, devendo para tanto serem enfocados os aspectos referentes ao seu caráter e
desprendimento. A sua inteligência, a sua conduta pessoal e funcional e a sua capacidade como
chefe e administrador, bem como sua capacidade física.
8 2º - Elogio coletivo ressaltar as mesmas qualidades do individuo, destacando-se ao
grupo que se destacar no cumprimento de determinada missão especifica da Guarda Municipal.
$ 3º - Só serão registrados nos assentamentos dos servidores os elogios concedidos por
autoridades competentes.
$ 4º - Quando uma autoridade desejar elogios a um subordinado que sirva sob suas
ordens e não for legalmente competente para isso, poderá propô-lo a seu chefe imediato.
8 5º - Os elogios serão concedidos através do documento circulante no órgão e serão
consignados através de portarias ou ato equivalente.
Art. 63 - As dispensas de serviço em caráter de recompensa podem ser:
I- Dispensa total das atividades da função;
I- Dispensa parcial de tarefa da função a serem especificadas no documento da
concessão.
$ 1º - O número de dias de dispensa total do serviço não poderá ultrapassar a 03 (três),
no período de 12 (doze) meses.
8 2º - A dispensa por recompensa não invalida o direito as férias do-
beneficiado. Cá
8 3º - As dispensas a título de recompensa deverão seguir as Áormas estabelecidas mo
parágrafo 5º do artigo anterior.
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Prefeitura
BQuirinópolis
CAPITULO XI
DA SINDICANCIA E DA TRANSFERENCIA
SEÇÃO I
SINDICANCIA
Art. 64 - A sindicância será procedida pela Corregedoria da Guarda Civil do município,
como instrumento de apuração de irregularidades de natureza administrativa e disciplinar.
Parágrafo Único - O Superintendente da Guarda Municipal é competente para de oficio
apurar qualquer irregularidade ocorrida no órgão, sempre em conjunto com a Corregedoria da
Guarda Civil do Município.
SEÇÃO II
DA TRANSFERENCIA
CAPITULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 65 - O presente título define os uniformes e insígnias e demais distintivos de uso da
Guarda Municipal de Quirinópolis.
Art. 66 - O uso dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva
do pessoal da Guarda Municipal de Quirinópolis, contribuindo para a disciplina e para o bom
conceito da corporação na opinião publica.
Art. 67 - É obrigação do componente da Guarda Municipal zelar por seus uniformes e por
sua correta apresentação em publico, assim como nos seus subordinados e de qualquer inferior
hierárquicos.
Art. 68 - Cabe ao Superintendente da Guarda Municipal com a aprovação do Secretario da
Administração Municipal, baixar atos complementares a este titulo, relativamente ao uso de
uniformes especiais e de condecorações.
Art. 69 - O Superintendente da Guarda Municipal de Quirinópolis exercera ação de
fiscalização e controle junto aos estabelecimentos de ensino, as empresas e a outras
organizações de qualquer natureza que usem uniformes, de modo a evitar que estes se
confundam com os uniformes previstos neste regulamento. O uniforme da Guarda Civil é o
indicado pelo conselho nacional das Guardas Civil, que é o azul petróleo.
Art. 70 - Não é permitido alterar as características dos uniformes da Guarda nem
sobrepor-lhes peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, não previstos neste
titulo ou em ato do Secretario da Administração.
Art. 71 - Em curso de formação e aperfeiçoamento o servidor integrante da Guarda
Municipal usara uniforme ou fardamento.
Art. 72 - É vedado ao Guarda Municipal participar fardado de manifestações políticas de
qualquer natureza, ou utilizar o fardamento fora do serviço, quando afastado oficialmente das
atividades por motivo de suspensão disciplinar, dispensa medica superior a 10 (dez) dias, quando
na inatividade, ou por qualquer outro motivo determinado pelo Superintendente ou por
autoridade superior.
Art. 73 - O Guarda Municipal que comparecer fardado a solenid
utilizarão, na ocasião, o traje definido em ordem superior especifica.
Prefeitura
Oulrinópolis
Art. 74 - Os uniformes previstos no capitulo II deste título de uso e pose exclusiva dos
guardas municipais da ativa.
Art. 75 - Todos os uniformes, insígnias e distintivos previstos neste titulo são fornecidos
pela Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 76 - É facultado ao Superintendente da Guarda Municipal de Quirinópolis, seja Militar
ou Civil, o uso dos uniformes e insígnias previstas neste regulamento, desde que o faça com seus
próprios recursos.
e CAPITULO II
CLASSIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO E USO DE UNIFORME
Art. 77 - São as seguintes as classificações e a composição dos uniformes da Guarda
Municipal:
A- 1º Uniforme “A”
- Quepe cor Azul Petróleo, com jugular amarela;
- Túnica de tecido panamá cor Azul Petróleo com platina do mesmo tecido;
- Camisa cor Branca de manga comprida;
- Gravata azul petróleo;
- Calça com opção de saia- calça para mulheres, de tecido panamá cor azul petróleo;
- Sapato preto social;
- Meias preta, quando a opção for calça;
- Meia-calça cor pele ou bege quando a opção for saia-calça;
- Botões dourados
B- 2º Uniforme “B”
- Boné modelo gorro ou boina, padronizado com símbolo básico da Guarda pintado ou bordado na
parte frontal;
- Gandola Operacional na cor azul petróleo, manga longa aberta de mesmo tecido;
- Cinto de lona preta com fivela de metal amarelo;
- Cinto de guarnição, completo;
- Camiseta Branca
- Calça Operacional
Uniforme Administrativo
- Calça com opção de saia-calça para mulheres, em tecido cor azul petróleo, modelo social com
tampa no bolso traseiro;
- Borzeguim Preto
- Meias Preta;
- Cordão preto no apito, no braço esquerdo;
- Botões pretos;
- Cinto de Guarnição preto.
C - 3º Uniforme “C”
- Agasalho cor Azul Petróleo em malha ou naylon;
- Calção cor Azul Petróleo em terbrim, ou azul;
- camiseta branca, com brazão da Guarda pintado na parte superior peito esque
- Quepes preto de couro;
- Meias brancas modelo soquete;
- Para educação física e apresentação esportiva.
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Prefeitura
E |] TÁ
ulrinópelis
Adm. 2013-2016
Art. 78 - O Superintendente da guarda municipal poderá baixar normas instituindo o uso
de uniformes especiais para o pessoal de saúde e de outras atividades diferenciadas, bem como o
uso de simbolo ou medalhas de ordem de merecimento ou direito técnico profissional do servidor.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DO UNIFORME
Art. 79 - A distribuição do fardamento e dos demais adereços de uso obrigatório de
competência da Superintendência da Guarda municipal, através de seu almoxarifado.
Art. 80 - Todas as peças do fardamento, bem como os outros elementos que devem
compô-las serão requisitadas e recebidas do departamento competente pela unidade responsável
da Guarda e estocados em lugar seguro, só podendo ser distribuídos mediante ordem expressa
da autoridade competente.
Art, 81- A distribuição dar-se-á por meio de guia de distribuição de fardamento, de acordo
como modelo próprio a ser elaborado, onde o recebedor porá seu “recibo”, assinando-o.
Art. 82 - O Guarda Municipal receberá fardamento nas datas estabelecidas pela
Superintendência, dentro dos limites do estoque e de acordo com nomes a serem baixados pelo
Superintendente.
Parágrafo Único - Somente os Guardas cujo fardamento seja danificado em objeto de
serviço ou por outros fatores adversos a que não tenham dado causa e não puderam evitar,
poderão fugir a regra deste artigo.
Art. 83 - O controle do fardamento verificar-se-á através de ficha individual, onde
constarão discriminadamente todas as peças distribuídas e pela guia de distribuição coletiva.
Art. 84 - Todo Guarda Municipal é responsável pelo seu fardamento, tanto pela sua
manutenção, boa apresentação e zelo, como pelo extravio ou desaparecimento.
8 1º - É proibido o uso de qualquer peça de fardamento para atividades particulares, bem
como o uso isolado de componentes do uniforme, em qualquer circunstância.
8 2º - Entende-se por peça de fardamento, isoladamente a acalca, a camisa, a cobertura,
o calçado padronizado e outras de uso obrigatório no conjunto.
8 3º - São também responsáveis pela conservação do fardamento, o almoxarifado, no
tocante a estocagem, conservação, distribuição, recebimento, bem como todos os chefes
imediatos dos guardas, como: Inspetores, subinspetores e outros graduados, em função de chefia
secundariam.
Art. 85 - O Superintendente baixará normas de fiscalização de fardamento e material,
estabelecendo revistas coletivas globais, para toda Guarda, ou parciais por frações da corporação.
Art. 86 - O período de duração das peças de fardamento será estabelecido em normas
próprias, da Superintendência da Guarda Municipal, aprovadas pelo Secretario Municipal de
Administração e Planejamento e sofrera modificações, sempre que o tipo de atividade e a
qualidade do artigo em uso a justificarem.
Art. 87 - Todas vezes em que ocorrer desgastes prematuro do material, o chefe imediato
do Guarda devera apurar as causas junto ao responsável de forma clareça a
responsabilidade pecuniária dele decorrentes serão imputadas ao Guarda usuário ao
patrimônio publico.
N
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura =
es [1
Oulrinópolis
Art. 88 - São símbolos oficiais do serviço da Guarda Municipal:
I- A bandeira
I- O símbolo básico
HlI- O brazão
IV- O hino
Art. 89 - O hino da Guarda Municipal, bem como a bandeira, o símbolo e o brazão serão
objetos de concurso, ou da colaboração de especialistas em musica e arte e será aprovado por
ato complementar do chefe do Executivo Municipal.
Art. 90 - O conhecimento e o uso do que esta lei regulamenta é obrigatório para todo
componente do serviço da Guarda Municipal, constituindo-se em matéria curricular nos cursos
internos.
Art. 91 - Os atuais componentes da Guarda Municipal serão enquadrados nos
componentes bom insuficiente e mau de acordo com avaliação de merecimento processadas na
Secretaria de Administração e Planejamento do Município.
Art. 92 - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Secretário de Administração e
Planejamento, ouvindo se necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal o qual baixará ato
próprio à solução de cada caso.
Art. 93 - Os ANEXOS I e II partes integrantes desta lei, dispõem sobre a criação de
Cargos e Salários dos componentes da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis.
Art, 94 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
setembro de 2013.
E ad
DAIR DE RESENDE
Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
9 Prefeitura
Quirinópolis
Adm. 2013-2016
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2013
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo | Quantitativo | Símbolo
Superintendente da Guarda Municipal 01 CDS 03
Chefe do Núcleo Administrativo e Serviços Auxiliares 01 CDS 04
Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Operacional 01 CDS 05
Chefe do Núcleo de Planejamento, Programas e 01 CDS 06
Controle do Contingente
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2013
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
L Grupo Ocupacional | Cargo | Quantitativo | Tabela
Administrativo-financeiro Inspetor I 05 06
Administrativo-financeiro Inspetor II | 05 04
Operacional Guarda Municipal I 30 02
Operacional Guarda Municipal II 120 01
DAIR DE RESENDE
Prefeito Municipal
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