norma nº 3294/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.294 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
“Institui o projeto de incentivo a cultura “MAIS CULTURA”, concede bolsa e contém
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído, no ambito do Município de Quirinópolis, o Projeto de Incentivo a
Cultura “Mais Cultura” objetivando promover à inserção do cidadão quirinopolino em atividades
culturais como forma de valorizar e ampliar a cultura no ambito do municipio e ainda a formação
sociocultural dos que aqui vivem;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsas de
Incentivo aos participantes do Projeto de Incentivo a Cultura “Mais Cultura” aos cidadãos selecionados
para participarem do mesmo.
Art. 3º. Os cidadãos que pleitearem bolsa de incentivo cultural do projeto “Mais Cultura”
deverão seguir os seguintes requisitos:
| - que sejam residentes no Município de Quirinópolis, há pelo menos 01 (um) ano;
| - que apresentem conhecimento prévio ou experiência mínima em relação à arte
pleiteada;
8 1º, Dentre os cidadãos que atenderem aos critérios previstos no caput deste artigo, terão
prioridade aqueles que:
| - pertencerem a famílias consideradas carentes;
|l - sejam portadores de necessidades especiais, observando-se a existência de
compatibilidade da necessidade com as atividades requeridas aos participantes do Programa;
$ 2º. Contrato assinado entre os beneficiários da Bolsa de Incentivo “Mais Cultura” e a
Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação estabelecerão as condições para recebimento,
manutenção e prorrogação do benefício.
g3.A concessão da bolsa não configura vínculo empregatício com a Prefeitura de
Quirinópolis, portanto, sobre o seu valor não incidirá os encargos sociais próprios do contrato laboral.
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Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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o prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Art. 4º. As despesas em
ficando o Chefe do Poder Executivo
necessárias para O seu cumprimento.
usteadas pelo orçamento vigente,
decorrência desta Lei serão €!
ver no orçamento as alterações
Municipal autorizado a promo
Art. 5º - Os casos omissos nessa Lei serão regulamentados posteriormente através de
Decreto Municipal;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iás, aos 08 dias do mês de
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
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Outubro de 2018.
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GILMAR AL OREI ONFIM CEL. PM RIR
Prefeito Municipal táyi6 da Administração e Planejamento
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) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064)