| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único e o inciso I no art. 2° da lei Complementar n°035/2013 e contém outras providências. |
| native_id | 1334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura da Cidade UIRINÓPOLIS Adm. 2017 - 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº. 052 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. “Acrescenta o parágrafo único e o inciso | no art. 2º da Lei Complementar nº. 035/2013 e contém outras providências” Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte Lei Complementar, Art. 1º - Acrescente-se o parágrafo único e o inciso | no art. 2º da Lei Complementar nº. 035/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - (omissis) “Parágrafo único - Para ocupação dos cargos da Guarda Civil Municipal fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual mínimo para o sexo feminino.” «| . Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Novembro de 2918. Rupees NFIM CEL/PM / e Planejamento Prefeito de Quirinópolis Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -Goiás