norma nº 3298/2018

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3298 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera metas e acrescenta estratégias no anexo único da Lei Municipal nº.
3.167/15 - Plano Municipal de Educação e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art.1º - Fica acrescido a estratégia 1.23 na meta 1 e a estratégia 2.14 na meta
2, no anexo único da Lei Municipal nº. 3.167/15, com seguinte a redação:
“1.23 - Assegurar durante a vigência deste PME deste PME critérios
estabelecidos para atendimento da demanda de vagas na Educação Infantil na etapa Creche nos
Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais, regulamentados por Instrução
Normativa, portarias da SME e Resoluções do Conselho Municipal de Educação, conforme estratégias
1.2 obedecendo a ordem de prioridades para acesso, em conformidade com a estratégia 1.2 tais como:
| - Crianças cujo curador principal esteja trabalhando, com renda familiar de até
2 (dois) salários mínimos, e criança cadastrada no Programa Bolsa Família;
Il - Criança vítima de violência doméstica ou com deficiência comprovada para
atendimento na rede regular de ensino;
JIl - Criança com alguém do núcleo familiar incapaz por deficiência mental,
doença crônica, dependente químico ou presidiário;
IV - Criança de mãe adolescente com frequência escolar comprovada;
V - Criança cujo curador principal esteja trabalhando, com renda familiar
comprovada superior a 2 (dois) salários mínimos;
VI - Solicitação de vaga pelo uso do direito conforme Lei 9.394/96 de 20 de
dezembro de 1996.
Parágrafo único: Em caso de empate nos critérios: E; IN; IV; Ve VI, terá
prioridade a ordem de cadastro.”
«2.44 - Pactuar com o Estado o atendimento da Educação básica de 06 a 14
anos, estudando a demanda e oferta de matrículas nessa etapa da Educação Básica, estabelecendo
mecanismos de articulação, em regime de cooperação e colaboração, estadualizando de forma
gradativa, o Ensino Fundamental anos finais (de 6º ao 99 e municipalizando os anos iniciais (1º ao 5º)
do Ensino Fundamental. (Consonância com o PEE, Meta 2; Estratégia 2.11)”
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goi
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Art. 2º - Fica alterada a meta 5, a estratégia 5.1 e acrescidas as estratégias 5.13
e 5.14 no anexo único da Lei Municipal nº. 3.167/15, com a seguinte redação:
“Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo)
ano do Ensino Fundamental, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, a partir do ano
de 2019.”
“51 - Estruturar e garantir os processos pedagógicos de alfabetização nos anos
iniciais do Ensino Fundamental, articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores (as) e com apoio pedagógico
específico, a fim de alfabetizar as crianças, até final do 2º ano;”
“5.13 - Pactuar com a União, Governos Federal e Estadual programas para
estudo e propostas de direitos e objetivos de aprendizagem que compõem a Base Nacional Comum
Curricular do Ensino Fundamental.”
“514 - Aderir aos programas propostos pelo MEC/União de incentivo a
alfabetização à vigência deste PME e aplicar os instrumentos de avaliação nacional, periódicos e
específicos, para aferir a alfabetização das crianças, consolidando a alfabetização de todos os alunos
até o final do 2º ano.”
Art. 3º - Acrescentar-se-á a meta 7 à estratégia 7.25 no anexo único da Lei
Municipal nº. 3.167/15, com a seguinte redação:
“725 - Desenvolver Programa de Avaliação Municipal (IDEQ) - Índice de
Desenvolvimento Educacional de Quirinópolis, cujos parâmetros estejam em consonância com as
avaliações nacionais; com o objetivo de acompanhar e monitorar o índice da Educação Municipal.”
Art. 4º - Fica alterada a meta 13 e a estratégia 13.1 no anexo único da Lei
Municipal nº. 3.167/15, com a seguinte redação:
“Meta 13 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 20% entre mestres e doutores.”
“134 - Incentivar gradualmente o aumento de 20% do número de mestres e
doutores no município, durante a vigência deste plano.”
Art. 5º - Os dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 3.167/15 e as demais
metas e estratégias constantes em seu anexo único permanecem inalterados.
Art. 6º - Esta, tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do o Municipal de is, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2018. « y
ge / “A Z 7 A,
GILMAR AL ANTÔ NFIM CELÍPM
Prefei tário/da Adm: e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: ( 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás