norma nº 3299/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.299 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins
lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e
interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como
associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a
pagar as respectivas anuidades e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades a
Organizações Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e
ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º
da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais sem
fins lucrativos a seguir especificadas.
Art. 2º - O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser efetuado somente
a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a
realização de atividades como:
| - articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e
implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
II - incidência junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional
durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no
município;
|Il - mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e
defendam as políticas públicas no município;
IV - contribuir para a formação do dirigente municipal de educação para que, no
desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública nos municípios de
Goiás;
V - representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas,
Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos;
VI - incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos conselhos
deliberativos e de controle na área da educação pública.
Art. 3º - As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar
coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem
relevante atuação.
(oe
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.009 — Quirinópolis - Goiás
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Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante
contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este
motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do município de Quirinópolis.
| - Associação Brasileira de Municípios;
II - Confederação Nacional dos Municípios;
III - Frente Nacional de Prefeitos;
IV - Federação ou Associação Estadual de Municípios;
V- Associação Regional de Municípios;
VI - Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
VII - Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde;
VIII - Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
Art. 4º - Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o município deverá se
associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das Organizações Sociais.
Art. 5º - Os valores referentes às unidades serão definidos por cada Organização
Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do
artigo 16, 8 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º - Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às Organizações
Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do
município de Quirinópolis e deverão ser firmados pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área
específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, Vile VIII do artigo 3º.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j nópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
Pad
ONFIM CEL/PM
retário da Adm./e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás