norma nº 3300/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.300 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Quirinópolis
e contem outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Quirinópolis.
Art. 2º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
|- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Quirinópolis.
Il - aproximar a Câmara de vereadores da comunidade permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao parlamento.
III - integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre O ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao sistema de informação do poder
Legislativo de Quirinópolis ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição de sua gestão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Preféitã Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO M e pr Cetou
Prefeito/Municipal retário/da Adm. E Flanejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás