norma nº 3301/2018

Prefeitura da Cidade
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.301 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e contêm
outras providências. ”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico
de Quirinópolis em anexo a esta lei.
8 1º - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Quirinópolis,
aprovado no caput, é vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou
privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário no município de Quirinópolis.
82º - O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, mediante ampliação progressiva dos serviços, segundo metas e
prazos estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, é assegurado a todos
os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de
convivência social localizados no território do Município, com exceção das áreas cuja
permanência ocasione risco à vida ou à integridade física dos ocupantes.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico de
Quirinópolis será revisto a cada 04 (quatro) anos, assegurada a ampla divulgação das
propostas de revisão e dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante consultas
e/ou audiências públicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições ém,éóntrário.
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