norma nº 12652/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.652, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
“Institui Gratificação pelo desempenho em atividade no Programa
TUDO AQUI e dá outras providências.”
GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado
de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o
inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica
do Município de Quirinópolis, combinado com os dispostos na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 16 da Lei nº 3.252,
de 13 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão
da Gratificação pelo Desempenho em Atividade no TUDO AQUI - GDTA.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto define os valores, quantitativos e atribuições para a
Gratificação prevista no Art. 16 da Lei nº 2.352, de 13 de novembro de 2017.
Art. 2º - Nos termos do art. 16 da Lei nº 3.252, de 13 de novembro de
2017, fica instituída Gratificação pelo Desempenho em Atividade no TUDO AQUI - GDTA,
destinada aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente do Poder
Executivo Municipal que estiverem, efetivamente, desempenhando atividades no âmbito do
Programa de Gestão de Atendimento denominado “TUDO AQUI” conforme a função
desempenhada, observado o seguinte:
|- será atribuída a cada servidor por ato do Chefe do Poder Executivo;
II — terá o valor efetivamente devido a cada servidor ou empregado fixado
por função desempenhada, de acordo com os valores máximos, quantitativos e atribuições
estabelecidos na tabela do Anexo | deste Decreto, conforme avaliação de desempenho aferida
mensalmente com base em critérios e cumprimentos de metas individuais e gerais;
III — poderá ser recebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária,
exceto aquelas relativas à produtividade ou desempenho cujos critérios para percepção sejam
similares aos da GDTA;
IV — não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito;
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V - será excluída automaticamente no caso do servidor ser desligado do
Programa TUDO AQUI, independente do motivo;
VI — incidirá somente para cálculo de férias, décimo terceiro salário, luto,
licenças para adoção, maternidade, paternidade e para tratamento da própria saúde até o limite de
15 dias, desde que não acumuladas com benefícios previdenciários congêneres.
Parágrafo Único: A designação para o recebimento de GDTA importa a
obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 07 (sete) horas diárias de trabalho.
Art. 3º - A GDTA será paga mensalmente e poderá ter variação de valor de
acordo com resultado de avaliação de desempenho, aferido mensalmente pela Secretaria
Municipal de Administração na proporção de cumprimento de metas, observados os critérios
individuais e gerais estabelecidos no Anexo II Deste Decreto conforme inciso II do art. 16 da Lei
nº 3.252, de 13 de novembro de 2017.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração baixará regulamento para
sobre as funções dos servidores e funcionamento da Unidade de Atendimento TUDO AQUI.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de Janeiro de 2019.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
PÁ Cr 4AM
GILMAR ALVES DA SILVA ANTORI | ONFIM CEL. PM
Prefeito/Mu ipal retário de Administração e Planejamento
/
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ANEXO |
Quadro de Gratificação pelo Desempenho em Atividade no TUDO AQUI - GDTA
NOME SIMBOLO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES
Exercer as atividades de
atendimento ao público no
âmbito do Programa de Gestão
do Atendimento TUDO AQUI,
visando a melhor resolutividade
possível com presteza e
dedicação e outras
estabelecidas em Regulamento.
Exercer as funções de pré-
atendimento ao público
orientando a prestação do
serviço, visando sua otimização,
assumindo encargos de
coordenação do fluxo de
pessoas e controle de filas no
âmbito do Programa de Gestão
do Atendimento TUDO AQUI e
outras estabelecidas em
Regulamento.
ATENDENTE GD-Il 23 700,00
ORIENTADOR DE
ATENDIMENTO
GDI 03
Exercer funções de apoio de
informática na gestão da
unidade administrativa do
Programa TUDO AQUI,
compreendendo o suprimento,
manutenção e suporte aos
equipamentos de informática
utilizados pelo sistema de gestão
de atendimento e outras
estabelecidas em Regulamento.
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APOIO DE
INFORMÁTICA
GD-Ill
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Exercer funções de apoio
administrativo a gestão da
unidade administrativa do
Programa TUDO AQUI
compreendendo a gestão de
pessoal, a atribuição da GDTA,
do sistema de gestão de
GD-II 01 800,00 atendimento, suprimento e
logística, controles e despachos
em processos administrativos,
avaliação do cumprimento dos
critérios para concessão da
GDTA e outras estabelecidas em
Regulamento.
APOIO
ADMINISTRATIVO
Exercer funções de supervisão
das atividades de atendimento
ao público nas áreas de gestão
pública, assumindo encargos de
orientação e acompanhamento
dos serviços da unidade
SUPERVISOR GD-IV 01 1.000,00 Administrativa do Programa de
Gestão de Atendimento TUDO
AQUI e outros encargos de
chefia pertinentes atribuídos em
Regulamento.
Exercer atividades de
coordenação da gestão do
atendimento ao público com
encargos técnico-
administrativos, compreendendo
atividades de gestão,
COORDENADOR GD-V 01 1.200,00 articulação, planejamento,
orientação e acompanhamento
da unidade administrativa do
Programa TUDO AQUI sob sua
responsabilidade, e outros
| encargos conforme fo)
Regulamento.
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|
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ANEXO II
Critérios para Concessão da
Gratificação pelo Desempenho em Atividade no TUDO AQUI - GDTA
Critérios Individuais Limite % da GDTA Pontuação Máxima
Pontualidade 10% 10 Pontos
Assiduidade 10% 10 Pontos
Avaliação Individual 10 % 10 Pontos
Desempenho Pessoal 30 % 30 Pontos g
Critérios Coletivos Limite % da GDTA Pontuação Máxima
Índice de Satisfação da Central Tudo Aqui 30 % 30 Pontos 1
Tempo Médio de Espera 10 % 10 pontos ]
1) Critérios Individuais
a) Pontualidade - O a 10 pontos - Perda de 01(um) ponto para cada 10 minutos de atraso ou
saída antecipada, inclusive atrasos de login, com o máximo de 10 pontos (01:40:00hs);
b) Assiduidade - O a 10 pontos - Perda de 05 (cinco) pontos para cada 01 (uma) falta não
justificada, sendo no máximo 02 (duas) faltas, 10 pontos.
c) Avaliação Individual
Atendentes - % de Ótimos (Mensal) obtidos pelo servidor sobre os atendimentos
realizados e avaliados, apurados no documento especifico de apuração dos
resultados;
Orientadores - % de Ótimos (Mensal) obtidos pelo Pré — Atendimento apurados no
documento especifico de apuração dos resultados;
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Coordenador, Supervisores, Apoios Administrativos, Apoios de Informática —
% de Ótimos (Mensal) obtidos pela Central, na Avaliação Geral, apurados no
documento especifico de apuração dos resultados.
d) Desempenho Pessoal - Números de pontos deixados de adquirir, provenientes da aplicação
de penalidades, por deixar de cumprir o estabelecido nas Normas do Programa Integrado de
Atendimento ao Cidadão — Tudo Aqui, máximo 30 pontos.
2) Critérios Gerais
a) Avaliação Coletiva
Atendentes — Índice de Satisfação do Órgão de Atendimento, apurado no mês;
Orientadores — Índice de Satisfação da Central, na Avaliação do Pré - Atendimento,
apurado no mês;
Coordenador, Supervisores, Apoio Administrativo e Apoio de Informática- Índice de
Satisfação da Central na Avaliação Geral mensal.
b) Tempo Médio de Espera (TME) - Tempo Médio de Espera da Central, total apurado no mês:
Alcança 10 pontos se o TME for menor ou igual ao TME Ideal (00:08:00hs) — 8
minutos;
Alcança 5 pontos se o TME for maior que o TME Ideal e menor que o TME Crítico;
Deixa de alcançar pontos se o TME for maior ou igual ao TME Crítico (00:16:00hs).
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