| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Suprime o inciso VII do art. 14 da Lei Complementar nº. 02/2002, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº. 030/11 e contêm outras providências. |
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Prefeitura da Cidade IRINÓPOLIS Adm. 2017 - 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. “Suprime o inciso VII do art. 14 da Lei Complementar nº. 02/2002, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº. 030/11 e contêm outras providências.” Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Esta Lei tem por objetivo suprimir o inciso VII do art. 14 da Lei Complementar nº. 02/2002 - Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº. 030/2011. Art. 2º - Fica suprimido o inciso VIl do art. 14 da Lei Complementar nº. 02/2002, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº. 030/2011. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de Févefeiró de 2019. o NFIM CEL. PWRIR retário de Administração e Planejamento AN Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás