norma nº 3305/2019

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.305 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento
à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais
tributários e não tributários; e cria o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis - REFIS
2019, com a dispensa de juros e multas, nas condições
determinadas e dá outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº. 005/2005, de 28 de Setembro de
2005 (Código Tributário do Município de Quirinópolis), faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa
de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAIS, com a finalidade de
Incrementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas,
relativos a tributos municipais de exercícios anos anteriores, e até dezembro de ano
de 2018, de natureza tributária e não tributários constituídos ou não em dívida ativa,
parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção
expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos
fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica
inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente ao cadastro
requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
Programa mediante confissão.
Art. 3º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança
administrativa de débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 2018 e
exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de
impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza tributária ou não
tributária, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar,
respectivamente, a Procuradoria do Município ou à Secretaria de Finanças, cada
um em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação
tributária, mediante concessões mútuas, visando a solução da pendência e
consequente extinção do Crédito Tributário, devendo ficar especificado no termo de
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acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os motivos
das concessões mutuamente feitas.
Art. 4º- Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 3º
desta Lei, poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizar a Secretaria de
Finanças, nos casos de pagamento espontâneo de débitos inscritos ou não
inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou até dispensar a multa e juros
previstos para estes casos, observando os parâmetros seguintes:
| — Dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao
total de juros e multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado à vista:
Il - Dispensa de 90% (noventa por cento) dos valores relativos ao
total de juros e multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado em até 10
(dez) parcelas dentro do exercício fiscal.
Art. 5º - O valor de cada parcela a que aludem os Incisos Il, do
Art. 2º desta Lei não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 6º - O pedido de parcelamento administrativo no qual o
contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito mediante requerimento,
com fundamento na presente Lei, será dirigido ao Setor de Tributação Municipal, com
a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de juros e
multa do número de parcelas optadas. Ressalvado que a condição do Art. 4º,
Inciso | não enseja parcelamento, mas pagamento à vista.
Art. 7º- O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos
Tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulação, ou de isenções ou não incidência concebidas ou
reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos de falta de
recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da
legislação pertinente.
Parágrafo único - Além do previsto no caput deste artigo, o
disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que, mediante processo de
fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão
das obrigações fiscais pelo contribuinte.
Art. 8º - A falta de recolhimento de 03 (três) parcelas
consecutivas referentes ao incisos Il do Art 2º desta Lei, determinará
cancelamento automático do benefício, determinando a imediata inscrição do
débito na Divida Ativa do Município e a consequente cobrança judicial, após a
amortização das parcelas pagas, acrescido dos valores que haviam sido dispensados
com a incidência de encargo financeiro, calculados pelo mesmo índice de correção
aplicados nos tributos federais.
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IRINOPO - LIS
Art. 9º - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º
desta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, também, à
Procuradoria do Município, quando das execuções fiscais em curso, conceder ao
executado dispensa de juros e multa nos percentuais e prazos admitidos nos incisos
ll do Art. 2º de que trata esta Lei, sobre os valores dessas verbas integrantes
do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos, após
instrumentalizada a penhora de bens, suficientes ao pagamento total do valor
parcelado, mediante acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado
por sentença.
81º - Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o
atraso de 03 (três) parcelas ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a
execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas
mera amortização da divida anterior ou ajuste, ficando, portanto sem efeito o
respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive
multas e juros.
82º - No requerimento de parcelamento o contribuinte
reconhecerá e confessará formalmente o débito, indicando o número de parcelas
desejadas e a garantia ofertada, juntando o documento de propriedade
respectivo.
Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei
não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer
título.
Parágrafo único - A concessão dos benefícios previstos nesta
Lei dependerá de prévio requerimento do interessado, protocolizado no Setor de
Tributação, como determina o Art. 3º e 9º, respectivamente, no prazo fixado
nesta Lei, após a data da sua publicação.
Art. 11- O prazo para concessão dos benefícios desta Lei
será até 15 de maio de 2019, podendo ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 12 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
| - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica
Il - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda
da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas
no Município de Quirinópolis e assumirem solidariamente com a cindida as obrigaçõ
dos REFIS;
III — Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.
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RINGRONS
Parágrafo Único — A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não
pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se às eventuais execuções
fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e
consequente cobrança judicial.
Art. 13 - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 14 — A titulo de incentivo aos proprietários de empresas
localizadas no Parque Empresarial e Distrito Agroindustrial de Quirinópolis, por
decreto Municipal, autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder beneficio fiscal
de até 50 (cinquenta) por cento em todas as taxas municipais.
Art. 15 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a prorrogar a Lei.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar
para protesto, as certidões de dívida ativas dos créditos tributários e não-tributários do
Município constituídas na forma do artigo 317 da Lei Complementar nº 005/2005,
Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Divida
Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa
transitados em julgado.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de
incentivo, por Decreto Municipal, devidamente regulamentado, a instituir premiação
aos contribuintes que cumprirem suas obrigações tributárias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
inete do Prefeito Municipal
Fevereiro de 2019.
irinópolis, Estado de Goiás,
aos 18 dias
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