norma nº 3309/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.309 DE 22 DE MARÇO DE 2019.
“Faz desafetação de áreas que se especifica, autoriza doação e
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica desafetada as áreas infra discriminadas
consequentemente transformando-as em categoria de uso comum, para bens dominicais
de patrimônio disponível do municipio, as áreas abaixo especificadas, localizadas no
Parque Empresarial, nesta cidade.
81º - Quadra 17, com área total de 1.239,53 m?, frente para a Rua-01
em 24,63 metros, fundo para Ozair José Ribeiro em 43,98 metros, lado direito para Faixa
de domínio da GO-164 em 26,69 metros, lado esquerdo para Avenida Progresso em
17,25 metros e chanfro esquerdo frente em 25,92 metros, conforme croqui e memorial
descritivo em anexo, matriculada sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
82º - Quadra 18, com área total de 7.631,50 m?, frente para a Rua-01
em 168,54 metros, fundo para Rua Tuiuiú em 188,74 metros, lado direito para Avenida do
Progresso em 10,03 metros, lado esquerdo para Avenida São Francisco em 48,20
metros, chanfro esquerdo frente em 7,07 metros, chanfro esquerdo fundo 6,39 metros,
chanfro direito frente em 20,92 metros, conforme croqui e memorial descritivo em anexo,
matriculada sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
83º - Quadra 19, com área total de 34.044,25 m?, frente para a Rua
Boa Vista em 445,69 metros, fundo para Reserva Legal Averbada em 475,36 metros,
lado esquerdo para Rua-04 em 143,00 metros, lado esquerdo para Quadra 20 em 3,13
metros, chanfro esquerdo frente em 7,07 metros, conforme croqui e memorial descritivo
em anexo, matriculada sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
84º - Quadra 20, com área total de 12.612,34 m?, frente para Avenida
do Desenvolvimento em 280,14 metros, fundo para Reserva Legal Averbada em 273,90,
metros, lado direito para Quadra 19 em 3,13 metros, lado esquerdo partindo da Aveni
do Desenvolvimento que segue confrontando com a estrada municipal em 65,23 metros
daí a direita com 19,22 metros dai a esquerda confrontando com Joaquim Junqueira
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
bo
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Enout em 21,61 metros, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada
sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
85º - Quadra 21, com área total de 8.061,65 mê, frente para a Rua-06
em 120 metros, fundo para Estrada Municipal em 141,74 metros, lado direito para
Avenida do Desenvolvimento em 28,96 metros, lado esquerdo para Avenida Boa Vista
em 85,45 metros, chanfro direito frente em 7,07 metros, chanfro esquerdo frente em 7,07
metros, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada sob o nº R-9-
16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
86º - Quadra 23, com área total de 139.030,00 m?, frente para a
Quadra 20 em 273,90 metros, frente para a Quadra 19 em 475,36 metros, frente para a
Avenida Boa Vista em 43,39 metros, fundo para APP do Córrego Limeira em 622,45
metros, lado direito para Estrada Municipal em 170,43 metros, lado esquerdo para
Joaquim Junqueira Enout em 97,02 metros, conforme croqui e memorial descritivo em
anexo, matriculada sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar,
desmembrar e convalidar, a quem de direito, as áreas que constam no do artigo 1º, desta
lei, respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, para fins
empresariais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabine! Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de março de 2019.
c/ 4,
BONFIM CEL PM RIR
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