norma nº 3311/2019

CouiriNór Cidade
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.311 DE 22 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza alienação de veículos, sucatas e equipamentos, sem
destinação pública e inservíveis à Administração e contém outras
providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, alienar no
estado em que se encontram os bens abaixo identificados (veículos, sucatas e
equipamentos) que não mais atendem às necessidades do Município de Quirinópolis-
Goiás.
Itens Descriminação | Placa Chassi
[01 | FIAT/SIENA ELX FLEX NFK-8632 | 9BD17201B53152289
02 | FIAT/ STRADA FIRE CE FLEX NGY - 9545 9BD27833A87009245
03 | FIAT/ UNO MILLE | NFR-7915 9BD15822764742190 |
04 | FORD/F12000 CAMINHÃO BASCULANTE KAZ-5325 | 9BFWTNRM2RDB41655
05 | MOTOCICLETIYAMAHA/XTZ 125E NGC-1215 9C6KE093060004979
| 06 | HYUNDAI HB20 E | ONR-7182 | 9BHBG51DAEP230104
07 | MBENZ/1420 CAMINHÃO BASCULANTE KFA-0544 | 9BM6931083B326127 |
08 | M.BENZ/ 1420 CAMINHÃO BASCULANTE NFE - 8082 9BM6931083B328950
09 | M.BENZ/ 1420 CAMINHÃO BASCULANTE NFE - 8002 9BM6931083B327366
10 | M.BENZ/LK1113/CAMINHÃO BASCULANTE KBS - 9426 34404112619501
11 | MBENZ/LK 1113/CAMINHÃO BASCULANTE | KBQ-3384 34404912634192
12 | RENALT CLIO EXP 1016VH PQO - 2153 8A1BB8215CL915598
13 | VW/ 12.140 CAMINHÃO BASCULANTE NKC-1974 | 9BWZZZD2Z2HC045889
14 | LOTES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA
ADMINISTRAÇÃO (sucata e equipamentos) |
Art. 2º - À alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a
existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, lavrada por uma
Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 05 (cinco) membros,
sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder
Legislativo, para fixar o valor mínimo do bem a ser alienado e, dar-se-á na modalidade
Leilão Público, em estrita observância ao disposto na Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único - Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens
alienados deverão ser baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis-Goiás.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
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Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do P de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de Março de 2019.,
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GILMAR ALY ANTÔNIO MORÉIRA! BÔNFIM CEL.PM RIR
Prefeito Municipal retário de Administração e Planejamento
V
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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