norma nº 3313/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.313 DE 22 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais,
repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e meios
de transporte coletivo anexar aviso por escrito em local visível sobre
o crime de discriminação contra idosos.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, repartições públicas
municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por
escrito e em local visivel sobre a tipificação penal do crime de discriminação contra
idosos.
Art. 2º Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão exibir em local visível,
placa de 60 cm x 70 cm contendo:
“DISCRIMINAR PESSOA IDOSA NO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA É
CRIME”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês
de março de 2019.
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