norma nº 3312/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.312/19, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows, teatros,
sessões de cinema, eventos culturais, feiras e similares no
âmbito do Município de Quirinópolis — Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os espetáculos artísticos, eventos culturais, palestras, seminários,
entre outros, de iniciativa pública ou privada, ficam obrigados a exibirem, em sua
abertura, vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, à
conscientização, à prevenção e ao combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, no âmbito do Município do Quirinópolis.
$1º Entendem-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de
dança.
8 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de,
no mínimo, dois minutos para exibição.
8 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o
espetáculo ou evento cultural.
Art. 2º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos
antidrogas deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
| - consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il - uso indevido de medicamento;
Ill - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS e e
IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; e
V-a participação da família e da comunidade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 20 dias do mês de março de 2019.
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EDVALDO AM SOUZA + | DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária