norma nº 3315/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.315 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio às
polícias civil e militar lotadas no município de Quirinópolis e
contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada à implantação de programas de incentivo às Polícias
Civil e Militar lotadas exclusivamente no município de Quirinópolis, nos termos do art. 102
da Lei Complementar Municipal nº. 015/2018, ficando assim o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder auxilio/ajuda de custo, inclusive Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Primeiro - O auxilio/ajuda de custo que se refere o caput deste artigo
será materializado através de autorização para compra de produtos alimentícios, locação
de imóvel para moradia, hospedagem, em caso de serviços desenvolvidos na cidade e
materiais de higiene e limpeza.
Parágrafo Segundo - Fica proibido o repasse diretamente para policiais, sejam
militares ou civis, em forma de pecúnia ou pagamento de ajuda de custo que intente
movimentação financeira, sendo que tais ajudas sempre deverão ser in natura, tendo em
vista que outra espécie de prestação se confundiria com benefícios supostamente já
oferecidos aos mesmos.
Parágrafo Terceiro - Fica proibido a respectiva ajuda de custo caso a mesma
inviabilize a aplicação de recursos públicos nas áreas fundamentais, principalmente
naquelas para as quais a Constituição Federal prevê um percentual mínimo de
destinação.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos próprios do Município, previstos no orçamento vigente, na seguinte rubrica
orçamentária: É
a
22 - Fundo Municipal de Trânsito e Segurança;
2201 - Fundo Municipal de Trânsito e Segurança;
06 - Segurança Pública;
181 - Policiamento;
0042- Gestão de Trânsito e Segurança;
100 - Recursos Ordinários;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis -Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
339030 - Material de Consumo;
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
através de Decreto no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Qui
maio de 2019.
ópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis -Goiás