norma nº 3318/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.318 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza aquisição de lote de terreno urbano e contém
outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou
desapropriar amigável ou judicialmente, um lote de terreno urbano com área de
350,00m2, com um barracão meia água, com três cômodos e ainda duas áreas tipo meia
água com quatro cômodos, tudo construído de tijolos, piso de cimento, cobertura de
telhas, situado na Avenida Rui Barbosa, nesta cidade, registrado sob número R-9-2.475
Matrícula 2.475 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas desta
Comarca;
Art. 2º - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão
composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivos e 02 (dois)
indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o valor máximo do
mencionado imóvel para efeito de aquisição.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe
do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou
se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis,
conforme determinam os itens |, Il, Ill e IV, dos 88 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quiripópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
maio de 2019. /
Segfetário de Administrâção e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás