norma nº 3319/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº3.319 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza desafetação e com posterior alienação de
imóvel e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
- no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 85, inciso
XLIX da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desafetar e alienar
01(um) lote de terreno, com área de 1.055 m2, sem benfeitorias, situada a Avenida
João Fratari, Quadra F, Lote 01,06 e 11 no Bairro Alvorada, nesta cidade, Matricula
numero - 20.476 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas desta
Comarca de Quirinópolis, área de propriedade da Prefeitura Municipal de Quirinópolis,
considerada desnecessária para o serviço público municipal.
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear
uma Comissão composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo
e 02 (dois) do Poder Legislativo, para fixar o valor mínimo do bem a ser alienado,
mediante Leilão Público, conforme determina o item V, do art. 22, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito d
de maio de 2019.
jrinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
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