norma nº 3324/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.324 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2020
e dá outras Providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Capitulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de
Quirinópolis para o exercício de 2020, compreendendo:
|- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
|| - a estrutura e organização dos orçamentos;
|Il — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
Vas disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para O
exercício correspondente;
VIl- as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 encontram-se
detalhadas no Anexo |, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos projetos de Leis do PPA e
LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo e encaminhadas ao Poder
Legislativo.
Capitulo Ill
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
|Il - Projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção
as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito
a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320, de
17 de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
& 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único
da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| - do resumo da estimativa da receita total do municipio, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos,
Il do resumo da estimativa da receita total do Municipio, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V - da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos,
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XII! - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada
um dos orçamentos;
XIV = da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores
por programas de trabalho e grupos de despesa;
Xvi - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o
assunto;
XVI! = do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos,
XVII! - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25;
XX - da receita corrente líquida com base no art. 2º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
8 2º - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada, observado o
disposto no art. 13 desta lei.
& 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os servidores
municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria
nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial
nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
|| - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
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Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo ao exercício
de 2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
| - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso da população às
informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso II dos 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
& 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida.
& 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata O
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|- com pessoal e encargos patronais;
|| - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
& 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho real,
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar,
informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, através de lei
especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 — Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
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Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
| - houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
|Il - estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no
art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades
de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde
ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
& 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos, emitida no exercício de 2020 e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
8 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
& 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
|l - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para O
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas
para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos €
amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão.
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Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados
por estes recursos.
Art. 23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus incisos e parágrafos, da
Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo Vl
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 24 — No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 — Para atender ao disposto no inciso Il, 8 1º, do art. 169, da CF/88, ficam
autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar 101/2000.
Art. 26 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos
3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação
e assistência social.
Art. 27 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
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Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Art. 28 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com a reformulação do Código Tributário Municipal, adequando à lei geral das
pequenas empresas e visando a expansão da base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 29 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que observará a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos € isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II - instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal.
V - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; utilização de vias
públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII — instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial do
município;
IX - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia,
X - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
& 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 30 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
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Art. 31 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar os
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos le Ildo art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Art. 33 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, O Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar Federal nº.
101/2000.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias,
ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 - O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do PPA —
Plano Plurianual e da LOA — Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito polis, Estado dé Goiás, aos 13 dias do mês de maio de
2019.
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GILMAR ANTÔN IM CEL. PM RIR
Prefei ici Secrefário Je Adminisfração e Planejamento
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ANEXO
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
Implantar o Projeto Cidade Digital;
Ampliar/reformar o Projeto “TUDO AQUI”, de atendimento rápido ao cidadão;
Ampliar/reformar o Monitoramento eletrônico das vias publicas;
Ampliar/manter sistema de Cartão de Crédito para recebimento e parcelamento do IPTU
(No valor à prazo);
Incentivar a implantação de Sistemas de pontos para empresa,
Firmar parcerias com as Usinas e demais empresas para doação de recursos para
abatimento no Imposto de Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do
Adolescente;
Assegurar as ações que visem exercer a representação política do município;
Possibilitar a realização de contratação temporária excepcional de interesse público;
Realizar concurso público;
Garantir a manutenção dos programas de aprimoramento do sistema de supervisão e
controle da Administração, visando aumentar a sua eficiência,
Assegurar as ações que visem a representação do município em qualquer instancia
judiciária e prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração,
observando sempre as decisões judiciais e suas implicações de interesse do município;
Responsabilizar pela manutenção da Junta de Serviço Militar no município;
Dar continuidade às políticas de modernização e informatização da administração, e de
valorização da gestão de pessoal, definindo diretrizes e prioridades relativas a cargos,
salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores;
Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, com racional
sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para O expediente,
equipamentos e veículos;
Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do setor,
Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
Apoiar, através de convênios com a polícia civil, militar e bombeiros, o desempenho e
manutenção da Segurança Pública do município;
Reformar a estrutura física da AMTS — Agência Municipal de Transito e Segurança,
Qualificar os agentes municipais de transito;
Garantir o bom desempenho do sistema de fiscalização tributária, fornecendo
equipamento e material necessário;
Manter filiação as entidades e associações de apoio político-administrativo;
Efetuar o pagamento e amortização da divida interna do município;
Investir na pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do município;
Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, em
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
Organizar cursos periódicos de treinamento e aperfeiçoamento para os funcionários
efetivos do quadro permanente de carreira do município;
Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior na sua área de
trabalho;
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= Ampliar banco de dados para o municipio, com a realização de cadastro geral
socioeconômico da população, contendo dados pessoais de cada um dos habitantes,
para melhor atendimento dos mesmos em todas as Secretarias e Departamentos
Municipais;
= Ampliar banco de dados para o município, contendo todas as potencialidades urbana e
rural;
= Manter o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros, potencialidades do
município, eventos culturais, esportivos, administrativos e outros;
= Manter o PROCON Municipal, sendo este um efetivo instrumento de defesa do
consumidor;
= Criar novos mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos, dando
maior velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identificação e localização no
expediente de arquivos existentes;
= Fortalecer o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei de Defesa do
Consumidor;
= Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores desobedientes, para disciplinar o
mercado e gerar recursos próprios, afim de que o PROCON possa ser um órgão
independente de verbas da Prefeitura;
= Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem desenvolvidos em parceria
com o PROCON Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
= Manter os Conselhos Municipais;
= Apoiar Financeiramente às Instituições não Governamentais do Município;
= Apoiar o funcionalismo publico, através de programas de qualificação de mão-de-obra,
uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e confraternizações;
= Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
Y EDUCAÇÃO
Manter a Escola Municipal Militarizada Canaã.
Ampliar e reformar a Escola Municipal Marcio Ribeiro.
Ampliar e reformar a Escola Municipal Dr. Athaydes Freitas Silveira.
Substituir os quadros giz por quadros brancos em todas as Unidades Escolares da Rede
Municipal.
= Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
= Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IFG e do ITEGO, com mais
cursos universitários;
= Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico;
= Adquirir uniforme para os professores regentes e monitores das Unidades de Ensino;
= Adquirir uniforme para os servidores da Sede da Secretaria Municipal da Educação,
Cultura, Deporto e Lazer;
= Construir e manter as estruturas físicas, humanas, mobiliários e equipamentos das
escolas municipais;
= Adquirir terreno para ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação;
= Reformar, ampliar e adequar a Sede da Secretaria Municipal de Educação;
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= Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e valorização dos
profissionais da educação;
= Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam O direito ao ensino
fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo evasão e reprovação,
= Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da área
técnica e administrativa;
Ampliar o atendimento a educação infantil;
Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares e itinerante.
= Adequar um veículo para o projeto de leitura itinerante;
Adquirir uma tenda para o projeto de leitura itinerante;
= Construir espaços físicos para bibliotecas nas Unidades Escolares do Município;
Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política social, mediante
ações conjuntas com o Estado e a União;
= Promover a educação ambiental como prática integrada, continua e permanente através
de trabalhos de campo;
Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos de controle social
da educação;
= Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o interesse de
crianças e dos jovens, voltados para as atividades culturais;
Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 meses aos 14 anos
e EJA, promovendo assistência ao educando para sua participação integral nas
atividades de ensino;
Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às crianças de O a
05 anos, com implantação e manutenção da educação infantil;
= Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira das escolas municipais;
= Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, tornando-as
totalmente inclusivas as salas de recursos — AEE, em todas as unidades escolares
municipais;
Construir, reformar e ampliar as Salas de Recursos — AEE em todas as Unidades
Escolares Municipais;
Fomentar ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os Programas de
alfabetização de adultos;
Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
Solicitar e implementar novos cursos do IFG;
Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio com o PNAE
e agricultura familiar,
= Reformar e ampliar a estrutura física da Central da Merenda Escolar da Rede Municipal
de Ensino;
Qualificar os profissionais que atuam na Central da Merenda Escolar,
= Apoiar e incentivar o ensino superior através da concessão de bolsas de estudo
universitária,
= Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular, em parceria com as empresas do
município;
= Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de recreação
sadia e construtiva à comunidade;
= Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do ensino fundamental
de 09 anos;
= Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
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UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Construir passarelas, ampliar e reformar as Escolas da Rede Municipal de Ensino;
Substituir a rede de instalação elétrica das escolas da rede municipal de ensino, bem
como os equipamentos necessários para o bom funcionamento das escolas;
Equipar a rede pública municipal com aquisição de parques infantis, mobiliário, xerox
multifuncional, coberturas dos espaços escolares, armários, ventiladores, bebedouros,
freezer e outros equipamentos para a merenda escolar, ar condicionados, transporte por
meio de convênios com o Governo Federal;
implantar, equipar e manter os laboratórios de informática com internet e equipamentos
necessários nas Unidades Escolares;
Manter os laboratórios de informática (software para os laboratórios). Implantar e equipar
laboratórios de informática (com Internet) e aquisição de laboratórios para as escolas que
não os possuem;
Adequar o estatuto e plano de carreira dos profissionais da educação;
Reformar, ampliar e construir de escolas polos Rurais da Rede Municipal e também
Centros de Educação Infantil;
Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os níveis,
bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às unidades
escolares;
Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, respeitando suas
características próprias, necessidades e interesses, sua condição de adulto e com
personalidade formada (EJA);
Manter e melhorar o transporte escolar municipal,
Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do educador e do educando;
Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com as instituições de
nível superior;
Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e
assistência social na Sede da Secretaria da Educação;
Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de cursos de formação
continuada para profissionais da educação;
Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o Projeto Biblioteca
Itinerante estimulando as crianças e jovens à prática da leitura,
Manter apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que oferecem
atendimento aos alunos com deficiência;
Continuar dando apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que oferecem
atendimento aos alunos com deficiência;
Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional Especializado aos
alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadro autísticos,
síndromes com características autísticas e psicoses infantis,
Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de O a
5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade;
Promover a integração das unidades escolares entre CMEIs da rede Municipal com a
comunidade.;
Incentivar, articular e acompanhar parcerias de ações e projetos entre a Secretaria
Municipal da Educação, Universidades e as demais Secretarias Municipais e outros
segmentos da sociedade civil;
Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Articular a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias;
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Adm. 2017 - 2020
Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
Implantar mais escolas militarizadas na Rede Municipal de Ensino;
Adquirir veículos para Rede Municipal de Ensino;
Implantar sistema de video monitoramento nas Unidades de Ensino da Rede Municipal.
Y Educação Especial
= Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
= Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado - NAPES,
= Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES;
= Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na rede municipal ou
convênios com outras instituições,
= Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional Especializado aos
alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadro autísticos,
síndromes com características autísticas e psicoses infantis;
= Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que oferecem atendimento a
alunos com deficiência;
= Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos portadores de transtornos
evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadros autísticos, síndromes com
características autísticas e psicoses infantis;
Y Educação Infantil
= Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de 6
meses a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família e da comunidade;
= Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas;
= Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os processos de
autorização e funcionamento das escolas de educação infantil particulares e sua
integração ao Sistema Municipal de Ensino;
= Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a comunidade;
Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, Universidades e as demais
Secretarias Municipais, além de segmentos da sociedade civil;
Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos CMEIs;
Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil;
Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Promover a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias: Projeto
Letramento;
Y CULTURA:
Realizar festivais, como de música, dança e poesia;
Realizar Festival Gastronômico, como Festival da CHICA DOIDA e outros;
Apoiar e realizar o Rodeio Show e Festa de Exposição Agropecuária;
Apoiar as Festas Juninas nas unidades escolares. através do “Arraiá do Povo”;
Reformar o Teatro Municipal com acessibilidade;
Ampliar e adequar a Biblioteca Publica Municipal;
Adquirir acervos literários para a biblioteca Municipal;
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Adm. 2017 - 2020
Divulgar shows e as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia;
Apoiar a e incentivar a Orquestra de Raizes de Quirinópolis;
Incentivar a difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
Reformar e manter o centro cultural (museu);
Manutenir a banda municipal e contratação de novos músicos;
Incentivar as atividades de teatro, shows, palestras educativas, trabalhos em poesia;
Criar a escola musical;
Construir o Centro Cultural da Chica Doida (anexo ao museu);
Apoiar a realização do carnaval municipal;
Manutenir a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a responsável por todo o
estímulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do município;
Responsabilizar a Superintendência Municipal de Cultura pela preservação do Patrimônio
Histórico da cidade e desenvolver a adequação dos espaços culturais existentes para 0
funcionamento pleno das artes;
Manter contínuas as atividades culturais como: música, teatro, folclore, memória,
literatura, dança, artes plásticas e visuais, cultura popular para todos os segmentos
contemplados, num verdadeiro mosaico cultural;
Abrigar, receber, ofertar e investir em espetáculos, projetos formativos, financiamento
cultural, apresentações de espetáculos, recuperação dos equipamentos e investimento
de forma ampla e democrática;
Proporcionar condições para que a criança, O idoso, o adolescente e adulto participem de
projetos culturais;
Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão desenvolvidas,
proporcionando novos conhecimentos para O artista Quirinopolino e pessoas com
afinidades nas áreas mencionadas,
Apoiar e incentivar as Folias de Reis,
Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória, ao lado
de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência Negra, do Indio,
serão momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução;
Fomentar a música: da erudita à popular, o teatro: do experimental ao tradicional, as
artes plásticas: do naif ao acadêmico; a literatura: do cordel ao romance; e a dança: da
clássica à contemporânea, formará um leque de atividades desenvolvidas;
Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou eventos;
Elaborar o Plano Municipal da Cultura;
Apoiar o conselho municipal da cultura;
Criar o Projeto Praça Viva;
Incentivar as práticas da cultura afrodescendentes através de: apresentação teatral,
musical, dança; exposição de artes; confecção de artesanato e culinária relativos à
cultura afro-brasileira.
DESPORTO e LAZER:
Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção social mediante
apoio e incentivo a prática esportiva, através da realização de campeonatos municipais
nas diversas áreas e modalidades esportivas e fornecer transporte adequado para a
realização dos mesmos,
Construir Centros Poliesportivos nos Bairros Municipais;
Reformar e manter os Centros Poliesportivos;
Manter os Ginásios de Esportes para incentivar a prática esportiva no Município;
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Adm. 2017 - 2020
Criar escolinhas esportivas nos diversos Ginásios de Esportes,
Construir e manter os Ginásios de Esportes no Lago Sol Poente e um uma praça de
esportes no Parque da Liberdade para ampliar e incentivar a prática esportiva no
Município;
Revitalizar o Campo de Futebol Socyety do Parque da Liberdade, construindo vestiários
e alambrados;
Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros para as quadras
esportivas e Ginásios de Esporte nas diversas áreas e modalidades.
Revitalizar e manter as Quadras (Peteca, Vôlei, Skate e Futsal) e Ginásios de Esportes.
Incentivar os esportes pré-esportivos para as pessoas com deficiência;
Criar espaço para a prática de esporte categoria bocha e basquete para cadeirante;
Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
Criar ciclovias em vias públicas;
Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
Promover e incentivar o atletismo e passeios ciclísticos;
Criar infraestrutura para a prática do esporte no Distrito de Denislópolis (Campo Society,
Quadra de Futsal);
Revitalizar as Quadras Cobertas das Escolas Polos Rurais Municipais;
Reformar e revitalizar Estádio Bichinho Vieira em parceria com o Estado;
Firmar parceria e convênio com a Cooperativa Agrovale para a utilização do Clube AFA,
promovendo ações de lazer, cultura € esporte para a população carente, oriundas de
programas do governo e critérios pré-estabelecidos;
Construir uma Vila Olímpica em anexo ao Estádio Bichinho Vieira para a realização de
práticas esportivas olímpicas.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
Praça
Aprimorar o PROJETO MAIS JOVEM, em parcerias com as diversas Secretarias,
implementando ações voltadas à pratica esportiva e cultural, dos jovens, propiciando
melhor inclusão social e principalmente combatendo o uso de drogas,
Construir o Centro Social da Criança e Adolescentes, nos Bairros que necessitam;
Ampliar a “Vila Vida Feliz”;
Construir e manter a Casa de Amparo ao menor “Cantinho de Luz”,
Construir o Recanto do Idoso;
Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos, Santa Helena e
Goiânia;
Apoiar a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem;
Apoiar a Brigada Mirim Ambiental;
Apoiar a Associação Nova Era;
Apoiar a Associação do Bombeiro Civil;
Apoiar a Casa do Oleiro;
Apoiar a Associação Mocinhas de Ontem,
Apoiar a ADEQ;
Apoiar o Instituto Renascer,
Apoiar a Associação dos Portadores de Câncer de Quirinópolis;
Apoiar a Escola Especial Alfredo Mariz da Costa;
Apoiar o CREDEQ, Centro de Reabilitação de Dependentes Quimicos;
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UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
= Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita em parceria com O
Fundo Municipal de Saúde;
= Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
= Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
= Construir e equipar a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
= Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
= Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais,
= Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar,
= Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, como
fonte de amparo e proteção ao menor,
= Estabelecer a política de assistência ao idoso;
= Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência médico-
odontológica e viabilizando o fornecimento de material e equipamento necessário a sua
sobrevivência;
= Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando à obtenção de uma boa
saúde a mãe e ao recém-nascido;
= Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da renda
familiar,
= Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos programas
governamentais, tendo como base de apoio os conselhos municipais específicos,
= Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de construção e outros;
= Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou individual, no âmbito
municipal, intermunicipal e interestadual,
= Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a partir de
parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e adolescentes
entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino;
» Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de convênio com O
governo estadual, promoverá O acompanhamento de menores infratores e a inserção
deles nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria;
= Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas com
mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a independência
dos idosos;
= Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
= Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre as
pessoas idosas e as demais gerações;
= Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem estar
das pessoas idosas;
= Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações (entre remessas
de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
= Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo Social;
= Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de cursos
semiprofissionais ministrados no Centro Comunitário;
= Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar as mães a
participarem do programa de amamentação e aleitamento materno que será
desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
= Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a Pastoral da
Criança irá produzir o que for necessário de multimistura para suprir as necessidades das
crianças desnutridas dos CMEIs e fora deles, assistindo idosos, enfermos e os munícipes
que necessitarem de complemento alimentar;
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Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Firmar parcerias com instituições de ensino do município e viabilizar convênios para
inclusão da população carente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
Dar condições para implantação de cursos de capacitação para os jovens inscritos no
Programa MAIS JOVEM, visando o aprendizado em especial nos trabalhos artesanais,
proporcionado o aprendizado de uma profissão e incentivando e gerando renda;
Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de cadeiras de
rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que necessitarem;
Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre cadeiras
de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, berços, roupas, meias
elásticas e outros;
Conceder auxilio a complementação nutricional da população de baixa renda.
Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias Quirinopolinas;
Apoiar o Programa Restaurar (ABCAD) Associação Beneficente e Cultural da Igreja
Assembleia de Deus;
Manter o Conselho do Idoso;
Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da
renda familiar;
Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de rua;
Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho Acessuas/Trabalho;
Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município para melhor atender os
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Continuar o preenchimento e informações para pessoas que necessitam do Passe livre
Estadual e Federal, facilitando a entrega dos mesmos no município;
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
Construir, adequar uma nova unidade para atendimento de especialidades médicas e
exames eletivos;
Realizar readequação física na sede física da UAS;
Reformar e ampliação do hospital municipal assim como aumento nos números de leitos
desta unidade;
Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a assegurar os
serviços de saúde a toda comunidade;
Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e classificação de
risco nas autorizações de exames e marcação de consultas em especialidades;
Reformar e adquirir novos equipamentos ao CREQ;
Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina (todas as unidades
integradas ao sistema de resultados de exames online);
Reformar, ampliar e manter o hospital municipal e demais unidades de saúde;
Disponibilizar leitos psiquiátricos no hospital municipal;
Criar formas alternativas para o agendamento de consultas;
Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma das unidades físicas de
saúde municipal;
Reformar, manter e ampliar do Hospital Municipal e Postos de Saúdes;
Reformar, e manter o Hemocentro em plena atividade;
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UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
= Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos humanos na área da
saúde;
= Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva;
Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e suporte às pessoas
carentes, atendendo as demandas das unidades de saúde;
Adquirir materiais necessários para melhor atender as Estratégias de Saúde da família
dentro das ações programadas;
= Criar nos programas da atenção básica, terapias ocupacionais; dança, teatro, música,
pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto;
= Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames e ampliar a rede
de atendimento do mesmo.
= Ampliar, reformar e equipar o laboratório para realizar exames de larvas e barbeiro;
= Capacitar os Agentes Sanitaristas;
= Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários de saúde para
se necessário efetuar o remanejamento de áreas Rural e Urbana, ou realizar processo
seletivo para a contratação de novos profissionais;
= Ampliar parceria para ajuda no custeio com instituição sem fins lucrativos para atender 0
programa de captação e doação de animais nas ruas;
= Manutenir, ampliar e reformar as unidades de saúde com fomecimento racional de
material de consumo, e aquisição de equipamentos necessários à realização dos
trabalhos nas mesmas,
= Manutenir e apoio ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de democratizar e
aumentar a participação popular nas decisões e ações do sistema;
= Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública;
= Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão alimentar da
população de baixa renda;
= Reformar, ampliar e adquirir equipamentos para as unidades de saúde que compõem o
FMS de Quirinópolis;
= Adquirir e manter os veículos específicos para serem utilizados como UTI móvel;
= Manter e adquirir de Ambulâncias;
= Manutenir e Reformar as UBS's, PACS Rural e demais unidades de Saúde;
= Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução da política de
saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa; ;
= Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Unico de
Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
= Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando às diversas
realidades epidemiológicas e sanitárias assim como a capacidade organizacional dos
serviços;
= Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
= Dividir o município em pólos de saúde quantos forem necessários, possibilitando o
planejamento descentralizado na área de Saúde.
= Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de vetores,
educadores, supervisores;
= Realizar ações para Controle de endemias, com o objetivo de estabelecer medidas de
vigilância epidemiológicas, assim como a contratação de trabalhadores temporários, para
atender as situações emergenciais ou adversas;
= Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços;
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Adm. 2017 - 2020
Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com
identificação de casos novos;
Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos;
Realizar Inspeções de Procedimentos Média Complexidade;
Realizar Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade;
Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS's sobre orientações para os
Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar,
Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS's, uniformizando o atendimento
com exames, condutas e referência para os casos de gestação de alto risco;
Implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS's, assim como a parceria de
outras secretarias e instituições para confecção e doação de enxoval necessário aos
recém-nascidos;
Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao autoexame das mamas e detecção
Precoce do Câncer de Mama;
Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o parto e O puerpério,
diminuindo a incidência da transmissão vertical do HIV para os recém-nascidos;
Incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem pelo SUS e Municipal,
colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil no município;
Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pílula, Injetável
mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive O diu);
Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar,
Adquirir aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do município;
Criar e implantar no atendimento do hospital municipal a classificação de risco;
Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de próstata e PSA, para a
detecção precoce ao câncer de próstata;
Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
Implementar atendimento medico e odontológico na agencia prisional,
Buscar uma ação integrada com o Estado e a União para Viabilizar o custeio para o inicio
das atividades dos leitos de UTI do hospital municipal,
Construção de uma ala no hospital municipal destinada aos cuidados específicos a
maternidade;
Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs;
Credenciar clinicas de hemodiálise do município;
Ampliar as especialidades cirúrgicas;
Integrar exames para diagnósticos médicos para as unidades de saúde;
Y Saúde da Família:
Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem de acordo com
os manuais do protocolo do ministério da saúde;
Melhorar e reformar a UBS - Unidades Básicas de Saúde da família;
Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a população do
município por bairro e microrregião;
Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser implantado;
Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o
acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue;
Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas para
problemas identificados;
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Adm. 2017 - 2020
Melhorar as consultas médicas nas UBS's: atendimento no local de cada unidade sem a
necessidade de guia de consulta;
Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e médicos;
Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla adulto;
Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto);
Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da rede
pública e privada;
Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública;
Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e profissionais em todas
UBS's e programas de atendimento móvel;
Criar a segunda unidade do NASF - Núcleo Apoio Saúde Familiar,
Y Saúde Bucal:
Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;
Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para população de O a
80 anos;
Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais estabelecimentos,
orientando sobre as necessidades de boas práticas de saúde bucando e incentivando as
escovações, com distribuições de escovas e cremes dentais e aplicações de flúor;
Realizar atendimentos odontológicos a população através do micro ônibus odontológico;
Manter o programa Quisorriso, através do fornecimento de próteses odontológicas a toda
população do município;
Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo Il;
Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos pacientes com
necessidades especiais,
Reformar e adequar as unidades físicas odontológicas;
Implantar novos consultórios odontológicos;
Construir ou adequar uma sede própria para a instalação do CEO Centro Especialidades
Odontológica;
Y Saúde da Criança e Adolescente:
Capacitar os funcionários das UBS's sobre notificação de violência em parceria com o
Juizado do Menor e Ministério Público;
Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes,
Capacitar os pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, Anemia Carencial,
Anemia Falciforme e Teste do Pezinho;
Implantar Rotinas de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância;
Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha”;
Implantar na rede pública o “Teste do Olhinho”,
Implantar na rede pública o “Teste da Linquinha”.
Investigar todos os óbitos de crianças do município;
Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas alimentares a todas as
crianças que necessitarem, principalmente aos filhos de mães carentes;
Incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS's, por meio de grupos de
gestantes e nutrizes;
Implementar a semana do Aleitamento Materno;
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Adm. 2017 - 2020
= Dar Suporte as UBS's na realização dos grupos de puericultura para acompanhamento
do desenvolvimento da criança e do adolescente;
“ Saúde do Adultolidoso:
= Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos;
= Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das doenças
crônicas;
= Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para a saúde;
= Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados;
= Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia de exames e
medicamentos para diabéticos e hipertensos;
= Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes impossibilitados de se
deslocar de suas residências;
Y“ Saúde Mental:
= Construir, adequar uma sede própria para instalação do CAPS - Centro de Atendimento
Psicossocial;
= Iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de inclusão de
equipes de Saúde Mental nas UBS's;
= Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas UBS's com uma equipe
volante de Saúde Mental ;
= Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde voltados para
profissionais que atuam nas UBS's;
“ Saúde em Movimento:
= Construir e Implantar as Academias ao Ar Livre;
= Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas através do programa saúde
em movimento;
= Realizar parcerias para o fortalecimento do Programa Saúde em movimento;
= Implementar e manter novos tipos de atendimentos do Programa Saúde em Movimento.
Y Programa de Assistência Farmacêutica:
= Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos;
= Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades Básicas de
Saúde;
= Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão Arterial,
Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e saúde do homem);
= Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio;
= Manter e ampliar os atendimentos e fornecimento de medicamentos de alto custo, pelo
centro de medicação de alto custo.
= Criar e manter parcerias com instituições que possibilitem o tratamento em outros
municípios.
” Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
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Adm. 2017 - 2020
Instituir do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com dificuldade de
locomoção;
Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos em situação de
risco;
Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o governo estadual
para crianças;
Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria com o
governo federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes;
Y Programa DST/AIDS
Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de Hepatite B e C;
Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) às pessoas
carentes e presas;
Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS's;
Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente Jovem;
Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para realização de ações
preventivas e de educação e saúde;
Y Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
integrar e manter o atendimento a todos os portadores de todos os tipos de deficiência
em nível de atenção básica na rede pública (UBSs);
Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento especializado para
promover a reabilitação;
Adquirir veículo adaptado para o transporte de pacientes portadores de deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
Adquirir veículos e maquinários rodoviários;
Reformar, adequar e manutenção do Terminal Rodoviário;
Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
Fomentar a manutenção no Aeroporto;
Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de equipamentos e
materiais necessários a correta manutenção dos veículos e maquinas da Prefeitura;
Manter O programa de pavimentação asfáltica, recapagem e conservação das vias
públicas municipais;
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
Ampliar e melhorar o Projeto “Cidade Iluminada";
Construir o Terminal do Trabalhador no anel viário;
Construir a Arena de Rodeios;
Urbanizar o entorno do Estádio Bichinho Vieira;
Municipalizar o Sistema de Água e Esgoto;
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Adm. 2017 - 2020
Construir Ciclovias Urbanas;
Adquirir de caminhões e maquinário para manutenção das atividades da Secretaria de
Urbanismo;
Reformar maquinas e equipamentos;
Concluir o Projeto Lago do Sol Poente;
Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas,
Pavimentar, Guias Sargetas e recapeamento de vias urbanas,
Ampliar a Rede de Iluminação Pública da Cidade;
Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
Manter das Praças Parques e Jardins;
Manutenção e Conservação das Vias Urbanas,
Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o processo de
urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de vida da
população;
Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada da execução
dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, serviço funerário, iluminação
pública, identificação nominal de praças e logradouros públicos, sinalização horizontal e
vertical nas vias públicas;
Construir e manutenção de praças parques e jardins;
Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas,
Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como drenagem, redes de
esgoto sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação asfáltica e calçadas;
Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento do lixo
urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem);
Manter o aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme suas
respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de abastecimento
de água e esgoto sanitário e pluvial,
Fomentar a Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto
sanitário;
Construir a Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em uma área
apropriada com aquisição de equipamento para processar OS mesmos;
Melhorar a Coleta de lixo domiciliar,
Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante a semana, em
setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, camelôs e outros
comerciantes,
Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas e avenidas
pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza permanente do mesmo;
Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano, para a
manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos mesmos;
Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro urbano de nossa
cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá fazer parte do banco de dados do
município;
Fomentar a Manutenção das feiras livres;
Fomentar a Manutenção e reforma do salão de velório;
Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
Viabilizar a construção de habitação de interesse social;
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Adm. 2017 - 2020
Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro Alphaville ao Bairro
Chico Junqueira;
Dar Apoio à construção do Presídio, da Delegacia de Policia e IML;
Adquirir área para doação de lotes e construção de casas populares;
Construir casas populares;
Adquirir áreas de interesse a administração;
Reestruturar e aumentar iluminação na ruas e avenidas;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
= Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
= Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, ABCZ, Casa da Abelha e cooperativa
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros);
= Promover o Rodeio Show e Exposição Agropecuária do Municipio com viés de Feira de
Agronegócios;
= Implementar a patrulha mecanizada;
= Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas agrícolas e de
melhoria de pastagem;
= Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos,
= Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
= Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de todos os mananciais
do município principalmente em todas as nascentes e a bacia do Rio das Pedras e
outros, em parceria com os governos estadual e federal e órgãos privados;
= Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e cooperativas de
agricultores em todas as microrregiões;
= Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, universidades e
produtores rurais, num trabalho de levantamento das condições sócio-econômicas,
ambientais e de produção dos agricultores;
= Viabilizar Programa de micro bacias em busca de liberação de verbas para os produtores
que possuem mananciais em suas propriedades rurais. O projeto, que prevê ações para
a conservação do solo como curvas de nível, reflorestamento e recuperação de matas
ciliares, será encaminhada aos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria de
Estado da Agricultura;
= Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a intermediação
entre os agricultores e a Secretaria de Transporte. As estradas mestras e vicinais do
município serão reestruturadas nos termos da Lei Orgânica do Município;
= Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos agrícolas;
= Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário,
desenvolvendo política voltada para o desenvolvimento das comunidades rurais, com
ênfase na agricultura familiar, beneficiando a produção agrícola e não agrícola - como O
turismo rural, O artesanato e a agroindustrialização da produção rural - visando à fixação
do homem no campo;
= Fortalecer parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de Emprego e
Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração Nacional, cujo objetivo é gerar
ocupação produtiva e renda para a população de atendimento prioritário - os chamados
"excluídos" - potencializando recursos e vocações econômicas da comunidade, a partir
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da capacitação de pessoas desempregadas e ou sub-empregadas, associações e
cooperativas de produção de bens e ou serviços;
Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
Manutenir e construir represas em parceira com os pequenos e médios produtores rurais;
Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na construção de represas e
tanques para a criação de peixes;
Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os pequenos
e médios produtores rurais;
Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em parceria com os
pequenos e médios produtores rurais;
Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar das
nascentes e mananciais existente em sua propriedade;
Construir, reformar e manter as pontes e mata-burros;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
Executar ações de recuperação do Córrego das Clemências;
Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento de resíduos, através da aquisição de
triturador de resíduos de poda, conf. Lei Municipal nº. 2.288 de 30 de setembro de 1999
e suas atualizações posteriores;
Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
Monitorar a Coleta e destinação do lixo hospitalar.
Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha, cooperativa Colmeia,
UEG, FAQUI, IF e outros) para projetos de recuperação e preservação do meio
ambiente;
Adequar e regularizar o Aterro Sanitário;
Apoiar e desenvolver projetos de recuperação da microbacia do Ribeirão das Pedras,
através de parcerias com os governos estadual e federal, Ministério Público, bem como
com outras entidades públicas e privadas;
Apoiar e desenvolver ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente;
Implantar e manter novo viveiro de mudas;
Y Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Implantar o Gerenciamento da sub-bacia dos mananciais;
Melhorar a qualidade da água para abastecimento da SANEAGO;
Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade de água a
nível municipal nas pequenas bacias de contribuição;
Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica atuantes
no município;
Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água para abastecimento
público;
Implantar o sistema de vigilância e monitoramento da qualidade e quantidade de água a
nível municipal nas pequenas bacias de contribuição,
Apoiar e desenvolver ações de proteção e recuperação dos Córregos das Clemências,
Capela e Cruzeiro;
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Prefeitura da Cidade
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Adm. 2017 - 2020
Incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas residências (especialmente,
nas novas construções), visando a captação e infiltração das águas pluviais;
Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de abastecimento individuais
(cisternas ou poços artesianos e semi-artesianos);
Y Conservação dos recursos naturais
Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmente do Rio das
pedras e seus afluentes acima da barragem da SANEAGO;
Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e conservação do solo, como
curvas de nível, terraceamento, reflorestamento e recuperação de matas ciliares, em
parceria com proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, usinas) e as
secretarias de Transporte e de Agricultura;
Apoiar a recuperação das estradas rurais do município e a construção de cacimbas para
contenção de águas pluviais, através de parcerias entre proprietários rurais, empresas
privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte e de Agricultura;
Construir o ponto de apoio para pesquisa na Unidade de Conservação Refúgio da Vida
Silvestre Serra da Fortaleza;
Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Refúgio da Vida
Silvestre Serra da Fortaleza, através de parceria com EMATER, UEG, entre outros;
Saneamento Ambiental
Recuperar a Microbacia do Rio das Pedras;
Implantar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos;
Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de saúde
Implementar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados;
Manutenir o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
Adequar e manter o funcionamento correto dos aterros (sanitário e de materiais inertes);
Construir nova sede para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis
(ACOMARE);
Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
Incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
Criar ecopontos para coleta de materiais recicláveis e para logistica reversa (pilhas,
baterias, lâmpadas, etc.);
Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
Criar berçário de confecção;
Construir o Mercado Municipal;
Viabilizar Palestras a Cooperativas e Associações;
Apoiar Banco do Povo, Goiás Fomento, Sine e PROCON;
Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas potencialidades,
através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio de internet;
Viabilizar uma política de industrialização do município através de incentivos fiscais;
Manutenir o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis necessárias aos
complexos industriais e comerciais;
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Prefeitura ga Cidade
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Adm. 2017 - 2020
Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no sentido de
possibilitar a expansão comercial e industrial no município,
Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no município;
Desenvolver a manter o Distrito Agroindustrial, Polo Empresarial, com a Implantação de
Infraestrutura;
Firmar parcerias com o Goiás Fomento, Banco do Povo e bancos oficiais e Privados
oferecendo crédito facilitado para incrementar e gerar novos empreendimentos;
Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base na
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política;
Instituir um calendário com todas as festas rurais;
Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e promover desta
forma, o desenvolvimento sustentável;
Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes,
Viabilizar palestras junto ao Sebrae;
Apoiar o Desenvolvimento sustentável;
Formalizar e Informar os feirantes e ambulantes; Integração Sine, Sebrae, Senac e
Comércio;
Divulgar pelo SINE vagas de emprego na realização da EXPOAQUI e Comércio;
Instituir Banca de contencioso e julgamento através do PROCON;
Firmar Convênios entre o Procon e Tribunal de Justiça de Goiás para homologação de
acordo Extrajudicial;
Melhorar infra estrutura do PROCON;
Criar e manter site próprio ao PROCON;
Criar a Semana da Conciliação;
Viabilizar Palestras de orientação Direito do Consumidor;
Criar berçário de confecção e palestra Cooperativa ou Associação;
Confeccionar Folders para Indústria, comércio e Turismo;
Divulgar no site da Prefeitura do nosso Turismo;
Contratar profissional especializado na área do Turismo;
Criar Rota do ciclismo e motocross passando pela unidade de conservação.
2019.
RELA
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Adm. 2017 - 2020
ANEXO Il
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de
metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como O memorial de cálculo utilizado na
composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2020, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2019-2021 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos
últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e
despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-
se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo,
dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de
transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias
e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos
exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação
do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada
exercício, e no caso específico do triênio 2019-2021, a variação será negativa para os últimos
anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da divida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e
despesas não financeiras de um mesmo exercicio. O resultado do triênio 2019-2021 aponta um
equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a
manter o equilibrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento
previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a
capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover
o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos
gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar O
contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das
contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita,
algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
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Adm. 2017 - 2020
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a
política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Divida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Gabinete do Prefeito de olis, Estado de/Goiás, aos 13 dias do mês de maio de
2019.
Qua,
ANTÔNIO BONFIM CEL. e
ário dê Adfministfaçã e Planejamento
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da
Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e
eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas
fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos
sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração
do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que
os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social
responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de
dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram
alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a
frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à
aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em
relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em
função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações
constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da
área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais
gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e
Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito
próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo
realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos
serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes
dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de divida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de
juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dividas cuja
existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de
processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais
estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem
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ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício
atual e do triênio 2019-2021, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o
“demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para O
Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de
receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em
sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para
pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município
recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública,
o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão
desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada,
devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de divida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre
as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a
avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira,
com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais
diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma
que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a relocação ou redução de
despesas.
Gabinete do Prefei
2019.
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