norma nº 3317/2019

Fretekura da tLidade
CouiRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº, 3.317 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a
receber a título de doação uma área de terras com um total de 13.458,65 m2, situada
na Fazenda Confusão do rio Preto, neste municipio, dentro das seguintes divisas e
confrontações:
| - inicia junto ao marco M1, descrito em planta anexa, com
coordenadas U T M Este (X) 559.382,83 e Norte (Y) 7.959.053,05; do marco M1 segue
em direção ao marco M2 no azimute 110º25'38”, em uma distância de 20,86 m,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPALDE QUIRINOPOLIS VIVEIRO DE MUDAS,
do marco M2 defletindo à direita segue em direção ao marco M3 no azimute 210º0210”,
em uma distância de 287,71 m, do marco M3 defletindo à direita segue em direção ao
marco M3a, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 10º42'39", R: 69,50 m, D:
12,99m. do marco M3a, defletindo à esquerda seguem em direção ao marco M4 no
azimute 231º44'49”, em uma distância de 126,72 m do marco M4, defletindo à direita
segue em direção ao marco M4a, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 06º3912",
R: 619,50 m, D: 71,94m. do marco M4a, defletindo à esquerda segue em direção ao
marco M5 no azimute 238º24'00”, em uma distância de 187,89 m, confrontando do marco
M2 ao marco M5 com LAGO PARTICIPAÇÕES LTDA., do marco M5 defietindo à direita
segue em direção ao marco M6 no azimute 341º16'30”, em uma distância de 20,00 m,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - PEDRO CARDOSO,
do marco M6 defletindo à direita segue em direção ao marco M7a no azimute 58º24'00”,
em uma distância de 187,89 m, do marco M7a, defletindo à esquerda segue em direção
ao marco M7, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 06º3912", R: 600,00 m, D:
69,67m. do marco MY, defletindo à direita seguem em direção ao marco MBa no azimute
51º44'49”, em uma distância de 126,72 m, do marco M8a, defletindo à esquerda segue
em direção ao marco M8, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 10º42'39", R:
50,00 m, D: 9,35m. finalmente do marco M8, defletindo à direita segue até o marco M1,
(início da descrição) no azimute de 41º0210” em uma distância de 287,71 m,
confrontando do marco M6 ao marco M1 com LAGO PARTICIPAÇÕES LTDA., fechando
assim este polígono irregular e perfazendo uma área de 13.458,65 m?.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
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Frrerecnura oa tLicage
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os
recursos disponíveis, conforme determina o $ 1º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de maio de 201
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GILMAR AN OREIRA BONFIM CEL. PM RIR
Prefeito Segretário de Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
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