norma nº 3316/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.316 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre as condições para a aprovação de
loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de
recreio, sítios de recreios e casas de veraneios) e dá outras
providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam regulamentadas as condições para a aprovação de loteamentos
urbanos com características rurais (chácaras de recreio, sítios de recreios e casas de
veraneios), nos termos da presente lei.
81º - Os imóveis rurais objetos de loteamento nos termos da presente lei,
preenchidos os requisitos nela especificados e após a aprovação pela Municipalidade,
serão considerados urbanos para todos os fins, independentemente de atendimento dos
requisitos estabelecidos no art. 32, 81º, do Código Tributário Nacional, consoante
autorização expressa no 82º, do aludido dispositivo legal.
82º - Aprovado o projeto de loteamento, será expedido certidão ou documento
relativo à sua incorporação ao perímetro urbano ou área de expansão urbana, devendo o
interessado providenciar e comprovar perante o Município, antes da conclusão do
empreendimento, o cancelamento dos cadastros do imóvel perante o INCRA e a Receita
Federal.
Art. 2º - Os lotes de terreno dos referidos loteamentos não poderão ser
subdivididos em metragem inferior a 500 m? (quinhentos metros quadrados), devendo ter
testada mínima de 12 (doze) metros.
Art. 3º - Os muros ou cercas de fechamento na parte frontal dos lotes deverão
ser construídos com um recuo de, no mínimo, 04 (quatro) metros do alinhamento das
vias de circulação.
8 1º - Na faixa de recuo das vias públicas de que trata o caput deste artigo será
permitido apenas o plantio de árvores ou gramado.
8 2º - O parcelamento do solo para a formação de loteamentos urbanos com
características rurais (chácaras de recreio, sítios de recreios e casas de veraneios) não
se enquadra no conceito de imóvel rural.
Art. 4º - A aprovação do parcelamento de solo por meio de loteamentos urbanos
com características rurais (chácaras de recreio, sítios de recreios e casas de veraneios)
fica subordinada à obediência das normas de loteamento para fins urbanos previstas no
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis -Goiás
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Plano Diretor Urbanístico de Quirinópolis; leis complementares nº 019 e 020 todas de
2008 e alterações; e da legislação federal sobre o parcelamento do solo urbano, no que
couber.
Art. 5º - Além de subordinar-se às normas referidas no artigo anterior, os
loteamentos em questão deverão atender aos seguintes requisitos:
| - mínimo de 20% (vinte por cento) de área verde e de 5% (cinco por cento) de
área institucional e ou sistemas de recreação:
II - apresentação e execução de projeto da rede de fornecimento e distribuição
de água potável e respectiva rede ou sistema autônomo de abastecimento individual,
sempre com manifestação da AMAE — Agência Municipal de Água e Esgoto;
HI - as vias de circulação principais deverão ter, no mínimo, 12 (doze) metros de
largura; enquanto as vias secundárias deverão ter, no minimo, 09 (nove) metros de
largura e articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e
harmonizar-se com a topografia local;
IV - apresentação e execução de projeto de tratamento dos dejetos de forma
individual ou coletiva, com prévia manifestação da AMAE — Agência Municipal de Água e
Esgoto;
V — apresentação e execução de projeto de cascalhamento e ou pavimentação,
devidamente aprovados pela AMTS — Agência Municipal de Trânsito e Segurança, ou
pelo órgão municipal responsável;
VI - apresentação e execução de projeto do sistema de drenagem ou sistema
de galerias aprovados pela AMAE — Agência Municipal de Água e Esgoto;
VII — apresentação e execução de projeto da rede de iluminação pública e
ligação para cada lote aprovados pelo órgão/empresa responsável;
VIII - apresentação e execução de projeto de arborização das vias de circulação
e faixas non aedificandi com espécies nativas, frutíferas ou ornamentais, aprovados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou órgão municipal responsável:
IX — apresentação e execução de projeto do loteamento contendo detalhamento
das ruas, lotes, memorial descritivo de cada lote, rua, área verde, área institucional ou
sistema de recreação aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, ou pelo órgão
municipal responsável.
8 1º - Quando as glebas a serem loteadas tiverem mais de 50% (cinquenta por
cento) em área de preservação permanente — APP, tornará isenta à porcentagem mínima
de área verde;
8 2º - Caso necessário, serão executados projetos e obras de infraestruturas
complementares exigidos pelos órgãos responsáveis ou pela Prefeitura Municipal de
Quirinópolis, os quais serão custeados integralmente pelos proprietários do loteamento.
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8 3º - Cada lote deverá ter um coeficiente mínimo de permeabilidade de 50%
(cinquenta por cento). i
8 4º - Deverá o loteador apresentar aprovação do sistema de água e esgoto do
empreendimento pelo órgão responsável.
8 5º - Nos empreendimentos em que os sistemas de água e esgoto não forem
diretamente interligados à rede pública administrada pela AMAE, os sistemas de água e
esgoto serão de total responsabilidade do empreendedor ou da associação de moradores
do local;
Art. 6º - Para os efeitos da presente lei, o cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU obedecerá ao disposto da Lei Municipal nº 005, de 2005 e anexos.
Parágrafo único - Quando, em decorrência do crescimento urbano do
municipio de Quirinópolis, o loteamento urbano com caracteristicas rurais (chácaras de
recreio, sítios de recreios e casas de veraneios) tornar-se contíguo à urbanização da
cidade (construções), e passar a ser beneficiado pela rede pública de água, esgoto, guias
de sarjetas e pavimentação asfáltica, o cálculo do IPTU ou ITU passará a ser efetuado
com base no disposto da Lei Municipal nº 005, de 2005 (Código Tributário Municipal) e
seus anexos.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições da presente lei implicará no
cancelamento da aprovação do loteamento urbano com características rurais (chácaras
de recreio) e na aplicação das disposições do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Quirinópolis e legislação federal em vigor.
Art. 8º - Os parcelamentos do solo urbanos com características rurais já
consolidados de fato no território do Município poderão ser objeto de pedido de
regularização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, desde que
atendam a todos os requisitos contidos na presente lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
inópolis, Estado de Goi
”
FIM CEL. PM R/R
Secretário de Administra ão e Planejamento
Gabinete do Prefeito de
maio de 2019.
s, aos 13 dias do mês de
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