norma nº 3321/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.321 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Estabelece para a concessionária de abastecimento de
água de Quirinópolis a obrigatoriedade de fomecer e
providenciar a instalação de dispositivo que elimine o ar
na medição do consumo de água, e dá outras
providencias.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a concessionaria de abastecimento de água de Quirinópolis a
obrigatoriedade de fornecer e providenciar a instalação de dispositivo que elimine o ar
antes ou depois do hidrômetro na tubulação de água de todos os consumidores,
indistintamente.
81º A utilização do equipamento mencionado no caput deste artigo será
imediata onde forem instalados hidrômetros após a entrada em vigor desta lei.
82º Onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do equipamento
referido no caput deste artigo, ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte, dar-se-á
no prazo determinado para vigência da concessão, não podendo exceder a 6 (seis)
meses após a entrada em vigor desta Lei.
83º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com a Portaria nº 246, item 9.4 do INMETRO é devidamente patenteado.
84º As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação
correrão a expensas das concessionárias.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionaria,
nos três anos subsequentes à publicação da mesma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado d
maio de 2019.
Goiás, aos 13 dias do mês de
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P09 0 /N
ANTÔNIO MOR fem CEL. PMRIR
Secretário de Administração e Planejamento
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Quirinópolis - Goiás